Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEMANDADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. BANCO QUE APENAS CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR NA CONTA DO CONTRATANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O CORRÉU QUE DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO OU DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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352 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DÍVIDA REPRESENTADA POR MEIO DE 19 NOTAS FISCAIS. ALEGADO INADIMPLEMENTO. PLANILHA DE CÁLCULO COM MULTA (2%) E JUROS DE MORA (1% A.M.). EMBARGOS MONITÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A 08 DAS 19 NOTAS FISCAIS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PAGAMENTO DE UMA NOTA PROTESTADA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA NA PENALIDADE DO art. 940 DO CC QUANTO À NOTA PROTESTADA E À INCLUSÃO DE MULTA NÃO AVENÇADA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1.

353 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com Ementa: DIREITO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Golpe da falsa portabilidade aplicado em idoso aposentado, que culmina com nova contratação não desejada e descontos indevidos em proventos previdenciários - Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência, com arbitramento da reparação extrapatrimonial em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO - Preliminar de incompetência do Juizado Especial fundada em complexidade da causa - Descabimento - Prova pericial desnecessária - Documentos produzidos sob o contraditório suficientes para a formação da convicção judicial e solução da lide - Preliminar rejeitada. TESE RECURSAL PRINCIPAL - Alegação de validade da contratação pela via eletrônica - Insubsistência - Instituição financeira que não se desincumbe de seu ônus probatório em torno da regularidade da contratação e afastamento do vício de consentimento, por meio de gravação do contato mantido por seu preposto com o autor - Ocorrência de fraude bancária - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Dobra corretamente determinada - Solução adotada em primeira instância alinhada com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto correspondente do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário, configurando o golpe do troco ou da falsa portabilidade - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Teoria do risco do negócio - Devolução dos valores descontados determinada - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso do réu improvido e recurso do autor provido em parte. (Apelação Cível 1060672-79.2022.8.26.0100; Relator Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 07/08/2023) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.  Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes.  1. Fraude bancária na contratação de portabilidade de empréstimo consignado. Autor induzido ao erro por prepostos da requerida. Vício do negócio. As requeridas não comprovaram a regularidade da avença, ônus que lhe cabia. Nulidade do contrato.  Responsabilidade solidária do banco pelos prejuízos causados ao requerente.  2. Restituição em dobro do indébito devida, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso concreto.  3. Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário alimentar. Fixação dos danos morais em R$ 10.000,00.   Sentença reformada. Recurso do autor provido.   (Apelação Cível 1041419-85.2021.8.26.0506; Relator Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE LHE OFERTOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, CONDUZIU À CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO AUTOR COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE O OBJETO DAS TRATATIVAS HAVIDAS COM O CORRESPONDENTE BANCÁRIO ERA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO E NÃO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO CONSIGNADO. PROVA SUFICIENTE DA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO PELO PREPOSTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE E INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DA SÚMULA 479 DO C. STJ. E DO CPC, art. 34. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO PARA O BANCO RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1013745-50.2022.8.26.0037; Relator Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 05/08/2023) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência na origem - Autor que foi induzido a erro ao aceitar proposta de portabilidade de empréstimo consignado por suposta correspondente bancária do réu - Compra de dívida não efetivada - Nulidade do contrato que decorre de vício na contratação - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral configurado - «Quantum» indenizatório mantido - [...] - Recurso improvido, na parte em que conhecido.  (Apelação Cível 1054733-21.2022.8.26.0100; Relatora Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 13/04/2023) No mesmo sentido: Apelação Cível 1000750-67.2022.8.26.0566; Relator Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/05/2023. Sentença bem lançada e mantida por seus próprios fundamentos, em conformidade com a parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.

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354 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA. -

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E BENEFÍCIO CONSIGNADOS. DEMANDANTE QUE, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA, AUTORIZA A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA, BEM COMO TEM VALOR RELATIVO A SAQUE DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE. REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL COM COMPROVAÇÃO DE VIDA E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO CONECTADO QUE REVELOU ESTAR NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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356 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR APONTA TER SIDO INDUZIDO EM ERRO PELA ATENDENTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE INDICA QUE O AUTOR FOI LUDIBRIADO PELA ATENDENTE DA EMPRESA CORRE «MÚLTIPLA SERVIÇOS», QUE INFORMOU QUE O VALOR  LIBERADO NÃO SERIA DE EMPRÉSTIMO E QUE NÃO GERARIA DÍVIDA. CONTEXTO QUE INDICA A MÁ-FÉ DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. AINDA QUE O BANCO PAN ALEGUE NÃO TER TIDO RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO, A EMPRESA CORRÉ ATUA COMO LONGA MANUS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS JUNTO AO REQUERIDO, MOTIVO PELO QUAL RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS QUANTO À DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM TELA. DESCONTOS EM VALORES ELEVADOS, CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS DA PARTE, ALÉM DE O AUTOR TER SIDO ENGANADO PELAS ATENDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 8.000,00, OBSERVANDO O CONTEXTO DOS AUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

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357 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DE «PARCERIA FINANCEIRA". ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VÍTIMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ FÊNIX ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO E DA SUA CORRESPONDENTE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DECRETADA NA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE «PARCERIA FINANCEIRA» ENTRE O AUTOR E A EMPRESA FÊNIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA CORRETORA NO CONTRATO FRAUDULENTO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

358 - TST. Recurso de revista. Ect. Banco postal. Jornada especial de trabalho dos bancários. Possibilidade.

359 - TST. Recurso de revista. Ect. Banco postal. Jornada especial de trabalho dos bancários. Possibilidade.

360 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do TST segue firme no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais decorrentes de assaltos nas agências prestadoras dos serviços de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, decorrentes de sua atuação como correspondente bancário, implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores e clientes, em razão da possibilidade de assaltos. Mantém-se a decisão recorrida, cujos fundamentos não foram desconstituídos. Agravo conhecido e desprovido.

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361 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do TST segue firme no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais decorrentes de assaltos nas agências prestadoras dos serviços de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, decorrentes de sua atuação como correspondente bancário, implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores e clientes, em razão da possibilidade de assaltos. Mantém-se a decisão recorrida, cujos fundamentos não foram desconstituídos. Agravo conhecido e desprovido.

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362 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. ASSALTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do TST segue firme no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais decorrentes de assaltos nas agências prestadoras dos serviços de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, decorrentes de sua atuação como correspondente bancário, implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores e clientes, em razão da possibilidade de assaltos. Mantém-se a decisão recorrida, cujos fundamentos não foram desconstituídos. Agravo conhecido e desprovido.

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363 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. AGÊNCIAS COM BANCO POSTAL. ASSALTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência do TST segue firme no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais decorrentes de assaltos nas agências prestadoras dos serviços de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, decorrentes de sua atuação como correspondente bancário, implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores e clientes, em razão da possibilidade de assaltos. Mantém-se a decisão recorrida, cujos fundamentos não foram desconstituídos. Agravo conhecido e desprovido.

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364 - TJSP. Embargos de terceiro. Embargante que adquirira veículo quando já tramitava regularmente cumprimento de sentença em relação ao vendedor como devedor. Alegações genéricas e superficiais de que não fora demonstrada a má-fé se apresentam insuficientes. Aspectos pessoais do embargante de que não teria conhecimento técnico-científico para pesquisar junto ao distribuidor forense a existência de ações em que o vendedor do veículo fosse devedor ou réu também não proporcionam embasamento para a excludente pretendida. Apelante que sequer comprovou efetivamente, de forma clara e precisa, os pagamentos abrangendo a aquisição do bem, ou seja, a contraprestação pecuniária correspondente por meio de documento bancário ou algo similar. Assim, nada consta dos autos que proporcionasse embasamento para alteração da sentença em exame. Apelo desprovido

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365 - TJSP. Apelação Cível. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré instituição financeira. Contratação não pretendida. Autor que demonstrou a fragilização do sistema da ré. Recebimento de contratação pronta para assinatura. Inexistência dos negócios bem reconhecida. Devolução para suposto correspondente bancário. Comportamento crível dentro do contexto da fraude. Dano material. Existência. Repetição simples determinada. Recurso não conhecido em relação à repetição dobrada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado com moderação. Razoabilidade e proporcionalidade já observadas. Honorários advocatícios já arbitrados no mínimo legal. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso da ré não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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366 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSOS NA FIXAÇÃO E NO CÔMPUTO CORRESPONDENTE. 2. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFAS EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 4. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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367 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo de execução, sem resolução de mérito, por reconhecida litispendência - Confirmação - Inexistência das propaladas violações legais e principiológicas - Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas - Fundamentos que servem de esteio para a alegada violação a princípios processuais relacionando-se às decisões proferidas na execução antecedente e respectivo cumprimento de sentença - Título executivo que serve de lastro à execução aqui embargada representando objeto de execução antecedente, ainda não encerrada - Arquivamento daqueles autos não representando obstáculo para o prosseguimento da correspondente execução - Inadequada, portanto, a propositura de uma nova execução, quando seria o caso de retomada da anterior. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.

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368 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Empréstimo bancário contratado por meio digital, com envio de documento pessoal e selfie - Impugnação de assinatura eletrônica por parte da autora, que nega a contratação - Ônus da prova acerca da autenticidade que competia a quem produziu o documento (CPC, art. 429) - Ausência de interesse da instituição financeira em produzir prova - Inexigibilidade do contrato por cessação de fé - Reconhecimento - Restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente - Cabimento - Restituição que deverá ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte do banco - Restituição, por parte da autora, do valor creditado em sua conta corrente correspondente ao empréstimo - Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação - Desconto indevido em conta corrente onde creditado o benefício previdenciário - Dano moral configurado - Redução da quantia arbitrada na sentença (R$8.000,00) para o montante de R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Admissibilidade da majoração dos honorários advocatícios, para o montante de 20% do valor da condenação, a fim de conferir uma remuneração condigna ao patrono da requerente - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

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369 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. VALOR DA CAUSA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada - Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplica-se, à espécie, a Súmula 596/STF. TARIFA DE REGISTRO - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do Contran - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Abusividade - No caso, não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente - Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples. Não restou comprovada a má-fé. SEGURO PRESTAMISTA. - Venda casada (Tema Repetitivo 972, STJ), orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Réu que não logrou êxito o réu em demonstrar que à autora foi possibilitada a escolha da seguradora. Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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370 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERENTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE SALDOS EM CONTA DA DE CUJUS A TÍTULO DE PIS/PASEP E FGTS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DEVE OCORRER POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, DIANTE DA INFORMAÇÃO, NA CERTIDÃO DE ÓBITO, DE TER A FALECIDA DEIXADO BENS. IRRESIGNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS BENS INDICADOS NO ÓBITO SE REFEREM AOS VALORES DEIXADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP E FGTS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JULGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CUJA TITULARIDADE SEJA DE PESSOA FALECIDA, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, SEM A CORRESPONDENTE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, QUE SÓ É POSSÍVEL CASO SATISFEITAS DUAS CONDIÇÕES: 1) A INEXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO E; 2) QUE O VALOR A SER LEVANTADO NÃO ULTRAPASSE O CORRESPONDENTE A 500 ORTNS. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.858/80, art. 2º C/C O DECRETO 85.845/1981, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, V, E O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 666. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EXATA QUANTIA DOS VALORES DEIXADOS PELA GENITORA DA POSTULANTE, SENDO IMPOSSÍVEL CONCLUIR SE TAIS QUANTIAS EXTRAPOLAM O LIMITE PERMITIDO EM LEI. CERTIDÃO DE ÓBITO EM QUE CONSTA QUE A FALECIDA DEIXOU BENS. NÃO CUMPRIDA NENHUMA DAS CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, SEM A ABERTURA DO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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371 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Fraude praticada por pessoa que se passou por correspondente bancário e prometeu portabilidade de contrato e redução de parcelas. Devolução do numerário mutuado revertido em Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Fraude praticada por pessoa que se passou por correspondente bancário e prometeu portabilidade de contrato e redução de parcelas. Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário. Autora que reconheceu a contratação, mas em termos diferentes do que se concretizou, razão pela qual requereu o cancelamento do contrato. Vício de consentimento. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo, diante do contrato de empréstimo questionado nos autos, não sendo afastada a sua responsabilidade, podendo, posteriormente, buscar eventual direito de regresso. Solidariedade de todos os intervenientes da cadeia de consumo. Ausência de prova de que a consumidora tenha sido suficientemente informada e esclarecida sobre a natureza da negociação e suas consequências, isto é, que se tratava de um novo empréstimo, e não simples renegociação do anterior. Violação do dever de informação. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeira de conta bancária, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Consumidora não se beneficiou do valor do crédito. Desvio do valor do empréstimo a terceiros decorrente de falha do recorrente na formalização do contrato. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Invalidade da contratação. Cessação dos descontos bem determinada. Devolução em dobro bem reconhecida, pois prescindível a má-fé do fornecedor para a repetição em dobro do indébito. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada em sentença, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcional à ofensa, não implicando em enriquecimento ilícito. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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372 - TRT4. Empregado da ect. Reconhecimento da condição de bancário. Banco postal.

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373 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Prevista no título em questão taxa de juros de 3,31% ao mês, correspondendo a 47,81% ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada - «Parecer Técnico» apresentado pelo autor que desconsiderou a capitalização mensal dos juros, expressamente pactuada, assim como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando as despesas avençadas e cobradas do consumidor. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 21.7.2020, no valor de R$ 660,00 - Tarifa visando à «realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados, informações cadastrais e para análise e tratamento dos dados necessários ao início do relacionamento da operação de crédito» - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 156,91 - Instituição financeira originária que juntou «Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículos», realizada no site do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), evidenciando a efetiva prestação do serviço de registro de contrato - Cobrança legítima - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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374 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA - NÃO COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO CORRESPONDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - LEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. - É

375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE, CONHECIDA COMO «GOLPE DE FALSA PORTABILIDADE". TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDITOU O VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA QUE, POSTERIORMENTE, TRANSFERIU O MONTANTE PARA CONTA DE TERCEIRO, EM VIRTUDE DE ACREDITAR SER ELE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO RÉU. MATÉRIA QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO, POR NÃO SER TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, À LUZ DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

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377 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de Taxa Anual de Juros c/c restituição de Valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade da cobrança de Tarifa de Cadastro. Cobrança exorbitante no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) pela prestação do serviço, correspondente a 21% sobre o valor financiado (R$ 7.500,00). Sentença reformada para rejeitar o excesso, e fixar de acordo com a média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação (nov/2018). Abusividade das taxas de juros prevista na avença firmada entre as partes. - Inocorrência - Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação das Súmulas 596 do C. STF e 382, do STJ. Recurso parcialmente provido

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - APELO DA SEGUNDA RÉ - FRAUDE CONTRA PESSOA IDOSA EM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FORMALIZADO COM CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA APELANTE ¿ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFORME DETERMINA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3.954/2011/BACEN - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUANTO A APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARCERIA COMERCIAL ENTRE OS RÉUS ¿ CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADOS EM MOMENTO ÚNICO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - FORTUITO INTERNO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXAÇÃO DA QUOTA-PARTE DE CADA RÉ PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO INTERNA ENTRE AS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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379 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação rescisão contratual por fraude, com suspensão de descontos de contrato de empréstimo consignado, devolução da quantia investida e indenização por danos materiais e morais. Alegação de golpe da pirâmide financeira (falso contrato de investimento). Sentença de procedência dos pedidos contra os réus, com exceção do banco e da empresa apontada como correspondente bancário. Recurso do autor. 1. Prova dos autos atestando a prática de esquema de pirâmide financeira, mediante fraude, com captação de valores da autora com promessa de retorno financeiro. 2. Não comprovação do conluio no contrato de empréstimo celebrado com as instituições financeiras. Contrato voluntariamente assinado pela autora. Impossibilidade de suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo. 4. Precedentes do TJRJ. 5. Desprovimento do recurso.

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380 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. 1. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO, NOS MOLDES DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. BANCÁRIO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

381 - TJSP. Apelações - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Hipótese em que, em ação antecedente, obteve o autor declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado por ele supostamente celebrado com o réu. Dano moral que se tem por não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos terem sido realizados por mais de cinco anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. Sentença reformada, com a proclamação da improcedência e a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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382 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora. Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», geolocalização de local correspondente ao endereço informado na inicial, IP e trilha de aceites, além da disponibilização do crédito na conta da autora - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Multa por litigância de má-fé - Manutenção, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos - Desnecessidade de prova do prejuízo. Recurso improvido

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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui o número do código de barras, correspondente à guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui o número do código de barras, correspondente à guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

385 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo efetivado por meio de transferência bancária - Alienação de um dos imóveis penhorados por iniciativa particular, após concordância das partes e coproprietários, bem como após autorização judicial para depósito do valor relativo à cota parte do agravado nos autos, já realizado - Decisão recorrida que, de ofício, anulou a alienação efetuada, tendo determinado a expedição de MLE em favor do «arrematante», a pretexto de supostas irregularidades no procedimento e de impedimento em razão de averbação de ordem de indisponibilidade constante da matrícula do imóvel - Pedido de reforma - Cabimento. Cumprimento de sentença - Ausência de qualquer irregularidade da alienação por iniciativa particular realizada - Averbação de indisponibilidade cancelada previamente à alienação, após concordância do exequente nos autos em que ela foi determinada - Valor da alienação correspondente à média das três avaliações apresentadas nos autos, com as quais concordaram ambas as partes - Transferência da propriedade perfeita e acabada, mediante registro do instrumento particular de venda e compra, assinado por todos os interessados, na matrícula do imóvel - Valor correspondente à cota parte do agravado já depositado nos autos, após autorização judicial - Formalização do financiamento imobiliário do restante do preço perante o agente financeiro já finalizada, com constituição de garantia fiduciária em favor dele - Anulação da alienação que não se justifica, à míngua de qualquer irregularidade ou prejuízo que dela possa advir - Autorizado o levantamento do valor da entrada, relativo à cota parte do agravado, em favor do agravante - Decisão reformada - Agravo provido

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386 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SAQUES DESCONHECIDOS DO VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO AUTOR INACAPAZ. FRAUDE EM OPERAÇÃO REALIZADA EM SUA CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE BENEFÍCIO TRANSFERIDO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

388 - TJSP. Apelações Cíveis - Contrato bancário - Mútuos e Transferências Realizados Em Razão de Delito Praticado Por Terceiro - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras pelos danos gerados por Fortuito Interno. 1. Não conhecimento do apelo do Banco Bradesco S/A, que não comprovou sua regular representação processual no feito e não discutiu a questão decidida em Primeira Instância, em sede recursal. 2. «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» (Súmula 297/STJ) 3. Responsabilidade objetiva das Instituições Financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias (Súmula 479/STJ) 4. Transações não reconhecidas pelos autores/consumidores, ocasionadas por falha na prestação do serviço bancário. 5. Inexigibilidade dos mútuos e das transferências realizadas por terceiro e regularização das contas dos autores, para suprimir a cobrança das dívidas e encargos daí decorrentes. 6. Restituição do valor de R$300,00, retirado, mediante delito praticado por terceiro, da conta bancária de autor e restituição de todos os valores, retirados da conta bancária da autora, mediante delito praticado por terceiro, inclusive aqueles que foram inicialmente transferidos para outra conta de titularidade da autora e, posteriormente, repassados à mesma pessoa que efetuou as demais fraudes. 7. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CC, art. 405), até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Taxa SELIC (CC, art. 406, §1º), com correção monetária, pelo IPCA do IBGE (CC, art. 389, parágrafo único), a partir de cada desembolso. 8. Arbitramento, em Segunda Instância, de indenização por danos morais, afigurando-se adequado o valor de R$10.000,00 para compensar os autores/apelantes pelos danos morais por eles sofridos. 9. Incidência de correção monetária, a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e de juros legais a partir da citação, por se tratar de dano contratual (CC, art. 405). 10. Ônus sucumbenciais arbitrados na origem, que devem ser mantidos em grau recursal. Recurso do banco não conhecido e Recurso dos autores parcialmente provido

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO A INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DOS BORDERÔS (DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO EFETIVA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA) OU DUPLICATAS NOS AUTOS. NULIDADE AFASTADA, ANTE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS POR MEIO DOS SISTEMAS DE PRAXE. DEMANDA DE COBRANÇA INSTRUÍDA COM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS, PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO E NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS BORDERÔS SÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS APTOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA OU DE COBRANÇA, REFERENTE A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO, SENDO NECESSÁRIO QUE A EXORDIAL ESTEJA INSTRUÍDA COM O RESPECTIVO BORDERÔ, DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS DEVEDORES, ACOMPANHADO AINDA DO DEMONSTRATIVO DE SALDO, DA CÓPIA DO TÍTULO E DA COMPROVAÇÃO DO CREDITAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RÉUS/APELANTES RODRIGO E FLÁVIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. 1.

391 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

392 - TAMG. Penhora. Dinheiro. Depósito bancário. Possibilidade

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393 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . BANCÁRIO. GERENTE COMERCIAL. SUBDIVISÃO INTERNA DE AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . BANCÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O direito do trabalhador à participação nos lucros e resultados não se perfaz na data da distribuição de seus rendimentos. Isso porque, se o empregado laborou no exercício correspondente aos lucros auferidos, concorreu para o resultado positivo alcançando, sendo devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados. Nesse sentido o entendimento da Súmula 451/TST. Recurso de revista conhecido e provido .

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394 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário que recebe quantia bruta correspondente a quatro salários-mínimos, a título de aposentadoria, e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Falta, ademais, de exibição da declaração de bens e rendimentos, a sugerir que o interessado procura sonegar informações do juízo. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do autor, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo

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395 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Parcial procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Golpe da «falsa portabilidade» - Alegação da autora de que suposto correspondente bancário do banco réu lhe ofereceu proposta atrativa de portabilidade de sua dívida - Fraude evidenciada - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Declaração de nulidade do contrato de empréstimo impugnado bem reconhecida e que comporta ser mantida - Sucumbência recíproca configurada - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso do réu provido em parte

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396 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de cadastro e de registro do contrato. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Seguro Prestamista. Mera referência da matéria, sem pedido específico na inicial. Inovação recursal. Ausente pactuação desta natureza. Recurso nesta parte não conhecido. Tarifa de cadastro. Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Recurso nesta parte desprovido. Tarifa de registro do contrato. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Prova da efetiva prestação dos serviços, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso nesta parte desprovido. Recurso conhecido parcialmente, e desprovido na parte conhecida

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397 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação impugnada pelo autor. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado que suprimiu da autora a oportunidade de provar o que alega. Impossibilidade do julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. 3. Recurso provido para anular a sentença, com determinação, com retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito, bem como para que sejam juntados documentos pelo autor, nos termos do acórdão

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398 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato bancário. Ação revisional c/c obrigação de fazer. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir em dobro o valor pago excessivamente pelo consumidor a título de juros, no total de R$ 107,36. Recurso do autor. Contrato firmado em 30/04/2009. Validade da tarifa de inserção do gravame, diante da ausência de desproporcionalidade no valor fixado. Cobrança de «serviço prestado pela correspondente da arrendadora» que se mostra abusiva. Ausência de especificação do serviço realizado. Temas 958 e 972 do STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Acolhimento em parte dos pedidos autorais. Reconhecida a sucumbência recíproca. Condenação de ambas as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Parcial provimento do recurso.

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTERMEDIADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA RÉ NA ALEGADA FRAUDE. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DE MÚTUO ASSINADOS PELA AUTORA. LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA DA CONSUMIDORA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA A CONTA DA PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE PELA SEGURADORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA E AO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

400 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Demanda proposta por consumidora idosa, narrando a verificação de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega jamais haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Não conhecimento do pleito de «compensação pelo valor creditado em conta bancária da consumidora". Ponto que carece de interesse recursal. Providência acolhida no dispositivo sentencial. Sucumbência não verificada. Inadmissibilidade parcial do Apelo. Mérito. Incidência do Verbete Sumular 479 da Colenda Corte Cidadã, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Elementos coligidos aos autos que corroboram a versão autoral no sentido da ilegitimidade do mútuo. Operação intermediada por pessoa jurídica sediada em Pernambuco, a indiciar a prática de irregularidades por correspondente bancário. Suposta autenticação por biometria facial que não assegura a idoneidade do processo. Possibilidade de burla que constitui fato notório. Postulante que requer desde a peça inaugural a consignação em juízo do montante depositado em sua conta. Falha na prestação do serviço. Contratação fraudulenta viabilizada pela violação ao dever de garantir a segurança das transações, seja pela adoção de mecanismos ineficazes, seja pela inadequada fiscalização dos agentes bancários que atuam em seu nome. Fortuito interno. Réu que não logrou êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, tampouco em comprovar a presença das excludentes do art. 14, §3º, do CDC. Escorreita desconstituição do débito e responsabilização do Demandado, na forma do CDC, art. 14, pelos prejuízos suportados. Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Descontos indevidos que comprometeram a subsistência da Requerente. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Quantum fixado em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Manutenção da sentença guerreada. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

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