Competencia Prerrogativa De Funcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6091.0363.0697

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade por falta de julgamento pelo colegiado. Não ocorrência. Prefeito municipal. Incompetência absoluta do tribunal de origem. Entendimento do STF na questão de ordem na ação penal 937. Crime praticado por prefeito em mandato anterior. Reeleição. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não enseja nulidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, sem falar que a opção de julgamento tem expressa previsão regimental. 2 - Conforme inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes... ()

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Doc. 146.3573.4000.0600

502 - STF. Denúncia. Crimes tipificados nos arts. 1º, I, II e III, da Lei 8.137/90, e 297, 299 do CP. Competência do Supremo Tribunal Federal. Matéria de direito estrito. Desmembramento como regra. Entendimento recente do plenário do STF (inquérito (agr) 3.014-pr).

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal é afeta à matéria de direito estrito, sendo vedada interpretação extensiva para submeter à jurisdição desta Corte pessoas não detentoras da prerrogativa de foro (Inq. 3515 - AgR - Pleno, DJe de 14/03/2014, e Inq. 2903 - AgR - Pleno, j. em 22/05/2014). 2. In casu, conforme sustentado no parecer ministerial, «A inexistência de prejuízos relevantes à instrução do processo revela o acerto da decisão que, atenta ao atual entendimento ... ()

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Doc. 195.9492.0003.5200

503 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Crime praticado por prefeito exercício de mandato anterior. Não caracterizada ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos. Continuidade da ação penal juízo de 1ª grau. Inocorrência de nulidade. Entendimento firmado pela suprema corte qo ap Acórdão/STF. Aplicável ao cargo de prefeito municipal. Vício de omissão não verificado. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto , Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente presente ulgado. 2 - caso em exame, afirmou o acórdão embargado que «a orientação jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal indica que «o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funç... ()

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Doc. 153.9805.0027.8000

504 - TJRS. Direito criminal. Turma recursal criminal. Decisão. Habeas corpus. Denegação. Tribunal de Justiça. Competência. Interesse processual. Falta. Previsão legal. Inexistência. Recurso ordinário em sede de habeas corpus julgado por turma recursal criminal estadual. Ausência de previsão legal e regimental de cabimento de recurso ordinário contra julgado de turma recursal criminal estadual, ainda que proferido em sede de habeas corpus.

«Não havendo previsão legal de recurso ordinário contra julgado de Turma Recursal Criminal do Estado em sede de habeas corpus, tampouco existindo regra regimental do Tribunal de Justiça que atribua, às suas Câmaras Criminais, a competência para conhecer e julgar, em grau de recurso, os julgados de Turma Recursal Criminal do Estado, não se conhece do recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal Criminal do Estado em sede de habeas corpus, em face de carência de inter... ()

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Doc. 207.5972.7002.5700

505 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação. Agravo interno não provido.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de similitude entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que «os réus ... ()

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Doc. 153.3981.8000.0100

506 - STJ. Questão de ordem na ação penal. Doze denunciados. Competência ratione personae desta corte em relação a apenas um dos denunciados. Desmembramento. Possibilidade.

«O desmembramento da ação penal, principalmente quando apenas um dos denunciados possui foro por prerrogativa de função deve ser analisado de acordo com o princípio da duração razoável do processo. e , LXXVIII. Possibilidade. Precedentes. Questão de ordem resolvida para desmembrar o processo em relação aos demais onze denunciados e dar vista ao MPF para rerratificar a denúncia.»

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Doc. 157.2142.4003.1700

507 - TJSC. Penal. Ação penal privada. Queixa-crime ofertada contra promotor de justiça pretensamente envolvido em crimes de injúria, de difamação, de calúnia, de constrangimento ilegal, de ameaça, de falsidade ideológica, de denunciação caluniosa, de comunicação falsa de crime, de coação no curso do processo e de fraude processual. Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Foro por prerrogativa de função (art. 3º, I, alínea «b», do ar 101/2010-tj, do CF/88, CE, art. 83, XI, alínea «b»sc e, art. 125, § 1º). Querelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a desídia do Ministério Público, na pessoa do procurador-geral de justiça, em oferecer denúncia a tempo e modo. Ilegitimidade ativa ad causam e incabimento de ação penal privada subsidiária de ação penal pública (CP, art. 100, «caput», §§ 1º e 3º, arts. 24, 29, 156, «caput», e 257, I, do CPP e arts. 5º, LIX, e 129, I, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Queixa-crime que, em relação aos delitos de injúria, de difamação e de calúnia, não preenche os requisitos legais. Exordial que não conta com a segura e imprescindível particularização do juízo de valor, do fato desonroso e do ilícito penal que o querelado teria, respectivamente, exarado e imputado às querelantes. Peça acusatória cujas razões de fato e de direito ressentem-se da imprescindível descrição da existência do dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra a honra, isto é, dos animi injuriandi, difamandi e caluniandi (CPP, art. 41). Declarações prestadas nos meios de comunicação social que, ademais, foram manifestadas no exercício da função pública de promotor de justiça à frente da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e, portanto, no estrito cumprimento do dever legal e sob o pálio da imunidade funcional, encontrando respaldo, inclusive, em decisão judicial desta corte de justiça (CP, art. 142, IIIe Lei 8.625/1993, art. 41, V). Rejeição da queixa crime que se impõe (arts. 395, I e II, do CPP c.c Lei 8.038/1990, Lei 8.658/1993, art. 6º, «caput» e, art. 1º). Ação penal privada extinta.

«Tese - Declarações prestadas nos meios de comunicação social, no exercício da função pública de Promotor de Justiça, no estrito cumprimento do dever legal, não são suficientes à caracterização de crime contra a honra, impondo-se a rejeição da queixa.»

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Doc. 192.6764.1001.4400

508 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada nulidade da ação penal por incompetência absoluta do juízo processante. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Superveniência de sentença penal condenatória.

«1 - A tese de nulidade da ação penal, porque os fatos em apuração seriam conexos a delitos praticados por agentes com foro por prerrogativa de função, não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessas circunstâncias, qualquer conclusão antecipada desta CORTE, além de acarretar clara supressão de instância, demandaria o acurado reexame de fatos, providência incompatível com esta via processual. 2 - A partir da superveniente prolação de sentença condenatória contr... ()

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Doc. 194.9335.7000.0400

509 - STF. Reserva de administração e separação de poderes

«- O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência político-administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por at... ()

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Doc. 195.5851.3000.0300

510 - STF. Reserva de administração e separação de poderes

«- O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência político-administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por at... ()

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Doc. 151.6293.5000.6300

511 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Conexão e continência. Réus sem foro originário perante o Supremo Tribunal Federal. «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados» (Súmula 704). Eventual separação dos processos e consequente declinação do julgamento a outra instância deve ser analisada pelo Supremo Tribunal, com base no CPP, art. 80. Tratando-se de delitos praticados em concurso de agente, não havendo motivo relevante, o desmembramento não se justifica. 5. Inépcia da denúncia. Um mínimo grau de generalização, no momento da descrição da conduta, não torna a denúncia inepta. Denúncia que descreve suficientemente a conduta dos imputados não é inepta. Preliminar rejeitada. 6. Prescrição da pretensão punitiva. Decurso do prazo prescricional quanto ao crime do art. 89 e parágrafo único da Lei 8.666/93, referente ao contrato 168/2001, celebrado em 2.7.2001. 7. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Peculato. Entendimento da maioria no sentido de que provada a inexistência de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas. 8. Art. 89 e parágrafo único da Lei 8.666/93. Dispensa indevida de licitação. Tipicidade. Indispensabilidade do elemento subjetivo consistente na intenção de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida. Entendimento da maioria no sentido de que provada a inexistência do elemento subjetivo. 9. Decretação da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime do art. 89 e parágrafo único da Lei 8.666/93, referente ao contrato 168/2001, celebrado em 2.7.2001, decisão unânime. Absolvição liminar dos denunciados quanto ao restante, vencida a relatora.

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Doc. 157.3644.5000.5600

512 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Recebimento de denúncia na justiça de primeiro grau. Conexão e continência com delitos apurados perante o Supremo Tribunal Federal. Imputação de crime a autoridade detentora de foro privilegiado. Inocorrência. Posterior cisão das investigações por determinação do STF. Ausência de usurpação de competência desta corte.

«1. Ao apreciar questão de ordem suscitada nas Ações Penais 871-878, em 10.6.2014, a Segunda Turma desta Corte assentou que «as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição». 2. A denúncia recebida pelo juízo recl... ()

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Doc. 240.7031.1943.1598

513 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Secretário de estado. Legitimidade. Ausência. Emenda da inicial. Impossibilidade. Competência jurisdicional. Alteração. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - No enfrentamento da controvérsia, o Tribunal a quo consignou: « No caso, a modificação do polo passivo com a substituição do SECRETÁRIO DE ESTADO pelo DELEGADO FISCAL ensejaria alteração ... ()

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Doc. 103.1674.7102.1000

514 - STJ. Crime contra a honra. Exceção da verdade. Ação pública condicionada por ser o ofendido funcionário público. CPP, art. 523.

«Citação do «excepto». Necessidade por aplicação analógica do Oposta a exceção da verdade, não tem o Ministério Público legitimação extraordinária para figurar no pólo passivo, sendo, portanto, necessária a citação da pessoa a quem o querelado atribuiu a prática do crime, para preservação do princípio do contraditório. Competência. Exceção da verdade em processo no qual figura, como excepto, autoridade que goza de competência por prerrogativa de fun... ()

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Doc. 142.4813.9000.4400

515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento do apelo nobre interposto contra decisão interlocutória. Requisitos. Ausência. Ação de improbidade administrativa. Competência.

«1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial. 2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se... ()

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Doc. 132.1500.4000.0200

516 - TJRJ. Servidor público municipal. Seguridade social. Previdenciário. Gratificação de direção escolar. Município de Barra Mansa. Incorporação. Decreto que regulamentou a Lei 3.535/2005 que padece de patente ilegalidade. Abuso de poder regulamentar.

«O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Na hipótese dos autos, o Decreto 4.568/2005, a pretexto de regulamentar a Lei 2.116/1987, altera... ()

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Doc. 206.6395.0000.0000

517 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido.

«I - Sindicância instaurada a partir da remessa, por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de notícia crime em trâmite perante aquele Corte, para a apuração de fato envolvendo magistrado que, no curso das apurações, foi empossado como Desembargador, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, nos termos da , I, «a». II - O Ministério Público Federal consigna que não há nos autos embasamento probatório mínimo para o início da persecução... ()

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Doc. 231.0060.7294.8662

518 - STJ. Sindicância. Processual penal. Ação penal. Instauração. Requisitos mínimos. Inexistência. Ministério Público. Arquivamento. Acolhimento obrigatório.

1 - Quando os fatos apurados em sindicância envolverem autoridade com prerrogativa de função no STJ (, I, «a»), esta Corte tem competência para o seu processamento, inclusive a análise de manifestação do Ministério Público Federal pelo arquivamento. 2 - Não havendo elementos mínimos para embasar a deflagração de ação penal, conforme manifestação ministerial, o acolhimento da promoção de arquivamento é obrigatório, com as ressalvas do

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Doc. 156.8854.5000.0300

519 - STF. Direito processual penal. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do processo como regra geral.

«1.Deve-se proceder ao desmembramento, como regra geral, de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. Precedente do Plenário desta Corte. 2.As condutas estão devidamente delineadas e são independentes, o que permite o julgamento em separado, sem prejuízo para a instrução e/ou julgamento da ação penal. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 193.6830.5000.0200

520 - STF. Agravo regimental. Declínio de competência. Parlamentar que, à época dos fatos, exercia o cargo de secretário de transportes do distrito federal. Ação penal julgada procedente. Decisão de primeira instância proferida em 24/9/2018.

«1 - Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 2 - Parlamentar processado pela prática do delito tipificado no CP, , consumado no período de julho/agosto de 2008, quando exercia o cargo de S... ()

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Doc. 193.5634.8000.1000

521 - STF. Petição. Agravos regimentais. Inquérito criminal. Competência originária decorrente da aplicação da CF/88, art. 102, I, «n». Desmembramento processual determinado pelo tribunal de Justiça Estadual. Aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade. Pretensão de trancamento das apurações. Falta de justa causa. Hipótese não verificada. Impossibilidade. Insurgências desprovidas.

«1 - Restrições ao processamento de foro por prerrogativa de função determinadas por cortes estaduais quando não se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto, reflete a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que «passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e ações penais originárias no tocante a coinvestigados ou corréus não detentores de foro por prerrogativa de função» (INQ [JURNUM=4.327/STF... ()

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Doc. 140.9075.9000.8900

522 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Ação que pode ensejar a perda do mandato. Foro privilegiado. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do , que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis de improbidade administrativa. Todavia, em momento posterior, a Corte Suprema, no julgamento da Pet 3.211 QO/DF, decidiu que «compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros». 2. A divergência entre as duas decisões é apenas aparente. O que levo... ()

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Doc. 210.8150.7206.1675

523 - STJ. Processual penal. Pedido de reconhecimento de incompetência formulado em petição criminal. Superveniência de questão de ordem na qual foi determinado o desmembramento do processo em relação ao agravante e o declínio da ação penal, no que toca a ele, ao juízo de primeiro grau. Perda do objeto do pedido de reconhecimento de incompetência. Ausência de prejuízo.

1 - Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará acusado de corrupção passiva pela venda de decisões judiciais, em investigação conexa com supostos crimes da mesma espécie alegadamente praticados também por outros três magistrados integrantes daquela Corte. 2 - Agravo Regimental proposto por VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA contra a decisão que julgou prejudicada a alegação de incompetência por ele aduzida na Pet 12.178. 3 - Alegação de que foi julgada Questão de Ordem na qua... ()

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Doc. 221.1071.0284.8313

524 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Direitos indígenas. Interesse da coletividade indígena e envolvimento de autoridades com foro privilegiado. Competência do eg. Tribunal Regional federal da 1ª região. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da , IX, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas que envolvem a disputa de direitos indígenas, incluídos aqueles que dizem respeito a sua organização social, tradições, direitos originários sobre as terras, entre outros que evidenciem a proteção do referido grupo étnico. II - No caso, os delitos supostamente cometidos pelos acusados ultrapassam a violação de direito individual de indígena, ameaçando a garantia das terras, ... ()

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Doc. 250.6020.1873.3455

525 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus tortura. Decisão monocrática que não conheceu do. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição writ simultânea de recurso próprio. Excepcionalidade não verificada. Supressão de instância. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível a impetração de concomitantemente habeas corpus com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por configurar indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - A alegação de incompetência da Justiça Estadual em razão de prerrogativa de função não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua análise pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - O Tribunal ... ()

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Doc. 220.4251.0202.3637

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação publicano II. Incompetência do juízo. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo deixou claro que, em relação aos deputados estaduais mencionados pela defesa, não havia elementos indicativos de seu envolvimento com a organização criminosa investigada, visto que foram mencionados, apenas, em depoimento de réu colaborador, sem a existência de nenhuma investigação relacionada a eles, tanto que o um deles é arrolado pelo Ministério Público como testemunha de acusação. 2 - A análise pretendida pela defesa, a fim de co... ()

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Doc. 142.4894.6000.0000

527 - STJ. Processo penal. Formação de quadrilha. Advocacia administrativa. Prescrição. Tráfico de influência. Encontro fortuito de notícia de prática criminosa. Denúncia rejeitada. CP, art. 109, VI. CP, art. 321.

«1. Declara-se a extinção da punibilidade do acusado quando consumado o lapso prescricional necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que, em relação ao crime tipificado no , ocorre em 3 anos da data da consumação do delito (, VI). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que eventuais vícios ocorridos na fase de inquérito não maculam a ação penal, sobretudo quando verificado que tais víc... ()

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Doc. 193.5121.4000.6400

528 - STF. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Equívoco no dispositivo do acórdão embargado. Determinação de remessa dos autos à 1ª instância da Justiça Estadual quando presentes elementos indicativos de que a competência é da 1ª instância da Justiça Federal. Voto pelo provimento dos embargos declaratórios.

«1 - A competência, dentre outras hipóteses, é determinada pela conexão «quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração» (, III do), devendo-se salientar a conveniência quanto à reunião de processos penais conexos, mormente para o fim de se evitar decisões conflitantes. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissã... ()

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Doc. 193.6831.4000.5600

529 - STF. Agravo regimental. Declínio de competência. Parlamentar que, à época dos fatos, exercia o mandato de deputado estadual. Crime ambiental. Ação penal julgada procedente. Decisão de primeira instância proferida em 24/10/2018.

«1 - Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 2 - Parlamentar processado pela prática dos delitos tipificados da Lei 9.605/1998 art. 40 e da Lei 9.605/1998 art. 48, consumados no período de 2004-2009, ... ()

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Doc. 173.1584.8003.0900

530 - STJ. Constitucional e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigatório. Prefeito. Autorização do Tribunal de Justiça para abertura das investigações preliminares. Desnecessidade. Ausência de previsão na Lei 8.038/90. Exigência de sindicabilidade judicial apenas no recebimento da denúncia. Recurso desprovido.

«1. O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do Lei Complementar 75/1993, , art. 26, sendo regulamentado pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução 111/2014. 2. Os poderes investigatórios do Ministério Público são poderes implícitos, corolário da própria titularidade privativa do Parquet em promover a ação penal pública (Constituição da República, art. 129, I). Contudo, a Const... ()

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Doc. 103.1674.7502.5400

531 - STJ. Competência. Eleição para cargos de direção de associação. Matéria que não guarda relação com o conceito de representação sindical (sindicato). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III.

«... A Primeira Seção, em precedente da lavra do Ministro João Otávio Noronha, entendeu que, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Veja-se o teor da ementa do referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FEDERA... ()

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Doc. 153.3981.8000.0000

532 - STJ. Questão de ordem. Ação penal originária. Processual penal. CF/88 versus CPP, art. 80. Competência ratione muneris desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

«1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. É o que ocorre na hipótese dos autos, que ainda conta com 12 (doze) acusados, em fase instrutória ainda inicial. 2. A manutenção da unidade do processo mostra-se contraproducente e contrária ao princípio constitucional da duração razoável do processo, dando azo à verificação da prescrição da pr... ()

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Doc. 103.1674.7563.9900

533 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis». Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a». Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.

«... A questão trazida a deslinde diz com a competência para processar e julgar a ação penal em testilha, após a extinção da punibilidade do crime que revelaria o interesse da União, nos moldes do , IV. A matéria em questão em questão é muito interessante e me levou a promover intensa reflexão. Em síntese, busca-se demonstrar que a perpetuatio jurisdictionis, tal qual enunciada no Direito Processual Civil, não poderia ser aplicada no processo penal, dadas as ... ()

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Doc. 103.1674.7565.2500

534 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis». Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a». Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.

«... A questão trazida a deslinde diz com a competência para processar e julgar a ação penal em testilha, após a extinção da punibilidade do crime que revelaria o interesse da União, nos moldes do , IV. A matéria em questão em questão é muito interessante e me levou a promover intensa reflexão. Em síntese, busca-se demonstrar que a perpetuatio jurisdictionis, tal qual enunciada no Direito Processual Civil, não poderia ser aplicada no processo penal, dadas as ... ()

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Doc. 184.5243.6006.4800

535 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Competência da justiça comum. Militar em folga. CPM, art. 9º. Ação praticada em razão da função. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que mesmo estando de folga, o agravado se valeu de prerrogativas do cargo para a prática dos delitos, imprescindível o revolvimento das provas e fatos carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6054.3002.8300

536 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Precedentes. Nulidade do processo não demonstrada.

«1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 26.9.2013.) No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp 1216168/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.9.2013, DJe 4.10.2013. 2. A norma constitucional que estabelece a prerrogativa de foro perante o Supremo ... ()

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Doc. 108.4092.9000.0800

537 - TST. Administrativo. Locação de mão-de-obra. Auto de infração por evidência de terceirização ilícita. Imposição de multa administrativa. Auditor fiscal do trabalho. Possibilidade. CF/88, arts. 1º, III e IV, 7º, 21, XXIV e 84, IV.

«Ainda que evidenciada a correta efetivação do depósito recursal, afastando-se, assim, a deserção do recurso de revista, o apelo não procede, haja vista que o auditor fiscal do trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), bem como pela legislação infraconstitucional (notadamente a que c... ()

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Doc. 206.6432.0000.0000

538 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

«I - Sindicância instaurada a partir de notícia crime formulada contra Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto na , I, a, imputando-lhe a prática do crime de prevaricação. II - O Ministério Público Federal consigna que não há nos autos quaisquer indícios da prática de crimes por parte da Desembargadora, sendo que a notitia criminis traduz descontentamento do autor com atos proferidos em proc... ()

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Doc. 195.7255.6000.0100

539 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

«I - Sindicância instaurada a partir da notícia da localização, em telefone celular apreendido em investigação criminal, de conversas mantidas por meio de aplicativo de troca de mensagens, nas quais há menção a autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto na , I, «a». II - O Ministério Público Federal consigna que não há nos autos indícios de cometimento de crime por parte da autoridade citada nas conversações. III - Jurisprudência p... ()

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Doc. 212.2643.3008.0700

540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Declaração de nulidade de decisão que declinou de competência. Retorno dos autos. Ausência de efeitos. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Mi... ()

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Doc. 192.8215.0000.0500

541 - STF. Agravo regimental no inquérito. Competência. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Plenário da Corte na questão de ordem na Ação Penal 937. Pretensão de reforma de decisão recorrida e arquivamento dos autos.

«1 - As alegações da defesa levam em consideração apenas os elementos informativos constantes dos autos principais, sobretudo mensagens de celular descobertas fortuitamente. Omitem-se intencionalmente, todavia, quanto aos depoimentos da colaboradora, constantes dos autos anexos. 2 - Os depoimentos da colaboradora, ao revelarem pretenso esquema de corrupção e pagamento de propina institucionalizado na Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, no período em que o investigado esteve à... ()

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Doc. 193.5634.8000.1100

542 - STF. Petição. Agravos regimentais. Inquérito criminal. Competência originária decorrente da aplicação da CF/88, art. 102, I, «n». Ilicitude das provas obtidas por ordem de autoridade jurisdicional incompetente. Hipótese não verificada. Pretensão de trancamento das apurações. Falta de justa causa. Insurgência desprovida.

«1 - Com assento constitucional na , LVI, a vedação à obtenção de provas por meio ilícito compreende aquelas ultimadas sem a devida observância do princípio do juiz natural, igualmente consagrado na Constituição Federal (, LIII). 2 - Em se tratando de investigação deflagrada contra envolvidos sujeitos à jurisdição comum, o ulterior encontro fortuito de provas atinentes a autoridade com foro por prerrogativa de função, à míngua de indícios da ... ()

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Doc. 187.3130.9011.6700

543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Associação criminosa. Sentença condenatória. Inépcia. Justa causa. Aprofundada análise da prova realizada pelo julgador. Modificação do entendimento. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. «cegueira deliberada». Não aplicação no caso. Conclusão da sentença pela existência de dolo. Modificação desta tese impossível na via estreita do mandamus. Produção de prova. Juntada de declarações prestadas em autos diversos. Prova emprestada. Ampla defesa e devido processo legal observados. Ausência de ilegalidade. Busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Medida inicial. Ausência de indício de prática de crime por autoridade com prerrogativa de função. Encaminhamento dos autos para a autoridade competente após tal circunstância ficar configurada. Dosimetria. Consunção. Necessidade de aprofundada incursão no acervo probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Análise negativa de circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e consequências. Utilização de elementos próprios dos tipos penais. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Circunstâncias do crime. Adequação. Causa de aumento relativa ao exercício do cargo. Aplicação mantida. Nova dosimetria. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. II - O Tribunal de origem concluiu que o acervo probatório foi suficiente para demonstrar que o paciente, ex-Prefeito do Município de Rio Largo/AL, se associou a servidores municipais e outros indivíduos, para praticarem diversos crimes, objetivando fraudar processos de... ()

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Doc. 220.3081.1763.6490

544 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, objetivando a exclusão da decretação de sua inidoneidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. II - Ajuizado na 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, o magistrado entendeu que a competência para processamento e ju... ()

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Doc. 220.9160.6483.0374

545 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações que não se fazem presentes. 2 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido da competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar ação penal contra Promotora de Justiça, ainda que os fatos descritos na denúncia não possuam relação com o carg... ()

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Doc. 195.5842.3000.5700

546 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Competência constitucional para apreciar habeas corpus. Hipótese não contemplada no rol da CF/88, art. 102, I. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1 - Infere-se das razões recursais inequívoca pretensão de reforma do decisum, razão pela qual os embargos de declaração opostos serão recebidos e apreciados como agravo regimental, na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - O impetrante/paciente, além de reiterar que o juiz de primeira instância é a autoridade coatora, não agrega elementos ou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, subsistindo, pois, in... ()

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Doc. 193.8790.7002.0000

547 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Declínio de competência. Aplicação de entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal na questão de ordem da ação penal 937. Retorno dos autos ao juízo da 11ª Vara da seção judiciária do estado de Goiás. Mandatos distintos exercidos sem solução de continuidade. Assunção a cargo parlamentar vago na condição de suplente. Prorrogação de competência. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte para processar e julgar parlamentares, nos termos da , I, «b», restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública. 2 - Em se tratando de mandatos políticos distintos, exercidos sem solução de continuidade, não remanesce a unidade de legislatu... ()

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Doc. 203.7604.9005.8800

548 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Decisão agravada. Fundamentos. Não infirmados. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Operação cadeia velha. Relatoria. Tese de incompetência. Regimento interno do trf-2. Conexão. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I - O agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). II - A reiteração de pedidos de impetrações anteriores examinadas por esta Corte Superior impede o conhecimento do mandamus, sobretudo porque jamais se vislumbrou nulidade processual por violação do princípio do juiz natural ou das regras de fixação da competência jurisdicional na distribuição dos autos da Ação Penal 0100523/32/2017.4.02.0000/RJ, por prevenç... ()

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Doc. 208.0061.1008.2300

549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Decisão agravada. Fundamentos. Não infirmados. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Operação cadeia velha. Relatoria. Tese de incompetência. Regimento interno do trf-2. Conexão. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I - O agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). II - A reiteração de pedidos de impetrações anteriores examinadas por esta Corte Superior impede o conhecimento do mandamus, sobretudo porque jamais se vislumbrou nulidade processual por violação do princípio do juiz natural ou das regras de fixação da competência jurisdicional na distribuição dos autos da Ação Penal 0100523.32.2017.4.02.0000/RJ, por prevenç... ()

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Doc. 210.7020.6190.9499

550 - STJ. administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contra Promotor de Justiça em disponibilidade, objetivando a decretação da perda do seu cargo público. 2 - Consta dos autos que o referido Promotor de Justiça teria praticado condutas ilícitas incompatíveis com o exercício do cargo e que se configuram os tipos penais previstos nos arts. ... ()

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