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201 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Decisão que condiciona a manutenção da liminar à prestação de caução em dinheiro. Inadmissibilidade. Oferta de bem idôneo e suficiente como garantia. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.
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202 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. CPC/1973, art. 805.
«O pedido de caução substitutiva, previsto no CPC/1973, art. 805, pode ser deduzido a partir do momento em que deferida a medida cautelar, seja liminarmente, seja pela sentença, confirmada por Acórdão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Execução provisória. Propositura contra o Estado. Prévia caução. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 588.
«Não é lícito condicionar-se a execução provisória - mesmo aquela contra o Estado - a prévio caucionamento. A teor do CPC/1973 (art. 588) a caução somente é necessária, antes de efetivar-se o levantamento do dinheiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juiz para conferir adequação e suficiência da caução prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo c/c cobrança e pedido liminar. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para que fosse determinado o despejo da locatária-agravada. Pretensão da locadora (autora-agravante) de afastamento da obrigação de prestar caução, diante da sua hipossuficiência econômico-financeira. Irresignação que não comporta acolhimento. Concessão das benesses da gratuidade da justiça que não dispensa o locador de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar em caráter antecedente, de suspensão de exigibilidade e cancelamento provisório de protestos - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência pleiteada condicionada à prévia prestação de caução, no valor integral dos 5 títulos, no prazo de 48 horas, sob pena da revogação da liminar, bem como, determinou ao autor que traga extrato atualizado completo de seu cadastro perante o SCPC e SERASA, para exame das alegadas restrições - Alegação de desnecessidade da prestação de caução - Oferecimento de caução mediante contracautela dos créditos do agravante junto ao «EKKO GROUP» - Improcedência do inconformismo - Caução - Decisão que se insere no poder geral de cautela da magistrada - Ademais, inexistência de prova de eventual hipossuficiência da parte em prestá-la - Providência indispensável - Precedentes - Súmula 16/ETJSP - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. Quanto aos pleitos de abstenção/exclusão de seu nome nos órgãos de inadimplentes SCPC e SERASA e, quanto ao oferecimento de seus créditos junto à parte agravada, a título de caução, tais pedidos não foram apreciados pelo juízo a quo - Portanto, não conhecidos, posto que não abarcados pela decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte e na parte conhecida desprovido
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207 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Livre arbítrio do Juízo «a quo». Ausência de elementos a afastar a exigência da cautela. Recurso não provido nessa parte.
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208 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar condicionado à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Medida legítima, inserida no poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Recurso improvido.
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209 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Dispensa. Entendida como definitiva a execução, ainda que pendente recurso de apelação em embargos do devedor, inexigível do exequente a prestação de caução para levantamento do numerário depositado nos autos. Recurso provido.
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210 - TJSP. Embargos de terceiro. Manutenção na posse. CPC/1973, art. 1051. Agravante que ofereceu como caução o bem imóvel objeto da lide. Impossibilidade. Bens litigiosas que não se prestam à finalidade da caução. Recurso improvido.
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211 - TJSP. Agravo de Instrumento. Caução. Agravantes intimados a depositarem os valores retidos em Ação Coletiva na esfera Trabalhista. Desnecessidade de prestar nova caução no juízo cível referente ao mesmo débito. Recurso provido
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212 - STJ. Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. Garantia de custas e honorários advocatícios. Pretendida exigência de depósito do valor do bem. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 835.
«A caução a que se refere o CPC/1973, art. 835 serve apenas para a garantia de custas e honorários, não sendo exigível depósito equivalente ao valor do bem em disputa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Falência. Ausência de depósito em dinheiro. Substituição por caução. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 175, I, § 1º.
«O art. 175, § 1º, I, da Lei de Falências é muito claro ao exigir o depósito em dinheiro, sob pena de decretação da falência, não sendo viável interpretação para substituir o depósito em dinheiro pelo depósito de caução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Caução real. Cautelar. CTN, art. 206.
«Ofertada caução real no processo cautelar é de se conceder certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do CTN, art. 206. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual. Tutela antecipatória. Caução insuficiente. Alienação de domínio. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 588, II.
«A tutela antecipada não abrange atos que importem alienação de domínio, máxime quando não fixada caução que cubra o valor dos bens, na hipótese de reversão da medida concedida com o julgamento da improcedência do pedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Execução provisória. Caução. Desnecessidade, salvo se existente perigo de irreparabilidade. CPC/1973, art. 588. Precedentes do STJ.
«Há precedentes do STJ no sentido de não ser imperativa a caução para o prosseguimento da execução provisória, salvo se existente o perigo de irreparabilidade do dano, assim, até o momento do levantamento do dinheiro pelo exeqüente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Locação. Comercial. Dada a natureza do depósito-caução, ele só pode ser utilizado como compensação do crédito de aluguéis quando da execução, assim, «in casu», admissível o abatimento da caução do valor do débito da apelada. Recurso parcialmente provido.
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218 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante prestação de caução idônea no montante do débito discutido. Duplicata mercantil por indicação. Comprovante de devolução de mercadorias defeituosas. Caução real ou fidejussória. Admissibilidade. Recurso provido.
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219 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão mediante caução em dinheiro. Admissibilidade. Hipótese em que fica ao prudente critério do Juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO - CABIMENTO DO RECURSO - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS - PRECLUSÃO - INADMISSIBILIDADE RECURSAL PARCIAL - LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE. I-
Havendo conteúdo decisório no pronunciamento judicial recorrido, não se trata de mero despacho, mas decisão interlocutória passível de recurso. II- Considerando a discussão anterior da matéria nos autos, incabível a sua reapreciação, operando-se o instituto da preclusão. III- É desnecessária a prestação de caução para a liberação de valor bloqueado legitimamente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Exceção de pré- executividade. Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade.
1 - «Em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não se aplica a exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Caso o legislador desejasse afastar da regra da impenhorabilidade o imóvel residencial oferecido em caução o teria feito, assim como o fez no caso do imóvel dado em garantia hipotecária (Lei 8.009/90, art. 3º, V)» (REsp 1873594/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJRS. Direito público. Penhora. Caução. Nomeação de bens. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo. Ação cautelar. Oferecimento de caução. Certidão positiva com efeito de negativa. Seguro-garantia.
«1. É direito do contribuinte antecipar a penhora por meio de caução idônea para obter certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes do STJ. 2. É lícita a recusa do credor de receber em garantia a crédito tributário constituído seguro-garantia judicial por não estar previsto no art. 9º e não atender à ordem de preferência do Lei 6.830/1980, art. 11. Precedente do STJ. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Medida cautelar. Caução. Cabimento. Precatório. Título líquido. Apelação cível. Execução fiscal. Caução antecipatória da penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
«I. Viável a ação cautelar que pretende a caução antecipatória da penhora, a fim de que o Estado expeça certidão positiva com efeito de negativa. II. O precatório expedido contra a Fazenda Pública é crédito líquido passível de ser penhorado. Ademais, a ordem estabelecida no art. 11 da LEF não é absoluta, não devendo ser empecilho à nomeação, uma vez que o bem ofertado garante a satisfação do crédito ao exequente e causa menor onerosidade ao executado. APELAÇÃO DESPRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que indeferiu pedido de liminar. Inconformismo do autor locador. Não acolhimento. Existência do débito é controvertida. Ademais, ainda que o apontado valor do débito seja superior ao da caução prestada pelo locatário, o que implicaria no esvaziamento da garantia locatícia, não poderia o demandante se abster de prestar caução para deferimento da liminar. Caução contratual e processual que não se confundem. Crédito locatício que não pode ser aceito, pois ainda é controvertido, não consubstanciando, assim, garantia idônea. Decisão mantida. Recurso não provid
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de despejo por falta de pagamento - Liminar deferida - Cumprimento condicionado à prestação, pelo locador, de caução no valor equivalente a três meses de aluguel - Pretensão de reforma, com oferecimento do débito à caução - Não acolhimento - Incidência do disposto no art. 59, §1º, IX, da lei do inquilinato - Medida necessária como contracautela e garantia à eventual ressarcimento de danos - Muito embora não se exija que a caução seja sempre em dinheiro, a dívida cobra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Execução civil (provisória/definitiva). Título extrajudicial. Alienação de domínio. Caução. CPC/2015, art. 520.
«1. A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, ainda que haja recurso do julgamento dos embargos do devedor. 2. Quando provisória a execução, não é de imperiosa necessidade a caução para o seu prosseguimento. Correto, por conseguinte, o acórdão local: «A caução deve ser prestada no momento anterior à alteração que, por força da execução, ocorrerá na situação jurídica do executado». 3. Precedentes do STJ quanto a um e outro ponto. 4. Recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo, porque o contrato se encontrava garantido por caução. Valor do débito que supera o da caução parcialmente prestada pela ré, encontrando-se o contrato, portanto, desprovido de garantia. Dicção da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Precedentes desta Corte. Prestação de caução pelo autor, para deferimento da liminar em primeira instância, que se faz necessária como condição prévia ao deferimento da medida. RECURSO PROVI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -
Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de preceito cominatório. Tutela antecipatória. Despesas médico-hospitalares. Adiantamento. Inexigibilidade de caução pelos segurado para a outorga do benefício. Interpretação do CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A experiência comum indica a circunstância do seguro-saúde principalmente agregar pessoas de classe média e de baixa renda, mais preocupados com os elevados custos médico-hospitalares e a proverbial deficiência dos serviços públicos do setor. Daí a falta de senso lógico-jurídico de privar o segurado da tutela imediata e salvadora ao argumento de insuficiência econômica ou impossibilidade de prestar caução. A exigência indiscriminada de capacidade econômico-financeira e muita v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. EXIGIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. 1.
Decisão que deferiu a sustação dos protestos, mediante o oferecimento de caução em dinheiro dos seus respectivos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora a justificar a impossibilidade de oferecer a caução em dinheiro. Empresa atuante no ramo da construção civil. Inteligência do §1º do CPC, art. 300. 4. Decisão mantida. Agravo desprovid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade de levantamento sem prestação de caução. Existência de valores incontroversos. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 521, III, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no inciso IV do mesmo, art. 520 diploma legal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJRS. Substituição do depósito judicial por caução. Impossibilidade.
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233 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença prolatada nos autos de ação de indenização securitária. Levantamento de valores referentes à quantia incontroversa. Possibilidade. Existência de caução nos autos, ainda que não obrigatória.
«Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não houver controvérsia sobre quantum debeatur, torna-se possível o levantamento de soma em dinheiro depositada, sendo, ainda, desnecessária a prestação de caução, ainda quando se tratar de execução provisória (cf. Reclamação 1844/MG, STJ). Na hipótese em exame, o pleito de levantamento de valores se refere à quantia incontroversa, existindo, ainda, caução prestada nos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A caução prestada em cumprimento provisório de sentença deve possuir liquidez e idoneidade, não sendo suficiente a indicação de fração ideal de imóvel indivisível cuja titularidade dependa de ação de usucapião em trâmite. O estado de necessidade apto a justificar a dispensa da caução deve ser comprovado de forma robusta, não bastando meras alegações ou documentos genéricos que não evidenciem grave comprometimento da subsistência do credor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO LOCATÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE-AUTOR-LOCATÁRIO. EM SUA DEFESA, O APELADO ASSEVERA QUE RETEVE O VALOR DA CAUÇÃO LOCATÍCIA PORQUE FOI CONSTATADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL APÓS A VISTORIA DE ENTREGA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESTINAÇÃO DIVERSA AO VALOR DA CAUÇÃO RETIDA PELO LOCADOR. AUTOR-APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO COBRANÇA DE MULTA E DE INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO INADIMPLENTES -CAUÇÃO REAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO.
Nos termos do CPC, art. 301, § 1º, o juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. - Havendo verossimilhança das alegações da autora, bem como ausente perspectiva de risco de dano ao réu decorrente da irreversibilidade do cumprimento da medida, desnecessária a exigência de caução real para execução da tutela de urgência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a antecipação dos efeitos da tutela à prestação de caução em ação de obrigação de fazer. A autora, após cirurgia bariátrica, enfrenta problemas de saúde devido ao excesso de pele, necessitando de cirurgias plásticas de caráter reparador. Alega impossibilidade financeira de prestar caução. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a antecipação de tutela pode s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES COM DISPENSA DE CAUÇÃO - PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A EXECUTADA -
Agravante que pretende o levantamento de valores constritos sem exigência de caução processual - Acolhimento - Crédito relativo a indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de cirurgia por operadora de saúde - Processo principal em que foi interposto agravo em recurso especial, que foi não conhecido pelo Relator no STJ, e está pendente agravo interno na corte superior - Hipótese em que se autoriza o levantamento de valores no cumprimento provisório sem caução - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Locação de imóvel não residencial. Decisão que indeferiu pedido de despejo liminar formulado incidentalmente, independentemente da prestação de caução. Inconformismo da locadora autora. Não acolhimento. Existência do débito é controvertida. Ademais, ainda que o apontado valor do débito seja superior ao da caução prestada pela ré locatária, o que implicaria no esvaziamento da garantia locatícia, não poderia a demandante se abster de prestar caução para efetivação da liminar previamente deferida. Caução contratual e processual que não se confundem. Crédito locatício que não pode ser aceito, pois ainda é controvertido, não consubstanciando, assim, garantia idônea. Não caracterizado o fato novo indicado, consistente em suposto vandalismo, advindo da retirada do piso de paralelepípedos sem autorização. Obras no piso que se observam pelo menos desde o ajuizamento da demanda. Intervenção (remoção e posterior recolocação dos paralelepípedos) que, a princípio, seria necessária, ante a constatação de desnível do solo que propicia grande acúmulo de água. Decisão mantida. Recurso não provid
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240 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. 2. Os agravantes sustentam ilegitimidade passiva e impenhorabilidade do imóvel dado em caução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes devem fazer parte do polo passivo, e se o imóvel dado em caução pode ser penhorado, apesar de se tratar de bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Contrato de locação com cláusula expre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida sem existência de caução. Pretendida revogação. Descabimento. Prestação de caução que não se trata de exigência legal. Inexistência de perigo de lesão à apelante com o levantamento da sustação do protesto. Recurso não provido.
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242 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade de prestação de caução real ou fidejussória. Inteligência do artigo 804, do Código deProcesso Civil. Recurso provido.
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243 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Condicionamento de liminar mediante caução idônea ou dinheiro. Pretensão à dispensa de caução. Impossibilidade. Exigência que, seja real ou fidejussória, serve para demonstrar a boa-fé do sacado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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244 - TJSP. Execução por título judicial. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução. Exigibilidade dispensável em certas hipóteses. Artigo 475-0. , inciso III, § 2º, do Código de Processo Civil. Recursos pendentes de julgamento em Tribunais Superiores. Caução necessária. Recurso provido.
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245 - 2TACSP. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda, em que é contratada credora, empresa estrangeira. Presença de título executivo. Desnecessidade de caução. CPC/1973, arts. 836, I e 1.071.
«Desnecessidade de caução, ainda que a cobrança não tenha sido por meio de execução, mas por venda a crédito com reserva de domínio. Interpretação por analogia do CPC/1973, art. 836, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Administrativo. Leiloeiros oficiais. Caução para responder pelas dívidas ou responsabilidades decorrentes de multas, infrações e impostos. Atualização. Cabimento.
«Se o valor da caução prestada pelos leiloeiros oficiais perante as Juntas Comerciais, para responder pelas dívidas ou responsabilidade decorrentes de multa, infrações e impostos, tornar-se insignificante pelo decurso do tempo, a sua atualização em novos valores não configura nenhuma ilegalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização. Capital ou caução fidejussória. Capital garantidor que tem amparo na Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 602, § 2º.
«Nos termos da Súmula 313/STJ: «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588.
«A prestação de caução na execução provisória, exigida pelo CPC/1973, art. 588, tem como escopo evitar o chamado risco processual, sobretudo quando os procedimentos executivos envolvem a entrega de bens ou dinheiro ao credor. Se a execução não definitiva não implica risco, é prescindível a garantia. Precedentes do STJ. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata de prestação de serviços por indicação (DSI). Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSTAÇÃO PROTESTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é no sentido de determinar a suspensão dos efeitos do protesto mediante a prestação de caução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)