Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 625.5257.2303.0247

251 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA.

Autores que narram haver locado imóvel na cidade de São Paulo, cujo contrato era administrado pela requerida. Alegação de que, conquanto tenham efetuado a devolução do bem em perfeitas condições de uso e habitabilidade, a imobiliária se recusa a devolver o valor da caução aos requerentes no valor de R$ 9.900,00. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento que não prospera, diante da prescindibilidade de oitiva do locador/proprietário do imóvel para des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2888.1592

252 - STJ. Estrangeiro. Caução no Brasil. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Autor estrangeiro e não residente no Brasil. Caução (CPC/2015, art. 83). Tratado internacional. Protocolo de las leñas (Decreto 2.067/1996) . Extensão do tratamento interno para nacionais e residentes nos estados signatários. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 83, caput.

1 - O autor que não residir no Brasil prestará caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver imóveis no Brasil que assegurem o pagamento de eventual sucumbência (, caput). 2 - A exigência de caução é imposta tanto ao promovente brasileiro como ao estrangeiro, desde que atendidas duas condições objetivas e cumulativas: (I) não resida no Brasil ou deixe de residir na pendência da demanda; e (II) não seja proprietário d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5111.1131.3633

253 - STJ. Locação comercial. Bem de família. Impenhorabilidade. Caução. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Inaplicabilidade. Imóvel. Sociedade empresária. Proprietária. Moradia. Sócio. Extensão. Constrição judicial. Impossibilidade. Recurso especial não provido. Impenhorabilidade de imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial que, apesar de registrado em nome de sociedade empresária, é utilizado para moradia de sócio e de sua família. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade de bem de família. 3 - A caução oferecida em contrato de locação comercial não tem o condão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.0201.0677.4136

254 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. EXIGÊNCIA LEGAL DE CAUÇÃO NÃO DISPENSADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento, indeferiu o pedido liminar de desocupação, ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança, sendo indispensável a prestação de caução para o deferimento da medida antecipatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, na hipótese de despejo por inadimplência, o pedido liminar de desocupação pode ser deferido sem a pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3781.2077.9249

255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, MEDIANTE CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. IRRESIGNADO, O AUTOR/LOCADOR AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL, INDEPENDENTE DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO COMO CAUÇÃO. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. DA LEITURA DOS AUTOS É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O AGRAVADO POSSUI UM DÉBITO QUE ATUALMENTE É DE R$28.382,31 (VINTE E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), VALOR QUE ULTRAPASSA EM MUITO O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL EXIGIDA AO LOCADOR PARA OBTER A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO POR DÉBITO LOCATÍCIO. ORA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR QUE O LOCADOR, ORA AGRAVANTE, APOSENTADO DO INSS, CUJA RENDA LÍQUIDA MENSAL É DE R$4.662,73 (QUATRO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS (ÍNDICE 124282819 DOS AUTOS PRINCIPAIS), ALÉM DOS PREJUÍZOS QUE JÁ VEM SOFRENDO COM A INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO POR VÁRIOS MESES, INCLUSIVE NÃO PAGANDO AS COTAS CONDOMINIAIS, AINDA EFETUE A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO MENCIONADA NO § 1º, LEI 8.245/91, art. 59. POR CERTO, A CAUÇÃO EM QUESTÃO SERVE PARA RESSARCIR O LOCATÁRIO DE UMA EVENTUAL DESOCUPAÇÃO FORÇADA, INJUSTAMENTE PEDIDA PELO LOCADOR DE MÁ-FÉ, QUE AUTOMATICAMENTE DEVE SER PRESTADA AO JUÍZO PARA GARANTIR A MEDIDA. ADEMAIS, AO LONGO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA DEVE SER OBSERVADO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ASSIM COMO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EXIGIR, NO MOMENTO, O DEPÓSITO PELO LOCADOR, ORA AGRAVANTE, DE ELEVADO VALOR A TÍTULO DE CAUÇÃO MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO E EXCESSIVAMENTE ONEROSO. RESSALTE-SE QUE A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA EFETIVAÇÃO DO DESPEJO BUSCA, EM VERDADE, EVITAR AÇÃO INJUSTIFICADA PELO LOCADOR DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DISPENSAR QUE O AUTOR/AGRAVANTE PRESTE CAUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1858.3684.3150

256 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO REAL. IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS COMO GARANTIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Fabrini de Carvalho Fontes contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Iguatama que, nos autos de Ação Declaratória de Impossibilidade de Vencimento Antecipado c/c Inexigibilidade do Débito c/c Danos Morais, proposta por Agrotrade Investimentos Agropecuários Ltda. e Élcio Mansur, deferiu tutela de urgência para sustação de protesto, condicionada à prestação de caução real pelos autores, consistente em maquinário agrícola. II. QUEST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.4611.4674.6273

257 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e ação indenizatória por danos morais - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para exclusão da anotação restritiva, mediante prestação de caução - Acolhimento - Exigência de caução de afastada - Configurados os requisitos de convencimento da verossimilhança das alegações do agravante e fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, impõe-se o deferimento da tutela d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.6935.4780.1522

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro por estarem os autores residindo na Austrália - Inconformismo dos autores - Cabimento - Conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do , fixada pelo Colendo STJ - Caução não será exigida quando for dispensada em acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário - Convenção de Haia sobre Acesso à Justiça sendo os doi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.1193.6962.6213

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59 da Lei do Inquilinato. Valor da inadimplência que supera a garantia. Caução de R$ 11.700,00 como garantia do contrato. Entendimento jurisprudencial de que fica extinta a garantia quando inferior ao valor do débito perseguido. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelos réu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.8532.4701.3984

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Insurgência em face de decisão que indefere a liminar para desocupação em razão da existência de garantia prestada pelos locatários por ocasião da celebração do contrato de locação. Dívida decorrente do inadimplemento do IPTU que é superior ao valor da caução prestada no contrato de locação, encontrando-se, assim, desprovido de garantia. Dicção da , § 1º. Precedentes desta Corte. Pretensão de isenção de caução. Rejeição, embora possa ser oferecid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.8198.5067.8435

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Decisão recorrida que condicionou a tutela de antecipada, para suspender a exigibilidade do débito fiscal não-tributário fixado no âmbito dos processos administrativos 0116/2016/ADC, 00115/2018/ADC e 01668/2018/ADC, à apresentação de caução idônea - Pleito de reforma da decisão para a concessão da tutela antecipada pleiteada sem qualquer necessidade do agravante ter de apresentar caução real ou fidejussória idônea nos autos - Superveniente juízo de retratação nos autos princi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.2602.8713.5687

262 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO COMPENSADA COM OS DOIS PRIMEIROS ALUGUÉIS ATRASADOS - EXTINÇÃO DA GARANTIA - APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - PRETENSÃO DE UTILIZAR O CRÉDITO LOCATÍCIO PARA OFERECER COMO CAUÇÃO IDÔNEA, EXIGIDA POR LEI PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO DE LIMINARES EM AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (§ 1º DO art. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES) - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO A SER RECONHECIDO POR MEIO DE SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, AINDA INDISPONÍVEL À LOCADORA/AGRAVANTE - LIMINAR DEFERIDA, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA A SER REALIZADA EM PECÚNIA, POR MEIO DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.9923.7342.8538

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida, condicionada à prestação de caução idônea - Insurgência do autor/agravante - Razoabilidade - Desnecessidade de contracautela - A caução é exigida como condição para a tutela de urgência caso haja risco de danos à outra parte, nos termos do art. 300, §1º, do CPC, o que não se verifica na hipótese - Presentes os requisitos do art. 300, CPC - Decisão que não é i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.2280.9884.9842

264 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução. Desconto no valor do aluguel para realização de benfeitoria no valor de R$6.000,00, que não se concretizou. Levantamento da caução de R$5.871,39 em favor dos locadores. Ausência de comprovação da utilização da caução para pagamento de outros débitos pendentes. Reconhecimento de excesso na execução. Débito remanescente de R$ 167,32, correspondente à diferença entre o desconto concedido e o valor da caução levantada. Impossibilidade de inclusão de outros débitos em sede de impugnação aos embargos. Honorários advocatícios contratuais excluídos da execução por ausência de vínculo jurídico entre os executados e o patrono dos exequentes. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.7243.7293.0028

265 - TJSP. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar de desocupação do imóvel. Medida pleiteada com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Prazo indicado naquele dispositivo que não passa a fluir da notificação feita ao locatário ou sublocatário, mas do término do prazo lá concedido para a voluntária desocupação. Requisitos legais presentes. Liminar deferida. Oferecimento como caução da indenização prevista no contrato a proveito da ré. Descabimento, já que não se cuida de crédito da autora e que ela possa então dar em caução. Cumprimento da liminar que, assim, fica condicionado à prestação de caução idônea. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0691.9022.7779

266 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento de pedido de substituição do depósito caução pelo próprio crédito a receber. Caução prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Possibilidade de dispensa quando o débito do locatário ultrapassa substancialmente o limite de três meses de aluguel. Inadimplência expressiva e prolongada. Desnecessidade da exigência da garantia quando o crédito do locador é suficiente para suprir o depósito. Jurisprudência sobre o tema. Decisão que se reforma para se deferir o pedido e liminar e autorizar o prosseguimento da ação de despejo sem a exigência do depósito caução. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9471.0519

267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Execução. Locação. Caução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade.

1 - Em caso de caução prestada em contrato de locação, não é admissível a penhora do imóvel residencial familiar. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9020.6900

268 - TJSP. Locação de imóvel (residencial). Despejo cumulado com cobrança. Pedido liminar. Oferecimento do imóvel objeto da locação como caução. Possibilidade. A caução prevista no art. 59, § 1º da Lei 8245/91, pode ser prestada na modalidade real, recaindo sobre o próprio imóvel locado. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1630.2584

269 - STJ. Tributário. Caução. Seguro-garantia judicial. Falta de previsão na Lei de execuções fiscais. Inadmissibilidade.

1 - Por ausência de previsão na Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência desta Corte não admite o seguro-garantia judicial como modalidade de caução da execução fiscal. 2 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0006.1900

270 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento mediante a prestação de caução em dinheiro no valor da duplicata discutida. Descabimento. Regular pagamento do título comprovado. Liminar mantida, sem a necessidade da caução determinada. Presença na hipótese de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7502.0800

271 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Caução. Execução fiscal. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Viabilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«É lícito ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.5747.9324.2777

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. DISPENSA DA CAUÇÃO, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.1634.8060.9102

273 - TJSP. Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento - Locação residencial - Determinação de desocupação em 15 dias mediante prestação de caução - Não há no caso concreto razão jurídica para a dispensa da caução - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2004.4100

274 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Deixando a parte, de prestar caução, por considerar o juízo, desnecessária a providência, não pode a mesma ser sancionada com a extinção do processo pela falta da garantia uma vez que não recebeu determinação para prestá-la. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4003.1400

275 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão para o fim de suspensão dos efeitos do protesto, mediante prestação de caução. Alegação de desnecessidade de caução. Descabimento. Ato discricionário do Juiz. Inteligência da Súmula 16, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2000.2100

276 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata. Protesto. Liminar para sustar a lavratura de protesto condicionada a prestação de caução. Descabimento. Apresentante do título que não juntou documento comprovando a prestação de serviços no valor exigido. Título que não se sustenta. Liminar mantida independentemente de prestação de caução. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1624.9001.9300

277 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução definitiva. Levantamento de valores. Desnecessidade de caução.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Não se exige caução do credor quando este levanta valores que lhe são devidos em execução definitiva. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4011.1300

278 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar concedida mediante prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Hipótese em que fica ao prudente critério do Juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida. Bem ofertado considerado não idôneo. Recurso desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0554.1001.9800

279 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução ofertada consistente em bens de propriedade de terceiro. Possibilidade. CPC/1973, art. 828. Garantia, entretanto, que não se revela idônea aos fins a que se destina. Indeferimento da caução mantida, sob fundamento diverso. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5005.9800

280 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 64, ««caput»». Caução que, a par disso, foi oferecida pelo locador exequente na forma do crédito dos locativos mensais. Suficiência e idoneidade largamente reconhecidas pela jurisprudência. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3405.2003.1400

281 - STJ. Recurso especial. Execução provisória. Verba alimentar. Levantamento sem caução.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.7119.5281.9105

282 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Cancelamento de passagens aéreas em razão de greve de aeroviários - Autor que deixou de pagar integralmente o valor das parcelas no cartão de crédito, diante do montante irrisório que recebeu a título de reembolso das passagens aéreas, o que ocasionou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para excluir a restrição imposta ao nome do autor, condicionado à prestação de caução - Desnecessidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 configurados - Recurso provido para afastar a exigência de caução

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.1962.5153.3048

283 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Alegada exigência de pagamento prévio em hospital particular para internação de urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Alegação de que os valores não foram exigidos a título de caução, mas como valor estimado para o tratamento do paciente, que pagou o valor espontaneamente. Não acolhimento. Alegações do autor verossímeis. Cenário descrito nos autos se amolda ao conceito de caução. Prática abusiva que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral existe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.0163.4222.2065

284 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVIEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Locador que recusa a restituição do valor da caução em razão do alegado estado de conservação que o imóvel foi entregue pelo locatário. Não cabimento. Ausência de laudo de vistoria inicial, documento que possibilitaria a análise de como o imóvel foi entregue para locação, a ser Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVIEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Locador que recusa a restituição do valor da caução em razão do alegado estado de conservação que o imóvel foi entregue pelo locatário. Não cabimento. Ausência de laudo de vistoria inicial, documento que possibilitaria a análise de como o imóvel foi entregue para locação, a ser posteriormente comparado com o laudo final de entrega das chaves. Sentença de parcial procedência que condenou o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 13.647,57, soma composta pelo valor atualizado da caução e da quantia incontroversa do crédito relativo ao IPTU do imóvel, negando os danos morais. Insurgência do requerido/locador. Não cabimento. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6102.1000.4000

285 - TJMG. Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução

«- A paralisação da obra, segundo regras ordinárias de experiência, causa prejuízos ao seu dono pela desmobilização do capital e do trabalho empregados, bem como pelos prejuízos naturais que a tardia conclusão causa à exploração econômica do prédio. Igualmente, obras inacabadas e abandonadas causam inegável prejuízo à estética urbana, à segurança e à saúde pública. Assim, demonstra-se o prejuízo resultante da suspensão da obra. - A caução prestada com o intuito do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.7654.6312.8292

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que deferiu o levantamento de valores sem caução, devido ao estado de saúde da exequente, em cumprimento provisório de sentença por danos morais, materiais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença é válida, considerando o estado de necessidade decorrente do e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.3528.4315.7560

287 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Locação de imóvel. Caução imobiliária. rescisão da relação locatícia. Revogação de tutela de urgência que determinou o levantamento de gravame incidente na matrícula de imóvel. Revogação incorreta. levantamento da caução bem decretado. Perícia para apuração de pedido indenizatório formulado em reconvenção. Prova descabida. imóvel desocupado há aproximadamente três anos. Prova prejudicada. Recurso parcialmente provido. 1. Decisão que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de levantamento de caução prestada em contrato de locação e revogou a medida liminar anteriormente deferida para tal fim (fls. 338 dos autos originais). Também manteve a gratuidade deferida à ré e nomeou perito para realização de perícia. 2. Recurso dos locatários (terceiros interessados) pedindo o indeferimento da realização da prova pericial e do restabelecimento da decisão que determinou o cancelamento da caução, bem como a cassação dos benefícios da gratuidade judiciária à ré, parcialmente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Locação rescindida. Imóvel desocupado. Preservação da r. decisão que determinou a baixa da caução incidente sobre o imóvel que se impõe. 3.2. A realização de perícia é inadequada porque o tempo decorrido da desocupação do imóvel até agora compromete o trabalho pericial e acarreta custos desnecessários. 3.3. Pretensão de revogação dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à ré. Descabimento. Não demonstrada a capacidade financeira da requerida para arcar com os custos processuais. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7359.4600

288 - STJ. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Caução. Substituição pelo depósito judicial do bem. Possibilidade. Veículo destinado ao sustento do embargante. Lei 1.060/50, art. 3º. CPC/1973, art. 1.051.

«... No mérito, a disposição do não pode ter a extensão pretendia pelo recorrente. A assistência judiciária e a vantagem que decorre da gratuidade atinge apenas as despesas de ordem processual, não as garantias necessárias à satisfação do direito do credor. Não será, portanto, por ofensa ao que será possível atender ao pedido de quem se diz proprietário do bem penhorado. No entanto, a exigência de caução prevista no CPC/1973,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.6553.0046.9567

289 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO BOLETO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PARA SUSPENDER A COBRANÇA) CONDICIONADO À CAUÇÃO. 1. OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA:

Alegação de incapacidade financeira para prestar a caução arbitrada, sendo cabível a dispensa, à luz do § 1º do 2. ATO COATOR ILEGAL E/OU ABUSO DE PODER. Não ocorrência. Decisão que definiu o valor da caução em cumprimento à determinação deste Tribunal emanada no bojo de agravo de instrumento interposto para impugnar a decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada (provimento parcial, condicionando a suspensão da cobrança à prestação de caução a se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.1697.2347.8060

290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Ana Antunes Souza contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor depositado pelo Itaú Unibanco S/A em cumprimento provisório de sentença, alegando que o recurso do executado tem efeito protelatório e que a execução de bens não impede a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.9511.2121.0980

291 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO C.C. MULTA E PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Parte ré condenada à restituição do valor pago a título de caução, com os devidos abatimentos discriminados em sentença, bem como ao pagamento de multa contratual no valor de três alugueres - Improcedente o pleito indenizatório a título de danos morais - Apelo de um dos corréus - Descabimento - Alegações acertadamente repelidas em primeiro grau - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada - Legitimidade do réu reconhecida para figurar do polo passivo da presente ação - Direi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9000.9700

292 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Caução para as despesas processuais e honorários. Autor que não reside no país. Art. 835 e 836 do CPC/1973. Sentença arbitral. Título executivo judicial. Direito líquido e certo. Dispensabilidade da garantia.

«1. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e aos honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento ( de 1973) 2. O objetivo da caução é a garantia do recebimento dos honorários e o pagamento das custas do autor vencido, quando ainda indefinido o direito e consequentemente inexis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2364.7002.4000

293 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Verba alimentar. Precedentes. Revisão das conclusões do acórdão a quo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há previsão legal quanto à exigência de caução no momento da propositura da execução provisória, havendo, apenas, a exigência de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Ademais, a exigência da caução poderá ser dispensada quando o crédito for de natureza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.8197.1109.1752

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão de origem que autorizou o levantamento de valores sem a prestação de caução prevista no , IV - Exequentes que não demonstraram enquadramento nas hipóteses excepcionais do - Decisão que inverteu indevidamente o ônus probatório ao exigir do executado a comprovação da inexistência de capacidade financeira dos exequentes - Caução que constitui requisito essencial para o equilíbrio processual e garantia da resti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.3738.1583.6080

295 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Reclamação. Improcedência. Alegação de descumprimento de decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado. Inocorrência. Arbitramento da caução não configura, por si só, prosseguimento da reintegração de posse. Decisão mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que julgou improcedente Reclamação ajuizada sob alegação de que o arbitramento de valor de caução configura descumprimento da decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial para impedir a reintegração de posse de imóvel. II. Questão em discussão 2. Ocorrência de descumprimento ou não da decisão da Presidência da Seção de Direito Privado. III. Razão de decidir 3. Mero ato de atribuir valor de caução não configura descumprimento de decisão que obstou a reintegração de posse, quando o próprio Juízo deixa de fixar data para o depósito da caução e declara expressamente estar impedido de prosseguir com a reintegração de posse. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.1569.3740.8121

296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REQUSITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO TEMA 33 / STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU DO CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CAUÇÃO AO AVAL - DECISÃO MANTIDA. -

Como fixado no Tema 33 pelo c. STJ, «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.1570.2219.6767

297 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO GARANTIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de despejo, indeferiu a liminar. 2. A questão consiste em saber se, em casos tais, há necessidade da prestação de caução para fins de concessão da liminar. 3. A , § 1º, IX, estabelece que será concedida liminar para a desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0319.3164

298 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fundada em decisão transitada em julgado. Caráter definitivo. Caução desnecessidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido.

I - A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, não havendo, portanto, necessidade de caução; II - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7024.6600

299 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora» a autorizar a expedição pretendida. Caução prestada cumpre a finalidade prevista no CTN, art. 151 , bem como os ditames do art. 30 da LEF. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1002.3100

300 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Prestação de caução por terceira pessoa, para fins de levantamento de valor à disposição do juízo. Idoneidade da caução que deve ser inequivocamente comprovada. Insuficiência de simples juntada de certidões de distribuidores de ações cíveis. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações