Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1689.7747.8603.8300

801 - TJSP. Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao Ementa: Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Ação pelas locatárias para reconhecimento de culpa do locador, a quem caberia pagamento de multa, devolução da caução e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Provimento parcial. Rescisão que não se deu por goteira ou vazamento, mas sim por excesso de barulho e desavenças com outros moradores.. Fatos alheios ao locador. Contudo, este não comprovou ter informado suficientemente as autoras sobre as condições do prédio e eventuais festas, que seriam de seu conhecimento, pois tem outros imóveis no local. Situação mais justa que exige o afastamento da multa, não cabendo tal pagamento a nenhum dos contratantes, afastamento dos danos morais, com devolução da caução atualizada que pode servir para compensar outros débitos da locação que não dizem respeito à multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.7060.8569.1743

802 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Desnecessidade. Cautelar. Caução prévia. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 3 - Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retira... ()

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Doc. 240.4161.1875.5309

803 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Compensação de crédito. Contrato de locação. Indeferimento. Fundamentos do acórdão recorrido. Desconstituição. Impossibilidade. Pretensão. Fundamentos não impugnados (anterior agravo de instrumento reconhecendo o dever da credora restituir a caução; não houve devolução do imóvel e a rescisão locatícia só veio a ocorrer após a decretação judicial da quebra; impedimento jurídico à utilização da caução antes da rescisão locatícia). Súmula 283/STF. Pretensão recursal que, ademais, envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O fato gerador para a possibilidade de compensar a caução locatícia com os débitos em atraso é a declaração judicial da resolução contratual com devolução do imóvel, que se reconhecida apenas após a quebra, não performa os requisitos da . 3 - Inadmissível o recurso especial quando a dec... ()

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Doc. 210.8131.1298.2772

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Posterior ajuizamento da execução fiscal. Extinção do processo cautelar, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Impossibilidade, sob pena de minimizar o alcance do entendimento firmado no julgamento do Resp1.123.669/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.123.669/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/2/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( , reconheceu-se a possibilidade de o contribuinte oferecer caução, mediante ação cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 2 - Entender que a antecipada garantia do déb... ()

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Doc. 145.8423.6005.9700

805 - STJ. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheque caução. Depósito antecipado. Devolução por insuficiência de fundos. Dano moral configurado. Súm. 388/STJ.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais, distribuída em 03/03/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/12/2011. 2. Cinge-se a controvérsia a dizer se o depósito antecipado de cheque caução, emitido para garantir atendimento médico-hospitalar emergencial, com a consequente devolução por insuficiência de fundos, gera dano moral do emitente. 3. Conquanto o cheque constitua ordem de pagamento à vista, essa regra cede nas hi... ()

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Doc. 361.9375.6090.2157

806 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS TERCEIRO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES DE BLOQUEIO JUDICIAL - CAUÇÃO - DISPENSA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados, sem a prestação de caução idônea e suficiente, considerando o valor expressivo envolvido, com fundamento no poder geral de cautela, bem como determinou aguardar-se o trânsito em julgado da ação principal - Recurso do advogado exequente - II - Hipótese dos autos em que houve a majoração da verba honorária em sede de recurso de apelação - Recurso especial inadmitido pela Presidência deste E.TJSP - Ausê... ()

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Doc. 932.2571.7592.5720

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Insurgência da Operadora contra decisão que supostamente deferiu a penhora/bloqueio de seus ativos, bem como indeferiu o pedido caução a ser prestada pela Exequente - Não acolhimento - Possibilidade de discussão, nesta via, tão somente da questão relativa à caução, tendo em vista a intempestividade para discutir a penhora propriamente dita - Neste ponto, em que pese a manifesta intempestividade do recurso, por amor ao argumento e em virtude de sua manifesta improcedência, importante ... ()

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Doc. 591.1336.1925.9961

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Decisão que indefere levantamento de valores incontroversos depositados pela parte executada. Inconformismo da exequente. Hipótese dos autos do processo que não se enquadra em nenhuma modalidade do em que a caução suficiente e idônea é dispensada. Caução deve ser dispensada, porque o depósito realizado pelo executado foi de valor incontroverso. Adoção do posicionamento do STJ que admit... ()

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Doc. 917.1605.0436.1097

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Deferimento de liminar para desocupação na forma do, IX da , § 1º. Teórica impossibilidade de despejo diante da existência de garantia contratual. Caução prestada no valor de dois aluguéis que que se torno insuficiente em face das obrigações inadimplidas. Purga da mora pelo locatário que deve se dar nos moldes da , II, abrangendo todos os aluguéis vencidos, verbas acessórias, juros multas e demais e... ()

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Doc. 200.3554.4001.0400

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Atendimento médico-hospitalar emergencial. Pendência de autorização do plano de saúde. Exigência de cheque-caução. Conduta abusiva. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, enseja dano moral a conduta do hospital, atualmente tipificada como crime, que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor, que teve sua manifestação de vontade submetida a coação psicológica. Precedentes. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisór... ()

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Doc. 157.2142.4010.8400

811 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Insurgência das importadoras. Decisão que concedeu liminar para determinar a manutenção da relação contratual até o julgamento da ação principal, com o fornecimento à concessionária agravada, dos produtos, acessórios, peças e veículos solicitados, condicionando a validade da medida ao oferecimento de caução idônea. Alegada inépcia da peça vestibular. Ausência de pedido certo e narrativa lógica. Tese infundada. Exordial consentânea com a realidade fática, donde se observa a real pretensão com o ajuizamento da demanda. Peça, aliás, que não obstou a elaboração de defesa específica pela parte adversa. Inadequação da via processual eleita. Argumento insubsistente. Natureza acautelatória da pretensão. Compatibilidade com a tutela cautelar. Caução inidônea. Assertiva profícua. Imóvel oferecido pela revenda de veículos, gravado com hipoteca. Ausência de garantia para eventuais prejuízos que possam ser causados às insurgentes em decorrência do deferimento da liminar. Circunstância que impõe a cassação da decisão, ante os reflexos patrimoniais da demanda, bem como a situação de fragilidade econômico-financeira da agravada. Reclamo conhecido e provido.

«Tese - O oferecimento de imóvel gravado com hipoteca para garantia de relação contratual não constitui caução idônea, ainda que o valor do bem ultrapasse significativamente a exigência pactuada.»

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Doc. 180.0815.7003.7300

812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Omissão e contradição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 argumentação genérica. Súmula 284/STF. Exigência de cheque caução para realização de internação e parto de urgência em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória da lide. Quantum indenizatório razoável. Agravo não provido.

«1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a parte agravante exigiu caução para realização de internação e parto de urgência da agravada. O acolhimento das razões do apelo especial, no sentido de que não houve a citada exigência, demandaria o reexame de matéria fático-... ()

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Doc. 288.0168.3018.0689

813 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - TRADUÇÃO - CAUÇÃO - CUSTAS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - A

tradução de documento é da essência do ato quando se trata de sentença estrangeira objeto de homologação pelo STJ, não sendo razoável exigir a tradução de um comprovante de endereço de origem espanhola, de fácil compreensão das partes e do juízo, que instrui a petição inicial de uma ação de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. - A caução prevista pela norma do é necessária para brasileiro ou estrangeiro que residir fora do Brasil e aqui nã... ()

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Doc. 626.3951.5108.6356

814 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ANULAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Para que seja deferida a antecipação da tutela, exige-se a presença dos requisitos previstos no , quais sejam, a probabilidade do direito, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, suficientes à formação de juízo de probabilidade quanto à proposição da parte autora. - Presentes os requisitos previstos no , o deferimento de tutela provisória de urgência é medida que se impõe. - No caso dos autos, restou comprovado q... ()

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Doc. 184.7813.2650.2444

815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.016, INC. IV, DO CPC - REQUISITO DE INDICAÇÃO DE NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DESPEJO LIMINAR - FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. A ausência de indicação do nome e endereço completo dos advogados do recorrido no agravo de instrumento não enseja a inadmissibilidade do recurso, desde que tais informações estejam acessíveis nas peças processuais ou que seja apresentada... ()

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Doc. 880.8190.5554.5089

816 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas e falta de peças, o que não foi impugnado pela ré e se encontra corroborado por documentos - Ré, ademais, que não apresentou defesa tempestivamente, tornando-se revel, o que implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (Lei 9.099/95, art. 20) - Aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, para contagem de prazos, os quais são computados da intimação e não da juntada do comprovante - Descumprimento contratual por parte da ré, a qual deveria apresentar veículo hígido para o autor exercer suas atividades - Se o descumprimento contratual ocorreu por parte da ré então a devolução da caução é a medida que se impõe, não havendo que se falar na retenção da verba - Danos morais configurados, uma vez que extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recalcitrância da ré que impôs ao autor a via crucis administrativa, além de impedir o postulante de usufruir da verba objeto da caução - Quantum indenizatório fixado em patamar módico de R$ 1.500,00, incapaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 208.6563.6000.8100

817 - STF. Recurso extraordinário. Tema 455/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Profissão. Leiloeiro. Exercício profissional. Caução. Decreto 21.981/1932. Compatibilidade com a constituição federal declarada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Decreto 21.981/1932, art. 6º. Decreto 21.981/1932, art. 7º. Decreto 21.981/1932, art. 8º. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 6º, caput, XXXII; CF/88, art. 170, caput, e VIII; CF/88, art. 186, III, CF/88, art. 191 e CF/88, art. 193. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (mérito julgado no RE Acórdão/STF).

«Tema 455/STF - Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.Tese jurídica fixada: - A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista no , e , é compatível com a , XIII.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XIII, a constitucionalidade, ou não, do Decreto 2... ()

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Doc. 741.2990.1554.6322

818 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à impossibilidade de execução de valores em quantum que sequer possuiria sentença, aduzindo a inexistência de negativa por parte da Agravante, que não teria negado a autorização para a cirurgia, além de apontar a necessidade de arbitramento de cau... ()

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Doc. 906.2707.0366.7666

819 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que converteu a execução provisória em definitiva e dispensou a exequente da prestação de caução, fixando prazo de 30 dias para a operadora de plano de saúde cumprir a obrigação, sob pena de multa fixada na sentença, limitada a R$ 50.000,00 - Exequente que pede o afastamento do prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com a imediata conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a aplicação das penalidades do § 1º do , argumentando que à exe... ()

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Doc. 150.4705.2008.2500

820 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Recepção como recurso de agravo. Plano de saúde. Extinção de vínculo empregatício. Migração do plano coletivo empresarial para plano individual. Possibilidade. Súmula 102/TJPE. Jurisprudência consolidada. Desnecessidade de prestação de caução. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, verifica-se ter o agravante se socorrido de remédio recursal inadequado, pois, tendo sido proferida decisão terminativa de forma monocrática, nos termos do , a decisão desafia o recurso de agravo, disciplinado no §1º do mesmo comando legal, e não o agravo regimental. Contudo, em se tratando de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual se aplica o princípio da fungibilidade recursal para rec... ()

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Doc. 312.6575.6718.9626

821 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, julgada procedente, condenado o réu ao pagamento dos alugueres em atraso, encargos, multa contratual e custas processuais. Réu apela alegando cerceamento de defesa e pleiteia Justiça Gratuita e retorno dos autos para produção de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide e (ii) atuali... ()

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Doc. 533.1853.0184.5531

822 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de devolução de caução c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre o direito do locatário, ora autor, à restituição da caução prestada a título de garantia locatícia. Controvérsia sobre o cabiment... ()

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Doc. 479.5897.4233.1148

823 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.

Mostra-se prudente o provimento do presente agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo de que conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DO TRT QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA CAUÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIR NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. I... ()

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Doc. 794.3767.7955.2833

824 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. I.

Caso em exame 1 . Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de desocupação do imóvel, por entender ser necessária a prestação de caução. 1.1 O Agravante sustenta que um dos fundamentos do despejo é a denúncia vazia do contrato, eis que ele já se encontrava prorrogado por prazo indeterminado, sendo certo que o despejo fora formulado dentro do prazo legal da . II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão. (i) se... ()

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Doc. 685.0404.5669.4562

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONCESSÃO A TÍTULO DOS REQUISITOS GERAIS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311). IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL EM QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DEVE OBSERVAR REQUISITOS ESPECÍFICOS, DELINEADOS PELO LEGISLADOR EM CUIDADO ÀS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-.

Não é o caso de aplicar-se o quanto contido no , que trata de regras gerais para concessão da tutela de evidência. 2.- A par dessas regras gerais, o ordenamento jurídico traz regras específicas para concessão de tutela de evidência em certos procedimentos especiais. Mencione-se, como exemplo, a liminar de reintegração de posse prevista no art. 562 no contexto das ações possessórias. 3.- Essas previsões específicas são delineadas pelo legislador em atenção às parti... ()

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Doc. 140.9045.7020.3600

826 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Execução provisória. Caução. Sentença que fixa

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Doc. 103.2110.5003.2900

827 - TJSC. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar mediante caução. Prestação da garantia como simples providência incidental. Desnecessidade de observar o procedimento do CPC/1973, art. 826 e segs. (Cita jurisprudência).

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Doc. 221.0210.8442.5776

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso em apreço, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, do acervo fático probatório, concluiu pela desnecessidade de fixação de caução para prosseguimento da execução provisória. 2 - A pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1200.9765.0664

829 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Locação. Imóvel. Bem de família. Caução. Penhora. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita ao agravante, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3 - Em se tratando de caução em contratos de locação, não há falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 4 - Agravo inte... ()

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Doc. 1690.8919.0822.7300

830 - TJSP. "Contrato de locação residencial. Descontos condicionados à realização de benfeitorias. Caução prestada. Cumprimento parcial da obrigação assumida. Incidência das penalidades previstas. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, a impor proporcionalidade à sanção. Adequação da estimativa a 50% da prestação. Pretensão inicial que se mantém improcedente, e parcialmente procedente o pedido Ementa: «Contrato de locação residencial. Descontos condicionados à realização de benfeitorias. Caução prestada. Cumprimento parcial da obrigação assumida. Incidência das penalidades previstas. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, a impor proporcionalidade à sanção. Adequação da estimativa a 50% da prestação. Pretensão inicial que se mantém improcedente, e parcialmente procedente o pedido contraposto. Recurso provido em parte"

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Doc. 164.7400.5009.6300

831 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida, mas condicionada à prestação de caução, mediante depósito em dinheiro. Oferecimento de bem móvel de propriedade do agravante. Possibilidade. CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Prestação de caução real ou fidejussória que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Bem ofertado considerado idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Bem nomeado aceito, devendo ser expedido de imediato, caso necessário, novo ofício ao 8º cartório de protesto de letras e títulos, mantida a sustação provisória do protesto do título em questão. Recurso provido, com observação.

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Doc. 197.7163.1000.1000

832 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto cambial. Medida cautelar de sustação de protesto. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não resulta em ofensa ao e a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.7625.3008.0100

833 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Sentença que julgou improcedentes, simultaneamente, ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto. Apelação recebida no efeito devolutivo quanto ao processo cautelar. Ausência de inovação do julgador no processo ao alterar os efeitos em que recebe o recurso. Limitação que se restringe ao conteúdo da sentença. Decisão em recurso anterior que condicionava a manutenção da liminar à prestação de caução. Caução não oferecida. Duplo efeito do recurso de apelação no tocante à ação declaratória, e sobre a medida cautelar, recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7431.4200

834 - STJ. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Exigência de caução. Descabimento. Precedentes do STJ. Superveniência de fato novo. Edição da Medida Provisória 1.984-15/2000. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 587.

«O STJ tem entendido ser incabível a exigência de caução para execução provisória de créditos de natureza alimentar. A questão do advento da Medida Provisória 1.984-15/2000, que deu nova redação ao , para impedir a execução provisória de sentença que determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, mostra-se estranha ao acórdão recorrido, assim como às... ()

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Doc. 591.1177.1930.8181

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO E DAÇÃO EM PAGAMENTO POR ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO.

Insurgência contra decisão que afastou a necessidade de caução. Autores que residem nos Estados Unidos da América, país signatário da Convenção de Haia sobre Acesso Internacional à Justiça, cujo art. 14 dispensa o recolhimento de caução, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 8.343/2014. Inteligência do art. 83, § 1º, I, do CPC. Reconhecimento, de ofício, da conexão desta ação com a ação - Autos 1011607-39.2023.8.26.0114, cuja prevenção é desta C. Câmara e deste Rel... ()

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Doc. 507.1105.1773.5038

836 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar em ambiente clínico e natural (domiciliar e escolar) - Irresignação da agravante quanto à determinação de custeio do tratamento em ambiente natural e pretensão à apresentação de caução - Parcial acolhimento - Ausência de justificativa para tratamento em ambiente natural - Acompanhante terapêutico em ambiente escolar qu... ()

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Doc. 467.2557.1868.6068

837 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o bloqueio judicial para cumprimento da liminar. Recurso da demandada. Irresignação quanto ao bloqueio judicial e pedido subsidiário de caução. Não acolhimento. Recalcitrância da operadora de saúde em custear tratamento multidisciplinar a beneficiário menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Inexistência de clínica apta na rede credenciada. Constrição de valores é garantia de efetividade da medida (CPC, art. 536). Desnecessária a prestação de caução, a despeito de se tratar de execução provisória, segundo o disciplinado pelo CPC, art. 521, II. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 759.1570.5382.0751

838 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Demanda voltada à restituição de valores cumulada com pedido de danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a condenação por danos morais. Pendência de apelação interposta pela autora, almejando a reforma quanto aos danos morais. Início de cumprimento de sentença em relação aos danos materiais. Bloqueio de valor via Sisbajud. Decisão agravada que indeferiu o levantamento, por falta de prestação de caução idônea. Insurgência da exequente. Pertinência. Desnecessidade de prestação de caução, tendo em vista tratar-se de execução definitiva. Ré-executada que não interpôs apelação. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido

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Doc. 472.1104.6778.2749

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a retirada do gravame incidente sobre o veículo descrito, mediante prévia caução em bem de valor superior àquele correspondente ao preço do veículo segundo a tabela FIPE deste mês. Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Autor que alega não possuir qualquer relação com o banco réu e desconhecer o financiado, constante no gravame. Ademais, tutela que fora deferida sob... ()

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Doc. 655.5894.9373.9700

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Matérias aduzidas em sede de impugnação - Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição de matérias - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento - No curso do processo foram feitas as verificações pertinentes, analisaram-se as defesas do agravante trazidas em ... ()

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Doc. 714.5952.6476.7794

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar deferida, mas que teve sua execução suspensa. Pretensão da agravante de ser dispensada da prestação de caução que não pode ser acolhida, por se tratar de exigência legal para a concessão do despejo liminar. Oferecimento do próprio crédito locatício. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez. Crédito que não foi reconhecido judicialmente, sendo passível de impugnação nesta fase processual. Caução que não pode... ()

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Doc. 678.7249.6133.0248

842 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviço. Energia elétrica. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante (pessoa jurídica) e concedeu a antecipação da tutela mediante caução em dinheiro. Não acolhimento. Concessão da benesse à pessoa jurídica é cabível apenas quando comprovada de forma eficaz a insuficiência dos recursos, a qual não se presume. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC/2015. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade ... ()

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Doc. 854.9389.4354.7681

843 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Deferimento da liminar. Insurgência. Liminar concedida quando a garantia locatícia prestada na modalidade caução ainda não havia sido superada pelo valor do débito, tendo o réu, neste recurso, indicado alguns pagamentos. Réu que, porém, não comprovou mais pagamentos nos autos, o que demonstra que o valor da caução, no curso do processo, se tornou insuficiente porque superada pelo valor do débito. Cumprimento dos requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locação. Valores indicados como pagos que deverão ser considerados na sentença. Agravo não provido com observação

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Doc. 461.0288.6657.1612

844 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença que rejeitou os embargos. Recurso apresentado pelo embargante. EXAME: Garantia prestada em contrato de locação, na qual o garantidor assumiu obrigação solidária pelo débito, além de oferecer bem imóvel em caução. Ausência de averbação da caução no registro de imóveis (art. 38, § 1º, Lei 8.245/91) . Ineficácia da garantia real. Subsistência da garantia pessoal, com contornos da fiança. Aplicação do Responsabilidade dos sucesso... ()

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Doc. 841.7769.6957.4551

845 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA SEM CAUÇÃO - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - HIPÓTESE EM QUE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FOI INDEFERIDO E QUE O RESPECTIVO PRONUNCIAMENTO FOI IMPUGNADO PELO RECURSO PREVISTO NO CPC, art. 1.042 - NÃO HÁ NOTÍCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 521, S II E III DO CPC - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE CORRE POR INICIATIVA E RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, QUE SE OBRIGA A REPARAR OS DANOS EM CASO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 520, S I E II - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 675.3895.4522.1764

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AOS AGRAVANTES, DIRETORES, DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA), QUE AGUARDASSEM A CAUÇÃO A SER PRESTADA PELA PESSOA JURÍDICA EM AÇÃO CONEXA - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES - INADMISSIBILIDADE - AGRAVANTES - REQUISITOS DO ART. 300 CPC - INDIVIDUALIZAÇÃO EM CADA DEMANDA - AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL NA CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A AGRAVADA (CESSIONÁRIA), RESPONSÁVEL PELO PROTESTO, E A EMPRESA MOGITRANS (CEDENTE) - CAUÇÃO - DISPENSABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO - AGRAVANTES - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 153.9805.0011.1200

847 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Seguro-saúde. Paciente. Internação hospitalar. Cabimento. Caráter de urgência. Caução. Descabimento. Agravo interno em agravo de instrumento. Seguros. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia.

«Diante da verossimilhança das alegações da parte, pela prova inequívoca trazida aos autos, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cabe à operadora do plano de saúde autorizar a imediata internação hospitalar da agravante, para a realização do procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia de que necessita, com o fornecimento integral do material indispensável, sem qualquer custo à paciente. Incompatibilidade do provimento antecipatório c... ()

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Doc. 165.2891.8011.8400

848 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Declaratória de nulidade e embargos à execução. Julgamento de procedência. Sentença pendente de recurso. Execução provisória. Depósito judicial dos valores executados. Pretensão a seu parcial levantamento. Decisão que rejeitou a caução oferecida pela exequente por entender não ser adequado ou suficiente o bem indicado. Inconformismo. Desacolhimento. Na execução provisória, a caução prestada deve ser adequada e suficientemente hábil para o restabelecimento do «status quo ante», não se prestando a tanto a oferta de imóvel localizado em comarca distante da execução e ademais desprovido de avaliação imobiliária que possa comprovar o seu real valor de mercado. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, III. Recurso não provido.

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Doc. 716.1399.6393.0587

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO - EXIGIBILIDADE - FORMA DE PRESTAÇÃO DESTA -

Sendo plausível que a garantia prestada pelos locatários tenha sido consumida pelo débito locatícios, mas não sendo possível aferir com o grau de certeza necessária o quantum efetivamente é devido pela parte adversa, inviável a dispensa de prestação de caução para o cumprimento da liminar de despejo, assim como, a aceitação do crédito buscado em Juízo para tal fim, restando melhor assegurado o interesse das partes e sem causar maiores prejuízos financeiros aos agravantes, o rec... ()

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Doc. 138.2970.2002.8100

850 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplicata sem aceite. Endosso-caução. Protesto indevido. Danos morais.

«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A instituição financeira que recebe títulos via endosso-caução, diferentemente do endosso-mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. 3. Indenização fixada em R$ 10.000,00, com correção a partir ... ()

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