Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 634.6847.1547.0665

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS.

Decisão que deferiu a liminar para sustar os efeitos publicísticos dos protestos, sem exigir caução. Insurgência da ré/agravante. NÃO ACOLHIMENTO. Plausibilidade das alegações iniciais de inexistência de causa subjacente às duplicatas, aliada ao risco de graves danos ao crédito da autora. Tema 902/STJ que não impõe a obrigatoriedade absoluta de contracautela, mas deixa ao prudente arbítrio do julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto (CPC/2015, art. 300, § 1º).... ()

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Doc. 563.8490.1707.5096

952 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de embargos à execução. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeita a indicação do imóvel oferecido em caução na forma do art. 520, IV do CPC. Irresignação da Empresa Embargante, sob a alegação que o imóvel oferecido é diverso do que é objeto das CDA`s discutidas na execução, bem como é diverso do bem que pretende demolir. Sustenta que o imóvel oferecido em caução é útil e suficiente a garantir a presente ação de cumprimento provisório de sentença. Manutenção da decisão. Verifica-se haver no registro de imóveis anotação de penhora e indisponibilidade do imóvel ofertado, não se encontrando livre de ônus. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 925.2324.5107.9775

953 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

Desocupação voluntária do imóvel locado. Perda superveniente do interesse processual, levando à extinção do pedido de rescisão contratual. Subsiste o interesse à cobrança de aluguéis vencidos, débitos de IPTU e multa por inadimplemento contratual, perfazendo o montante de R$ 23.466,11. Quantia exigível. Abatimento da caução de R$ 14.673,66. Sentença que julgou parcialmente procedente a cobrança, condenando o réu ao pagamento R$ 8.792,42 à autora. Inconformismo. DISCIPLINA SUCU... ()

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Doc. 211.1710.8925.5156

954 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. DECISÃO que rejeitou o pedido de expedição de mandado de levantamento da caução. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: nulidade da garantia representada pelo imóvel penhorado, com averbação na matrícula correspondente, por ausência de outorga uxória expressamente reconhecida na sentença que acolheu os Embargos da Terceira, com trânsito em julgado. Mandado de levantamento... ()

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Doc. 615.4909.4926.2972

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de reforço da penhora. Alegação de inidoneidade da caução ofertada pelos executados. Afastamento. Direito do exequente à dação em pagamento consistente em percentual do imóvel ainda sub judice na demanda conexa. Questão que, ademais, está atrelada ao pedido reconvencional de quitação integral pelos serviços prestados pelo exequente, inclusive a quantia cobrada na execução de origem. Questão que afeta diretamente a presente de... ()

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Doc. 466.1006.5901.3628

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de tratamento oncológico. Tutela de urgência deferida. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Presença dos requisitos constantes do a autorizar a manutenção da decisão agravada. Negativa que se mostra, a priori, abusiva. 2. Não é o caso de fixar caução para garantir eventuais danos que a operadora da saúde possa vir a sofrer em razão da tutela provisória concedida. Caução que esvaziaria a função da tutela de urgência. 3. Desnecessidade de ... ()

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Doc. 165.3203.2008.5400

957 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Penhora. Depósitos feitos pelo executado, um correspondente à parte incontroversa e outro relativo ao valor apontado como controverso. Depósitos levantados pelo exequente, sendo indeferida a penhora requerida pelo devedor. Inadmissibilidade. Requerimento feito com amparo no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo para apresentação de impugnação que somente começaria a fluir, nesta hipótese, a partir do deferimento desta constrição, o que não ocorreu. Preclusão não configurada. Montante levantado pelo exequente, correspondente ao valor do depósito feito à guisa de penhora, que deverá ser devolvido em juízo, facultada a prestação de caução idônea do respectivo valor, no prazo que vier a ser fixado pelo magistrado. Prazo para apresentar impugnação que, nesta hipótese, somente começará a fluir a partir desta devolução ou caução. Recurso do executado provido

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Doc. 142.7805.3009.6000

958 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Tutela antecipada. Decisão que defere «liminar» de suspensão dos efeitos de protestos extrajudiciais de cheques e preceita os corréus a se absterem de levar a protesto outros cheques, mediante depósito do valor de face. Pronunciamento judicial a ser entendido como tutela antecipada pretendida no pedido inicial da ação declaratória de inexigibilidade. Decisão nula, carente de fundamentação, insuscetível de ser reexaminada pelo Tribunal. Infração ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC/1973, art. 273, § 1º«Liminar» condicionada à prestação de caução em dinheiro. Incoerência, se a tutela antecipada visa evitar dano irreparável ou de difícil reparação a quem a requereu, ao passo que a caução visa ressarcir os danos que o requerido possa sofrer. Decisão anulada, de ofício, e recurso prejudicado.

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Doc. 143.6712.1001.6900

959 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Precatórios judiciais. Caução que viabilizará a penhora em execução fiscal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de gradação não observada.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Se o precatório é oferecido a título de caução, em medida cautelar, com o fito de viabilizar futura constrição em execução fiscal, deve ser adotado o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. ... ()

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Doc. 135.7073.7005.8600

960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não resulta em ofensa aos e a exigência d... ()

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Doc. 173.1555.8002.2200

961 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Levantamento do valor depositado pelo devedor. Desnecessidade de caução. Verba alimentar. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Incidência das Súmulas 7 e 83 desta corte. Agravo interno desprovido.

«1. Não é possível o conhecimento de recurso especial que visa reformar o entendimento do Tribunal a quo quanto à desnecessidade de caução para levantamento pelo credor de depósito feito pelo devedor em execução provisória sem afrontar o disposto nas Súmulas 7 e 83 desta Corte. Primeiro, porque o Tribunal a quo entendeu tratar-se de verba alimentar e, segundo, por inexistir risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 167.6944.7001.9300

962 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Certidão da dívida ativa. Incabível em sede de recurso de agravo de instrumento adentrar ao mérito da demanda, cabendo ao juízo avaliar o preenchimento dos requisitos autorizadores de liminar, promovendo a instância superior a revisão do ato em caso de teratologia, admissível a exigência de prestação de caução, podendo, qualquer eventual vício relativo a juros, ser sanado com mero recálculo aritmético, não tendo, a circunstância, o condão de inviabilizar o título em si. Decisão reformada parcialmente tão somente para ressalvar, na hipótese, que o depósito ou a caução devem corresponder ao valor do montante principal, com aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, afastando-se a aplicação dos juros estipulados pela Lei Estadual 13918/09. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.1713.1005.1700

963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Execução provisória de honorários. 1. Modificação dos honorários. Ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares 282 e 356 do STF. 2. Desnecessidade de caução. Verba alimentar. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. Os §§ 3º e 4º do não foram discutidos no acórdão recorrido. A questão tratada refere-se à necessidade de caução em execução provisória de honorários advocatícios. 2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurispr... ()

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Doc. 564.2627.4764.4568

964 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - DESISTÊNCIA DE PARTE DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- HIPÓTESES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS - DECISÃO REFORMADA. I -

Ante o pedido de desistência do recurso, necessária a homologação da referida pretensão. II - Independente de oferta de caução equivalente a três salários mínimos, o fato de o contrato de locação ser garantido por fiança afasta a concessão da liminar de despejo, nos termos da , IX. III - A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando preenchido alguma das hipóteses previstas no

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Doc. 629.9019.0447.7776

965 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE NOVA GARANTIA - ART. 59, §1º, VII, LEI 8.245/91 - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - CAUÇÃO PRESTADA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

Para o deferimento da liminar de despejo, com base na norma do , § 1º, VII, é imprescindível a comprovação de que a locatária tenha se mantido inerte despois de notificada a apresentar nova garantia em razão da exoneração da fiança inicialmente prestada, além do oferecimento de caução no valor correspondente a 03 (três) meses de aluguel. Presentes os requisitos autorizadores para concessão da liminar para desocupação do imóvel locado no prazo de quinze d... ()

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Doc. 103.2110.5002.5300

966 - TRF1. Medida cautelar inominada. Concessão «inaudita altera parte», sem exigência de caução e insuficientemente fundamentada. Descabimento. Citação da ré, ademais, que não iria comprometer a eficácia da medida. Caráter satisfativo indevido e provável nulidade. Decisão suspensa. CPC/1973, art. 804.

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Doc. 163.7853.5006.7000

967 - TJSP. Agravo regimental. Rescisória. Caução. Substituição do depósito (CPC, art. 488, II), por garantia real. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5013.7500

968 - 2TACSP. Locação. Falta de pagamento. Execução provisória de despejo. Pendência de recurso só com efeito devolutivo. Necessidade de caução fixada pela sentença. Omissão que pode ser suprida posteriormente. Lei 8.245/1991 (Locações), art. 63, § 4º, e art. 64. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 103.2110.5028.3000

969 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Procedência em primeiro grau. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Interpretação de acordo com a finalidade social da lei. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 64. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 165.3203.2005.4200

970 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Caução. Nota promissória. Inidoneidade flagrante. Ausência de garantia. Entrega de título sem lastro comprovado. Recurso provido

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Doc. 138.7581.4005.0600

971 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória por danos morais. Liberação de valores depositados judicialmente. Possibilidade. Desnecessidade de prestação de caução por ser

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Doc. 211.0011.0329.2146

972 - STJ. Impenhorabilidade. Bem da família. Caução oferecida em contrato de locação. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do agravado. Lei 8.009/1990, art. 3º, V e VII. (Considerações sobre a hipótese de impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação).

1 - O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. Precedentes. 1 -1. Consoante jurisprudência desta Corte, «em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não se aplica a exceção prevista na , VII. C... ()

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Doc. 211.0150.9997.3805

973 - STJ. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Bem de família dado em caução. Impenhorabilidade. Decisão de acordo com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - «Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe de 01/08/2013). 2 - Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8160.1572.6426

974 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Irregularidade na intimação. Preclusão. Ação cautelar de caução. Condenação do ente público em honorários. Impossibilidade.

1 - A existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - A jurisprudência do STJ tem orientação no sentido de que não se pode atribuir ao ente federado a causalidade pelo ajuizamento de cautelar de caução prévia à execução fiscal. 3 - No caso, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, não reclama o reexame de fatos ou provas tampouco esb... ()

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Doc. 230.8280.3100.6614

975 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento. De valores. Dispensa de caução. Estado de necessidade do credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu a situação de necessidade do credor, apta a dispensar a exigência de caução, bem como a inexistência de manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Dessa forma, inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o... ()

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Doc. 1688.3932.2224.7300

976 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito tributário. Contribuição de melhoria. Decisão de Primeira Instância que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito, condicionando a eficácia da medida ao depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Necessidade de caução em dinheiro, nos termos do art. 151, V do CTN e da Súmula 112 Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito tributário. Contribuição de melhoria. Decisão de Primeira Instância que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito, condicionando a eficácia da medida ao depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Necessidade de caução em dinheiro, nos termos do art. 151, V do CTN e da Súmula 112/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 240.8261.2243.3724

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque-caução. Negativa de cobertura de plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que foi emitido cheque caução, exigido em estado de perigo, quando não havia ainda a negativa final do plano de saúde. Alterar as conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julg... ()

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Doc. 240.1080.1115.0683

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Determinação de pagamento de quantia incontroversa. Caução. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória» (AgInt no AREsp. 1.245.609... ()

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Doc. 231.2131.2990.5862

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença proferida em ação de cobrança de indenização securitária em decorrência de acidente de avião que acarretou a perda total da aeronave. Levantamento de valores. Risco de irreversibilidade da decisão. Necessidade de prestação de caução.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, na fase de cumprimento provisório de sentença, havendo risco de dano irreparável, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiência e idônea. Precedentes. 2 - No caso, tendo o Juízo de origem apontado a existência de risco de dano irreparável, com base na análise das provas dos autos, é certo que a revisão do acórdão recorrido, neste ponto, implicaria o reexame de elementos fáticos-probatórios, o que atrai a incidê... ()

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Doc. 231.2040.6916.3915

980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Levantamento dos valores incontroversos. Desnecessidade de caução. CPC/2015, art. 521, III. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do , III, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no, IV do art. 520 do mesmo diploma legal. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, co... ()

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Doc. 583.9121.0766.1107

981 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - Entrega do imóvel antes do prazo final, logo após a contratação - Pleito de devolução da caução - Alegação de que o imóvel apresentava infiltrações - Troca de mensagens que demonstra que a ruptura ocorreu, na verdade, por conta de um problema de saúde do sócio do locatário, que inviabilizou o negócio - Infiltrações de pequena monta, que não justificariam o rompimento do Ementa: LOCAÇÃO COMERCIAL - Entrega do imóvel antes do prazo final, logo após a contratação - Pleito de devolução da caução - Alegação de que o imóvel apresentava infiltrações - Troca de mensagens que demonstra que a ruptura ocorreu, na verdade, por conta de um problema de saúde do sócio do locatário, que inviabilizou o negócio - Infiltrações de pequena monta, que não justificariam o rompimento do contrato - Improcedência - Recurso não provido.

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Doc. 240.9130.5523.5104

982 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Levantamento de valores. Honorários advocatícios. Caução. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o levantamento dos valores de honorários advocatícios exige a prestação de caução, decorreu d e convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto... ()

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Doc. 220.3301.1963.4836

983 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Caução idônea. Valores já levantados. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. 2 - Hipótese em que a parte agravante buscou demonstrar apenas a necessidade de apresentação de caução idônea para que o causídico da municipalidade agravada pudesse levantar os valores referentes aos honorários advocatícios, deixando, no entanto, de impugnar o fundamento do decisum a... ()

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Doc. 231.0021.0244.7857

984 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Representação comercial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Expedição de alvará com dispensa de caução. CPC/2015, art. 521, III. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Nos termos do , III, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no, IV do art. 520 do mesmo diploma legal. Precedentes. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súm... ()

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Doc. 146.2751.5000.3100

985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução definitiva. Prestação. Caução. Desnecessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação, sendo desnecessária, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para levantamento de valores depositados. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no , § 2º. 3. Agravo regimental desprovid... ()

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Doc. 145.1754.5005.5100

986 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de título executivo extrajudicial. Novas premissas da execução civil, consoante o CPC/1973, art. 587, pela Lei 11382/06, com base em título executivo extrajudicial é, em regra, definitiva, salvo pendência de apelação sobre sentença proferida em embargos do devedor e desde que estes últimos tenham sido recebidos com efeito suspensivo, preenchido os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Autorização da execução definitiva na pendência de apelação contra sentença proferida em quaisquer tipos de embargos (do devedor ou de terceiro). Levantamento de depósito em dinheiro exige prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III, aplicado subsidiariamente em razão do disposto no art. 598 do indigitado códex. Recurso parcialmente provido, com determinação quanto á caução.

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Doc. 146.4212.2011.1800

987 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Sentença de procedência. Prestação de caução para execução provisória. Carência da ação reconhecida pelo Tribunal «ad quem», que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, condenando os locadores ao pagamento das verbas da sucumbência. Execução da garantia (caução de bem móvel) realizada pelo locatário nos próprios autos da ação de despejo. Inadmissibilidade da incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J que pressupõe condenação judicial ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação. Hipótese em que a condenação se restringe às verbas da sucumbência. Rejeição da impugnação do devedor que torna necessário impor-lhe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do credor. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação a multa do CPC/1973, art. 475-J e reduzir os honorários advocatícios, ante a simplicidade da causa.

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Doc. 155.7491.5001.3300

988 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação cautelar. Caução de bem imóvel. Certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é viável, em sede cautelar em executivo fiscal, a caução de bem imóvel para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com vistas à obtenção de certidão com efeito de negativa. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa ... ()

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Doc. 147.7005.8005.6200

989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Levantamento de quantia depositada. Risco de lesão ou de grave dano ao executado. Exigência de caução. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de levantamento do valor da dívida depositada judicialmente em execução provisória, mas exige, como regra, a prestação de caução pelo credor nas situações que possam resultar grave dano de difícil reparação ao executado, nos termos do inciso III do 2. A análise de existência ou não de risco de lesão ou de dano grave de difícil reparação, com o levantamento do depósito, demanda o reexame do ... ()

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Doc. 241.1011.1527.5976

990 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 475-J Prequestionamento. Ausência. Execução fundada em título judicial. Caráter definitivo. Caução. Desnecessidade. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo do ão foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 da Súmula desta Corte. II - Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra sentença de improcedência dos Embargos, já que revestido de certeza... ()

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Doc. 184.4030.3081.0637

991 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação não residencial. Devolução do imóvel em condições diferentes do início do contrato e rescisão antecipada da locação. Pedido de condenação dos locatários ao pagamento dos reparos do imóvel e aplicação de multa contratual. Reconvenção para requerer a restituição da caução. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e pelo tempo em que o contrato foi prorrogado, descontada a cauçã... ()

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Doc. 856.0849.0737.1590

992 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Cobertura de procedimento denominado «Eletroconvulsoterapia» - Deferimento pelo Juízo de primeiro grau, pelo tempo e modo necessários nos termos da prescrição médica - Paciente com quadro de sintomas depressivos, a contar com «ideação suicida importante em planejamento» - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Incidência da Súmula 1... ()

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Doc. 143.5903.0938.5569

993 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA COM AÇÃO RECONVENCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONTRACAUTELA NO VALOR DO TÍTULO. MEDIDA APROPRIADA À HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO.

A prestação de caução é providência destinada a garantir a reparação de eventuais prejuízos decorrentes em caso de revogação da medida de urgência (, § 1º). E a sustação judicial do protesto traz como consequência direta a necessidade de autorização judicial para pagamento e retirada do título do Cartório, fato que implica em restrição a um direito do credor, por isso a necessidade da contracautela. Assim, prevalece a exigência de prestação de caução... ()

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Doc. 377.2507.9160.3285

994 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante que aponta excesso de execução e defende a necessidade de caução para levantamento dos valores - Desacolhimento - Demanda relativa a reativação de contrato de plano de saúde, com declaração de inexistência de débitos em aberto e indenização por danos morais - Dívida cobrada no incidente processual restrita à indenização e a honorários advocatícios sucumbenciais - Parcelas depositadas nos autos principais que foram adimplidas pela própria agravada a título de consig... ()

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Doc. 313.1256.5835.5415

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO.

Ação indenizatória. Tutela de urgência. Implante de próteses mamárias. Alerta da Anvisa sobre incidência de linfoma anaplásico associado a implantes mamários fornecidos pela requerida e recolhimento das próteses. Autora que apresenta quadro de contratura capsular com evolução para ruptura. Urgência do explante demonstrada pelos documentos médicos apresentados. Próteses utilizadas pela autora constantes da lista de recall. Risco de dano evidenciado, assim como a probabilidade do di... ()

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Doc. 745.0918.1177.6180

996 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu pedido para condicionar o levamento de valores à prestação de caução e condenou a executada ao pagamento de multa por sua litigância de má-fé. Irresignação da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Questão afeta à possibilidade de constrição de bem particular de herdeiro já apreciada por decisão monocrática proferida em Recurso Especial. Efeito suspensivo exaurido, a despeito da pendência do julgamento do Agravo Interno posteriormente interposto. Leva... ()

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Doc. 879.0096.7605.0598

997 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito. Insurgência da parte agravante contra decisão que indeferiu a substituição de imóvel dado em caução por outro de mesmo valor venal e características. Decisão que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Ausência de demonstração de urgência ou risco de prejuízo diante da impossibilidade de alienação do imóvel, visto que a indicação do bem à caução foi realizada pela própria parte, estando deste então ciente do gravame judicial imposto. Propostas de alienação que tampouco foram demonstradas, inexistindo indicativos, dada a localização informada do empreendimento, de que haverá depreciação com o decurso do tempo. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 531.0372.5819.2276

998 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos do , § 1º, VIII, é facultado ao locador pleitear a concessão de liminar de despejo, desde que, além da caução do valor correspondente a três meses de aluguel, a ação seja proposta em até trinta dias do término do prazo contratual ou do cumprimento da notificação para desocupação do imóvel em contrato por prazo indeterminado. 2. No caso em exame, uma vez presentes os requisitos autorizadores, impõe-se deferir a tutela antecipada em favor da auto... ()

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Doc. 750.0437.8122.4091

999 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do , § 1º, VIII, é facultado ao locador pleitear a concessão de liminar de despejo, desde que, além da caução do valor correspondente a três meses de aluguel, a ação seja proposta em até trinta dias do término do prazo contratual ou do cumprimento da notificação para desocupação do imóvel em contrato por prazo indeterminado. No caso em exame, a ação foi ajuizada dentro do prazo legal de até trinta dias do termo final do contrato. 3. Assim, pr... ()

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Doc. 257.9976.9964.3732

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-

Plano de saúde - Decisão que deferiu o pedido de penhora on-line de ativos financeiros em nome da agravante, relativos a três meses de tratamento do ora agravado, no valor de R$ 9.120,00 - Irresignação - Negativa de custeio de equoterapia, sob alegação de que o procedimento não consta no rol da ANS - Não acolhimento - Questão referente à obrigatoriedade do custeio do tratamento de equoterapia que já foi julgada favoravelmente ao agravado por este E. Tribunal - Descumprimento da limin... ()

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