1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.980 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: cpc 1973 art 730

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • cpc 1973 art 730

Doc. 145.4433.0000.5700

251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia ao excedente posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada somente quando da propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Precedente: REsp 1.406.296/RS, 1S, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4433.0000.5900

252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia ao excedente posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada somente quando da propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Precedente: REsp 1.406.296/RS, 1S, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4433.0000.5300

253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia ao excedente posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada somente quando da propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Precedente: REsp 1.406.296/RS, 1S, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4433.0000.5400

254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia ao excedente posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada somente quando da propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Precedente: REsp 1.406.296/RS, 1S, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4433.0000.5500

255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia ao excedente posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada somente quando da propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Precedente: REsp 1.406.296/RS, 1S, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4971.8000.8600

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Alegação de omissão quanto ao CPC, art. 730, de 1973 manifestação expressa da corte de origem sobre o ponto tido por omitido. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. Na hipótese, a Corte a quo afastou a alegada ofensa ao CPC, art. 730, de 1973 com fundamentação suficiente, afirmando que a nulidade apontada deveria ter sido proposta no momento oportu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8010.9800

257 - TJSP. Execução por título judicial. Reparação de danos. Execução contra a Fazenda Pública. Determinação para pagamento do débito apurado, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Observância aos artigos 730 e 731, do mesmo Códex e CF/88, art. 100. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7008.3300

258 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial. Embargada ou não. Devedora a Fazenda Nacional. Verba honorária. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 730. CF/88, art. 100. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Na execução de título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional, ante o disposto nos arts. 100, da Constituição, e 730, do CPC/1973. Embargos conhecidos e providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7319.3500

259 - STJ. Recurso. Embargos à execução. Fazenda Pública. Efeito meramente devolutivo à apelação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V e 730.

«Conforme uníssona jurisprudência das Turmas integrantes da 3ª Seção: «É de rigor o recebimento da apelação interposta contra sentença que julgou improcedente embargos à execução apenas em seu efeito devolutivo, «ex vi» do CPC/1973, art. 520, V, prosseguindo-se a execução provisória contra a Fazenda Pública nos termos do art. 730». Precedentes: REsp 226.228/RS, DJ 28/02/2000, REsp 233.695/SC, DJ 21/02/2000.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0001.3300

260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia posterior do excedente. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.406.296/RS, consolidou o entendimento de que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5000.8800

261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia posterior do excedente. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.406.296/RS, consolidou o entendimento de que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5000.6900

262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia posterior do excedente. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.406.296/RS, consolidou o entendimento de que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0002.0000

263 - TRT3. Execução. Empresa pública. Conab. Empresa pública. Prerrogativas da Fazenda Pública. Inaplicabilidade.

«A agravante é empresa pública que explora diretamente atividade econômica, portanto, dotada de personalidade jurídica de direito privado. Por força de regra constitucional, deve ser observado o disposto no CF/88, art. 173, parágrafos primeiro e segundo, os quais se referem expressamente à exploração de atividade econômica e a prestação de serviços, além de estabelecer que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não exte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8002.6400

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Emsurb. Empresa pública prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à Fazenda Pública. Rito do CPC, art. 730, de 1973 agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende que as empresas públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender às necessidades essenciais da coletividade, sem exercer a exploração de atividade econômica, gozam das prerrogativas previstas no CPC, art. 730, de 1973 2. Em outra oportunidade, o STJ já afirmou que a empresa ora agravada, EMSURB, é empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5635.1000.1700

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Juízo de retratação. Adequação.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime da repercussão geral - Tema 266/STF - , sedimentou entendimento sentido da obrigatoriedade de citação da Fazenda Pública por ocasião da expedição de precatório complementar. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 192.9153.4000.2500

266 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Pagamento insuficiente. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Juízo de retratação. Adequação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.4009.1457.3836

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Habilitação em desapropriação - Precatório - Recurso contra decisão que determinou a juntada de peças para expedição de mandado de citação, nos termos do CPC/1973, art. 730, diante da insuficiência do depósito - Acórdão que, por unanimidade, não conheceu em parte do recurso e deu provimento no que toca à parte conhecida - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação à tese definida pelo STF no julgamento do Tema 266 - Caso em que não houve expedição de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6050.2001.0500

268 - STJ. Recurso especial. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento.

«1. Considerando que o Recurso Especial 1.406.296/RS apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da controvérsia, o presente recurso deixa de se submeter ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. 2. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do CPC/1973, art. 730, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3580.0001.0400

269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia posterior do excedente. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.406.296/RS, consolidou o entendimento de que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9009.0100

270 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Reconhecimento administrativo do pedido. Falta de dotação orçamentária. Espera indefinida. Pagamento via precatório ou rpv. Possibilidade. Juros de mora e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado por meio de regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório ou, em analogia, RPV ( CPC/1973, art. 730). Portanto, está presente o interesse de agir. 2 - Não se conhece de Recurso Especial q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6884.9003.7200

271 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Necessidade de observância do regime de pagamento por precatórios. Jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela necessidade, ainda que em ação de desapropriação, de observância do rito previsto no CPC/1973, art. 730 e da expedição de precatórios. 2. A tese é eminentemente de direito e foi suficientemente discutida nos autos, não havendo cogitar-se da necessidade de revolvimento do acervo nem da carência de prequestionamento. 3. Por outro lado, verificar se a questão foi ou não enfrentada noutra demanda recursal, a f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7353.1000.2200

272 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Empresa de obras públicas do estado do Rio de Janeiro. Emop. Empresa pública prestadora de serviços público de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à Fazenda Pública. Execução por precatório. Precedentes STF e STJ.

«1. Prevê o CPC/1973, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão. Não há, no presente arrazoado, qualquer indicação de omissão, contradição ou obscuridade capaz de subsidiar a oposição dos aclaratórios. 2. «As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado, devem ser processadas pelo rito do CPC/1973, art. 730, inclusive com a e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3950.1002.0200

273 - STJ. Processual civil. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Rpv. Impulso do credor. Honorários sobre honorários. Cabimento.

«1. A execução contra a Fazenda Pública rege-se pelas disposições dos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731, cuja finalidade é dar ciência ao ente público do feito executivo e proporcionar-lhe a apresentação de embargos, cujas matérias de defesa são restringidas pelas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 741 do mesmo código. 2. «O STF considera devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor (RE Acórdão/STF, interpretando a Medid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1000.8600

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Condenação em multa e litigância de má-fé. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - As matérias pertinentes aos CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 534-C, CPC/1973, CPC/1973, art. 544, § 3º, art. 557, § 1º-A, CPC/1973, art. 601 e CPC/1973, art. 730, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Adema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7003.5200

275 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Execução. Rito do CPC, art. 730, 1973. Cumprimento. Prescrição. Demora na citação. Culpa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Conforme o Tribunal local, o executado foi citado na forma do CPC, art. 730, 1973, ou seja, estabeleceu-se a ação de execução contra a Fazenda Pública. A afirmação de ter-se, na verdade, cumprimento de sentença esbarra em premissa fática estabelecida pela origem. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Muito e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4008.1200

276 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório complementar. Atualização do débito. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Re 1605.481/SP. retratação. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não se verifica a existência de erro material no julgado, uma vez que o tema tratado nestes autos refere-se ao pedido de execução complementar de valores vencidos durante o andamento da execução, razão pela qual o magistrado de prime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8008.5500

277 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por trabalho educacional. Gte. Arts. 20, §§ 3º e 4º, 463 e 730, do CPC, CPC/1973. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. A alegação de afronta aos arts. 20, §§ 3º e 4º, 463 e 730, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, ao Lei 12.01... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2395.7000.3800

278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 730, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ

«1. A ausência de prequestionamento da matéria, a despeito da oposição de aclaratórios, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Se o Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 138.6013.4000.5100

279 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 138.6013.4000.5200

280 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 138.6013.4000.5300

281 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 138.6013.4000.5500

282 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 138.6013.4000.5700

283 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 138.6013.4000.5800

284 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 138.6013.4000.6000

285 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2160.1001.7500

286 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rpv. Honorários. Prévia liquidação.

«1. O STF, no julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/01, com interpretação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D conforme a Constituição, para restringir sua aplicação à execução por quantia certa prevista no CPC/1973, art. 730, excetuando sua aplicação às obrigações de pequeno valor, o que legitima a fixação da verba honorária. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente assentado que, após o trânsito em ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8855.8001.9500

287 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rpv. Honorários. Prévia liquidação.

«1. O STF, no julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/01, com interpretação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D conforme a Constituição, para restringir sua aplicação à execução por quantia certa prevista no CPC/1973, art. 730, excetuando sua aplicação às obrigações de pequeno valor, o que legitima a fixação da verba honorária. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente assentado que, após o trânsito em ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 140.9082.9000.2900

288 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 140.9082.9000.3100

289 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 140.5733.8001.1700

290 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8002.2200

291 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Tese jurídica abordada. Rito de execução. Incidência à hipótese. Inviabilidade de conhecimento.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. As razões do especial suscitaram tese jurídica de inaplicabilidade do rito previsto na LEF contra a Fazenda Pública e acórdão embargado foi claro quanto à questão, reconhecendo seu cabimento. 3. Refoge da competência do STJ verificar o rito de execução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7010.1400

292 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fazenda pública. Execução de sentença. Pagamento de parcelas vencidas após o trânsito em julgado de sentença mandamental. Créditos futuros. Obrigação de fazer. Precatório. Desnecessidade. Bloqueio de valores em conta bancária. Possibilidade. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.

«I. Tratando-se, na espécie, de parcelas vencidas após o trânsito em julgado do feito mandamental, decorrentes do cumprimento de obrigação de fazer, relativas a créditos futuros, dispensa-se a expedição de precatório, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. Na forma da jurisprudência do STJ, «tratando-se de hipótese em que a Fazenda Pública deixa de cumprir decisão judicial, no sentido de implementar o pagamento da integralidade da pensão em favor da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0002.7600

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Alegada afronta ao CPC, art. 730, de 1973 ausência de prequestionamento.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4106.7306

294 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Rito dos precatórios. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública, sujeita ao regime dos precatórios. 2 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não é possível arbitrar verba de honorários quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3006.2700

295 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Rito dos precatórios. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública, sujeita ao regime dos precatórios. 2 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não é possível arbitrar verba de honorários quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4018.3400

296 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por trabalho educacional. Gte. Violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 535, do CPC, CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 463 e 730, do CPC, CPC, CPC/1973. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 535, do CPC, CPC, Código de P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1189.1248

297 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Honorários. Fazenda Pública. Cabimento no caso de impugnação em cumprimento de sentença. Recurso especial submetido ao rito dos repetitivos. REsp 1.406.290.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de honorários quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6050.2000.7300

298 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Valores pretéritos previsto na Portaria de reconhecimento da condição de anistiado. Ausência de pagamento no tempo previsto no Lei 10.559/2002, art. 12. Ato coator omissivo. Adequação da ação. Não aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Juros e correção. Incidência.

«1. O mandado de segurança é ação adequada para combater omissão consistente na ausência de pagamento de parcelas retroativas previstas na portaria de reconhecimento da condição de anistiado político, devendo a autoridade coatora proceder ao seu pagamento conforme a disponibilidade orçamentária existente, com a correção remuneratória prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, ressalvada a possibilidade de o impetrante proceder à execução de eventuais valores não pagos ( CPC/1973,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0868.8142

299 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º cabimento.

1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88. art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3725.4001.3700

300 - STJ. Processual civil. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Impulso do credor. Honorários sobre honorários. Cabimento.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A execução contra a Fazenda Pública rege-se pelas disposições dos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731, cuja finalidade é dar ciência ao ente público do feito executivo e proporcionar-lhe a apresentação de embargos, cujas matérias de defesa são restringidas pelas hipóteses elencadas no ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)