Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 415.0078.3417.6726

701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Cumprimento provisório de sentença em que se busca o levantamento de valores relativos a honorários sucumbenciais devidos ao agravante. A decisão de origem indeferiu o levantamento dos valores, levando o agravante a interpor agravo de instrumento, argumentando que a verba possui caráter alimentar e, portanto, dispensa caução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento de valores depositados em cumprimento provisório de... ()

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Doc. 721.3953.0472.8401

702 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULAR CONDIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ DATA DE ENTREGA DO BEM EM IGUAL CONDIÇÃO AO INÍCIO DO CONTRATO. MULTA DE 10% PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PERÍODO DEVIDA. MULTA PROPORCIONAL DE 3 MESES QUE INCLUI OS ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO PATENTE NA SENTENÇA ENTRE O NUMERAL E SUA INDICAÇÃO POR EXTENSO. CORREÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

A demanda versa sobre devolução do valor da caução locatícia, cumulada com multa contratual pela retenção indevida. A parte autora alega que firmou contrato de locação por 12 meses, de 10.12.2015 a 09.02.2016, com prestação de caução de 2 meses de aluguéis, que foi prorrogado por tempo indeterminado. Expõe que requereu rescisão contratual em 10.09.2021, com entrega das chaves em 25.09.21, mas que não foi restituída da caução. Todavia, em contestação, a parte ré esclarece q... ()

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Doc. 401.2649.1728.9441

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS. CAUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento provisório de decisão, visando desbloqueio de valor via SisBajud. A executada alega ausência de descumprimento da decisão judicial e requer eventual levantamento do valor bloqueado com prestação de caução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do bloqueio de valores como medida para assegurar o cumprimento de decisão ju... ()

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Doc. 250.6261.2204.8366

704 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caução. Fiança bancária e seguro- Garantia. Impossibilidade. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Inscrição no cadin. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos Temas 378 e 237 dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a caução prestada mediante fiança bancária ou seguro-garantia, ainda que no valor integral do débito, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (), servindo unicamente como garantia do débito, viabilizando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - CPEN e ... ()

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Doc. 665.2626.2592.4422

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Descontos em folha de pagamento autorizados pela recorrida. No entanto, em respeito ao princípio da dignidade humana deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração. Orientação jurisprudencial de que os descontos de empréstimo em folha de pagamento devem ser limitados a... ()

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Doc. 230.3050.5812.0263

706 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.

1 - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e por terem natureza alimentar gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (, § 14). 2 - A sentença de mérito constitui duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do vencedor. Na segunda, o... ()

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Doc. 170.2580.2000.1000

707 - STJ. Reclamação. Acórdão que suspendeu exigência do Juiz de direito de caução para levantamento de condenação em ação de desapropriação pelo simples ajuizamento de ação rescisória. Posterior concessão de antecipação de tutela na rescisória pelo tribunal estadual. Inexistência de afronta à autoridade do julgado.

«1. No REsp 651.241/SP, discutiu-se a exigência de caução para levantamento de depósitos judiciais realizados pelo Estado de São Paulo, relativos a indenização por desapropriação. O Juiz de Direito entendeu que, como existia Ação Rescisória em curso (à época no STJ), embora ela não suspendesse a execução da sentença, seria caso de exigir caução para os futuros levantamentos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça e afastada pelo STJ. 2. Posteriormente, a Ação ... ()

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Doc. 811.8097.3895.6242

708 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo, sob o fundamento de que o contrato de locação ainda contava com garantia e de que não foram atendidos os requisitos legais para concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos do , §1º, VII, para a concessão da liminar de despejo diante da alegada ausência de prestação de nova garantia ... ()

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Doc. 240.9040.1220.1590

709 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de quantia depositada para garantia do juízo mediante caução. Necessidade de avaliação do imóvel apresentado como caução. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de avaliação do imóvel apresentado como caução para o levantamento de depósito efetua... ()

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Doc. 240.3220.6880.0989

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento provisório de sentença. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Pedido de levantamento de valores. Exigência de caução. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 521, III. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos do , III, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no, IV do art. 520 do mesmo diploma legal. 3 ... ()

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Doc. 146.8983.5009.4200

711 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de protestos. Duplicatas mercantis. Admissibilidade da fungibilidade entre os institutos da tutela antecipada ou liminar antecipatória ou cautelar, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. Tutela cautelar de urgência. Suspensão da publicidade dos efeitos do protesto e exclusão das inscrições em cadastro de inadimplentes. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». CPC/1973, art. 273, § 7º. Negativa da existência do débito, objeto de duplicatas mercantis não aceitas, fundamentada em saques indevidos. Necessidade, todavia, de prestação de caução, para o deferimento da medida. Peculiaridades do caso concreto, envolvendo cancelamento de protesto dos títulos, sob a alegação de ausência de negócio jurídico subjacente a sua emissão. Imposição da caução real, para garantia da efetiva indenização dos prejuízos eventualmente sofridos pelas requeridas. Caução a ser prestada perante o juízo da causa. Cabimento do exame da idoneidade da garantia oferecida, no prazo de cinco dias, a contar da publicação do presente julgado. Recurso provido em parte, para estes fins, com a determinação.

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Doc. 145.3900.2001.6800

712 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória que determinava a prestação de caução com fulcro no CPC/1973, art. 835. Impropriedade da retenção.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 542, § 3º o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra do CPC/197... ()

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Doc. 147.2815.5002.7700

713 - STJ. Processual civil. Estrangeiro não residente no país. Exigência de caução. CPC/1973, art. 835 e 836. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) a exigência de caução visa assegurar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios em caso de o estrangeiro ou brasileiro não residente no Brasil sucumbir em relação à demanda proposta; b) embora tenha havido sentença absolutória no âmbito penal, esta não enseja a suspensão da prestação da caução, inclusive pelo fato de a absolvição ser decorrente de prescrição da pretensão punitiva, ante a independência ... ()

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Doc. 180.9377.2208.7884

714 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO AUTOR - DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS GARANTES - CLARA DUPLICIDADE DE GARANTIAS - NULIDADE - PREVALÊNCIA DA GARANTIA REAL (CAUÇÃO IMOBILIÁRIA) - HIPÓTESE QUE TORNA ILEGÍTIMOS OS RÉUS CAUCIONANTES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE E. TJSP - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO 1 -

Não é possível a coexistência de duas garantias em contrato de locação (, p. u.), de modo que, no caso, a suposta responsabilidade solidária claramente assumiu feição de garantia pessoal posterior, nulificada diante da preexistência de caução real, única garantia válida. 2 - Considerando que o autor postulou, confusamente, a responsabilidade dos réus garantes com base nas duas garantias, interpreta-se, com base na premissa anterior, que a vinculação se dá ... ()

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Doc. 198.1490.3000.3700

715 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Penalidade de perda da caução. Prejuízo da administração pública comprovado. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legalidade da medida. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Razoabilidade na fixação.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos e nas cláusulas editalícias do procedimento licitatório, reconheceu a legalidade da penalidade de retenção da caução ofertada, assim como a existência de prejuízo para a Administração Pública. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas encontra óbice no teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A Corte local não se manifestou sobre a tese jurídica de que não existiria amparo legal a autorizar ... ()

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Doc. 207.5223.0003.6900

716 - STJ. Processual civil. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.

«1 - A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 2 - Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberd... ()

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Doc. 150.5621.8002.2300

717 - STJ. Processual civil. Tributário. Intempestividade do apelo nobre afastada. Medida cautelar. Oferecimento de caução que visa a emissão de cnd e a garantia de futura execução fiscal. Satisfatividade. Exegese do Resp1123669/RS.

«1. «Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, é possível que a parte recorrente demonstre a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição do agravo regimental, para fins de demonstrar a tempestividade do recurso apresentado» (AgRg no AREsp 581.933/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 2. Consoante precedentes desta Corte, é satisfativa a medida cautelar proposta pelo con... ()

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Doc. 662.8786.5972.3203

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AGRAVANTE, ESTA FIXADA NA ORDEM DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS). CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DIRECIONADAS AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA INTERESSADA «IMPORTADORA SÃO MARCOS LTDA», BEM COMO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ISTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - QUESTÃO RELACIONADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO - DECISÃO ATACADA QUE EXAMINOU O PEDIDO DA DISPENSA/REVOGAÇÃO DA CAUÇÃO EXIGIDA EM DESFAVOR DA AUTOR, COM FUNDAMENTO NA INOCORRÊNCIA DE «FATOS NOVOS» - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO PARA DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DEFINIDA EM R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), DIANTE DA EXISTÊNCIA DE «FATOS NOVOS» - MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXEGESE DO CPC/2015, art. 505 - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DEDUZIDO DE PARTE A PARTE DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA AO RECORRENTE - HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.4290.6110.2750

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Levantamento de valores. Caução. Desnecessidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2 - Nos termos do , III, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no, IV ... ()

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Doc. 250.6020.1480.3108

720 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Levantamento de valores. Caução. Desnecessidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2 - Nos termos do , III, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no, IV ... ()

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Doc. 344.1003.3794.9443

721 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Máquinas - Ação de busca e apreensão proposta por pessoa jurídica estrangeira em litisconsórcio com sua representante legal, pessoa jurídica brasileira - Decisão de primeiro grau que determina que a pessoa jurídica estrangeira preste caução ou comprove ter bens imóveis no Brasil - Agravo interposto pelas autoras - Exceções do CPC, art. 83 não presentes - Impossibilidade de se responsabilizar a representante legal por responder por encargos de sucumbência a que venha a ser condenada a credora fiduciária - Determinação de prestação de caução que se mantém - Recurso desprovido

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Doc. 220.4191.2975.2991

722 - STJ. Processual civil. Cautelar de caução prévia. CPd-en. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.

1 - A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido, na espécie, com o nome de ação cautelar) tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. Nesse sentido: AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/07/2... ()

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Doc. 163.9800.9009.8800

723 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prestação de caução de eventuais custas e despesas processuais. Desnecessidade. Conquanto munida de título executivo extrajudicial, a demandante optou pelo ajuizamento de ação de busca e apreensão. Possuir sede no exterior. Irrelevância. OCPC/1973, art. 836, Idispensa expressamente a contracautela na execução fundada em título extrajudicial, cuja aplicação se impõe ao caso por interpretação extensiva. Como estava o credor dispensado de prestar caução para aforar a execução, dispensado dessa providência ele estava também, para ajuizar ação dotada de força executiva, como tal se compreendendo a busca e apreensão. Deram provimento ao recurso.

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Doc. 163.9800.9015.6000

724 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança dos aluguéis e encargos. Desocupação do imóvel. Prosseguimento da ação quanto à cobrança somente contra os fiadores. Depósito de caução quando da celebração do contrato de locação, não obstante a fiança firmada pelos apelados. Inadmissível duplicidade de garantia, nos termos do parágrafo único do Lei 8245/1991, art. 37. Reconhecimento da nulidade da fiança prestada pelos recorridos. Necessidade, tendo em vista a utilização da caução no pagamento de outros débitos relativos à locação. Improcedência da ação promovida contra os fiadores. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4002.1900

725 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Determinação de caução em dinheiro. Poder geral de cautela. Aplicação dos CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Possibilidade. Oferta de bens que são próprios da atividade da empresa autora, não se inferindo, em princípio, a liquidez devida e, portanto, não devem ser considerados como garantia adequada da medida deferida, já que poderia inviabilizar a atividade empresarial. Rejeição mantida. Súmula n° 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade, entretanto da oferta de caução real ou fideijussória, de bens distintos daqueles anteriormente ofertados. Recurso provido, com observação.

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Doc. 147.7895.3001.8300

726 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e Venda. Mercadorias. Indenização. Inadimplemento contratual. Ação proposta por empresa estrangeira sediada fora do país. Exigência de caução. Validade. Garantia de honorários advocatícios em caso de eventual sucumbência. CPC/1973, art. 835. Existência de empresa subsidiária da agravante no Brasil. Fato que não dispensa a garantia exigida por força de lei. Documentação juntada, ademais, que não comprova a suficiência de bens imóveis para a garantia de sucumbência. Insuficiência, por outro lado, do prazo de cinco dias para o oferecimento de caução. Ampliação deste prazo para vinte dias. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 210.8332.9009.9400

727 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Norma cogente. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

«1 - Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 2 - Ressalta-se que a indicação do imóvel como garantia não implica em renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, em razão da natureza de norma cogente, prevista na Lei 8.009/1990. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.2483.1010.4000

728 - TJSP. Funcionário público estadual. Adicional. Tempo de serviço. Sexta Parte. Execução por Título Judicial. Obrigação de fazer. Nova base de cálculo. Implantação imediata. Alegação da Fazenda Pública de necessidade do trânsito em julgado para execução de sentença que implique em liberação de recursos. Pretensão de prestação de caução na pendência de agravo de despacho denegatório de recursos extraordinário e especial. Desacolhimento. Efeito meramente devolutivo dos recursos. Desnecessidade, ademais, de caução, em se tratando de obrigação alimentar, podendo ainda a Fazenda Pública, se for o caso, ressarcir-se diretamente. Artigo 248 da Lei nº: 10.261/68. Recurso desprovido.

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Doc. 774.8175.2650.9386

729 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Devolução de valores pagos a maior e da quantia referente à caução prestada em contrato de locação - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Não acolhimento Benefício de não reajuste de aluguel condicionado a manutenção do contrato pelo período de 12 meses - Resilição unilateral pela intuição bancária antes do termo ajustado - Possibilidade de cobrança do valor integral do locatício, sem o desconto concedido - Restituição da caução - Inadmissibilidade - Valores devidos a título de verbas rescisórias que acabam por consumir o valor da garantia depositado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 656.6058.1859.8400

730 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - LOCAÇÃO -

Procedência integral da demanda e procedência parcial da reconvenção - Recurso do réu reconvinte - Valor da caução - Termo inicial da correção monetária - Valor condenatório que já se encontrava atualizado e deve sofrer nova correção a partir de então - Aluguel proporcional, vigente no mês da desocupação - Inadimplência - Ausente prova de pagamento, faz o locador jus ao recebimento do aluguel até a data da devolução das chaves - Supostos danos ao imóvel - Ausência de prov... ()

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Doc. 123.9779.3598.1288

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores pela Exequente, mediante caução idônea. Exequente que pretende levantar os valores que alega ser incontroverso. Inadmissibilidade. Depósito que foi realizado pelo Executado para garantia do juízo, e não para pagamento. Além disso, a prestação de caução se revela cautela necessária para se evitar prejuízos em caso de rejeição da pretensão autoral. Inteligência do , IV. Precedentes desta Colenda Câmara em c... ()

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Doc. 767.8973.1989.2603

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada. Operadora ré que alega inviabilidade de levantamento das quantias, porquanto ainda não realizada perícia na origem, bem como não prestada caução, não sendo o quadro de saúde da agravada urgente para tanto. Desacolhimento. Tutela concedida e confirmada por este Tribunal. Operadora ré que não demonstrou ter efetivado a tutela. Levantamento das quantias que era de rigor, sendo a prestação de caução faculdade ... ()

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Doc. 173.2873.7553.0148

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Insurgência contra a decisão que condicionou o despejo liminar ao pagamento da caução, prevista na , § 1º, em razão da hipossuficiência econômica, que permitiu a concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. A caução é necessária pela existência de norma legal específica e pela ausência de liquidez e certeza da dívida. Inadequação da dispensa prevista no art. 300, §1º, do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido

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Doc. 456.2693.1135.2405

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AGRAVADO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES - JUÍZO - DISPENSA DE CAUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO OU EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - CPC, art. 520, IV - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES EM RAZÃO DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - GARANTIA - NECESSIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 393.1696.9985.4631

735 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. CAUÇÃO DEVIDAMENTE RECOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. PREVALECIMENTO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Diante da constatação da ausência de garantia contratual, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (, § 1º, IX). Assim, presentes os requisitos autorizadores da concessão do despejo liminar, inviável se apresenta a sua revogação, até porque já se encontra comprovado nos autos o oferecimento de caução.

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Doc. 251.4662.8518.4323

736 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO.

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Doc. 727.9461.8374.9149

737 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II - Caução que não tem caráter de pagamento voluntário do débito - Ausência de justificativa para a isenção do devedor dos consectários da sua mora - Aplicabilidade do termo inicial da contagem dos juros e da correção monetária, conforme estabelecido na sentença e/ou no acórdão - Possível a dedução do montante depositado como caução quando do efetivo levantamento de valores - Tema Repetitivo 677 do C. STJ - Necessária a continuidade da execução até a satisfação integral do débito - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 414.0915.3277.6652

738 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos à prestação de caução idônea e suficiente, equivalente ao valor que se pretende o levantamento. Recalcitrância da ré no cumprimento de tutela de urgência, que determinou a disponibilização, ao autor, menor, portador de TEA, do tratamento indicado pelo profissional de saúde. Descabimento da exigência de caução, na hipótese, sob pena de causar obstáculo e inviabilizar o próprio tratamento destinado ao menor. Recurso provido.

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Doc. 632.3554.6906.7905

739 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Embargos à Execução. Decisão que recebeu os Embargos à Execução opostos pela parte executada sem a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 919, caput. Inconformismo. Recorrente que é beneficiária da gratuidade de justiça. No entanto, benefício que não se confunde com a desnecessidade de caução para suspensão da execução. Ademais, mera expectativa de penhora de bens, por si, não representa perigo de dano. Processamento da recuperação judicial, do mesmo modo, não afasta a necessidade da prestação de caução. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 737.1979.3572.0591

740 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL -

Pretensão de reforma das decisões que mantiveram a decisão que rejeitou o imóvel oferecido como caução pela autora, ora agravante - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do - Hipótese, ademais, em que a rejeição da exceção de pré-executividade se deu mediante simples menção à decisão anterior na qual decidida a questão - Precedentes ... ()

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Doc. 153.2936.5468.1038

741 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que determinou o cancelamento da averbação da penhora anteriormente deferida nestes autos sobre o imóvel arrematado, bem como o cancelamento da averbação referente à caução prestada como garantia real - Caução imobiliária devidamente registrada que, embora possua natureza de direito real de garantia (arts. 37, I e 38, § 1º da lei 8.245/1991) , não tem preferência com relação ao crédito trabalhista - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.1061.0228.7503

742 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Dispensa de caução para levantamento de valores. Crédito alimentar. Possibilidade. Omissão. Não caracterizada. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos do , I, no âmbito da execução provisória, a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 367.7865.8091.3212

743 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de caução locatícia. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Descabimento. Alegação de que o valor está bloqueado em razão de determinação judicial em outros autos. Autor que não pode ser prejudicado em razão de dissolução da sociedade. Caução que não foi transferida de forma imediata à conta poupança, obrigação que incumbia à administradora do imóvel locado. Tentativa de solução administrativa que não constitui requisito para exer... ()

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Doc. 300.0309.5226.8948

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que, em sede de cumprimento provisório da tutela de urgência, não acolheu a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela, bem como da penhora como medida coercitiva. Desnecessidade de prestação de caução, pois não configurada a possibilidade de irreversibilidade. Ademais, a caução inviabilizaria o acesso da agravada a seu tratamento.... ()

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Doc. 646.2777.9247.2853

745 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção do feito, em razão do adimplemento, nos termos do , II - Irresignação da executada, sob o fundamento de que necessária prestação de caução antes da expedição de mandado de reintegração de posse - Não acolhimento - Hipótese em que a pendência do agravo do autoriza a dispensa de caução, não se observando, na hipótese dos autos risco concreto na expedição de mandado de reintegração de posse - , III - Sentença ... ()

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Doc. 760.2414.3314.1747

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 165.3203.2009.8200

747 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Indenizatória de danos materiais e morais. Insurgência contra o deferimento da quantia depositada. Pretensão do banco-réu à prestação de caução. Invalidade. Possibilidade da execução provisória, que se fará, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. Artigo 475-0. , do Código de Processo Civil, na redação dada pela lei 11.232/2005. Excepcional possibilidade de dispensa de caução, a critério do julgador, em caso de pendência de agravo de instrumento junto ao Superior Tribunal de Justiça. Artigo 475-0. , § 2°, II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7083.6700

748 - STJ. Cambial. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Caução. Mandado de segurança.

«Cabendo ao Juiz definir a modalidade de caução a ser prestada, não é abusiva a decisão que exige o depósito em dinheiro, se o litígio entre as partes está limitado a uma parcela relativamente pequena da dívida total. Inexistência de dano grave, pressuposto do mandado de segurança impetrado em substituição ao recurso cabível, para acautelar interesses. O devedor que reconhece mais de 80% da dívida vencida, deve estar disposto a pagar de imediato esse montante, sob pena de a susta... ()

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Doc. 151.6044.2001.0500

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução provisória. Valor incontroverso. Prestação de caução. Desnecessidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da prestação de caução para levantamento do valor incontroverso e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8764.4000.1300

750 - STJ. Recurso fundado no CPC/1973. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Certidão positiva com efeitos de negativa. Caução. Verificação da suficiência dos bens apresentados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Assentada a suficiência dos bens apresentados a título de caução, para fins de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, a revisão de tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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