Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 986.5652.2055.6520

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. GARANTIA. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. LOCADOR NOTIFICADO DA EXONERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CAUCIONANTE ATÉ SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 835. REGRA ATINENTE À FIANÇA E, POR ANALOGIA, APLICÁVEL À CAUÇÃO IMOBILIÁRIA. TEXTO NORMATIVO INCIDENTE NO CASO CONCRETO, POR SER A NORMA EM VIGOR À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO AJUSTE. ART. 6º, DA LINDB. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO GARANTIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE, E NO LIMITE DO VALOR DO IMÓVEL CAUCIONADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 336.2189.1206.9568

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da executada. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu trata... ()

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Doc. 971.8758.4971.9766

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TÍTULO JUDICIAL -

Erro médico - Decisão que exigiu caução para o fornecimento de medicamentos e fraldas, bem como para prestação de serviços (tratamento clínico) - Insurgência do exequente - Cabimento - Autor, nascido em novembro de 2017, vítima de mau atendimento que lhe causou sequelas neurológicas profundas e irreversíveis - Exequente beneficiário da assistência judiciária - Recurso Especial que, em regra, não tem efeito suspensivo - , II que possibilita a dispensa de caução, qua... ()

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Doc. 150.4705.2008.8600

754 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de caução pela parte depositante. Finalidade da garantia exaurida. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A empresa BFC CONSTUTORA LTDA se insurge, por meio do presente instrumental, contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença (processo 0047639-12.2013.8.17.0001) que indeferiu o pedido de levantamento de caução formulado pela ora agravante. 2. Oportuno registrar que a recorrente ofertou e foi aceita, com base no , inciso III, uma caução inicialmente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e depois, por força de... ()

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Doc. 103.2110.5035.0800

755 - 2TACSP. Execução provisória. Desnecessidade de caução se não há ameaça de perda de posse ou domínio para o devedor. CPC/1973, art. 588, I. (Com jurisprudência).

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Doc. 221.1160.2226.4724

756 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação comercial. Caução. Garantia real. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A caução oferecida em contrato de locação comercial não tem o condão de afastar a garantia da impenhorabilidade do bem de família, não estando a hipótese prevista nas exceções contidas na . 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0060.7197.8185

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de caução c/c indenização por danos materiais e morais. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de anulação de caução c/c indenização por danos materiais e morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1407.8653

758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Levantamento. Possibilidade. Desnecessidade de caução. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Presente a completa dialeticidade recursal, a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser revista. 2 - Nos termos do , I, no âmbito da execução provisória, a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 147.4303.6007.5300

759 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Oferecimento de veículo de propriedade do requerente como caução. Admissibilidade. Ausência de óbice algum para a concessão da liminar, mormente quando há contracautela ofertada. Garantia que assegurará eventuais prejuízos que o demandando da ação possa experimentar com a concessão da liminar, sem a observância do contraditório e antes mesmo da dilação probatória. Garantia plena do juízo. Liminar concedida. Recurso provido com anotação referente ao termo de caução do bem ofertado, do qual constará que a empresa agravante não abrirá mão do bem oferecido como contracautela, sem ordem expressa do juízo.

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Doc. 157.0504.2000.5300

760 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação cautelar de caução. Precatório. Recusa. Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil, Lei 6.830/1980 e Lei Estadual 11.475/00. Ofensa reflexa.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da não obrigatoriedade da aceitação, em sede de ação cautelar de caução, dos precatórios oferecidos, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, em especial do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil, da Lei 6.830/80 e da Lei Estadual 11.475/00. A afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, apenas indireta. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 751.0060.3845.8270

761 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de sustação e cancelamento de protesto - Decisão que revogou a tutela de urgência deferida - Inconformismo - Não acolhimento - Exigência de prestação de caução real ou fidejussória, segundo o prudente critério do juiz no caso concreto - Inteligência do art. 300, §1º, do CPC - Súmula 16/TJSP - Determinação para que a agravante providenciasse o depósito judicial ou seguro-fiança do valor caucionado não cumprida e sem interposição de qualquer recurso - Novo bem ofertado como caução que sequer fora transferido para o nome da agravante, sendo discutível a sua idoneidade - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 704.9492.7043.3225

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória e Indenizatória - Fase de cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Levantamento de valores - Indeferimento - Insurgência que prospera em parte - Matéria, em verdade, esvaziada, diante da sequencial interposição de Recursos e pedidos incidentais pelas Partes - Levantamento autorizado mediante prestação de caução idonea - Observação dos termos do Julgamento do AI 2093752-26.2022.8.26.0000 - Critérios a serem analisados em Primeiro Grau, sob pena inovação ... ()

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Doc. 725.9235.0103.9005

763 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargante que busca afastar a penhora de bem imóvel. Imóvel oferecido como caução em contrato locatício. Garantia registrada na matrícula do bem, o que verte a eficácia erga omnes da publicidade e corrobora o conhecimento prévio do gravame por parte da compradora. Conjunto probatório que evidencia, ademais, a má-fé por parte da adquirente, que exercia o cargo de gerente financeiro da locatária, tendo ciência da caução oferecida e do posterior aditamento contratual que importara n... ()

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Doc. 110.6845.5544.1834

764 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Respeitável sentença que rejeitou os embargos. Apelante que figurou no contrato como caucionante, oferecendo um imóvel em garantia real e sustenta a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Alegações contraditórias que violam a confiança depositada pelo locador e a boa-fé objetiva. Quem dá imóvel em caução para garantir a locação tem postura incompatível ao arguir a impenhora... ()

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Doc. 103.2131.0321.8900

765 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que, em outra ação mandamental, nega liminar. Possibilidade. Ausência de agravo. Irrelevância. Deferimento imperativo da liminar quando presentes os pressupostos legais. Inexigibilidade de caução, ressalvados casos excepcionais. Concessão. Lei 1.533/1951, art. 7º, II. Superação da Súmula 267/STF. (Cita doutrina. Há voto vencido).

«Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de medida liminar condicionada à prestação de garantia. É cabível mandado de segurança contra ato judicial que nega medida liminar em outra segurança. Por ser garantia especial, a caução só se justifica em circunstâncias especialíssimas. De outra parte, verificando-se os pressupostos contidos no art. 7º, inc. II, da Lei de regência, a concessão da liminar é imperativa, independente de qualquer condição. Recurso prov... ()

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Doc. 103.1674.7344.3600

766 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Liminar concedida. Escavação para a regularização de terreno e construção de edifício industrial. Danos no imóvel lindeiro. Edificação de muro de arrimo. Revogação da liminar. Prestação de caução. Possibilidade. CPC/1973, art. 940.

«Diante da comprovação de ter o réu edificado muro de arrimo destinado a conter e estabilizar os danos causados no imóvel do autor, sem que haja, ainda, prova hábil que o perigo esteja cessado, aliado ao fato de que a obra já se encontra em estado avançado e que, com a proximidade do período de chuvas a paralização das obras poderá trazer maior perigo, de se deferir a cessação do embargo da obra, prestando o réu caução, nos termos do »

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Doc. 549.3240.6908.8831

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. PENHORA. LEVANTAMENTO. 1)

Decisão que, diante do descumprimento da obrigação de fazer, consistente na autorização e consequente custeio dos materiais necessários para a cirurgia, determinou a penhora de valores para o custeio indireto. 2) Insuficiência das medidas coercitivas diante da recalcitrância implica em impossibilidade prática da tutela específica. Penhora que, no caso, é providência que assegura a tutela pelo resultado equivalente. 3) Se por ocasião da concessão da tutela antecipada não houve dete... ()

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Doc. 398.6953.8750.3464

768 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTIO DE TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DETERMINADA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. 1.

Decisão que deferiu a liminar pleiteada pela autora-agravada, determinando a sustação dos protestos em discussão. Alegação inexistência de contratação junto à requerida que se encontra amparada nos elementos probatórios trazidos aos autos. 2. Quanto à necessidade de prestação de caução no caso em tela, a cautela é faculdade do juiz, nos termos do §1º, do , não havendo, assim, irregularidade em sua dispensa. Aplicação da Súmula 16 deste Tribunal. Precedentes ... ()

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Doc. 228.3124.8954.3726

769 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual. Decisão agravada que condicionou o levantamento de valor remanescente a prestação de caução. Inconformismo manifestado pela credora que não procede. Considerando-se a existência de decisão determinando a suspensão do andamento do recurso especial interposto pelo banco agravado, o que obsta a certificação do trânsito em julgado, com base no poder geral de cautela do juízo, deve ser mantida a ordem de prestação de caução em razão do inequívoco perigo de irreversibilidade, nos termos do CPC, art. 520, IV. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 977.9924.5054.2093

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Astreintes - Cumprimento provisório da decisão que fixou multa por descumprimento de tutela de urgência - Irresignação do banco réu - Alegação de que não foi comprovado o descumprimento e que o valor é exorbitante - Necessidade de caução - Não acolhimento - Pertinência e valor da multa que já foram analisados em anterior agravo de instrumento - Possibilidade de cumprimento provisório da decisão - Inteligência do art. 537, §3º, do CPC - Desnecessidade de caução, porquanto o ... ()

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Doc. 823.2607.5530.9472

771 - TJSP. Locação de imóvel. Propositura destinada a compelir a locadora a devolver caução locatícia, assim como equipamento de telefonia deixado no imóvel. Nulidade de citação não verificada. Carta de citação entregue no local em que se acha estabelecida a pessoa jurídica, sendo lá recebida sem qualquer ressalva, a fazer presumir que o recebedor estava por ela autorizado a recepcionar a correspondência. Falta de contestação que importou em ficta confissão quanto a pontos fáticos. Falta de restituição da caução que, ademais, foi admitido pela demandada. Restituição devida, abatido o aluguel inadimplido, assim como a condenação à entrega do equipamento telefônico. Recurso improvido.

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Doc. 273.8983.8701.5289

772 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Depósito efetuado antes de iniciado o cumprimento de sentença, sem cumprimento do disposto no CPC, art. 526 - Primeiro depósito aleatório que não caracteriza pagamento - Caução que não tem caráter de pagamento voluntário do débito - Ausência de justificativa para a isenção do devedor dos consectários da sua mora - Aplicabilidade do termo inicial da contagem dos juros e da correção monetária, conforme estabelecido na sentença e/ou no acórdão - Possível a dedução do montante depositado como caução quando do efetivo levantamento de valores - Tema Repetitivo 677 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 894.5653.9799.5959

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada. Operadora que pretende a prestação de caução pela exequente, além da redução dos valores atingidos pela multa e a suspensão dos autos até o julgamento definitivo da ação. Não acolhimento. Execução que se iniciou provisória, porquanto pendente a certificação do trânsito em julgado, o que agora já ocorreu. Caução que, no caso, não era exigível, nos termos do , III. Valor da multa que, n... ()

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Doc. 842.3937.1453.2218

774 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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Doc. 632.2006.1139.2737

775 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Dona da obra que exerce atividade como construtora. Previsão contratual de retenção temporária de parte do pagamento devido ao empreiteiro a título de caução. Medida que se justifica em razão do entendimento jurisprudencial consolidado a respeito da responsabilidade da dona da obra, quanto esta for construtora ou incorporadora, pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI 1 do TST. Diversas condenações trabalhistas constatadas. Retenção do valor da caução que se deu em exercício regular do direito da apelada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 394.3750.2330.3352

776 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE ACOLHEU A INDICAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO COMO CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da ré com relação à decisão que aceitou o imóvel locado como garantia pelo cumprimento do despejo. Não acolhimento. Possibilidade de oferecimento do próprio imóvel locado como caução, desde que comprovada a sua titularidade e a ausência de gravame, o que foi feito. Inteligência do , §1º. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 876.0815.1531.1330

777 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUESTÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E, PORTANTO, NÃO PODE SER OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA, CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. A DECISÃO FOI PROFERIDA EM AGOSTO DE 2023 E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE TEM NOTÍCIA DE QUE OS AUTORES/AGRAVADOS TENHAM PRESTADO CAUÇÃO. SE A PARTE NÃO CUMPRE O COMANDO JUDICIAL, A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA.

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Doc. 884.7306.9133.0121

778 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o bloqueio de valores para cumprimento da obrigação. Recurso da demandada. Irresignação quanto ao arresto e inexistência de caução. Não acolhimento. Recalcitrância da operadora de saúde em custear tratamento multidisciplinar a beneficiário menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Constrição de valores é medida que visa garantir a efetividade da medida (CPC, art. 139, IV). Desnecessária a prestação de caução ao caso em tela. Incidência do CPC, art. 521, II. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 540.8468.6296.3736

779 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Decisão que determinou a prestação de caução para fins de cumprimento de liminar de ordem de desocupação do imóvel. Expressa previsão legal do pagamento no valor equivalente a três meses de aluguéis. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Requisitos Legais preenchidos. A lei não exige que a caução seja prestada exclusivamente em dinheiro. O próprio imóvel objeto da locação pode ser ofertado em garantia, desde que dele disponha o locador, comprovando sua titularidade e a inexistência de outros ônus reais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 679.3154.0095.3751

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NOS AUTOS DA CAUÇÃO E PARCELAS DO REFINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1.

Decisão que acolheu em parte o pedido de tutela antecipada do autor/agravado, determinando que o agravante suspenda a alienação do veículo objeto da demanda, até ordem em contrário, sob pena de aplicação de medidas coercitivas do CPC. 2. Inconformismo da instituição financeira ré não acolhido. 3. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente, porque o autor prestou caução, e está consignando nos autos os valores das parcelas do refinanciamento.... ()

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Doc. 103.1674.7080.0700

781 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Direito de vizinhança. Caução judicial. Oferecimento do próprio lote. Nunciação da obra nova. Indenização ao vizinho devida a construção impugnada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.

«Oferecido pelos RR. como garantia, em caução judicial, o próprio lote sobre o qual estavam sendo feitas as obras impugnadas na ação de nunciação, pode sobre ele incidir a penhora na execução da sentença que condenou os réus ao pagamento da indenização pelos danos causados à propriedade vizinha. Assumida a divida como condição para a construção da moradia, não se aplica ao caso a regra geral da impenhorabilidade prevista no , e sim, por analogia, a res... ()

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Doc. 159.7686.9566.3063

782 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE DELE PASSASSE A CONSTAR SOMENTE OS ESPÓLIOS DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DO SUCESSOR DE QUE DEVERIA CONTINUAR A FIGURAR NO POLO PASSIVO COMO COEXECUTADO. COBRANÇA DE CAUÇÃO. PATRIMÔNIO QUE CARACTERIZA O ESPÓLIO, NÃO SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DO SUCESSOR COMO EXECUTADO, CONFORME ART. 1.792 DO CC.

Em execução de caução dada em contrato de locação, com precisa indicação do imóvel dado em garantia, o sucessor passa a figurar no polo passivo na condição de representante do espólio, conforme Agravo improvido

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Doc. 656.4103.3988.3090

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que condiciona o levantamento do valor depositado nos autos ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação de cobrança - Insurgência da exequente - Pretensão ao levantamento imediato do valor, não condicionado à prestação de caução, por se tratar de verba alimentar - Não acolhimento - Verba que, ainda que possua caráter alimentar, diante do valor considerável, mostra-se necessária a prestação de caução idônea (art. 521, parágrafo único, do CPC) - ... ()

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Doc. 579.6852.5876.4007

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a conversão em penhora da quantia depositada, sendo o exato valor da dívida em clínica não credenciada onde vem sendo realizado o tratamento da menor agravante, devendo a exequente/agravante apresentar caução idônea para levantar tal valor, bem como os excessos serem desbloqueados. Insurgência contra a obrigatoriedade de caução para o levantamento dos valores depositados em juízo. Agravante portadora de ... ()

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Doc. 619.7004.0307.6314

785 - TJSP. LOCAÇÃO -

Prejudicado o pedido de despejo, a sentença deferiu à locatária devolução do valor de caução e a multa punitiva de três alugueres - Ainda que haja evidência de que o imóvel foi devolvido com a necessidade de alguns reparos, não logrou o locador comprovar o respectivo valor, de tal arte que a devolução da caução era medida que se impunha, nos termos da legislação vigente - Constatada, porém, a necessidade de reparos no imóvel locado, em valor que pode ser oportunamente verifica... ()

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Doc. 605.5505.3067.2623

786 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES CAUCIONADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Recuperação judicial. Liberação de valores caucionados. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Insurgência das recuperandas. CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. Liberação da CDB caucionada em favor da credora, ora agravada. Garantia que não mais subsiste, não se falando em levantamento da caução. Perda de objeto recursal. Inexigibilidade da caução ou alegado pagamento indevido que devem ser discutidos nas vias... ()

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Doc. 200.5720.9004.4700

787 - STJ. Agravo na tutela provisória. Processual civil. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial, em fase de processamento. 1. Debate acerca de cláusula contratual definidora da forma de pagamento de honorários pelos serviços prestados. 2. Alegação de cerceamento de defesa. Prova oral. Interpretação de cláusula contratual. 3. Cumprimento provisório. Intimação da demandada para pagamento sem a necessária caução. 4. Liminar parcialmente deferida para se determinar a prestação de caução para a prática de qualquer ato expropriatório até o julgamento definitivo do recurso especial. 5. Deferimento parcial do requerimento de tutela provisória. 6. Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.6102.1000.7000

788 - TJMG. Indenização por danos morais. Protesto indevido. Apelação cível. Indenização por danos morais. Duplicata quitada. Protesto indevido. Responsabilidade solidária do banco e do emitente. Dano moral presumido

«- Existe responsabilidade solidária entre a instituição financeira e o emitente do título no endosso-caução ou pignoratício, porque o título é transferido em garantia ao cumprimento de outra obrigação, cuja inadimplência transmuda a natureza do endosso-caução para endosso próprio, transferindo a titularidade do crédito inserto na cártula dada em garantia. - O protesto de duplicata devidamente quitada enseja o reconhecimento do dano moral presumido, com solidariedade do banc... ()

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Doc. 161.5961.3002.2800

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do objeto. Execução ainda provisória, não convolada em definitiva. Prejudicial afastada. Execução provisória. Verba alimentar. Levantamento sem caução. Limite de até 60 vezes o salário-mínimo. Decisão mantida.

«1. Não há perda do objeto no presente caso uma vez que a execução provisória ainda não foi convolada em definitiva pelo Juízo da execução. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 508.8161.5026.2985

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Execução de título extrajudicial - Inconformismo com r. decisão interlocutória que acolheu impugnação apresentada pelos executados/agravados, para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel dos caucionantes - Regularidade da decisão agravada - Inviabilidade da penhora de imóvel objeto de caução, quando se trata de bem de família - Hipótese na qual constituída caução, que não se confunde com fiança - Imóvel destinado à residência dos caucionantes - Penh... ()

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Doc. 681.7515.4340.4964

791 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial. Notificação. Desnecessidade. Liminar para determinar a desocupação do bem deferida pelo juízo «a quo". Cabimento. Caução prestada que excede o valor da dívida cobrada. Eventual garantia extinta. Concessão de prazo legal de quinze dias para desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, condicionada à prestação de caução referente a três aluguéis pelo locador, observada a possibilidade de purgação da mora pelo locatário, nos termos do art. 62, II, da mesma Lei, como determinado na decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 412.5397.2240.4253

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido liminar. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel ou indicação do próprio imóvel. Oferecimento do próprio crédito objeto da demanda. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez. Crédito que não foi reconhecido judicialmente, sendo passível de impugnação nesta fase processual. Caução que não pode ser considerada idônea. Precedentes. Contrato que não imputava ao locatário a responsa... ()

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Doc. 106.7294.8923.7176

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Deferimento do levantamento do valor bloqueado na pendência do julgamento dos embargos à execução. I- Inconformismo do executado. Pretensão de manutenção do valor depositado até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Parcial acolhimento. II- Superveniência de sentença de improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, sentença que, contudo, não transitou em julgado. Recomendação de prestação de caução idônea... ()

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Doc. 622.7115.3920.9561

794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. 1-

De acordo com o , §1º, IX, é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, desde que o locador preste caução de três meses de aluguel e o contrato esteja desprovido das garantias previstas no art. 37 da referida lei. 2- Dívida que ultrapassa em muito os três meses de aluguel relativos à garantia, sendo possível a substituição da caução pelos créditos locatícios. 3- Decisão agravada que deferiu a liminar. 4- Recurso desprovido

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Doc. 125.7591.1404.2865

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo. Preenchimento dos requisitos do art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91. No caso dos autos, o valor da dívida supera o da caução prestada em garantia do contrato, sendo forçoso reconhecer que se encontra desprovido de garantias. Logo, viável o deferimento da liminar, condicionada à prestação de caução pela locadora (, §1º, IX). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 472.9966.4458.5079

796 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar para a desocupação do imóvel. Inconformismo. Acolhimento. Admissibilidade do despejo liminar, sem a audiência do locatário (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, X). Garantia formalizada no negócio locatício que não tem a força financeira de fazer frente ao largo débito locatício. Desnecessidade de caução pelo senhorio. Precedentes. Falta de pagamento dos aluguéis, cujo montante perpassa o valor da garantia ofertada, que desautoriza, inclusive, a formalização de caução em qualquer de suas modalidades. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 463.5446.1781.5645

797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIO - DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO NO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - GARANTIA - DESNECESSÁRIA - DECISÃO «A QUO» REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Negando a parte autora qualquer relação jurídica com as rés e considerando que a tutela provisória pretendida e deferida pelo Juízo de origem visa apenas a sustar os efeitos do protesto das duplicatas emitidas em nome daquela, é dispensável a prestação de caução para a implementação da aludida liminar. Recurso provido.

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Doc. 214.2479.3810.3693

798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EFEITO SUPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do §1º do , «o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.» - Como a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, incabível a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor.

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Doc. 140.6591.0013.3500

799 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Inexigibilidade para

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Doc. 212.2653.8002.2900

800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores depositados em juízo. Caução. Tese não preclusa. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Necessidade de garantia do juízo. Ausência de prequestionamento. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, quanto a ocorrência de preclusão do pedido de prestação de caução para autorizar o levantamento da ... ()

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