Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

652 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 1º. Prescrição. Recebimento da denúncia. Tempus regit actum. Interpretação do tribunal de origem contrária a entendimento firmado nesta corte. Não vinculação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

653 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de interpretação conforme a constituição. Da Lei 9.782/1999 art. 7º, III e XV, in fine. Resolução da diretoria colegiada (rdc) da anvisa 14/2002. Proibição da importação e da comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco contendo aditivos. Agência nacional de vigilância sanitária. Regulação setorial. Função normativa das agência reguladoras. Princípio da legalidade. Cláusulas constitucionais da liberdade de iniciativa e do direito à saúde. Produtos que envolvem risco à saúde. Competência específica e qualificada da anvisa. Da Lei 9.782/1999 art. 8º, § 1º, X. Jurisdição constitucional. Deferência administrativa. Razoabilidade. Convenção-quadro sobre controle do uso do tabaco. Cqct (Decreto 5.658/2006) . Improcedência.

654 - STJ. Indigitada falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Ordem denegada.

655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Alegada prescrição. Não ocorrência. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Teses de atipicidade da conduta, não configuração do nexo de causalidade entre ela e o resultado juridicamente relevante e desclassificação para a conduta prevista na Lei 4.771/1965, art. 26, e. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Caracterização in casu do objetivo de obtenção de vantagem pecuniária. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

656 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO PESSOAL E DOMICILIAR E AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VIABILIZAR INSTRUÇÃO DO PIC/PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, QUE APURA, SUPOSTA, PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 312, 288 E 337-E TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PREFEITO DE PETRÓPOLIS. QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO.

657 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ofensa aos princípios da administração pública. Desnecessidade de dano material ao erário. Aplicação da pena de multa. Súmula 7/STJ.

658 - STJ. Processo civil e internacional. Recurso ordinário. Competência do STJ. Estado estrangeiro. Promessa de recompensa. Cidadão brasileiro. Paranormalidade. Ação ordinária visando ao recebimento da gratificação. Competência concorrente da justiça brasileira. Imunidades de jurisdição e execução. Possibilidade de renúncia. Citação/notificação do estado réu. Necessidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Afastamento. Recurso provido. CPC/2015, art. 21.

659 - STJ. Penal e processual penal. Crime de abandono de idoso. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Atipicidade da conduta. Crime próprio. Lei 10.741/2003, art. 98. Dever de cuidado. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido.

660 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Ausência de previsão nas listagens oficiais do SUS/Rename. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Súmula 150/STJ. Precedente. Competência do Juízo Estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Tema 793/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

661 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Desvio de verba pública. Quadrilha. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Investigação realizada por promotor de justiça. Incompetência. Foro especial. Violação ao CF/88, art. 29, X. Ocorrência. Falta de justa causa. Independência das instâncias. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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662 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou: (i) aos apelantes Nivaldo Francisco Gomes, Jandir Malaquias Bastos, Juliane Pereira do Nascimento, Nilza Aparecida Domingues e Janete Ribeiro da Silva a prática dos crimes tipificados no art. 157, parágrafo 2º, II e IV, e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 70, «caput», (por seis vezes), ambos do CP (FATO 1) e no art. 158, parágrafos 1º e 3º, c/c art. 70, «caput», (por três vezes), ambos do CP (FATO 2); (ii) aos acusados Hebert Vieira da Silva e Luiz Gustavo Campanholo a prática do crime previsto no art. 158, parágrafos 1º e 3º, c/c art. 70, «caput», (por três vezes), ambos do CP (FATO 2); (iii) aos acusados Rodrigo Klassen de Brito e José Ademisson Silva a prática dos crimes tipificados no art. 157, parágrafo 2º, II e IV, e parágrafo2º-A, I, c/c art. 70, «caput», (por seis vezes), ambos do CP (FATO 1); no art. 158, parágrafos 1º e 3º, c/c art. 70, «caput», (por três vezes), ambos do CP (FATO 2); no art. 121, §2º, V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por três vezes (vítimas - policiais militares Filipe Bonatto, Vanderlei Bonassa e Rodrigo Guiraldelo Gianezi), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 3); no art. 121, parágrafo 2º, V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por duas vezes (vítimas - policiais militares Pedro Candido Cordeiro Junior e Carlos Domingues Muniz), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 4); no art. 121, parágrafo 2º, V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por três vezes (vítimas - policiais militares Filipe Bonatto, Vanderlei Bonassa e Rodrigo Guiraldelo Gianezi), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 5); no art. 121, parágrafo 2º, III (com emprego de meio que pode resultar perigo comum), V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por três vezes (vítimas - policiais militares Luiz Henrique Fontes de Lima, Willian Xavier Oliveira e Ezequiel Marques de Oliveira), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 6); no art. 121, parágrafo 2º, III (com emprego de meio que pode resultar perigo comum), V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por seis vezes (vítimas - policiais militares Luiz Henrique Fontes de Lima, Willian Xavier Oliveira, Ezequiel Marques de Oliveira, Filipe Bonatto, Vanderlei Bonassa e Rodrigo Guiraldelo Gianezi), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 7). Determinação de desmembramento do feito (autos principais 1500784-73.2022.8.26.0569, ação penal de competência do Tribunal do Júri) em relação aos acusados Nivaldo Francisco Gomes, Jandir Malaquias Bastos, Nilza Aparecida Domingues, Janete Ribeiro da Silva, Luiz Gustavo Campanholo, Juliane Pereira do Nascimento e Hebert Vieira da Silva. Sentença que condenou: (i) os acusados Nivaldo Francisco Gomes, Jandir Malaquias Bastos, Juliane Pereira do Nascimento, Nilza Aparecida Domingues e Janete Ribeiro da Silva como incursos no art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 70, «caput», e art. 158, parágrafo 1º, c/c art. 70, «caput», na forma do art. 29 e art. 69, todos do CP; (ii) os acusados Luiz Gustavo Campanholo e Hebert Vieira da Silva como incursos no art. 158, parágrafo 1º, c/c art. 70, «caput», na forma do art. 29, parágrafo 1º, todos do CP. Recursos da defesa de Nivaldo, Jandir, Juliane, Nilza, Janete e Luiz Gustavo. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da confissão informal. Sob o título de confissão informal, trata-se, a bem da verdade, de pedido de anulação (ou desconsideração) de parte do depoimento do policial, mais precisamente, no ponto em que afirmou que as acusadas, ao serem abordadas, admitiram o cometimento da infração. Respeitando posição em sentido diverso, não se tem um quadro de invalidade - mercê da ilicitude da prova. Deveras, entende-se que o direito que o suspeito tem de ser informado sobre a prerrogativa de permanecer em silêncio (de sorte a não produzir prova contra si mesmo) não se aplica por ocasião da realização da diligência policial, mas apenas quando de seus interrogatórios (ou declarações) formais no curso do inquérito policial ou em juízo. Essa tem sido a orientação majoritária (ao que parece) nessa Corte; Conferir, nesta linha, os seguintes arestos deste Tribunal: HC 2159479-97.2020.8.26.0000, relator Desembargador Amaro Tomé, julgado em 14/08/2020; AP 1501233-89.2019.8.26.0616, relator Desembargador Fernando Simão, julgando em 07/07/2020; AP 0009681-39.2017.8.26.0635, relatora Desembargadora Gilda Alves Barbosa, julgado em 28/11/2019; AP 0004021-39.2017.8.26.0417, relator Desembargador Herman Herschander, julgado em 08/09/2019. Como salientado pelo Desembargador Hermann Herschander, no aresto acima mencionado, «a notícia da admissão voluntária e informal da imputação por parte dos averiguados no momento da prisão em flagrante não configura confissão, mas apenas um elemento da prova testemunhal que a ela se refere". De toda sorte, na linha do que ficará exposto, a condenação das acusadas, a bem da verdade, independe da chamada confissão informal. Existem outros elementos de prova que, por si só, são suficientes para assentar um édito condenatório. Elementos de prova que não guardam relação de causalidade com a chamada confissão informal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos apelantes pela prática dos crimes pelos quais foram condenados: (i) roubo majorado e extorsão majorada (acusados Nivaldo, Jandir, Juliane, Nilza, Janete), em concurso formal; e extorsão majorada (acusado Luiz Gustavo), em concurso formal. 2. Afastamento do pedido de desclassificação para o delito de receptação requerido pela defesa de Luiz Gustavo. 3. Hipótese de concurso material de crimes, enfeixando roubos em concurso formal e extorsão, em concurso formal, em relação aos acusados Nivaldo, Jandir, Juliane, Nilza e Janete. 4. Situação de concurso formal envolvendo dois crimes de extorsão, no que concerne ao acusado Luiz Gustavo. 5. Trata-se de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 6. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma, em relação aos crimes de roubo. 7. Reconhecimento da participação de menor importância em relação às acusadas Nilza, Janete e Juliane, no que concerne aos crimes de roubo e de extorsão. 8. Sanção de todos os apelantes que comporta redução. Recursos parcialmente providos, com extensão do efeito ao acusado Hebert Vieira da Silva, para o fim de reduzir a sanção (CPP, art. 580)

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663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra o presidente do banco central do Brasil, apontando, como ato coator, o comunicado bacen 26.429, de 11/09/2014, subscrito pelo chefe do departamento de liquidações extrajudiciais do bacen, que notificou as instituições financeiras e a bolsa de valores quanto à indisponibilidade dos bens do impetrante. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora. Incompetência do STJ para processar e julgar o feito. CF/88, art. 105, I, b. Agravo regimental improvido.

664 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. CPP, art. 396-A e CPP, art. 563. Resposta do acusado. Ausência. Plenitude de defesa. Verificação in casu. Pas de nullité sans grief. Súmula 523/STF. Princípio do prejuízo. Inexistência de nulidade. Matéria constitucional. STF. Doutrina e jurisprudência.

665 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado. Competência originária e concorrente do conselho nacional de justiça. Validade da utilização de prova emprestada. Dados obtidos em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, para fins de investigação criminal. Teoria do juízo aparente. Encontro fortuito de prova em relação a autoridades detentoras de foro. Remessa aos órgãos competentes. Portaria de instauração. Congruência. Hipóteses de comunicabilidade das esferas penal e administrativa que não se fazem presentes. Pena de aposentadoria compulsória. Proporcionalidade. Ausência de prova inequívoca compatível com as exigências da ação mandamental.

666 - STJ. Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal avocada do juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados por diversos delitos que não só os descritos na presente ação penal. Delito de formação de quadrilha rejeitado pela Corte Especial quanto ao acusado detentor do foro privilegiado. Atual posicionamento da Corte Especial. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito. Aplicação do CPP, art. 80. Medida que busca garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns delitos. Estágios processuais diversos entre as ações penais. Observância da ampla defesa e do princípio do Juiz natural. Diversos precedentes da suprema corte. Inconveniência da regra do simultaneous processus.

667 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - JUNTADA INTEMPESTIVA DE PROVA PERICIAL - DESENTRANHAMENTO - DESCABIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INADEQUAÇÃO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE.

668 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. 2. Pedido de perícia nas mídias. Indeferimento motivado. CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa. Não verificação. 3. Alegação de defeitos objetivos. Irregularidades não especificadas. Necessidade de prévia instrução processual. 4. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

669 - STJ. Ministério Público. Inquérito civil. Conceito. Requisitos. Finalidade. Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.

670 - STF. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Ordenação normativa dos tribunais. Loman. Regimento interno. Eleição de presidente. Condições de elegibilidade. Cargo de vice-corregedor. Segurança denegada por maioria.

671 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Nulidade. Ofensa ao Juiz natural. Delegação de atos instrutórios. Realização de interrogatório. Lei 8.038/1990, art. 9º, § 1º. Possibilidade. Não violação do princípio do Juiz natural. Duração razoável do processo. Consagração da dignidade da pessoa humana. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

672 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. IPTU. Imunidade. Violação à dialeticidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

673 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Writ não conhecido.

674 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Peculato. Usurpação de função pública. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão. Ausência de fundamentação. Nulidade. Prorrogações sucessivas. Lei 9.296/1996. Prazo de validade. Jurisprudência desta corte. Complexidade do caso concreto. Imprescindibilidade das sucessivas interceptações. Provimentos judiciais fundamentados. Realização de diligências preliminares anteriores. Indícios da prática de crime por autoridade com foro privilegiado. Incompetência do juízo que Decretou a interceptação telefônica. Não configuração de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

675 - STF. Reclamação. Petição avulsa em extradição. Pedido de relaxamento de prisão. Negativa, pelo presidente da república, de entrega do extraditando ao país requerente. Fundamento em cláusula do tratado que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Decisão prévia do supremo tribunal federal conferindo ao presidente da república a prerrogativa de decidir pela remessa do extraditando, observados os termos do tratado, mediante ato vinculado. Preliminar de não cabimento da reclamação ante a insindicabilidade do ato do Presidente da República. Procedência. Ato de soberania nacional, exercida, plano internacional, pelo chefe de estado. CF/88, arts. 1º, 4º, I, e 84, VII. Ato de entrega do extraditando inserido competência indeclinável do Presidente da República. Lide entre estado brasileiro e estado estrangeiro. Incompetência do STF. Descumprimento do tratado, acaso existente, que deve ser apreciado pelo tribunal internacional de Haia. Papel do pretório excelso processo de extradição. Sistema «belga» ou da «contenciosidade limitada». Limitação cognitiva processo de extradição. Análise restrita apenas aos elementos formais. Decisão do supremo tribunal federal que somente vincula o presidente da república em caso de indeferimento da extradição. Ausência de executoriedade de eventual decisão que imponha ao chefe de estado o dever de extraditar. Princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Extradição como ato de soberania. Identificação do crime como político traduzida em ato igualmente político. Interpretação da cláusula do diploma internacional que permite a negativa de extradição “se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição”. Capacidade institucional atribuída ao chefe de estado para proceder à valoração da cláusula permissiva do diploma internacional. Vedação à intervenção do judiciário política externa brasileira. CF/88, art. 84, VII. Alegada vinculação do presidente ao tratado. Graus de vinculação à juridicidade. Extradição como ato político-administrativo vinculado a conceitos jurídicos indeterminados. Non-refoulement. Respeito ao direito dos refugiados. Limitação humanística ao cumprimento do tratado de extradição (artigo III, 1, f). Independência nacional (CF/88, art. 4º, I). Relação jurídica de direito internacional, não interno. Consequências jurídicas do descumprimento que se restringem ao âmbito internacional. Doutrina. Precedentes. Reclamação não conhecida. Manutenção da decisão do Presidente da República. Deferimento do pedido de soltura do extraditando.

676 - STF. Reclamação. Petição avulsa em extradição. Pedido de relaxamento de prisão. Negativa, pelo presidente da república, de entrega do extraditando ao país requerente. Fundamento em cláusula do tratado que permite a recusa à extradição por crimes políticos. Decisão prévia do STF conferindo ao presidente da república a prerrogativa de decidir pela remessa do extraditando, observados os termos do tratado, mediante ato vinculado. Preliminar de não cabimento da reclamação ante a insindicabilidade do ato do presidente da república. Procedência. Ato de soberania nacional, exercida, no plano internacional, pelo chefe de estado. Arts. 1º, 4º, I, e 84, VII, da Constituição da República. Ato de entrega do extraditando inserido na competência indeclinável do presidente da república. Lide entre estado Brasileiro e estado estrangeiro. Incompetência do STF. Descumprimento do tratado, acaso existente, que deve ser apreciado pelo tribunal internacional de haia. Papel do pretório excelso no processo de extradição. Sistema «belga», ou da «contenciosidade limitada»,. Limitação cognitiva no processo de extradição. Análise restrita apenas aos elementos formais. Decisão do STF que somente vincula o presidente da república em caso de indeferimento da extradição. Ausência de executoriedade de eventual decisão que imponha ao chefe de estado o dever de extraditar. Princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Extradição como ato de soberania. Identificação do crime como político traduzida em ato igualmente político. Interpretação da cláusula do diploma internacional que permite a negativa de extradição «se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição»,. Capacidade institucional atribuída ao chefe de estado para proceder à valoração da cláusula permissiva do diploma internacional. Vedação à intervenção do judiciário na política externa Brasileira. CF/88, art. 84, VII. Alegada vinculação do presidente ao tratado. Graus de vinculação à juridicidade. Extradição como ato político-administrativo vinculado a conceitos jurídicos indeterminados. Non-refoulement. Respeito ao direito dos refugiados. Limitação humanística ao cumprimento do tratado de extradição (art. III, 1, f). Independência nacional (CF/88, art. 4º, i). Relação jurídica de direito internacional, não interno. Consequências jurídicas do descumprimento que se restringem ao âmbito internacional. Doutrina. Precedentes. Reclamação não conhecida. Manutenção da decisão do presidente da república. Deferimento do pedido de soltura do extraditando.

677 - STJ. Recursos especiais. Direito penal. Legislação extravagante. Lei n 8.666/1993 e Decreto-lei 201/1967. Ação penal originária. Crimes de quadrilha e corrupção passiva. Persuasão racional. Desvio de recursos do fnde e de outras verbas federais. Prefeituras do estado de alagoas. Longo período delitivo compreendido entre 2001 e 2005. Aquisição de merenda escolar. Fraude em licitações. Crimes licitatórios e outros delitos. Desvio de finalidade de recursos. Princípio do Juiz natural. Ausência de violação. Interceptação telefônica. Validade de decretação. Prorrogações. Legalidade. Condenação firmada em robusto material fático-probatório, além de diálogos telefônicos incidentais. Conversas gravadas emprestaram verossimilhança à empreitada delituosa e notoriamente não representaram a única fonte no cenário fático-jurídico disposto na ação penal. Desnecessidade de cassação das decisões que autorizaram a interceptação telefônica . Ausência de interesse e utilidade. Em face da persuasão racional, as referências à quantidade de diálogos entre os réus, oriundos de interceptações telefônicas incidentais, foram utilizadas pelas instâncias de origem como argumento obiter dictum. Estruturação de seu livre convencimento. Acórdão a quo não violou o CPP, art. 619. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

678 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Histórico da demanda.

679 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Correção de dados cadastrais. Programa Brasil alfabetizado (pba). Competência do ente municipal. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Resolução na via especial. Descabimento. Divergência não comprovada.

680 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Notificação de defesa prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Prescindibilidade. Nulidade da citação. Inocorrência. Competência da justiça federal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não-configurado. Fundamentação deficiente. Não-configurada. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Súmula 284/STF.

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681 - STJ. Seguridade social. Agravos regimentais contra decisão que determinou a remessa dos autos do inquérito à origem. Aposentadoria de desembargador. Procurador da república atuante em primeiro grau de jurisdição (Lei Complementar 73/1993, art. 270). Inteligência do CF/88, art. 105, III, a. Precedentes. Ausência de legitimidade dos demais investigados para recorrer da decisão. Inquérito que deverá ser presidido por desembargador federal do trf da 4a. Região. Agravos regimentais desprovidos.

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Acp por alegada conduta ímproba. Determinação de afastamento do cargo. Necessidade de ato que importe efetiva ameaça à instrução processual. A posição hierárquica do ocupante da função não é fundamento apto a ensejar a medida a que alude o art. 20 da lia. Na demanda vertente, o aresto apresenta meras cogitações teóricas acerca da possibilidade de ocorrência de interferências à normal condução da lide. Medida de afastamento que deve ser excluída, consoante apontou a decisão agravada. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

683 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Lei Complementar 105/2001. Destinação exclusiva à instituições financeiras. In 1.571/15 da Receita Federal do Brasil. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

684 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar do estado de Goiás. Nomeação de candidatos. Competência do governador do estado. Art. 37, XII, da constituição do estado de Goiás. Inexistência de ato normativo de delegação de competência ao secretário de gestão e planejamento do estado. Lei, art. 7º estadual 17.257/2011 e Decreto estadual de 12/11/2015. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. Delegação de competência não comprovada. Denegação da segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

685 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar do estado de Goiás. Nomeação de candidatos. Competência do governador do estado. Art. 37, XII, da constituição do estado de Goiás. Inexistência de ato normativo de delegação de competência ao secretário de gestão e planejamento do estado. Lei, art. 7º estadual 17.257/2011 e Decreto estadual de 12/11/2015. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. Delegação de competência não comprovada. Denegação da segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

686 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar do estado de Goiás. Nomeação de candidatos. Competência do governador do estado. Art. 37, XII, da constituição do estado de Goiás. Inexistência de ato normativo de delegação de competência ao secretário de gestão e planejamento do estado. Lei, art. 7º estadual 17.257/2011 e Decreto estadual de 12/11/2015. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. Delegação de competência não comprovada. Denegação da segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

687 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Critérios de escolha de corpo clínico de hospital. Impossibilidade da interferência do conselho regional de medicina. Afronta ao direito de associação. Violação do princípio da legalidade. CPC/1973 acórdão que decide a matéria com fundamento constitucional e infraconstitucional e a parte não interpõe recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

688 - STJ. Processual civil e direito macário. Recurso especial. Ação rescisória. Incompetência absoluta. Contitularidade de marca. Pedido não examinado. Mera autorização. Uso limitado. Controvérsia entre particulares. Interesse do INPI. Ausência. Competência da Justiça Estadual. Provimento extra petita. Não ocorrência. Violação manifesta de norma jurídica. Inexistência. Interpretação razoável. Rescisão do julgado. Inviabilidade. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Recurso desprovido.

689 - STJ. Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

690 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Fornecimento ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

691 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Impugnação de Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal. Alegada vulneração de princípios constitucionais tributários. Seguimento negado. Natureza das instruções normativas. Caráter acessório do ato impugnado. Juízo prévio de legalidade. Matéria estranha ao controle concentrado de constitucionalidade. Medida provisoria. Disciplina constitucional das relações jurídicas fundadas em Medida Provisoria não convertida em lei. Efeitos radicais da ausência de conversão legislativa. Insubsistência dos atos regulamentares fundados em medida provisoria não-convertida. Agravo não provido. CF/88, art. 62, parágrafo único. Medida Provisória 237/1990.

692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Livre convencimento motivado do juiz. Consonância com a jurisprudência do STJ. Teses recursais. Insuficiência das provas. Necessidade de prova pericial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.

693 - STJ. Mandado de segurança. Anistia. Reparação econômica. Valores retroativos. Termo de adesão firmado pelo anistiado. Pagamento, após o falecimento do anistiado, à viúva ou companheira dependente. Sucessão. Pretensão do espólio ao recebimento dos valores retroativos e parcelas vincendas, em detrimento do cônjuge supérstite. Ilegitimidade de Ministro de estado para figurar no polo passivo do mandamus. Ato coator praticado por autoridade diversa. Teoria da encampação. Ausência dos requisitos autorizadores. Inadequação da via eleita. Sucedâneo de ação de cobrança. Direito de terceiro. Dependência econômica. Verificação em mandado de segurança. Impossibilidade. Assinatura do termo de adesão pelo anistiado que implica na aplicação da Lei 11.354/2006, art. 6º. Pagamento que decorre de texto literal de lei. Afastamento, de plano, da alegação de direito líquido e certo do espólio. Segurança denegada. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

694 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Medida liminar. Poluição sonora. Obrigação de fazer. Poder de polícia ambiental, urbanístico e sanitário. Dever comum de fiscalização. Lei complementar 140/2011, art. 1º e Lei complementar 140/2011, art. 17. Competência do município.

695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Inexistente. Alegação de violação do CTB, art. 22, CTB, art. 263 e CTB, art. 265. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

696 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 109, de 23 de junho de 2005, do estado do Paraná. Ato de iniciativa parlamentar. Determinação de prazo para a propositura de ação regressiva, pela procuradoria geral do estado, contra o agente público que deu causa à condenação do estado, segundo decisão judicial definitiva e irreformável. Imposição de obrigações aos servidores da procuradoria geral do estado. Regime jurídico. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Violação ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «c». Processo legislativo. Princípio da simetria. Observância compulsória pelos entes federados. Criação de atribuições para órgão público integrante do poder executivo estadual. Art. 61, § 1º, II, «e» c.c CF/88, art. 84, III e VI. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido.

697 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Sanções disciplinares da Lei estadual reguladora da carreira. Aplicação. Independência em relação às penalidades da Lei de improbidade. Trânsito em julgado da ação de improbidade. Desnecessidade. Separação de poderes. Poder disciplinar. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Recurso desprovido.

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698 - STJ. Processual civil. Licitação. Contrato administrativo. Nulidade do procedimento administrativo e das penalidades aplicadas. Na origem, tese rechaçada. Rescisão unilateral pelo estado de santa catarina. Documentação colacionada aos autos, que evidencia a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vícios inexistentes. Incompetência da autoridade que expediu o termo de notificação de rescisão contratual e, ainda, ausência de parecer jurídico. Insubsistência. Falta de fundamentação a respeito. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada. Nesta corte, negou-Se provimento ao recurso ordinário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

699 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

700 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Pleito. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Justa causa. Prática de crime. Causa prematura para dirimir acerca da relação com o sigilo profissional. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.