Competencia Prerrogativa De Funcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.5994.8000.0300

251 - STF. 1. Inquéritos Acórdão/STF e Acórdão/STF. Denúncia. Organização criminosa e embaraço às investigações relacionadas ao delito de organização criminosa. Negativa de autorização para o processamento do presidente da república e ministros de estado. Suspensão. Desmembramento em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Agravos regimentais. 2. Insurgências manifestadas por agravante não investigado ou que não guarda pertinência com o objeto dos respectivos autos. Não conhecimento. 3. Determinação para o processamento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função no primeiro grau de jurisdição. Reconsideração via decisão monocrática. Prejudicialidade das irresignações. 4. Negativa ade autorização para o processamento do presidente da república e de ministros de estado. Extensão dos efeitos da decisão da câmara dos deputados aos demais denunciados. Impossibilidade. 5. Desmembramento do objeto dos inquéritos em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Viabilidade. 6. Pedidos de trancamento das investigações e exclusão de nomes do rol de investigados. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. 7. Desmembramento e remessa dos inquéritos às instâncias competentes. Autonomia do delito de organização criminosa em relação aos crimes praticados no âmbito desta. Bis in idem. Não configuração. 8. Baixa dos autos. Análise de agravo regimental já interposto. Insurgência incluída em pauta. Prejudicialidade.

«1 - Cuidam os autos de agravos regimentais interpostos contra decisão proferida de forma conjunta nos autos dos Inquéritos Acórdão/STF e Acórdão/STF, por meio da qual, diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal em face do Presidente da República e de Ministros de Estado, determinou-se o desmembramento desses autos em relação a diversos coinvestigados não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 150.5621.8001.7400

252 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. «Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente» (§ 2º do ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegi... ()

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Doc. 210.7091.0667.0135

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Questão de ordem apreciada perante o tribunal estadual. Preclusão. Ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Mandado encerrado antes do encerramento da instrução processual penal. Declínio da competência. Impossibilidade. Conexão. Conjunto probatório. Prejuízo ao resultado útil do processo. Decisão fundamentada. Súmula 704/STF. Incidência. Recurso improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem analisado e decidido Questão de Ordem suscitada pelo agravante, submetida a apreciação com os mesmos fundamentos, ainda que nos autos de processo conexo do qual foi devidamente intimado, não há como negar a incidência do instituto da preclusão. 2 - Encontrando-se o processo com a instrução processual penal encerrada e não tendo sido procedido o envio dos autos à primeira instância por estar reunido, por conexão, a outras dezenove ações penais, inex... ()

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Doc. 240.6100.1579.6717

254 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Preliminar. Incompetência. Crime sem relação com o cargo. Foro por prerrogativa de função. Competência do STJ. Mérito. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Justa causa. Crime contra a dignidade sexual de menor de idade. Persecução criminal lastreada na palavra da vítima. Recebimento da denúncia. Prorrogação de medidas cautelares de afastamento do exercício das funções e da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e proibição de manter contato com pessoa determinada. Medidas assecuratórias de natureza patrimonial. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação. Salvaguarda dos efeitos de eventual sentença penal condenatória.

1 - Preliminar de incompetência sob fundamento de que o crime imputado ao réu não possui relação com o exercício do cargo de Desembargador. Não aplicação do precedente do STF no julgamento da QO na AP 937. Afronta à isenção e à independência que devem nortear a atividade jurisdicional na hipótese em que a autoridade com foro por prerrogativa de função é processada criminalmente perante Juiz de Direito vinculado ao mesmo Tribunal. Competência do STJ. Precedentes. 2 - O recebim... ()

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Doc. 192.4094.1003.9900

255 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 16. Ação penal proposta originariamente no juízo de primeiro grau. Posterior diplomação do acusado no cargo de prefeito municipal. Nulidade processual. Modificação da competência por prerrogativa de função. Foro privilegiado. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ratificação do recebimento da denúncia e dos demais atos processuais praticados. Validade. Ausência de intimação da sessão de julgamento dos embargos de declaração. Desnecessidade de prévia intimação da defesa. Manifesta ilegalidade ausente.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo Magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o Juízo competente para o conhecimento da ação penal - configura ato jurídico perfeito. 2 - A competência, estabelecida para os diversos órgãos jurisdicionais, quando fixada a partir de regras do sistema, a priori, não se modifica, em obediência ao princípio do juiz natural. Uma das hipóteses em que, todavia, dá-se a alteração da comp... ()

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Doc. 157.0185.1000.8700

256 - STF. Embargos de declaração. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedentes. Inquérito. Denúncia. Rejeição em relação a deputado federal. Baixa dos autos à primeira instância, para apreciação das defesas preliminares de corréus sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Admissibilidade. Cessação da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de qualquer particularidade relevante que justificasse a análise conjunta, desde logo, de todas as defesas preliminares. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. 2. As razões dos embargos apresentados preenchem o pressuposto necessário à análise do agravo regimental, qual seja, a impugnação dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar, de modo a possibilitar sua conversão. 3. O Supremo Tribun... ()

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Doc. 171.2360.8002.8000

257 - STJ. Ação penal originária. Corréu prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação das garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de exame na via escolhida.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual () e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. 2. «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo penal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de funç... ()

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Doc. 182.6503.6001.3300

258 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Operação «Publicano/PR». 3. Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal afastada em face das informações prestadas pelo Juízo reclamado, as quais consignaram que Deputado Federal, detentor de foro por prerrogativa de função, jamais constou como investigado em quaisquer das medidas investigatórias que antecederam a ação penal na qual o reclamante, ora agravante, é réu. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 148.0275.8002.9300

259 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Nulidade processual. Modificação de competência por prerrogativa de função. Diplomação do acusado no cargo de prefeito municipal. Ratificação de atos processuais. Falta de intimação para as diligências do Lei 8.038/1990, art. 10. Prova emprestada não admitida no juízo condenatório. Inocorrência de prejuízo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A ratificação dos atos processuais encontrou fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, regularmente apreciados no contexto das peculiaridades do caso concreto, em que a imediata modificação da competência decorreu da prerrogativa de for... ()

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Doc. 210.8200.9666.7669

260 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Supressão de instância. Não ocorrência. Ação penal intentada contra o paciente e outro corréu, ex-prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Lei 10.628, de 24/12/2002, que inseriu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84. Inconstitucionalidade arguida em 2º grau, e rejeitada, pelo acórdão impugnado, em 14/12/2004. Inconstitucionalidade posteriormente declarada pelo Supremo Tribunal Federal, naADI 2.797, em 15/09/2005. Efeitos ex tunc. Superveniência da modulação, pelo Supremo Tribunal Federal, em 17/05/2012, dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, em sua nova redação, conferida pela Lei 10.628, de 24/12/2002. Preservação da validade dos atos processuais praticados, entre 24/12/2002 e 15/09/2005, em ações penais contra ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o acórdão condenatório, em preliminar de incompetência, suscitada pelo Ministério Público, afastou, em 14/12/2004, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do , inseridos pela Lei 10.628/2002, que estabeleceu a competência por prerrogativa de função, mesmo após a cessação do exercício da função pública pelo corréu, Prefeito Municipal, à época dos fatos. II - Posteriormente, no julgamento da ADI 2.797/DF, em 15/09/2005, o Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 212.2642.6003.3300

261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Reeleição para o mesmo cargo. Continuidade do foro especial. Ordem sequencial e ininterrupta. Ação penal originária. Intimação pessoal para a sessão de julgamento. Desnecessidade. Cisão do processo. Conveniência do magistrado. Súmula 704/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial mais recente do STF indica que «o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.» (QO AP Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). 2 - Nos casos em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, haverá continuidade do foro por prerrogativa de função, desde que os... ()

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Doc. 192.5994.8000.0200

262 - STF. 1. Inquéritos Acórdão/STF e Acórdão/STF. Denúncia. Integração de organização criminosa e embaraço às investigações relacionadas ao aludido delito. Negativa de autorização para processamento do presidente da república e ministros de estado. Suspensão. Desmembramento quanto aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Agravos regimentais. 2. Insurgências manifestadas por agravante não investigado ou que não guarda pertinência com o objeto dos respectivos autos. Não conhecimento. 3. Determinação para processamento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função no primeiro grau de jurisdição. Reconsideração via decisão monocrática. Prejudicialidade. 4. Negativa de autorização para processamento do presidente da república e de ministros de estado. Extensão dos efeitos dessa decisão da câmara dos deputados aos demais denunciados. Impossibilidade. 5. Desmembramento do objeto dos inquéritos em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Viabilidade. 6. Pedidos de trancamento das investigações e exclusão de nomes do rol de investigados. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. 7. Desmembramento e remessa dos inquéritos às instâncias competentes. Autonomia do delito de organização criminosa em relação aos crimes praticados no âmbito desta. Bis in idem. Não configuração. 8. Baixa dos autos. Análise de agravo regimental já interposto. Insurgência incluída em pauta. Prejudicialidade.

«1 - Cuidam os autos de agravos regimentais interpostos contra decisão proferida de forma conjunta nos autos dos Inquéritos Acórdão/STF e Acórdão/STF, por meio da qual, diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal em face do Presidente da República e de Ministros de Estado, determinou-se o desmembramento em relação a diversos coinvestigados não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, com ... ()

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Doc. 206.5722.0000.0200

263 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso dos autos. Omissão. Existência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu ocupante do cargo de promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Ausência. Incompetência do tribunal de origem. Nulidade. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015 ao julgamento dos Embargos de Declaração, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19/12/2006), consignou ser a competência constitucional ... ()

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Doc. 240.8201.2463.9829

264 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação acrópole. Foro por prerrogativa de função. Supostos crimes praticados por documento eletrônico vda42667171 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Messod azulay neto assinado em. 08/08/2024 21:19:45publicação no dje/STJ 3927 de 12/08/2024. Código de controle do documento. 463ef1e3-f7d6-4c6c-9c79-e212e210fb96 deputado estadual. Exercício de mandatos suscessivos e ininterruptos. Prorrogação da competência. Precedentes.

I - A competência atinente ao foro por prerrogativa de função se prorroga em virtude da continuidade do exercício sequencial e ininterrupto do mandato político. Precedentes. II - No caso dos autos, o acusado exerceu sucessivos mandatos de Deputado Estadual no Amapá, oportunidade em que teria praticado os crimes que lhe foram imputados. III - Não incumbe ao STJ rever fatos e provas para modificar o cenário fático delineado pelas instâncias de origem, no sentido de que as condutas impu... ()

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Doc. 167.0695.9003.3000

265 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravos regimentais em agravos em recurso especial. Peculato-furto. Servidor público. Deputada estadual. Foro por prerrogativa de função. Pleito de contradição. Julgamento de habeas corpus. Ordem concedida para declarar a nulidade da ação penal. Incompetência da Justiça Estadual. Remessa dos autos ao trf/1ª região. Agravos regimentais prejudicados. Contradição no julgado. Embargos acolhidos.

«1. Tendo sido reconhecida a incompetência da Justiça Estadual à presente hipótese, os recursos de agravo regimental, aqui interpostos, contra decisão no AREsp 850.905/RO, deverão ser considerados prejudicados, porquanto o seu julgamento foi posterior à concessão da ordem de habeas corpus. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 230.7060.8840.8907

266 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Fraude ao processo licitatório, crime de responsabilidade, organizaç ão criminosa, lavagem de capitais e associação criminosa. Término do mandato eletivo em relação a um denunciado. Cessação do foro por prerrogativa de função. Fatos anteriores e estranhos ao início do ma ndato eletivo em relação a outro codenunciado. Competência do juízo de primeiro grau. Entendimento firmado nos autos da ap 937 qo aplicável aos cargos eletivos do executivo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - «O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas» (STF, AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 11/12/2018). Referido entendimento não é restrito aos membros do Poder Legislativo, aplicando-se também aos Prefeitos M unicipais. Havendo solução de continuidade entre os mandatos, que não foram exercidos pelo réu de maneira ininterrupta, cessa o f... ()

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Doc. 160.5522.5001.1100

267 - TJMG. Prerrogativas da defensoria pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à prerrogativa da defensoria de requisitar documentos e diligências. Inépcia da petição inicial. Indicação de dispositivos da constituição estadual devidamente realizada. Prefeito municipal de belo horizonte. Parte ativa legítima. Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça. Suposta ofensa à constituição estadual. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. Competência do Tribunal de Justiça. Interesse de agir existente. Ausência de impugnação do bloco normativo. Direito questionado previsto também em Lei. Normas questionadas referentes à defensoria pública de Minas Gerais. Prerrogativas do defensor público. Requisição de documentos e realização de diligências. Providências indispensáveis ao exercício de atribuições. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada

«- A petição inicial, na ação direta de inconstitucionalidade, deve conter a indicação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado e dos fundamentos jurídicos do pedido relativo a cada um deles. Indicada a norma da Constituição do Estado de Minas Gerais supostamente violada e o fundamento jurídico, não há que se falar em inépcia da petição inicial. - O Prefeito Municipal de Belo Horizonte é parte ativa legítima para aforar ação direta de inconstitucionalidade contra d... ()

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Doc. 210.6091.0880.6623

268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de incompetência de Tribunal de Justiça para julgar ação penal originária em que figura como ré promotora de justiça, ante a possibilidade de aplicação, ao foro por prerrogativa de função de membros do Ministério Público, do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da qo na ap 937/RJ. Alegada omissão do Tribunal de Justiça no exame de exceção de incompetência. Incidente que tramita regularmente e que pende de decisão colegiada. Denúncia ainda não recebida. Inexistência de manifestação do tribunal a quo sobre a controvérsia. Inviabilidade de manifestação do STJ sobre o tema. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas objeto de controvérsia no habeas corpus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em afronta à competência constitucional atribuída a esta Corte pelo , assim como promovendo indevida supressão de instância, em patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se busca... ()

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Doc. 194.9122.7001.6000

269 - STF. Agravo regimental. Foro por prerrogativa de função. Aplicação apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Precedente firmado pelo plenário que autoriza o julgamento imediato das causas com o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. Fatos que não têm relação com o exercício de funções parlamentares. Necessidade de remessa do feito ao juízo competente para o prosseguimento das investigações. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. II - Entendimento consolidado nesta Corte Constitucional de que precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato das causas que apresentam o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. III - Os fatos em apuração não têm relação com o exercício de funções parlamentares. IV - Agravo Regiment... ()

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Doc. 194.9122.7001.5900

270 - STF. Agravo regimental. Foro por prerrogativa de função. Aplicação apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Precedente firmado pelo plenário que autoriza o julgamento imediato das causas com o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. Fatos que não têm relação com o exercício de funções parlamentares. Necessidade de remessa do feito ao juízo competente para o prosseguimento das investigações. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. II - Entendimento consolidado nesta Corte Constitucional de que precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato das causas que apresentam o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. III - Os fatos em apuração não têm relação com o exercício de funções parlamentares. IV - Agravo Regiment... ()

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Doc. 547.9844.5010.9799

271 - TJRJ. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 2º DA LEI 12.850/13, 1º DA LEI 9.613/98, 312 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E DE VÍCIO NA INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO GAECO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA ATRIBUIÇÃO DO PGJ PARA INVESTIGAR PESSOA DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL, JUIZ NATURAL DA CAUSA. INVALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DECRETADAS EM PRIMEIRO GRAU. ILICITUDE DA PROVA DERIVADA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA CONTAMINADA. IMPRESTABILIDADE RECONHECIDA. TRANCAMENTO. NECESSIDADE. A

matéria relativa à competência por prerrogativa de função é de ordem pública, com previsão constitucional de competência absoluta. In casu, a documentação encaminhada à Promotoria de Justiça de Carmo em 10/06/2020 (pastas 2033, 2147 e 2187) noticiava a prática de irregularidades supostamente cometidas pelo Prefeito de Carmo, e demais agentes públicos responsáveis na contratação em caráter emergencial de Empresa, cujo objeto social é diverso do objeto contratado, para forneci... ()

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Doc. 195.7255.6003.5400

272 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Perda do objeto. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Investigação envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função. Desmembramento parcial do processo. Superveniência da perda do cargo por um dos corréus. Remessa do processo para a primeira instância. Ausência de prejuízos à defesa. Perda do objeto. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação d... ()

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Doc. 655.4824.9674.8221

273 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESIVA DE RESSARCIMENTO. DISTRIBUIÇÃO A 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO, LOCAL DA SEDE DA SEGURADORA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO A VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. IMPOSSIBILDIADE. COBERTURA DE SINISTRO E SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO CDC, art. 101, I E APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO. I.

Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitante) e da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da «ação regressiva de ressarcimento» (processo 1050239-45.2024.8.26.0010) proposta por I. S. de A. e R. S. A. contra C. P. de F. e L, a fim de buscar do suposto causador do dano a reparação dos prejuízos causados ao segurado por os... ()

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Doc. 177.3162.3000.5100

274 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo superveniente. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015. III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativ... ()

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Doc. 177.3162.3000.5400

275 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção ao cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015. III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativ... ()

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Doc. 210.7020.6839.6709

276 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevenção. Nulidade relativa. Necessidade de alegação no momento adequado e comprovação de prejuízo para a defesa. Incidência da Súmula 706/STF. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Prerrogativa de função. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de extensão. Inexistência de identidade de situação. Violação do CP, art. 59. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Continuidade delitiva. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 706/STF, «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". 2 - A inobservância da competência firmada por prevenção gera nulidade relativa, que deve ser reconhecida somente quando arguida no momento adequado e demonstrado o prejuízo para a defesa. 3 - A adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte não implicada negativa de prestação jurisdicional, especialmente se apreciados, de modo fundament... ()

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Doc. 193.3445.0000.5400

277 - STF. Agravo regimental em inquérito. Investigados não detentores de foro por prerrogativa de função. Desmembramento em favor de juízo prevento. Identidade de objeto das apurações. Não incidência da regra de definição de competência prevista no CPP, art. 70. Insurgência desprovida.

«1 - Diante da aparente identidade do objeto da apuração em trâmite perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e a parcela desmembrada dos autos do INQ 4.267, cópia dos autos deve ser direcionada ao aludido juízo, nos termos do , caput, do Código de Processo Penal. 2 - Não se aplica ao caso o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na questão de ordem suscitada na PET 4.130, uma vez que a remessa do produto do desmembramen... ()

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Doc. 241.1090.3269.3188

278 - STJ. Criminal. Hc. Crime de concussão e corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Cabimento. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Competência. Corréu. Magistrado. Foro por prerrogativa de função que se estende a todos os acusados. Deslocamento para tribunal de justiça. Prevalência da jurisdição de categoria superior. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.

I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se afere, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de punibilidade. II - Incabível o trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal. III - O rec... ()

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Doc. 140.9045.7012.8800

279 - TJSP. Rescisória. Acórdão. Improbidade administrativa. Incompetência absoluta por prerrogativa de função e competência originária do Tribunal de Justiça que não se verificam. Orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 2138/DF, sem aplicação, porque adotada em instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. Não configurada atuação dolosa do Ministério Público para induzir o juízo a erro. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Afronta a dispositivos legais apontados não configurada. Solução validada pelo ordenamento jurídico em vigor, sem motivo para a rescisão. Falta de evidência de julgamento fundado em erros de fato. Demanda improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 210.7051.0196.6216

280 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não configuração. 2. Ofensa aos arts. 69, VII, 84 e 87, CPP, e ao CPC, art. 927, § 4º. Foro por prerrogativa de função. Orientação firmada na ap 937-qo/RJ. Crime cometido antes do exercício do cargo. Incompetência do Tribunal de Justiça.

3 - DENÚNCIA REJEITADA. TRIBUNAL COMPETENTE PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE AFERIR A HIGIDEZ DA INICIAL. 4. OFENSA AO E AOS ARTS. 41 E 395, CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTOS NÃO DELINEADOS. DENÚNCIA INEPTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 5. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()

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Doc. 208.5054.3001.3500

281 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Peculato-desvio. Dispensa de testemunhas pelo Ministério Público. Faculdade da parte. Irresignação da defesa. CPP, art. 401, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Competência. Defensor público estadual. Fato delituoso, em tese, praticado no cargo de procurador-geral do município. Qo na apn Acórdão/STF e qo na apn Acórdão/STJ. Limitação do foro por prerrogativa de função. Aplicação. Competência do juízo de primeiro grau. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - Nesse aspecto, «o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da p... ()

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Doc. 192.7683.0000.3500

282 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Desmembramento do inquérito 4.326. Investigado não ocupante de cargo com foro por prerrogativa de função nesta suprema corte. Aplicação do entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal nos inquéritos 4.327 e 4.483. Redirecionamento do material. Competência territorial da seção judiciária do distrito federal. Insurgência desprovida.

«1 - A destinação do material desmembrado do Inquérito 4.326 à Seção Judiciária do Distrito Federal coaduna-se com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Inquéritos 4.327 e 4.483 (Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 19/12/2017), no sentido de que o núcleo político da organização criminosa supostamente constituída no intento de vitimizar a Petrobras S/A pode ser processado nesta Capital Federal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.2280.1583.1619

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação ou desvio de verbas públicas (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I), fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e corrupção passiva. Interceptação telefônica. Prorrogação. Reanálise da sua imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Conteúdo probatório disponibilizado nos autos desde o oferecimento da denúncia. Menção a investigado detentor de foro por prerrogativa de função. Juízo de origem, ao constatar a existência de indícios concretos de participação delitiva, determinou a remessa do feito ao tribunal competente. Alegação de nulidade na reabertura da instrução criminal. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nova alegação de nulidade baseada em foro por prerrogativa de função. Inovação recursal. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema. 2 - Acerca da interceptação telefônica, o Tribunal de origem considerou válida a fundamentação expendida para fins de prorrogação da medida investigatória, pois esta foi necessária e definitiva para a apuração dos delitos e identificação dos s... ()

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Doc. 230.9130.6186.0970

284 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva majorada e lavagem de dinheiro ( operação imprevidentes ). Pretensão de reconhecimento da incompetência da justiça comum. Alegação de investigação da prática de crimes eleitorais (conexos). Menção à suposta conduta relacionada a destinação de valores a partidos políticos e financiamento de campanha que consta, somente, da denúncia anônima que ensejou as investigações preliminares. Investigação que evoluiu sem coletar indícios da prática de crimes eleitorais. Inviabilidade de se decretar a competência da justiça especializada. Alegação subsidiária. Exercício de função que atrairia a prerrogativa de foro especial no tribunal. Inexistência de nexo causal com os fatos investigados. Função atribuída durante as investigações. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Este Superior Tribunal vem decidindo, em consonância com a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que, existindo indícios da prática de crime eleitoral, deve ser respeitada a competência da Justiça especializada para processar e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos termos do , IV. 2 - Hipótese, entretanto, na qual não se identificam indícios da prática de crimes eleitorais a denotar a competência da Justiça Especi... ()

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Doc. 187.8825.9001.4300

285 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal afastada em face das informações prestadas pelo Juízo reclamado, as quais consignaram que deputado federal, detentor de foro por prerrogativa de função, jamais constou como investigado em quaisquer das medidas investigatórias que antecederam a ação penal na qual o reclamante, ora embargante, é réu. 3. Ausência de omissões, contradições e obscuridades. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 663.2543.2090.5528

286 - TJSP. Representação criminal contra Procurador-Geral do Estado - Competência do Col. Órgão Especial para apreciar tão somente as condutas penais imputadas - Foro por prerrogativa de função não se estende aos processos cíveis - Promoção de arquivamento por parte da Procuradoria-Geral de Justiça - Ausência de justa causa para deflagar investigação criminal - Não verificado dolo dos agentes públicos, que agiram segundo sua independência funcional - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica deste Col. Órgão Especial - Representação criminal arquivada.

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Doc. 165.2891.8007.3800

287 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação civil pública por improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função. Alegação de que os fatos narrados na exordial da ação civil pública configuram crime de responsabilidade, sendo, portanto, de competência de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça. Desacolhimento. Norma Constitucional que deixa claro que os atos de improbidade administrativa têm natureza civil (art. 37, § 4º), não se confundindo, destarte, com a ação penal que visa à apuração do delito de responsabilidade. Competência para julgamento das ações de improbidade que é do juízo de primeiro grau. Precedentes do STF e STJ. Dúvida de competência, aliás, suscitada pelo réu e não por dois ou mais magistrados que se consideram competentes ou incompetentes para conhecer de determinada questão. Não conhecimento

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Doc. 176.4995.8000.0200

288 - STJ. Penal. Sindicância. Denunciação caluniosa. Declínio de competência diante de indícios de participação de autoridade com foro por prerrogativa de função. Requerimento para quebra do sigilo dos dados de comunicação dos acusados como forma de prosseguimento das investigações. Necessidade de narrativa de fatos que conectem minimamente a pessoa sindicada ao ilícito investigado. Inexistência de justa causa apta a autorizar a continuidade das investigações em relação às autoridades com foro no STJ. Indeferimento de quebra de sigilo de comunicações. Arquivamento da sindicância.

«1. Trata-se de sindicância para apuração de crime de denunciação caluniosa que foi encaminhada a este Tribunal em decorrência da declinação de competência realizada pelo Juízo da 1ª. Vara Criminal d. Brasília/DF, diante da manifestação do MPDFT defendendo existirem comportamentos suspeitos de autoridades com foro por prerrogativa de função. 2. Segundo o órgão acusador, os indícios de existência de ajuste prévio e consciente dos sindicados para a prática do crime inv... ()

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Doc. 196.5440.8008.4400

289 - STF. Agravo regimental no inquérito policial. Foro por prerrogativa de função. Aplicação apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Precedente firmado pelo plenário que autoriza o julgamento imediato das causas com o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. Término do mandato parlamentar (2018) do investigado. Necessidade de remessa do feito ao juízo competente para o prosseguimento das investigações. Agravo regimental a que se nega provimento. CPP, art. 312.

«I - O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. II - Entendimento consolidado nesta Corte Constitucional de que precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato das causas que apresentam o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. III - Perda superveniente da competência desta Suprema Corte, uma vez que cessada em 2018 a investidura do mandato d... ()

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Doc. 210.7050.2363.7783

290 - STJ. Habeas corpus. Operação mãos limpas. Processos decorrentes. Nulidades. Denúncia. Descumprimento de quorum qualificado. Matéria não analisada. Incompetência por prerrogativa de foro. Questão preclusa. Reapreciação. Não cabimento. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Acesso integral ao inquérito. Reunião tardia. Ausência de prejuízo. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

1 - Não tendo o Tribunal de origem analisado o pleito de reconhecimento da incompetência do foro por prerrogativa de função, tampouco a tese de nulidade por descumprimento de quorum qualificado para o recebimento da denúncia, incabível a análise das questões nesta instância, por implicar indevida supressão. 2 - Inexiste cerceamento de defesa se os elementos informativos constantes do inquérito foram disponibilizados integralmente às partes. 3 - Segundo a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 195.0764.9000.0000

291 - STJ. Ação penal originária. Questão de ordem. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Crimes cometidos por deputados estaduais no exercício do mandato parlamentar. Posterior remessa do processo a este STJ em razão de um dos acusados haver assumido o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual. Ausência de liame entre os fatos investigados e as funções exercidas pelo réu na corte de contas. Limitação do foro por prerrogativa de função. Interpretação restritiva da alínea «a» do, I da CF/88, art. 105. Incompetência desta corte para processar e julgar o feito.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem na Ap Acórdão/STF, fixando as seguintes teses: «(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o a... ()

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Doc. 190.2090.2000.0000

292 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Ação penal originária. Competência. Perda da prerrogativa de foro por aposentadoria. Denúncia que descreve três grupos autônomos e independentes, cada qual capitaneado por desembargadores distintos. Desmembramento. Possibilidade.

«1 - Denúncia proposta pelo Ministério Público Federal contra os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA e VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA, a quem foram imputados atos de corrupção passiva (, caput Código Penal), decorrentes do alegado recebimento de vantagem pecuniária em troca de decisões judiciais favoráveis a supostos corruptores. 2 - Acusação dividida em «núcleos» vinculados a cada um dos trê... ()

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Doc. 187.4842.4003.9600

293 - STJ. Habeas corpus. Operação pecúlio. Investigado com prerrogativa de foro. Prisão domiciliar e medidas cautelares correlatas impostas pelo relator no Tribunal Regional federal. Superveniente fim do mandato de prefeito. Declinação da competência para o Juízo Federal. Perda do objeto.

«1 - Hipótese em que o Ministério Público Federal requereu a prisão preventiva do paciente, mas o Desembargador Federal Relator acatou parcialmente o pleito, decretando a prisão domiciliar, o afastamento da função pública, a proibição de frequentar a referida repartição municipal e outras cautelas alternativas. 2 - Na pendência de análise do agravo regimental do Parquet, entendeu o Relator, na origem, por não analisar o pedido de revogação da prisão domiciliar, o que deu en... ()

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Doc. 187.3361.0003.9600

294 - STJ. Habeas corpus. Operação pecúlio. Investigado com prerrogativa de foro. Prisão domiciliar e medidas cautelares correlatas impostas pelo relator no Tribunal Regional federal. Superveniente fim do mandato de prefeito. Declinação da competência para o Juízo Federal. Perda do objeto.

«1 - Hipótese em que o Ministério Público Federal requereu a prisão preventiva do paciente, mas o Desembargador Federal Relator acatou parcialmente o pleito, decretando a prisão domiciliar, o afastamento da função pública, a proibição de frequentar a referida repartição municipal e outras cautelas alternativas. 2 - Na pendência de análise do agravo regimental do Parquet, entendeu o Relator, na origem, por não analisar o pedido de revogação da prisão domiciliar, o que deu en... ()

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Doc. 155.0003.2000.2200

295 - STJ. Constitucional. Processual penal. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Ação penal. Inexistência de réu com prerrogativa de foro. Formação da oppinio delicti. Atribuição exclusiva do Ministério Público. Precedentes do STF e do STJ. Reclamação não cabível

«1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, somente sendo cabível quando outro órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste tribunal. 2. A alegada usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça se caracterizaria pelo processamento na primeira instância de ação penal que, a juízo do reclamante, deveria ter sido proposta também contra pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de fun... ()

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Doc. 210.7151.0751.0129

296 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Medida cautelar de busca e apreensão. Existência de fundadas razões. Indícios de participação nos crimes investigados. Justificativa para o deferimento da medida. Legalidade dos atos investigados. Matéria que depende de instrução processual. Foro por prerrogativa de função. Competência do STJ. Atos praticados durante o exercício do mandato de governador e em razão do cargo. Decisão do Supremo Tribunal Federal na questão de ordem em ação penal 937/RJ. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 200.7771.1000.1000

297 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato do conselho nacional justiça. Arquivamento sumário de reclamação disciplinar contra magistrado. Imputações relacionadas ao conteúdo jurisdicional, e não administrativo. Observância da competência estabelecida pela CF/88, art. 103-B, § 4º. Prerrogativa do relator (art. 25, X, ricnj). Ilegalidade. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - A conclusão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça parte da premissa que deve nortear a atuação daquele órgão, pois, conforme já registrei anteriormente, a definição dos limites constitucionais das importantes competências administrativas do CNJ é imprescindível para o bom funcionamento do órgão e para manutenção de sua legitimidade constitucional, salientando-se que suas competências originárias, assim como ocorre há mais de 210 anos em relação à Corte Suprema Ame... ()

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Doc. 193.2963.2000.0000

298 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Pedido de supressão do nome do embargante da ementa do acórdão. Parecer do mpf favorável à pretendida retificação. Pretensão de manifestação do órgão julgador sobre a tese do STF de que há competência implícita complementar na CF/88, de modo a permitir a conclusão de foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo, a fim de determinar a republicação do aresto embargado para correção de erro material, sem reabertura de prazo para recurso.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11/9/08. 2. Na espécie, não há omissão quanto ao ponto da suposta tese de competência implícita na CF/88 ao STJ às ações de improbidade, pois constou expressamente do acór... ()

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Doc. 177.3153.7001.2300

299 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo superveniente. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015. III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativ... ()

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Doc. 177.3162.3000.5800

300 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015. III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativ... ()

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