Competencia Prerrogativa De Funcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.1754.5013.7300

201 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado na compra de bens pelo Município, com dispensa de licitação. Município de São Carlos. Alegação de impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Desacolhimento. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por lei ou interpretação. Competência da instância monocrática para o julgamento. Preliminar de incompetência rejeitada.

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Doc. 164.7400.5013.2300

202 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Incompetência absoluta. Ato de improbidade praticado por prefeito. Lei 8429/92. Alegação de incompetência absoluta por prerrogativa de função e competência originária do Tribunal de Justiça. Descabimento. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclamação 2138/df que não tem repercussão no caso, por não se tratar de instrumento de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Hipótese em que a imposição de penalidades por improbidade administrativa, de natureza cível pode ocorrer «sem prejuízo da ação penal cabível». Aplicação do Decreto-lei 201/67. Rejeição preliminar da ação que somente teria cabimento em caso de evidente improcedência por conta de explícito engano. Prosseguimento da ação civil pública em primeiro grau determinado. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7514.1000

203 - STJ. Prefeito. Crime previsto no Decreto-lei 201/67. Instauração e processamento de inquérito policial. Usurpação de competência. Inexistência. Inquérito policial instaurado pela autoridade policial local e devidamente remetido ao Tribunal Estadual, em virtude da prerrogativa de função do investigado. Afastamento cautelar do cargo de prefeito. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade demonstrada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/67, arts. 1º, II e 2º, II. CPP, art. 4º.

«O inquérito policial instaurado pela Autoridade Policial contra o ora Paciente, Prefeito do Município de Barra de São Miguel/PB, para a apuração da suposta prática do delito tipificado no , II, restou devidamente encaminhado para o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em razão da prerrogativa de função do investigado, inexistindo, pois, qualquer usurpação de sua competência. A decisão que determina o afastamento do Prefeito de seu cargo deve se... ()

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Doc. 220.9230.1248.6864

204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Abuso de autoridade. Fraude processual. Privação da liberdade de criança ou adolescente. Corréu deputado estadual. Foro por prerrogativa de função. Inaplicabilidade. Perda do objeto. Não conhecimento do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, faz jus ao foro por prerrogativa de função o agente detentor de mandato eletivo que é processado por crime praticado durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas. Precedentes. 2 - Na espécie, foi oferecida denúncia contra nove agentes pela prática, em tese, de homicídio qualificado, abuso de autoridade, fraude processual e privação da liberdade de criança ou adolescente. No curso do processo, um deles ... ()

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Doc. 154.7140.9000.5200

205 - STF. Embargos de declaração. Denúncia recebida contra parlamentar federal. Perda superveniente da prerrogativa de foro perante o STF. Competência da suprema corte para o julgamento dos embargos declaratórios. Caráter integrativo da espécie recursal. Alegação de nulidade e omissão no acórdão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem função integrativa do julgado contra o qual se dirigem, razão pela qual competente para o seu julgamento o juízo que prolatou a decisão embargada. Cabe, em decorrência, a esta Suprema Corte o julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão pelo qual recebida a denúncia oferecida pelo crime de injúria contra o ora embargante, detentor, à época do julgamento da prerrogativa de foro neste Supremo Tribunal Federal, supervenien... ()

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Doc. 202.8994.8005.2300

206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação peculato-desvio. Corrupção passiva. Ofensa aos 619 e 620 do CPP. Inexistência. Foro por prerrogativa de função. Superveniente modificação de competência. Remessa dos autos ao Juízo Federal. Ratificação dos atos processuais e decisórios praticados. Validade. Recurso desprovido.

«1 - O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes. Ademais, o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis... ()

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Doc. 210.8150.7264.2508

207 - STJ. Processual penal. Inquérito policial. Indício de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função. Incompetência do juízo que autorizou a interceptação. Nulidade. Não ocorrência. Desmembramento que deveria ter sido realizada pela corte local. Incompetência do magistrado singular. Convalidação dos atos pelo tribunal. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

1 - O ato apontado como coator foi praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pela Desembargadora responsável pela condução do Inquérito Policial 279951-43.2017.8.09.0000. Desse modo, admite-se a impetração de habeas corpus originário, a teor da , I, «c», não sendo este writ substitutivo. 2 - Na espécie, o Inquérito Policial não foi instaurado para apurar o envolvimento do ora paciente, prefeito municipal, no esquema criminoso. A descoberta de ... ()

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Doc. 161.5984.5000.0100

208 - STJ. Improbidade administrativa. Possibilidade de o Ministério Público Estadual atuar diretamente nos tribunais superiores. Precedentes (re 593.727; EResp1.327.573). Foro por prerrogativa de função. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado ou do distrito federal. Inexistência. Restrito às ações penais. Fatos mais graves. Independência das instâncias. Perda do cargo. Sanção político-administrativa. Inexistência de competência originária implícita (adi 2.797; pet 3.067; re 377.114 agr). Recurso não provido.

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Doc. 143.4960.4002.9100

209 - STJ. Incompetência do Juiz de primeiro grau. Prefeito municipal citado pelo delator. Foro por prerrogativa de função. Não inclusão na investigação e na ação. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública incondicionada. Não incidência. Autonomia do órgão ministerial.

«1. Prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento segundo o qual o princípio da indivisibilidade só incide nas ações penais privadas. 2. Se o Ministério Público, a quem compete privativamente promover a ação penal pública, concluiu não ser cabível a inclusão do Chefe do Poder Executivo Municipal na investigação mencionada, impossível, na via estreita do writ, afastar tal entendimento, reconhecendo que aquele «estava ciente» ou «tinha o domínio dos fa... ()

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Doc. 210.8160.9314.1828

210 - STJ. Agravo regimental. Notícia-crime. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Promoção de arquivamento. Atuação de subprocuradora-geral da república por delegação do procurador-geral da república. Ausência de indícios suficientes para o prosseguimento das investigações. Manifestação vinculante. Não incidência do CPP, art. 28. Desprovimento do recurso.

1 - A deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição configura hipótese de arquivamento indireto. Doutrina. Jurisprudência. 2 - Nas causas de competência originária dos Tribunais Superiores o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República ou por Subprocurador-Geral que atue por sua delegação é definitivo, não se aplicando a regra prevista no 3 - Apenas nas hipóteses de extinção da punibilidade ou de atipicidade da conduta com... ()

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Doc. 211.1040.8689.9475

211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Foro por prerrogativa de função. Crimes cometidos durante o exercício do cargo de deputado estadual. Posse no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso. Remessa da ação penal ao juízo de primeira instância. Ausência de violação à competência do STJ.

1 - A orientação jurisprudencial mais recente do STF indica que «o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.» (STF, QO AP Acórdão/STF, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). 2 - Tendo o Tribunal local aplicado o entendimento da QO AP Acórdão/STF e determinado a remessa dos autos da ação penal ao juízo de primeiro grau em razão do fim do ... ()

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Doc. 210.8131.1232.3588

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Prefeito municipal. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do juízo natural. Nulidade. Reconhecimento. Inviabilidade. Matéria não discutida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade das investigações não foi submetida à debate no Tribunal de origem. Assim sendo, inviável o revolvimento da matéria diretamente por esta Corte por implicar em indevida supressão de instância. 2 - «Mesmo a suposta nulidade absoluta deve ser objeto de decisão pelo Tribunal de Justiça, para que seja inaugurada a competência desta Corte e afastada a supressão de instância» (AgRg nos EDcl no HC 448.209/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2... ()

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Doc. 166.5434.7001.1200

213 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de função. Competência da justiça de primeiro grau para julgamento de ex-secretários de estado em ação de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Reconhecimento. Inexistência de vícios no julgamento.

«1. Cogentes as normas que determinam a competência o juízo de primeiro grau, não há que se cogitar em extinção do processo. Por consequência, há que se reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa. 2. Os embargantes, inconformados, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua... ()

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Doc. 192.6274.1000.0200

214 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em petição. Sujeição dos agentes políticos a duplo regime sancionatório em matéria de improbidade. Impossibilidade de extensão do foro por prerrogativa de função à ação de improbidade administrativa.

«1 - Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes político... ()

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Doc. 192.9355.6000.1900

215 - STF. Questão de ordem. Denúncia oferecida pela procuradora-geral da república. Direito penal. Direito processual penal. Competência. Precedente. Ap 937-qo. Ratio decidendi. Aplicabilidade a toda e qualquer autoridade que possua prerrogativa de foro. Questão de ordem resolvida para declinar da competência ao juízo de 1ª instância.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento, na data de 03/05/2018, da AP 937-QO, aprovou, por maioria, as teses de que: «(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e de que «(ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações pena... ()

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Doc. 210.5111.1144.4270

216 - STJ. Processual penal. Direito constitucional. Agravo regimental. Queixa-crime. Recurso que não depende de preparo. Preliminar de deserção afastada. Mérito. Réu que ocupa o cargo de auditor de Tribunal de Contas estadual e exerce a função de «conselheiro substituto». Competência criminal originária do STJ afastada. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «a». Orientação fixada pelo STF na QO na AP Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Foro por prerrogativa de função que não se aplica a querelantes no STJ, mas tão somente a réus ou querelados, nas estritas hipóteses da CF/88, art. 105, I, a ausência de conexão com a queixa-crime ajuizada pelo agravante contra agravado. Fatos diversos sem conexão direta, exceto pela animosidade das partes. Provas de um processo que não são relevantes para o desfecho do outro. Recurso conhecido e desprovido.

1 - embora o e a Lei 11.636/2007 - que dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do STJ - estabeleçam a obrigação do pagamento de custas para o ajuizamento da ação penal privada, tal não se aplica ao recurso de Agravo Regimental. Tanto é assim, que a Resolução STJ/GP 2, de 01/02/2017, e a Instrução Normativa STJ/GP 1, de 26/01/2021, deste STJ não fazem referência ao recurso em questão. Dessa forma, não há que se falar em deserção pela ausência de recol... ()

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Doc. 134.1024.4003.3600

217 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Quebra de sigilo telefônico. Juízo incompetente. Suposto envolvimento de secretários de estado. Simples menção às autoridades com prerrogativa de função nos diálogos monitorados. Mácula não caracterizada.

«1. Da leitura dos documentos acostados aos autos, observa-se que as autoridades com foro por prerrogativa de função não estavam sendo investigadas, tampouco pairava sobre elas a suspeita de que fariam parte do esquema criminoso que estava sendo desbaratado, o que revela a total improcedência da alegação de que o Juiz Federal da 3ª Vara Criminal de Rondônia seria incompetente para deferir as interceptações telefônicas em questão. 2. Dos autos circunstanciados e das representaçõ... ()

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Doc. 180.8752.3002.4400

218 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Alegada incompetência do juízo de 1º grau. Foro especial por prerrogativa de função. Condição não comunicada ao juízo. Opção da defesa. Impossibilidade de benefício posterior. Ausência de comprovação do prejuízo. Constrangimento ilegal não verificado. Convalidação. Ato de instrução. CPP, art. 567. Aplicabilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«I - A Defesa técnica nomeada estava presente na audiência de oitiva de informantes, realizada quando o recorrente já estava exercendo função que lhe conferia foro especial por prerrogativa de função - embaixador. Estando a Defesa presente no ato, a opção por não comunicar ao Juízo a nova condição, afasta a ocorrência de error in judicando. II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstr... ()

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Doc. 182.0594.9000.3400

219 - STJ. Agravo regimental na petição. Termos de depoimento prestados em acordos de colaboração premiada. Ausência de menção à autoridade ocupante de cargo com foro por prerrogativa nesta suprema corte. Declínio da competência. Juízo prevento. Conexão dos fatos com operação de repercussão nacional. Insurgência desprovida.

«1. O objeto destes autos se resume à destinação de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte. 2. O conteúdo dos termos de depoimento, bem como dos respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Es... ()

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Doc. 183.2823.4002.8800

220 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Ação em que figura, como réu, promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de Promotor de Justiça e de outros réus pela prática de atos de improbidade administrativa. Tal ação fora ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No acórdão objeto do Recurso Especi... ()

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Doc. 162.2750.1005.8300

221 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Foro por prerrogativa de função. Suplente que ocupa cargo vago de deputado estadual. Deputado eleito que se licencia para ocupar cargo no executivo. Situação de vacância. Sucessão pelo suplente. 3. Pedido de licença médica do suplente por tempo determinado. Substituição pelo 2º suplente. Situação que não revela nova vacância. Manutenção da condição de parlamentar do 1º suplente. Foro por prerrogativa de função mantido. 4. Eventual reconhecimento da incompetência. Possibilidade de ratificação dos autos pelo juízo competente. Confusão na mesma autoridade. Esquizofrenia processual. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No momento em que o Deputado eleito passou a ocupar o cargo de Secretário de Estado, precisou deixar vago o cargo para o qual f... ()

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Doc. 180.3474.0002.1000

222 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Presença de magistrado no polo passivo da ação. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda.

«1. Na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra magistrado (REsp 1.138.173/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; REsp 1.489.024/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2014; EDcl na AIA 45/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 28/05/2014; AgRg ... ()

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Doc. 146.8983.5013.2500

223 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento da ação contra o prefeito municipal e secretários de administração, perante o juízo da comarca. Validade. Alegação de foro especial por prerrogativa de função desacolhida. Os agentes políticos sujeitam-se às sanções civis por improbidade administrativa, que não se confundem com as de ordem administrativa, política ou criminal porventura incidentes sobre o mesmo fato. Inconstitucionalidade da Lei 1.628/02, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84. Preliminar de incompetência rejeitada.

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Doc. 154.5270.9000.4400

224 - STF. Habeas Corpus. 2. Procurador do Estado da Paraíba condenado por crime doloso contra a vida. 3. Prevê a CE/PB, art. 136, XII, foro especial por prerrogativa de função, dos procuradores do Estado, no Tribunal de Justiça, onde devem ser processados e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade. 4. O CE, art. 136, XII/PB, não pode prevalecer, em confronto com a CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d», porque somente regra expressa da Lei Magna da República, prevendo foro especial por prerrogativa de função, para autoridade estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, pode afastar a incidência do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d», quanto à competência do Júri. 5. Em se tratando, portanto, de crimes dolosos contra a vida, os procuradores do Estado da Paraíba hão de ser processados e julgados pelo Júri. 6. Habeas Corpus deferido para anular, ab initio, o processo, desde a denúncia inclusive, por incompetência do Tribunal de Justiça do Estado, devendo os autos ser remetidos ao Juiz de Direito da comarca de Taperoá, PB, determinando-se a expedição de alvará de soltura do paciente, se por al não houver de permanecer preso.

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Doc. 210.9150.4465.6723

225 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.147/STF. Repercussão geral reconhecida. Competência. Foro. Prerrogativa de função. Desembargador. Crime comum. Relação com o cargo. Inexistência. CF/88, art. 105, I, «a». Alcance. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.147/STF - Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , I, «a», a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de ação penal, considerados o foro por prerrogativa de função de desembargador de tribunal de justiça e a imputaçã... ()

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Doc. 178.2462.8000.0700

226 - STF. Inquérito. Agravo regimental. Instauração de inquérito perante o Supremo Tribunal Federal. Apuração de supostos crimes cometidos por autoridade com prerrogativa de foro. Cessação da investidura e da competência desta corte. Determinação de remessa da investigação à Justiça Federal local. Possível conexão com os fatos apurados em investigação já em curso.

«1. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não mais subsistir a sua competência penal originária se, no curso do inquérito ou da ação penal, sobrevém a cessação da investidura do investigado ou acusado no cargo, função ou mandato cuja titularidade justificava a outorga de prerrogativa de foro (Inq 2.429-AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 17-08-2007; Inq 2379- AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 06-06... ()

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Doc. 240.9040.1577.7325

227 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Nulidade. Secretário estadual de educação. Prerrogativa de função. Incompetência do juízo de primeiro grau. Oitiva como testemunha. Rexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que a investigação iniciada com o objetivo de apurar supostas irregularidades na aquisição de computadores pela Secretaria Estadual de Educação não encontrou indícios de envolvimento do Secretário Estadual de Educação, Mauro Sérgio Ferreira da Cruz, o qual foi ouvido durante o inquérito policial como testemunha, qualidade na qual foi arrolado na peça acusatória. Nesse contexto, não há falar em nulidade da investigação e das provas dela decorrentes, sobretu... ()

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Doc. 142.7803.8003.8300

228 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Paciente detentor de foro por prerrogativa de função. Posse no cargo de vereador antes do recebimento da denúncia. Feito que tramitou perante magistrado de primeiro grau. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

«1. A prerrogativa de foro foi criada para proteger determinados cargos ou funções públicas, diante de sua relevância, já que as decisões referentes aos delitos praticados por seus ocupantes poderiam ocasionar uma série de implicações. 2. No caso dos autos, verifica-se que o paciente tomou posse no cargo de vereador do Município de Mesquita em 1.1.2005 e em 1.1.2009, de modo que durante todo o transcorrer da ação penal em tela possuía foro por prerrogativa de função, nos termo... ()

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Doc. 230.3280.2967.2841

229 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e fraude em licitações. Competência. Criação de varas especializadas pelos tribunais de justiça. Prevalência dos juízos especiais em detrimento da competência territorial. Possibilidade. Fixação da competência em razão da matéria. Autoridade com foro por prerrogativa de função excluída da investigação. Declínio de competência para a Vara especializada. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Diante da conclusão da Corte estadual pela ausência de indícios de participação de autoridade com foro por prerrogativa de função nos fatos apurados, não se verifica qualquer nulidade na determinação de que o Procedimento Investigatório Criminal tramite em Vara especializada, por se tratar de competência em razão da matéria disciplinada por ato normativo específico previsto na CF/88, ainda que diferente da competência territorial. 2 - No caso concreto, são apurados delitos... ()

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Doc. 123.0700.2000.2100

230 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Porte de arma de fogo. Crime comum, supostamente praticado por Prefeito, em outro Estado. Julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Município governado pelo interessado. Prerrogativa de foro criada em função da relevância do cargo de Prefeito para o respectivo Estado. Conflito de competência conhecido, para reconhecer a competência do tribunal suscitado. Precedente do STF. Lei 10.826/2003, art. 14. CF/88, art. 29, X.

«1. No caso, o Interessado, prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, foi autuado em flagrante-delito em ocasião em que portava um revólver calibre 38 sem autorização ou registro, em rodovia no Município de Salgueiro/PE. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, posteriormente, expediu alvará de soltura. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, então, suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a Corte potiguar não tinha jurisdição sobre crime comu... ()

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Doc. 200.8740.3004.5900

231 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Competência para julgamento de ação penal. Questão de ordem na ap Acórdão/STF. Reinterpretação constitucional do alcance da prerrogativa de foro. Aplicação imediata a todo agente com foro especial. Ausência de correlação entre o delito e as funções inerentes ao mandato parlamentar estadual. Alegada ofensa a CF/88, art. 97. Aplicação do tema 856 da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, com fundamento na Questão de Ordem na Ação Penal Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, declinou da competência para a Justiça Federal de primeiro grau, tendo em vista que o denunciado não era ocupante de cargo com prerrogativa de função por ocasião do fato e que o crime em questão não estava relacionado às funções de deputado estadual. II - No julgamento da referida questão de ordem, o Plenário fixou as s... ()

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Doc. 138.6493.5001.1000

232 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa (contratação de servidores sem concurso público). Agente político. Ex-prefeito. Submissão à Lei 8.429/92. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.3.2010). Ausência de prerrogativa de foro devido a cessação do mandato. Competência do Juiz singular. Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente, não se verificando a aludida ofensa ao , II. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da RCL 2.790/SC. (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4/3/2010), pacificou o entendimento de que os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92)... ()

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Doc. 206.5722.0000.6600

233 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação boca de lobo. Ilicitude das interceptações telefônicas. Trancamento da ação penal. Justa causa. Autoridade com prerrogativa de foro investigada perante juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência, nos limites cognitivos do habeas corpus. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - O foro por prerrogativa de função foi instituído pelo constituinte originário a ocupantes de determinados cargos em razão de sua relevância e para proteção da consecução de suas finali... ()

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Doc. 172.2463.3001.7500

234 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Ausência de intimação. Decisão proferida em conflito de competência. Paciente que não era parte no conflito. Ausência de ilegalidade. 2. Superveniência de foro por prerrogativa de função de corréu. Subida dos autos ao Tribunal de Justiça. Decisão do conflito prejudicada. Ausência de interesse em impugná-la. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O conflito de competência é incidente processual que, na hipótese, foi suscitado pelo próprio Juízo da Comarca de Cumari/GO em face do Juízo da Comarca de Ivolândia/GO, portanto são estes os interessados no incidente: o juízo suscitante e o juízo suscitado. Dessa forma, embora a paciente possa ter interesse reflexo no julgamento, não é parte, não sendo imperativa, dessarte, sua intimação. Precedentes. 2. Recorde-se, a propósito: o conflito de competência, regido pelos ar... ()

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Doc. 200.4981.6010.0300

235 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90, caput, e Lei 8.137/1990, art. 4º, I. Paciente denunciado em primeira instância quando não possuía foro por prerrogativa de função. Superveniência de posse no cargo de prefeito municipal. Deslocamento da competência para o Tribunal de Justiça. Retificação da denúncia pelo tribunal. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Aplicação do princípio da simetria. Alegação de nulidade por incompetência do órgão julgador. Não ocorrência de nulidade das provas produzidas em primeiro grau. Ordem concedida em parte para determinar o retorno do feito ao juízo de primeiro grau.

«1 - Em relação a abrangência do foro por prerrogativa de função, verifica-se que em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal assentou posicionamento, ainda que restrito a Deputados Federais e Senadores, de que o foro por prerrogativa de função aplica-se tão somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, sendo que, terminada a instrução processual, a competência para processar e julgar ações penais não mais será afetada ... ()

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Doc. 176.4170.0004.6100

236 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concussão. Promotor de justiça. Ação penal. Competência. Disponibilidade. Prerrogativa de foro. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Conduta social. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca dos seguintes pontos: (i) ausência de prequestionamento do ; (ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto à ponderação negativa da conduta social na pena-base; (iii) tendo sido o emba... ()

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Doc. 154.6670.1004.6600

237 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Questão de ordem na origem. Ausência de intimação prévia da defesa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 3. Não há falar em nulidade em razão da ausência de intimação da defesa para manifestação prévia à determinação, no jul... ()

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Doc. 143.9251.6000.0100

238 - STF. Agravo regimental interposto contra decisão que reputou válido o recebimento da denúncia. Competência do juízo. Foro por prerrogativa de função. CPP, art. 84, §§ 1º e 2º. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade naADI Acórdão/STF. Efeitos ex nunc. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado na ADI Acórdão/STF, foram modulados os efeitos jurídicos da inconstitucionalidade, cujo termo inicial foi estipulado em 15 de setembro de 2009, razão pela qual resultaram preservados os atos praticados até a referida data. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.0971.9006.8200

239 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Recebimento da petição inicial com fundamento no art. 17, § 9º, da Lei nº: 8429/92. Alegação de incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau por prerrogativa de função e competência originária do Tribunal de Justiça. Inconsistência. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Reclamação nº: 2138/DF que não tem repercussão no caso, por não se tratar de instrumento de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Penalidades por improbidade administrativa, de natureza cível, «sem prejuízo da ação penal cabível», que no caso de Prefeito é o Decreto-Lei nº: 201/1967. Prosseguimento da ação civil pública em primeiro grau. Recurso não provido.

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Doc. 154.0775.0000.0300

240 - STF. Inquérito Penal. Questão de ordem. Requerimento de sustação do pedido de licença à Câmara dos Deputados por falta de ratificação, pela Procuradoria-Geral da República, da denúncia oferecida antes da ocorrência da competência desta Corte por prerrogativa de função.

«- Este Plenário, ao julgar questão de ordem relativa ao Inquérito 571, decidiu, reformulando a jurisprudência que se firmara anteriormente, que «não há razão suficiente para que, advindo a diplomação do réu, na pendência de um processo já instaurado, à diplomação superveniente do juízo originário, se concedam efeitos retrooperantes de nulidade dos atos anteriormente praticados, dos quais nunca se cogitara de outorgar à necessidade superveniente da licença para o processo»,... ()

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Doc. 144.0281.1000.0400

241 - STF. Penal. Recurso extraordinário. Ação penal. Foro por prerrogativa de função. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Competência para julgamento. Deslocamento para o primeiro grau. Súmula 394/STF e Súmula 451/STF. Inaplicabilidade. Provimento vitalício. Garantia conferida aos servidores da ativa de permanecerem no cargo. Recurso a que se nega provimento.

«I - A vitaliciedade é garantia inerente aos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade. II - Exercem a jurisdição, tão somente, magistrados ativos. III - A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição. IV - Recurso extraordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8311.2559.5233

242 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Foro por prerrogativa de função. Manutenção da decisão agravada. Recurso especial não conhecido. Alegada violação de art. Constitucional. Ausência de competência do STJ. Dispositivo legal em tese infringido não apontado. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - Incumbe ao recorrente indicar, nas razões do especial, o dispositivo legal que entende haver sido violado no acórdão recorrido. A menção tardia dos artigos, em tese, infringidos não é admissível, por configurar indevida inovação recurs... ()

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Doc. 170.1882.8003.5200

243 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CPP, art. 5º, II. Procedimento investigatório criminal. Poderes de investigação do mp. Re 593.727/MG. 2. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do judiciário. Ausência de norma constitucional ou infraconstitucional. Precedentes. 3. Controle prévio das investigações. Violação ao sistema acusatório. Precedente do STF. 4. Previsão de controle judicial de prazos. CPP, art. 10, § 3º. Juízo competente para o processo. 5. Recurso especial provido.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, assentou que «os artigos 5º, LIV e LV, 129, III e VIII, e 144, IV, § 4º, da CF/88, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público». Dessarte, não há dúvidas sobre a constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, que tem previsão no e no , s... ()

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Doc. 160.7370.1001.3100

244 - STJ. Processo penal. Denúncia. Recebimento. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Nulidade do inquérito. Incompetência. Descoberta incidental de crimes praticados por agentes detentores de foro privilegiado. Supostas irregularidades no inquérito policial. Inexistência. Desmembramento. Acusados sem prerrogativa de foro. Complexidade da causa. Conveniência da instrução criminal. Justa causa para a ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Imprescindibilidade.

«1. A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro. Inexiste violação do , XII e à Lei 9.296/96, porquanto os inquéritos foram remetidos ao STJ assim que confirmados indícios de participação de autoridades em condutas criminosas. Precedentes. 2. Eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação, exaurida a função informati... ()

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Doc. 148.5178.0881.9530

245 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, art. 288). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EM PROVAS ILÍCITAS, OBTIDAS POR INTERMÉDIO DE DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO POR JUÍZO INCOMPETENTE, JÁ QUE O REQUERENTE EXERCIA O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL À ÉPOCA, SENDO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO HAVIA ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NA ATIVIDADE CRIMINOSA ANTES DA QUEBRA DO SIGILO. A SIMPLES MENÇÃO AO NOME DE AUTORIDADES DETENTORAS DE PRERROGATIVA NÃO É SUFICIENTE PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ATÉ A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ENVOLVIMENTO DO REQUERENTE NA PRÁTICA DOS CRIMES INVESTIGADOS, O JUÍZO APARENTAVA SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS ATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 193.6370.9000.1700

246 - STF. Ação penal. Imputação, entre outros delitos, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Competência da Justiça Federal para julgar os demais delitos. Conexão. Aplicação do CPP, art. 76, III. Deputados Estaduais. Foro especial por prerrogativa de função. Competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes. HC denegado. O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar ação penal em que se imputa a deputado estadual a prática de crimes conexos a delitos de competência da Justiça Federal.

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Doc. 103.1674.7548.9400

247 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela Constituição Federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, arts. 77, 78, III, 79 e 83. Lei Complementar 35/79, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».

«(...) Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inc... ()

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Doc. 103.1674.7445.5300

248 - STJ. Competência. Licitação. Fraude em procedimento licitatório. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Cabimento do «writ». Ação penal por crimes praticados no exercício do cargo. Co-réu. Ex-prefeito. Competência do Tribunal de Justiça. Validade da Lei 10.628/2002 até o julgamento de mérito da ADIN 2.797. CPP, art. 84. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 92.

«Hipótese em que o paciente foi denunciado juntamente com ex-Prefeito Municipal. O Plenário do STF entendeu que, enquanto não sobrevier julgamento de mérito da ADIn 2.797, aplica-se o disposto no , com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Entendimento acolhido pela Corte Especial e pela 3ª Seção do STJ. Ordem concedida para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para o processo e julgamento da ação penal instaurada contra o paciente... ()

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Doc. 240.8201.2438.7840

249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Prerrogativa de foro. Ausência da contemporaneidade e pertinência temática. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Incompetência do tribunal. Crime formal. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Alegação de depoimento testemunhal viciado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de nulidade por inobservância da prerrogativa de foro foi decidida em acolhimento ao parecer ministerial que indicou que «a ausência de contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública não lhe dá a prerrogativa de foro por crimes cometidos em gestão anterior». 2 - A defesa não atacou esses fundamentos, focando a sua argumentação no fato de que a instrução ainda estava em curso quando o agravante foi eleito para o ... ()

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Doc. 166.4514.6000.4700

250 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prerrogativa de foro. Conexão probatória. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Atos interlocutórios. Ausência de dano ou risco efetivo ou iminente ao estado de liberdade. Inadequação da via eleita. Juiz instrutor. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistente. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não constitui via adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram o reconhecimento da conexão instrumental e do juízo de conveniência que motivou a unidade de processamento e julgamento. Preenchida a hipótese modificativa de competência, não viola o devido processo legal «a tração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados», forte na Súmula 704/STF. 2. As decisões in... ()

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