151 - STJ. Fazenda pública. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no CPC/1973, art. 730 e no CLT, art. 884. Ampliação pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997,art. 1º-B. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do Lei 9.868/1999,art. 21, caput. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001,art. 1º-B.
152 - TRT2. Agravo de petição. Execução provisória. A teor do disposto no CLT, art. 899, estanca-se a execução provisória com a penhora. Tal preceito reflete a necessidade de evitar-se atos processuais desnecessários e até mesmo conflitantes, atendendo aos princípios de economia e celeridade processual e aplica-se também aos entes públicos. Assim, após a apresentação de cálculos de liquidação pelo reclamante, não há óbice a que a execução prossiga até a efetivação da penhora, nos termos do CPC/1973, art. 730.
153 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal contra empresa pública prestadora de serviço público em regime de monopólio. Submissão ao rito do CPC/1973, art. 730. Precedentes do STF e do STJ. Reforma do acórdão, neste ponto, para afastar-se a incidência da Lei 6.830/80. Preliminar de mérito. Prescrição. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, para que examine as demais questões suscitadas pela agravante na apelação.
«1. A decisão monocrática reformou o acórdão combatido para afastar a incidência da Lei 6.830/1980 em favor da aplicação do rito previsto no CPC/1973, art. 730, pois, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte já se manifestou positivamente acerca dessa possibilidade, no que respeita às empresas públicas prestadoras de serviço público em regime de monopólio, como no presente caso. Precedentes: REsp. 1.086.745/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009, e ... ()
154 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de pronunciamento sobre a citação da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Violação apontada dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada.
«1 - Não configurada a violação apontada aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração.
2 - O Tribunal de origem, ao examinar os Embargos de Declaração opostos, consignou: «Ressalte-se, de qualquer... ()
155 - STJ. Agravo interno processo civil. Princípio da instrumentalidade. Embargos à execução. Uso da impugnação. Relevância do mérito. Respeito ao prazo da medida processual correta. Viabilidade. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Equiparação à Fazenda Pública. Procedimento previsto no CPC/1973, art. 730. Precatórios. Agravo interno não provido.
1 - A oposição de impugnação à execução em vez dos embargos pode ser conhecida, desde que respeitado o prazo da medida adequada e evidenciada a relevância do direito pretenso. Aplica-se no caso o princípio da instrumentalidade. Precedentes.
2 - O regime de precatório somente pode ser aplicado às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público primário e em regime de exclusividade. Precedentes.
3 - Agravo interno não provido.
156 - STF. Penhora. Execução. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969,art. 12. Observância do regime de precatório. Aplicação do CF/88, art. 100. Amplas considerações e debate dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, X e 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.
«À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969,art. 12 e não-incidência da restrição contida no CF/88, art. 173, § 1º, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas... ()
157 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 730. Inovação recursal. Descabimento. Administrativo. Militar. Concessão de pensão por morte. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Exceção ao Lei 9.494/1997,art. 2º-B. Requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. Agravo não provido.
«1. É inviável a apreciação em agravo regimental de matéria não abordada no recurso especial, por implicar inovação recursal.
2. O exame de suposta violação ao CPC/1973, art. 273, em sede de recurso especial, demanda o exame das circunstâncias fáticas consideradas pelo acórdão recorrido para confirmar a decisão concessiva da tutela antecipada, o que é impossível pela via especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.
3. As vedações previstas no art. 2º-B Lei 9.494/199... ()
158 - STJ. Processual civil. Embargos à execução individual embasada em sentença proferida em ação coletiva. Alegada violação do CPC/1973, art. 730. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Necessidade de prévia liquidação. Precedentes desta corte. Rever premissa do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 730, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF.
II - No que tange ao prosseguimento da execução individual sem a prévia liquidação do título executivo judicial, o Tribunal de origem, com base no contex... ()
159 - TJRS. Direito privado. Fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul. Fase. Natureza jurídica. Execução. Normas contra a Fazenda Pública. Seguimento. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100. Penhora. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Fundação de direito privado mantida pelo estado. Impenhorabilidade dos bens. Natureza pública do serviço prestado.
«Embora não se desconheça que a FASE (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul) possui personalidade jurídica de direito privado, a mesma é vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido criada através da Lei Estadual 11.800/2002, possuindo, ainda, patrimônio público, impondo-se a aplicação das regras de execução aplicáveis à Fazenda Pública. Impenhorabilidade dos bens pertencentes à agravante reconhecida. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENT... ()
160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução provenientes de mandado de segurança. Vantagem. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Rito dos precatórios (CPC, art. 730). Inaplicável.
«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730, às verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento, quando se tratar de restabelecimento de vantagem a servidor. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.298.911/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.278.924/AM,... ()
161 - STF. Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada. Honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição.
«1. Na media em que o caput da CF/88, art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios» e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito.
2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno... ()
162 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730, I. Ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.
«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ de que a requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeira instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. Nesse sentido: REsp 1.367.372/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21.2.2017; REsp 1.564.391/GO, Rel. Ministro Humberto Mar... ()
163 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Servidor Público Estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que considerou satisfeita a obrigação de fazer no que se refere aos servidores vinculados à SUCEN e, porque esta autarquia não integrou a lide principal, extinguiu o feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Caso em que, em relação aos exequentes que não são servidores da SUCEN a decisão agravada não extinguiu o feito. Determinação de apresentação de memória de cálculo, providenciando a citação da Fazenda do Estado. CPC/1973, art. 730. Ausência de interesse recursal. Execução que não foi extinta, aliás, sequer iniciada. Ausência de gravame. Recurso não comporta conhecimento quanto ao tema.
164 - STF. Recurso extraordinário. Tema 137/STF. Julgamento do mérito. Ampliação do prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. Constitucionalidade. Lei 9.494/1997,art. 1º-B. Recurso extraordinário provido para afastar a intempestividade dos embargos à execução opostos perante a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, I, II, LIV, LV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 62. Emenda Constitucional 32/2001,art. 2º. CLT, art. 884. CPC/1973, art. 730. CLT, art. 884. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990,art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 137/STF - Prazo para oposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública e daqueles opostos em execuções trabalhistas.Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput, I, II, LIV, LV; CF/88,... ()
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Doc. 103.1674.7465.4400
165 - TST. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo processual de 30 dias. Incidente de inconstitucionalidade. Medida provisória ampliando o prazo fixado no CPC/1973, art. 730 e CLT, art. 884, de dez e cinco, respectivamente, para trinta dias, para os entes públicos oporem embargos à execução. Medida Provisória 2.180-35/2001,art. 4º. Inconstitucionalidade à luz do CF/88, art. 62, «caput». Lei 9.494/97,art. 1º-B. CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.
«Na hipótese dos autos, a controvérsia gira em torno da caracterização, ou não, da urgência da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, art. 4º e, conseqüentemente, discute-se sobre a constitucionalidade do art. 4º da referida norma, que estabelece dilatação do prazo em favor de entes públicos para oposição de embargos à execução, concedendo típico favor processual aos entes públicos.
Seguindo os fundamentos determinantes da decisão do STF nas ADIMC- 4Acórdão/STF e 1.91... ()
166 - STJ. Processual civil. Anistia de militar. Efeitos pecuniários retroativos. Ausência de previsão orçamentária. Princípio da reserva do possível. Necessidade de pagamento sob o rito do CPC/1973, art. 730. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Desatenção extrema da embargante que não se confunde, porém, com expediente protelatório.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão hostilizado contém manifestação expressa sobre os seguintes temas: a) ausência de previsão orçamentária para pagamento dos valores retroativos; b) princípio da reserva do possível; e c) incidência do rito previsto no CPC/1973, art. 730.
3. Com efeito, o provimento jurisdicional consignou que: a) «Conforme s... ()
167 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 730. Ausência de prequestionamento. Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Inexigibilidade da contribuição sobre proventos e pensões militares.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia).
2. Após a vigência da Emenda Constitucional 18/98, não há mais dúvida de que os militares não se caracterizam como servidores públicos, de modo que estão sujeitos a um regime jurídico próprio (dos... ()
168 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 730. Ausência de prequestionamento. Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Inexigibilidade da contribuição sobre proventos e pensões militares.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia).
2. Após a vigência da Emenda Constitucional 18/98, não há mais dúvida de que os militares não se caracterizam como servidores públicos, de modo que estão sujeitos a um regime jurídico próprio (dos... ()
169 - TRT2. Embargos à execução. Entidades estatais. Prazo de 10 dias. CLT, art. 884. CPC/1973, art. 884.
«O prazo para apresentação de embargos à execução por parte da União, dos Estados, dos Municípios, autarquias e fundações de direito público é de 10 dias, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 730. A CLT não regulamenta os embargos das entidades estatais, bem como dos órgãos integrantes da administração indireta, eis que as disposições contidas no CLT, art. 884 referem-se àquele que executado dispõe de bens para garantir o Juízo da execução, o que não acontece... ()
170 - TJSP. Honorário de advogado. Fixação. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Insurgência contra a decisão que fixou a remuneração em dez por cento do valor do débito e determinou a juntada de nova planilha de cálculo atualizado, com os honorários advocatícios e multa de dez por cento. CPC/1973, art. 475-J. Alegação de incompatibilidade desta sistemática com o pagamento por meio de precatórios ou de requisitório de pequeno valor. Admissibilidade da imposição de honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, de pequeno valor. Execução que não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para as obrigações de pequeno valor. Execução que deve prosseguir segundo o CPC/1973, art. 730. Recurso parcialmente provido para este fim.
171 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877/STF. Constitucional e administrativo. Pagamentos devidos em virtude de decisão judicial. Submissão ao regime de precatórios. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990,art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 877/STF - Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.Tese jurídica fixada: - Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 100, se o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de dec... ()
172 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Parcelas devidas após o trânsito em julgado do acórdão que reconhece o direito à integralidade. Precatório. Desnecessidade. Decisão de caráter mandamental. Crime de desobediência. Sujeito ativo. Funcionário público. Admissibilidade. Crime de menor potencial ofensivo. Prisão em flagrante. Impossibilidade. Lei 9.099/1995. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 730. CP, art. 330. Lei 9.099/1995,art. 61. Lei 9.099/1995,art. 69.
1. A decisão que determina o pagamento da integralidade da pensão por morte possui caráter mandamental, motivo pelo qual a execução das parcelas vencidas após seu trânsito em julgado independe de precatório. Precedentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de funcionário público ser sujeito ativo do crime de desobediência, quando destinatário de ordem judicial, sob pena de a determinação restar desprovida de eficácia.
3. Nos... ()
173 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Policial Militar. Impetração para o recebimento de adicionais temporais (quinquênio e gratificação de sexta-parte) calculados sobre todas as parcelas que compõem seus vencimentos, exceto as de natureza eventual. Fase de execução provisória. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento das parcelas referentes ao período de 26 de janeiro a 12 de agosto de 2011, aos moldes pleiteados pela exequente. Descabimento. Necessidade de submissão ao regime do precatório. CF/88, art. 100 e do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade, ademais, do pagamento imediato das parcelas em folha de pagamento. Exceções não aplicáveis ao caso concreto. Reforma da decisão. Recurso provido para este fim.
174 - TRT2. Entidades estatais conselho regional de odontologia. Privilégios da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Embora tenham personalidade jurídica de direito público e sejam criados por lei, os conselhos federais e regionais de fiscalização das profissões regulamentadas, como é o caso da reclamada, não prestam serviço público típico, mas atendem a interesses de uma categoria profissional específica (in casu cirurgiões dentistas) obtendo receitas oriundas de anuidades e taxas pagas pelos profissionais inscritos, não sendo mantidos por dotações orçamentárias públicas não ostentando, assim, natureza jurídica típica de uma autarquia estatal. Desse modo, não lhes são aplicáveis os CPC/1973, art. 730 e CF/88, art. 100. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
175 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de cumprimento de sentença pelo art. 475-j. Determinação judicial de citação para fins do CPC/1973, art. 730. Irregularidade sanada. Execução que se desenvolve completamente dentro do rito específico previsto para Fazenda Pública. Inexistência de prejuízo. Honorários advocatícios devidamente analisados pela decisão terminativa agravada. Não acatamento da tese do agravante. Desnecessidade de redução dos honorários. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Município de Olinda/PE em face de decisão terminativa proferida por este Relator que deu provimento parcial ao reexame necessário, apenas para definir que a correção monetária e os juros moratórios obedeçam a partir de 29 de junho de 2009 a nova redação do Lei 9494/1997,art. 1º-F com as modificações trazidas Lei 11.960/09, mantendo-se os demais termos da sentença e julgou prejudicada a apelação interposta pelo ... ()
176 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730, I. Ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.
1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações ... ()
177 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730, I. Ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.
1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações ... ()
178 - STF. Reclamação. Embargos do devedor à execução trabalhista. Intempestividade. Descumprimento da ADC 11-MC/DF. Idoso. Exequente em idade avançada. Princípios da jurisdição e da dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de suspensão da execução trabalhista até o julgamento definitivo da ação paradigma. Processamento imediato dos embargos. Reclamação julgada procedente. Lei 9.494/1997,art. 1º-B (prazo para oferecimento de embargos). CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 102, I, «l». CPC/1973, art. 730. CLT, art. 884.
«1. A decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo legal, afastando a aplicação do Lei 9.494/1997,art. 1º-B, descumpre a decisão proferida na ADC 11-MC/DF. 2. A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz. Não é razoável que, diante das peculiaridades do caso e da idade avançada da exequente, se determine suspensão da ... ()
179 - STJ. Execução. Título judicial. Juízo competente.
«A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no 1º Grau de jurisdição.
Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, devem ser observados os CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731 e a CF/88, art. 100.»
180 - STJ. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Meios de coerção ao devedor. Astreintes. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos pelo Estado. Bloqueio de verbas públicas. Impossibilidade. Precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 461, § 5º, 461-A e 730. CF/88, art. 100.
«É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: AgRg no Ag 646.240/RS, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 13/06/2005; RESP 592.132/RS, 5ª T. Min. J... ()
181 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Medida cautelar. Recurso especial não admitido na origem. Excepcionalidade não retificação do valor executado. Erro material na transcrição da receita bruta. Cálculos aritméticos. Substituição da cda. Possibilidade. Impenhorabilidade dos bens. CPC/1973, art. 730. Motivação constitucional. Súmula 126/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. Em regra, não compete ao STJ conceder Medida Cautelar para suspender efeitos de acórdão impugnado por Recurso Especial não interposto ou pendente de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF).
2. Somente em casos excepcionalíssimos, tem-se admitido o processamento da presente medida para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ (AgRg na MC 18.981/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma... ()
182 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal contra a Fazenda Pública Municipal. Inexistência de penhora. Impenhorabilidade dos bens públicos. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Expedição. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 730.
«1. O CTN, art. 206 dispõe:
«Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.»
2. A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens. (Pre... ()
183 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação monitória. Empresa pública federal. Companhia nacional de abastecimento. Conab. Equiparação à Fazenda Pública. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do procedimento previsto no CPC/1973, art. 730. Inaplicabilidade do regime de precatórios.
«1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, foi criada pela Lei 8.029/1990 e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Armazenamentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento.
2. A concessão dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal. A Lei 8.029/1990 bem como o Decreto 4.514/02, que aprovou o estatuto social da compan... ()
184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo de execução. Indeferimento do pedido de citação para os fins do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade de análise de suposta contrariedade a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do pretório excelso. Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Cumpre esclarecer, primordialmente, que não cabe, na via do recurso especial, analisar suposta contrariedade a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deixo de apreciar a irresignação quanto à infringência ao CF/88, art. 100, § 1º.
2. No exame do recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, porquanto inexistente o necessário prequestionamento.
... ()
185 - STJ. Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.
«É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário.
A expedição de precatório complementar implementando pagamento atualizado da dívida não cria obrigação nova passível de novel processo executivo, porquanto assente que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo.
Considerando o precat... ()
186 - TJSP. Sentença. Execução por Título Judicial. Embargos à Execução com fulcro no CPC/1973, art. 730. Execução de sentença concessiva de mandado de segurança que garantiu a incorporação do benefício da sexta parte aos vencimentos da embargada, com a condenação da FESP ao pagamento das verbas pretéritas. Pretende a embargante que os valores anteriores ao ajuizamento do «Writ» não sejam objeto de cobrança em sede de execução de sentença (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Inadmissibilidade. Sentença concessiva de segurança transitada em julgado. Imutabilidade e intangibilidade da coisa julgada. Havendo nulidade absoluta, por vício insanável, a coisa julgada acoberta o vício para tornar a solução imutável. O inconformismo da parte deve ser manifestado pelas vias processuais adequadas. Decisão mantida. Recurso não provido.
187 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Natureza jurídica. Fundação de direito privado. CPC/1973, art. 730. Não incidência. Posterior extinção da fundação e sucessão pelo estado do rio grande do sul, em 2018. Irrelevância.
1 - Esta Corte Superior fixou o entendimento de que a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) é instituição de direito privado. Precedentes.
2 - É firme a jurisprudência do STJ, no que toca à Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), no sentido de que, em relação «a superveniência da Lei Estadual 14.982/2017, não caracteriza fato novo, haja vista que referido diploma legal já vigia quando do julgamento do agravo interno pelo Tribunal de orig... ()
188 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Equiparação à Fazenda Pública. Procedimento previsto no CPC/1973, art. 730. Precatórios. Recurso especial provido. Perda superveniente do interesse recursal rejeitada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual apenas a sociedade de economia mista prestadora de serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista ... ()
189 - STJ. Execução contra Fazenda Pública. Processual civil. Citação. Aditamento de pedido. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 730. (Breves considerações do Min. Amaral Gurgel sobre a possibilidade de aditamento do pedido após a citação na hipótese de execução contra Fazenda Pública com nova oportunidade de contraditório).
«[...] A controvérsia dos autos consiste em verificar se é possível o aditamento da cobrança de valores em execução contra Fazenda após a citação do ente público.
Entendo que agiu com correção o juízo de origem ao permitir a ampliação do pedido para inclusão de valores que não haviam sido cobrados no início da execução, desde que se promova nova citação da Fazenda Pública.
A limitação imposta pelo CPC/1973, art. 264 dizia respeito à fase de conhecimento, tanto qu... ()
190 - TJPE. Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Inocorrência de impulso de ofício do processo de execução. Petição da Defensoria Pública pugnando pelo prosseguimento do feito. Citação determinada. Inexistência de prejuízo. Devolução do prazo para embargos. Princípio da instrumentalidade das formas. Formalismo exagerado que não se justifica e afronta o processo civil moderno. Recurso de Agravo a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de ação acidentária cuja decisão transitou em julgado e que atualmente está em fase de execução. Conforme narrativa do agravante, os autos foram encaminhados a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, que constam às fls. 152/154 dos autos, contudo não foi requerido a sua citação para opor embargos, limitando-se a parte agravada/exequente a apresentar uma simples petição pedindo prosseguimento do feito. Por conta disso, o INSS vem defendendo a nulidade do de... ()
191 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da CDA, assim como pela higidez do título. Reexame que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno da caixa de assistência dos advogados do estado do rj a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente pleiteou a nulidade da CDA, uma vez que a ANS propôs a ação com base no CPC/1973, art. 730, que trata de execução contra a Fazenda Pública. No entanto, o Tribunal de origem, após a anális... ()
192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 730. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 293. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (ADCT/88, art. 78) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afr... ()
193 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Fazenda Pública.
«A Fazenda Pública não tem prazo em quádruplo para embargar a execução. Nos termos do CPC/1973, art. 730, o prazo para opor os embargos à execução é de 10 dias.»
194 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458, II e, CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 649, IX e CPC/1973, art. 730. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 31 e art. 39 da Lei municipal 13.241/2001. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 291/STF.
«I - As teses de violação do CPC/1973, art. 125, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 460, não merecem ser conhecidas, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo - extrínseco - do prequestionamento.
II - A ausência de discussão das temáticas retratadas pelos mencionados dispositivos legais pelo Tribunal a quo constitui óbice intransponível ao conhecimento dessas matérias, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especia... ()
195 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458, II e, CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 649, IX e CPC/1973, art. 730. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei municipal 13.241/2001, art. 31 e Lei municipal 13.241/2001, art. 39. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 291/STF.
«I - As teses de violação do CPC/1973, art. 125, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 460, não merecem ser conhecidas, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo - extrínseco - do prequestionamento.
II - A ausência de discussão das temáticas retratadas pelos mencionados dispositivos legais pelo Tribunal a quo constitui óbice intransponível ao conhecimento dessas matérias, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especia... ()
196 - STF. Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput da CF/88, art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à «apresentação dos precatórios» e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do CF/88, art. 100.
197 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Configurada. Petição recursal subscrita por procurador do município. Procuração. Desnecessidade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. No julgamento do Agravo Regimental, a Turma não apreciou o argumento relativo ao erro material da decisão monocrática - Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão. É necessário corrigir o vício e, como consequência, reconhecer a ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 730. Incidência da Súmula 282/STF.
2. É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidor... ()
198 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Fazenda Pública. Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Arbitramento de verba honorária. Impossibilidade. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento. Matérias decididas em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, do, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisiç... ()
199 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 143/STJ. Julgamento do mérito. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Extinção da execução. Cancelamento do débito pela exequente. Erro do contribuinte no preenchimento da declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Imprescindibilidade da verificação da data de apresentação da declaração retificadora, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal. Precedentes do STJ. Súmula 153/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 730. Lei 9.494/97,art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990,art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 143/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão referente à contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II, por entender não ter sido apurada a culpa do insucesso da execução fiscal; Lei 6.830/1980,art. 26, que prevê a extinção da execução antes da decisão de primeira instância sem qualquer ônus para as partes; e a Lei 9.494/1997,art. 1º-D, que considera indevidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública também nas execuções fiscais não embargadas. C... ()
200 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 730. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Rejeição liminar. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O conteúdo normativo referente ao CPC/1973, art. 730 (no tocante aos critérios para apresentação de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública), tido por violado, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviu como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
2 - É inadmissível o recurso especial nas hi... ()