Cpc 1973 Art 730 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.4434.3001.2600

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Pagamento de pensão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contrariedade aos arts. 19, 283, 284, 598 e 730 do CPC/1973. Recurso deficientemente fundamentado. Aplicação da Súmula 284/STF. Excesso de execução. Cálculos da contadoria judicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Quanto aos arts. 19, 283, 284, 598 e 730 do CPC/1973, o recorrente não logr... ()

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Doc. 138.3191.3000.6200

302 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento imediato da decisão judicial que determina a implantação de benefício previdenciário. Agravo regimental do inss desprovido.

«1.O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que será objeto de execução autônoma, regulada pelo CPC/1973, art. 730; e b) uma obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação do benefício ou da nova renda mensal, regulada pelo art. 461 do CPC 2.Sendo a execução da parte da sentença que determina a impla... ()

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Doc. 212.2505.3003.4000

303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação positivo. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Execução embargada pela Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do pagamento por precatório. Renúncia superveniente do quantum excedente ao limite previsto no ADCT/88, art. 87. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Cuida-se de recurso especial que retornou - por determinação da vice-Presidência deste Superior Tribunal, fundamentada no CPC/1973, art. 543-B, § 3º (atualmente, CPC/2015, art. 1.040, II), para julgamento por esta Primeira Turma, após a interposição de Recurso Extraordinário - para eventual juízo de retratação, em face do que restou decidido pelo STF no julgamento do AI-RG-QO Acórdão/STF. 2 - Inicialmente, cabe ressaltar que o acórdão recorrido foi publicado na vigência d... ()

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Doc. 210.7010.9329.6441

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários. Fazenda Pública. Cabimento no caso de impugnação em cumprimento de sentença. Recurso especial submetido ao rito dos repetitivos. REsp 1.406.290.

1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que não é possível o arbitramento de honorários em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor — RPV. 2 - Corroborando a regra d... ()

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Doc. 210.7010.9816.0367

305 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários. Fazenda Pública. Cabimento no caso de impugnação em cumprimento de sentença. Recurso especial submetido ao rito dos repetitivos. REsp 1.406.290.

1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que não é possível o arbitramento de honorários em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor — RPV. 2 - Corroborando a regra d... ()

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Doc. 180.0815.7001.1800

306 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação ao art. 730 CPC, de 1973 tese jurídica não apreciada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese jurídica amparada nos dispositivos legais apontados como violados, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 161.7164.3003.2600

307 - STJ. Processual civil. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Impossibilidade de reconhecimento em embargos à execução movida contra a Fazenda Pública (art. 730,CPC/1973) a fim de desconstituir o título executivo que a fundamenta.

«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão proferido pela Corte de Origem faz uso de fundamentação suficiente, muito embora não tenha exaurido as teses e artigos de lei levantados pelas partes. 2. A teor do CTN, art. 185, a fraude à execução tributária tem por efeito retirar a eficácia de determinado negócio jurídico perante somente a execução fiscal ajuizada e não desconstituir o negócio jurídico. Por esta razão, a ocorrência de fraude à execução ... ()

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Doc. 138.5343.5001.0400

308 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Tutela antecipada. Meios de coerção ao devedor (CPC, arts. 273, § 3º e 461, § 5º). Fornecimento de medicamentos pelo estado. Bloqueio de verbas públicas. Conflito entre a urgência na aquisição do medicamento e o sistema de pagamento das condenações judiciais pela fazenda. Prevalência da essencialidade do direito à saúde sobre os interesses financeiros do estado.

«1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação aos dispositivos de Lei (Súmula 284/STF). 2. O caput do CPC/1973, art. 557 autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3.... ()

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Doc. 140.4040.1002.6500

309 - STJ. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Execução. Pensão. Rede ferroviária federal. Rffsa. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 219, 475-B, 617 e 730 do CPC/1973. Arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação do agravante sobre afronta aos arts. 219, 475-B, 617 e 730 do Código de Processo Civil; aos arts. 189, 192, 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil; e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi... ()

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Doc. 137.4285.0000.4400

310 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Anistia política. Administrativo. Portaria que reconhece condição de anistiado político. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Precedente específico. CPC/1973, arts. 585, III e 730.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, IIe, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo CPC/1973, art. 730. 2. A Segunda Turma já acordou que as portarias de concessão de anistia política não são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, p... ()

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Doc. 130.3501.2000.2000

311 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Precatório. Expedição de precatórios. Pagamento do quantum debeatur. Apresentação de novos cálculos. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 463.475-A, 475-B, 604 e 730.

«1. No caso em apreço, o credor/exequente apresentou planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios, a qual fora ratificada pelo devedor (a União) e homologada pelo juízo competente, com emissão dos precatórios. 2. Em momento posterior, apresentou novos cálculos, para inclusão de juros de mora, pretensão que deve ser desacolhida, devido a ocorrência de preclusão. 3. «Uma vez apurado o quantum debeatur, descabe a elaboração de novos cálculos e conseqüente homol... ()

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Doc. 141.6512.5000.1500

312 - STF. I. Recurso extraordinário. Alínea «b». Devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE Acórdão/STF, pl. 6.8.2003, pertence, dj 23/04/2004).

«II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal. dado o seu papel de «guarda da Constituição». se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pela CF/88, art. 100 e parágra... ()

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Doc. 152.5583.8000.3500

313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento dos arts. 234, 236, § 1º, e 730 do CPC/1973. CPC/1973, bem como do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. III - ... ()

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Doc. 141.6060.9000.4000

314 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Valores retroativos devidos por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Termo de adesão. Faculdade. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

«1. Preliminares de ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa, de não apontamento do ato coator, de inadequabilidade da via eleita e de litispendência afastadas. 2. A assinatura de termo de adesão é uma faculdade do anistiado, não configurando sua falta óbice ao deferimento do mandamus. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal têm adotado o entendimento segundo o qual, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroa... ()

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Doc. 170.1562.8000.7200

315 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Servidor público. Política salarial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Arts. 189, 192, 197 a 204 do Código Civil. Arts. 219, 475-B, 604, § 1º, 617 e 730, do CPC, CPC/1973. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia das exequentes. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A alegação de afronta aos arts. 189, 192, 197 a 204 do Código Civil, aos arts. 219, 475-B, 604, § 1º, 617 e 730, do CPC, Código de Processo Civil e ao art. Decreto 20.910/1932, art. 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Inci... ()

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Doc. 141.0242.4000.7500

316 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigações de pequeno valor. Determinação de expedição de ofício requisitório diretamente à Procuradoria do Município, sob pena de sequestro. Descabimento. Inobservância aos arts. 730, I e 731, ambos do CPC/1973, bem como ao art. 26, II, alínea «w», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Competência privativa do Presidente do Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7459.3500

317 - STJ. Ação monitória. Fases. Propositura contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Óbices rejeitados. Precatório. Inexistência de dispensa. Precedentes do STJ. Súmula 279/STJ. CPC/1973, arts. 730, 731, 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C e § 1º. CF/88, art. 100, § 3º.

«No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102-B). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado ficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102-C, § 1º). Nessa fase, a atividade jurisdicional não tem propriamente natureza contenciosa, consistindo, na prática, numa espécie de convocação para que ... ()

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Doc. 154.6670.1000.7800

318 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese prescricional. Alteração das conclusões firmadas no voto condutor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a Fazenda Pública postula a extinção da execução, sob o pretexto de que o lapso temporal de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a propositura da execução foi ultrapassado. 2. O Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, foi cristalino na conclusão de que: «o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 12/07/2005 (fl. 32). No entanto, apenas em 20/08/2008 (fl. 33) foi disponib... ()

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Doc. 230.3280.2369.1409

319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Estado do Pará, objetivando a «desconstituição do acórdão 91.129, de lavra da Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, o qual, nos autos do Mandado de Segurança 1995.3.002653-7, impetrado pelo Espólio de Arnaldo Moraes Neto, julgou o Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de fls. 289/293,... ()

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Doc. 183.2574.4001.3700

320 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Sus. Negativa de vigência de dispositivos legais. Art. 2º e 730 do CPC/1973. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Observa-se do conteúdo do agravo interno que a parte recorrente pretende a reconsideração da aplicação da Súmula 283/STF, a qual incidiu como óbice do argumento autônomo contido no recurso especial rel... ()

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Doc. 174.1192.4001.2100

321 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC, art. 730. CPC/1973. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Lei 9.494/1997, art. 1º. Lei 8.080/1990, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 23, II, e 30, VII, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. A alegação de afronta ao CPC, art. 730 - Código de Processo Civil de 1973, ao Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, ao Lei 9.494/1997, art. 1º e ao Lei 8.080/1990, art. 18, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, par... ()

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Doc. 206.3295.9001.7900

322 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Fracionamento do pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O CPC/1973, art. 730 não foi objeto de deliberação na segunda instância, a qual fundamentou sua decisão apenas na CF/88, art. 100, § 4º, e na Lei 8.906/1994, art. 23, do Estatuto da OAB. 2 - Além disso, o recorrente não levantou a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão no que tange a esse dispositivo federal. Na forma da jurisprudência, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/15, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja ... ()

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Doc. 155.5240.5558.4643

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INICIADA NOS TERMOS DO ART. 730 CPC/1973. PRECATÓRIO SUBMETIDO À MORATÓRIA REGIDA PELA Emenda Constitucional 30/2000 E ART. 78 DO ADCT. APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E COBRANÇA DO EXCESSO NOS MESMOS AUTOS.

Pretensão da agravante à reforma de decisão interlocutória que, em sede de execução de título judicial iniciada na vigência do art. 730 CPC/1973, acolheu a impugnação ofertada pela autarquia estadual executada para autorizar a devolução do excesso dos juros moratórios solvidos nas parcelas do precatório submetido à moratória estabelecida pela Emenda Constitucional 30/2000 com fundamento na aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF. Manutenção que se impõe. Precedente... ()

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Doc. 250.4458.8935.8775

324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

I. Caso em Exame: Tratam os autos de defesa oferecida por meio de embargos à execução fundada em sentença, protocolada pela Fazenda Pública na vigência do CPC/73, julgada sob a égide do CPC/2015, ensejando a recepção dos embargos como impugnação ao cumprimento de sentença pelo MM. Juízo a quo. Os apelantes insurgem-se contra essa decisão, pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na sucessão de leis ... ()

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Doc. 191.1650.4000.7700

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II e pela incidência da Súmula 284/STF, no que diz respeito à apontada violação ao CPC/1973, art. 730, I. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao se... ()

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Doc. 150.4700.1019.4500

326 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Execução contra a Fazenda Pública nos próprios autos. Mera irregularidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Alegação de iliquidez da sentença. Não configurada. Meros cálculos aritméticos. Adicional noturno conforme legislação municipal. Sem excesso de execução. Apelação improvida. Decisão unânime.

«1. Cumpridas as formalidades previstas no CPC/1973, art. 730 e tendo a Fazenda Pública apresentado tempestivamente embargos à execução, não há falar em nulidade procedimental por não ter a execução sido processada em autos apartados, tendo em vista a inexistência da comprovação do efetivo prejuízo. 2. Não assiste razão ao apelante no que diz respeito a iliquidez da sentença, uma vez que a determinação do valor devido depende de mero cálculo aritmético, dispensando a fase... ()

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Doc. 155.5345.5000.1300

327 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de acórdão. Legitimidade passiva ad causam ao tempo da impetração. Manutenção da determinação de cumprimento da ordem judicial concessiva da segurança. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prequestionamento. Análise da demanda implica em revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de legislação local. Óbices contidos nas Súmula 7/STJ e 280/STF. Decisão em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental do estado de Goiás desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. As alegações do Recorrente acerca da impossibilidade de cominação de multa pessoal ao Secretário da Fazenda; possibilidade da sucessão processual não ofender a coisa julgada, nem agredir o princípio da segurança jurídica; e a inadmissibilidade de co... ()

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Doc. 164.7844.8001.3100

328 - TJSP. Competência. Foro. Distribuição autônoma de ação executiva a Juízo diverso daquele que julgara o mandado de segurança. Descabimento. Hipótese em que a execução de sentença deve se processar perante o Juízo que a prolatou. Caracterização como competência de natureza funcional e, portanto, absoluta. CPC/1973, art. 575, II. Inaplicabilidade das regras introduzidas pela Lei 11232/2005 por não se tratar de cumprimento de sentença, mas sim de execução contra a Fazenda Pública cujo procedimento está disciplinado no art. 730 e 731 do CPC/1973. Ação executiva anulada desde o início, determinada a redistribuição dos autos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 166.3025.0002.2400

329 - STJ. Processual civil. Execução de honorários. Ausência de embargos à execução. Vinculação ao valor do principal. Suspensão aguardando a definição da conta. Violação do CPC, art. 730, de 1973 afastamento. Parcela recursal não analisada. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo e similitude fática. Recurso especial conhecido e na parte conhecida desprovido.

«1. A suspensão da execução objetivando aferir a higidez do valor executado, em relação ao título executivo judicial, mesmo não tendo sido apresentados embargos à execução, não viola o CPC, art. 730, de 1973, tendo em vista estar ntre os deveres do magistrado «decidir a lide nos limites em que foi proposta», mandamento este que, aplicado ao caso concreto, significa zelar para que o título judicial seja cumprido com exatidão. 2. O comando do CPC, art. 730, de 1973 não discipli... ()

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Doc. 150.2021.0000.7100

330 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos à execução. CPC/1973, art. 535. Violação. Não- ocorrência. CPC/1973, arts. 128, 460, 535, 604 e 730. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de benefício. Conversão em URV. Atualização do salário- de- contribuição. IRSM de janeiro e fevereiro/94. Inclusão. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia- se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando- se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. A alegada ofensa aos dispositivos da lei processual civil não pode ser analisada porquanto não foi... ()

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Doc. 178.6233.0001.3400

331 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC, art. 730, I, de 1973 ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que a requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeira instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. Nesse sentido: REsp 1.367.372/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21.2.2017; REsp 1.564.391/GO, Rel. Ministro Humberto Mart... ()

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Doc. 147.3592.0001.9200

332 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social para fins de reforma agrária. Juros remuneratórios. TDA complementar. Aplicação do princípio tempus regit actum. Lei 8.177/1991, CPC/1973, art. 5º, § 3º. Violação, art. 535. Inocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Cessão do crédito em precatório.

«1. A administração, em execução de sentença de desapropriação, poderá emitir parte dos Títulos da Dívida Agrária - TDA's em nome de apenas um dos desapropriados, em razão de convenção firmada pelos mesmos, quando não afetar ao interesse público. 2. É que, como assentado na instância ordinária: »Nada impede que a Administração, na execução da sentença de desapropriação, emita parte dos Títulos da Dívida Agrária - TDA's em nome de um dos desapropriados, em raz... ()

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Doc. 160.2283.5001.5200

333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 730 e 794, I, ambos, 1º, da Lei 4.414/64, e 394, do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestio... ()

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Doc. 145.7532.5003.5500

334 - STJ. Agravo regimental. Contrato administrativo. Confissão de dívida. Bloqueio de verba pública. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Diadema contra acórdão que manteve decisão que determinara o bloqueio de verba pública pelo entendimento de se tratar de questão decidida em anterior julgado, contra o qual não cabe recurso, e que reconhecera a situação de garante da municipalidade relativamente a dívida de empresa pública. 2. Não houve impugnação específica ao fundamento de que o ato de bloqueio fora impugnado fora do prazo, o que faz incidir o teo... ()

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Doc. 191.1650.4000.6100

335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de requisitório complementar. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1605.481/SP. juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo de instrumento conhecido, para dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que dera provimento ao Agravo de Instrumento, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. O Agravo de Instrumento impugnara decisão denegatória de Recurso Especial, manejado contra acórdão de Segundo Grau, que entendera pela desnecessidade de citação da Fazenda Pública, na forma do CPC/1973, art. 730, para a expedição de precatório complementar. A Segunda Turma do STJ deu provimento, anteriormente, ao Agravo ... ()

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Doc. 103.1674.7101.3200

336 - STJ. Alimentos. Execução de prestação alimentícia. Formas. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Processa-se a execução na forma do disposto no CPC/1973, art. 733, quanto às prestações recentemente vencidas (tem-se falado nas três últimas parcelas; no caso, adotou-se essa forma em relação «aos alimentos vencidos desde seis meses antes da propositura da execução»). Processa-se a execução na forma do disposto no CPC/1973, art. 732, quanto às prestações vencidas anteriormente. Recurso especial do credor dos alimentos, de que a Turma não conheceu.»

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Doc. 167.1200.6000.3000

337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ipergs. Execução de sentença. Violação dos arts. 475-B e 535, II, do CPC, de 1973 e Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 189, 192, 197 a 204 do Código Civil. Arts. 219, 604, § 1º, 617 e 730, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia das exequentes. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 475-B e 535, II, do CPC, de 1973 e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta aos arts. 189, 192, 197 a 204 do Código Civil e aos arts. 219, 604, § 1º, 617 e 730, do CPC, Código de Processo Civil/1973, a despeito ... ()

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Doc. 230.5010.8925.1986

338 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Inércia. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título executivo judicial, objetivando a restituição de quantia paga indevidamente a título de IOF, incidente sobre titularidade de ativo financeiro consubstanciado em ouro. 2 - O Juízo de primeiro grau declarou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3 - No recurso especial, quanto à afronta ao CTN, art. 168, percebe-se que a contr... ()

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Doc. 156.3465.9006.1000

339 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de similitude fática entre os julgados. Execução contra a Fazenda Pública. Utilização do procedimento da «execução invertida». Possibilidade.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo Civil -CPC/1973 e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cabimento da utilização da «execução invertida». Trata-se de procedimento que vem sendo utilizado pela Fazenda Pública quando condenada em obrigação... ()

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Doc. 103.1674.7339.4400

340 - STJ. Família. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Dívida de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 732. Opção do credor. Prisão civil. Descabimento. CPC/1973, art. 733.

«Cabe ao credor a opção pela via executiva da cobrança de alimentos. Assim, pode optar pela cobrança com penhora de bens ou ajuizar desde logo a execução pelo procedimento previsto no art. 733,CPC/1973, desde que se trate de dívida atual. Optando os credores pela execução com penhora (art. 732,CPC/1973), que não prevê a restrição da liberdade, inadmissível a decretação da prisão prevista no art. 733,CPC/1973.»

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Doc. 211.1101.0121.3503

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Expedição de precatório ou rpv. Necessidade de observância do rito de execução contra a Fazenda Pública. Execução invertida e renúncia à prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Teses que não foram objeto do recurso especial nem prequestionadas. Súmula 282/STF.

1 - Conforme ficou consignado na decisão combatida, pelo delineamento fático estabelecido no acórdão impugnado, não há como precisar se os cálculos apresentados pelo ente público implicaram o reconhecimento do direito dos recorrentes, o que poderia, em tese, caracterizar hipótese de execução invertida e de renúncia à prescrição. 2 - A apreciação dos fatos ocorridos no processo originário acarretaria reexame fático probatório, o que é vedado nesta seara recursal, por força... ()

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Doc. 143.8792.6000.5600

342 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Valor. Sentença homologatória. Critérios utilizados nos cálculos da liquidação. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado (EREsp 644.847/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 21/8/06). Assim, «o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinado critéri... ()

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Doc. 164.7400.5017.9300

343 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Licença-prêmio convertida em pecúnia mediante mandado de segurança. Ordem concedida e mantida pelo Tribunal de Justiça em apelação. Pretensão a que se faça pagamento imediato, mediante ofício à autoridade coatora. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100 e 730 do CPC/1973. Cobrança que não dispensa a execução mediante precatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. 201.5974.9004.3000

344 - STJ. Família. Execução. Alimentos. Inclusão das parcelas vincendas na execução. Violação à norma infraconstitucional. Inocorrência. CPC/1973, art. 732. CPC/1973, art. 733. CPC/2015, art. 913.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, quando se tratar de execução de alimentos, é possível a inclusão, no saldo devedor, das parcelas vencidas no curso da execução, mesmo que o rito utilizado seja o da execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 732). 2 - Deveras, a opção, pela credora de alimentos, do rito do CPC/1973, art. 732, menos gravoso para o devedor, em vez do disposto no CPC/1973, art. 733, do mesmo diploma legal, que traz embutido a possibilidade de prisão, não... ()

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Doc. 103.1674.7536.9800

345 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330, I. CF/88, art. 5º, LV.

«... Quanto a preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide nos termos do CPC/1973, art. 330, I, descabe razão ao 1º apelante, vez que constam dos autos provas suficientes ao deslinde da controvérsia. No mais, segundo o disposto no CPC/1973, art. 130, é dever do magistrado indeferir provas inúteis e diligência meramente protelatórias, razão pela qual não há que se falar em violação do disposto no CF/88, art. 5º, LV. ...» (Des. Ferdinaldo Nascimento).»

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Doc. 103.1674.7416.2700

346 - STJ. Alimentos. Execução. Pedido abrangendo prestações pretéritas e recentes. Execução aparelhada nos moldes do CPC/1973, art. 733. Admissibilidade quanto às três últimas parcelas. Prestações pretéritas. CPC/1973, art. 732. Aplicação.

«Em princípio, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a incidência do procedimento previsto no CPC/1973, art. 733, quando se tratar de execução referente às três últimas prestações, ficando a cobrança da dívida pretérita para o rito do CPC/1973, art. 732(execução por quantia certa).»

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Doc. 153.9805.0012.2000

347 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Oposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Citação. Nulidade. Descabimento. Ar. Funcionário de shopping center. Recebimento. Estabelecimento bancário. Posto de atendimento. Relação contratual. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Oposição de embargos. Inadmissibilidade. Lei 11.232/2005. Nulidade de citação. Inocorrência.

«1. A Lei 11.232/2005 introduziu nova forma procedimental para os títulos executivos judiciais, estabelecendo a impugnação como meio de defesa do executado, consoante estabelece o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. 2. Em se tratando de procedimento de cumprimento de sentença, a medida apropriada para defesa do executado é a interposição de impugnação e não os embargos do devedor, os quais remanesceram apenas na execução contra a Fazenda Pública, nos termos dos CPC/1973, art. 730 e CP... ()

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Doc. 103.2110.5042.7900

348 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.»

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Doc. 103.1674.7286.8700

349 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Alimentos provisórios em atraso. Alimentante que vem solvendo as parcelas fixadas pela sentença. Dívida pretérita. Prisão inadmissível. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Tratando-se de débito em atraso, que não mais se destina a acudir às necessidades de momento dos alimentandos, não se justifica a execução requerida nos moldes do CPC/1973, art. 733. Débito pretérito, sujeito à execução na forma do CPC/1973, art. 732.»

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Doc. 191.0015.0001.7000

350 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Título executivo judicial. Prescrição da pretensão executória. Verificada. CPC/1973. Violação ao princípio da lealdade processual e da não surpresa processual. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.

«I - Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito, do CPC/1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal. II - No caso, o que os juízos de primeiro e segundo graus reconheceram foi a prescrição da pretensão executiva. Considera-se a ausência de violação ao art. 10 e CPC/2015, art. 332, § 1. III - O acórdão condenatório t... ()

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