Cpc 1973 Art 730 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.5541.4001.9300

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Violação do CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 248, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 618 e CPC/1973, art. 736, e do CCB/2002, art. 129, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.906/1994, art. 23. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, enseja deficiência de fundament... ()

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Doc. 103.1674.7491.3900

452 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Erro material que se corrige. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«Indicação equivocada de que o julgamento teria ocorrido por maioria por considerar como voto vencido a manifestação do advogado de uma das partes. Erro material que se corrige para afastar-se a conclusão de que ocorreu cerceamento de defesa e desobediência ao CPC/1973, art. 530.»

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Doc. 205.3144.1002.4500

453 - STJ. Registro público. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude de execução. Precedente da Corte. CCB/1916, art. 530. CCB/1916, art. 533. CCB/1916, art. 674. CCB/1916, art. 859. CCB/1916, art. 1.092. CCB/1916, art. 1.093. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.227. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 592. CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 1.046. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 9. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1 - O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. 2 - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 163.7625.3013.8400

454 - TJSP. Prova. Procedimento Sumário. Cerceamento de defesa decorrente da falta de depoimento da parte e oitiva de testemunhas. Inocorrência, em virtude da não apresentação do rol. Elementos de prova suficientes à formação da convicção. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 278. Julgamento antecipado da lide que se ajusta ao previsto no art. 330, I, do mesmo diploma legal. Agravo retido julgado prejudicado. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7140.1600

455 - STJ. Sociedade. Dissolução de sociedades. Procedimento. CPC/1973, art. 330. CPC/39, art. 656, § 2º.

«Malgrado mantidas em vigor as disposições pertinentes do CPC/39, aplica-se o contido no CPC/1973, art. 330 vigente e não a disposição mais restrita do art. 656, § 2º CPC/39. A sentença haverá de ser desde logo proferida, sempre que não haja necessidade da produção de outras provas.»

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Doc. 103.1674.7530.9200

456 - TJRS. Interdição. Prova pericial. Citação e interrogatório do interditando. Necessidade de realização. Nulidade. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 1.183.

«Sem citação da parte demandada, na forma da lei, não se verifica o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz. 3. Mesmo que toda prova se destine a formar... ()

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Doc. 163.7853.5016.2300

457 - TJSP. Família. Execução de alimentos. Utilização dos procedimentos previstos nos CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733. Obrigação não cumprida. Expedição de ofício a órgãos de proteção ao crédito para inclusão do nome do alimentante. Decisão de primeiro grau que indefere o pedido. Inexistência de previsão legal. Pretensão não identificada com a finalidade do SPC e da SERASA. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7559.2700

458 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Aplicabilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 732.

«... Perfeitamente aplicáveis às execuções de alimentos as disposições do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. A respeito do tema, Fernanda Tartuce e Luiz Dellore in Execução Civil e Cumprimento da Sentença, vol. 2, págs. 174/175, prelecionam: «Portanto, resta analisar a possibilidade de que a cobrança dos alimentos pretéritos (CPC, art. 732) se dê pela via de cumprimento de sentença. Para que se aceite esta hipótese, há... ()

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Doc. 144.4330.6000.0000

459 - STF. Recurso extraordinário. Tema 733/STF. Honorários advocatícios. Repercussão geral reconhecida. FGTS. Constitucional. Honorários advocatícios negados com fundamento em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Eficácia temporal da sentença. Relativização da coisa julgada. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 485, V, CPC/1973, art. 495, CPC/1973, art. 741. Lei 8.036/1990, art. 20-C. Lei 8.906/1994, art. 20 e Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 9.868/1999, art. 28. CPP, art. 621 e CPP, art. 626. Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Possui repercussão geral a questão relativa à eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. 2. Repercussão geral reconhecida. TESE: Relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória. »

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Doc. 116.6641.6000.4900

460 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Decisão que a lide poderia ser julgada antecipadamente. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 130, 330, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que a lide poderia ser julgada antecipadamente por estarem presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 330, I e II, é inviável, em sede de recurso especial, rever tal entendimento.»

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Doc. 145.4863.9007.3000

461 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fato incontroverso (CPC, art. 334, III). Princípio do livre convencimento. Incidência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar rejeitada.

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Doc. 180.2523.9003.6000

462 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 165 e CPC, art. 330, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada nulidade por determinação de exibição de documentos antes da fase de saneamento. Verificação de eventual prejuízo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130, de 1973 ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sigilo documental. Alegada violação ao CPC, art. 363, IV, de 1973 reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícit... ()

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Doc. 206.4440.8003.7800

463 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 523, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 523, § 1º do quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Da análise dos autos, verifica-se que o STJ já havia determinado que o CREA-RS fosse submetido às regras do CPC/1973, art. 730 e CF/88, art. 100 (...) No momento em qu... ()

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Doc. 147.0410.7002.8000

464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Invalidez permanente total. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a conclusão a esse respeito, demandaria o exame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. As instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-prob... ()

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Doc. 103.1674.7171.1400

465 - STJ. Prova. Produção. Prudente arbítrio do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça.»

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Doc. 190.7582.9000.1900

466 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, reforma sentença terminativa e adentra o julgamento do mérito. Cabimento. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/1973, art. 530.

«- Nem sempre é meramente terminativo o acórdão que julga apelação contra sentença terminativa, eis que, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º «nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento». - Se apenas o Tribunal julga o mérito, não se aplica o critério de dupla sucumbência, segundo o qual a part... ()

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Doc. 103.2740.3000.9400

467 - STJ. Execução. Penhora. Da competência para dirimir controvérsias sobre penhoras no rosto dos autos. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.

Em se tratando de penhora no rosto dos autos, a competência será do próprio juízo onde efetuada tal penhora, pois é nele que se concentram todos os pedidos de constrição. Ademais, a relação jurídica processual estabelecida na ação em que houve as referidas penhoras somente estará definitivamente encerrada após a satisfação do autor daquele processo. Outro ponto que favorece a competência do juízo onde realizada a penhora no rosto dos autos é sua imparcialidade, na medida em qu... ()

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Doc. 157.5101.3001.6400

468 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 269, II, 330, I, e 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundo de participação dos municípios. Critérios para estimativa populacional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação sobre a afronta aos arts. 269, II, 330, I, e 397, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamen... ()

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Doc. 220.5121.2810.6679

469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, na qual alega «a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do Decreto 20.910/1932, eis que o processo ficou arquivado por mais de quatro anos». III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, negou pro... ()

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Doc. 103.1674.7300.1200

470 - STF. Recurso extraordinário. Esgotamento da fase recursal na corte de origem. Acórdão tomado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. RE não conhecido. CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 102, III.

«O recurso extraordinário pressupõe decisão de única ou última instância. Tratando-se de acórdão proferido, por maioria, em grau de apelação, descabe interpô-lo de imediato CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530 e inc. III do CF/88, art. 102.»

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Doc. 103.2110.5047.6100

471 - STF. Recurso extraordinário. Esgotamento da fase recursal na corte de origem. Acórdão tomado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. RE não conhecido. CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 102, III.

«O recurso extraordinário pressupõe decisão de única ou última instância. Tratando-se de acórdão proferido, por maioria, em grau de apelação, descabe interpô-lo de imediato CPC/1973, art. 498 e CPC/1973, art. 530 e inc. III do CF/88, art. 102.»

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Doc. 147.3584.4002.4400

472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de demonstração da prestação de serviços ou do recebimento da mercadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Inexistência. Súmula 284/STF. Recuso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar um a um todos os argumentos expendidos pelas partes. 2. Não prospera a ofensa aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 na hipótese a Corte local trata de forma clara e suficiente a controvérsia, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. 3. A inexistência de argumentos sobre ... ()

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Doc. 103.1674.7366.2300

473 - STJ. Prova. Produção. Inexistência de preclusão em relação ao Juiz. Condição da ação. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (CPC, art. 267, § 3º), a preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória.»

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Doc. 103.1674.7412.6200

474 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Decisão proferida por maioria. Embargos infringentes. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 530.

«Consoante já se manifestou o STJ, não são cabíveis embargos infringentes contra decisão proferida, por maioria, em remessa necessária. Há que se fazer distinção entre a apelação e o reexame necessário. A primeira é recurso, propriamente dito, reveste-se da voluntariedade ao ser interposta, enquanto o segundo é mero «complemento ao julgado», ou medida acautelatória para evitar um desgaste culposo ou doloso do erário público ou da coisa pública. O legislador soube entender qu... ()

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Doc. 198.6094.1003.4600

475 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Dano moral e material. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CCB/2002, art. 694, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 1º, II e III, CF/88, art. 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515,... ()

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Doc. 210.8140.9182.4524

476 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. 2 - À luz do art. 97, §§ ... ()

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Doc. 210.8140.9835.5650

477 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. 2 - À luz do art. 97, §§ ... ()

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Doc. 200.5192.8000.3000

478 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acórdão do tribunal de origem que, com fundamento em laudo pericial, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330 e necessidade de analisar as condições pessoais da segurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela ora agravante em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido e o Tribunal a quo negou provimento à Apelação da parte autora, com fundamento no laudo pericial. III - Não há falar, na hipótese, em v... ()

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Doc. 103.3733.4000.6600

479 - STJ. Execução. Penhora de bem. Imóvel localizado em comarca diversa do juízo da execução. Ausência de prejuízo para as partes. Inexistência de nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 658. Ofensa não verificação. CPC/1973, art. 244. Aplicação. Possibilidade.

«3. O acórdão recorrido alinha-se ao entendimento desta Corte que, com base no CPC/1973, art. 244, considera válidos os atos que, se realizados de outro modo, alcançarem a finalidade e caso a lei não preveja cominação de nulidade.»

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Doc. 121.1192.2000.1400

480 - TJRJ. Recurso. Embargos infringentes. Conhecimento. Limites. CPC/1973, art. 530.

«A cognição do Colegiado em sede de embargos infringentes está, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 530, nos limites cognitivos entre a sentença monocrática e a decisão colegiada em sede de apelação.»

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Doc. 210.7131.0970.9641

481 - STJ. Processual civil. Alegação de prescrição intercorrente acolhida. Análise do mérito dos embargos. Juros e correção monetária contra a Fazenda Pública. Compensação tributária. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando extinguir o cumprimento de sentença em razão da prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, julgaram-se parcialmente procedente os embargos à execução, aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até o dia 29/6/2009; e a partir daí, calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Esta Corte conheceu do a... ()

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Doc. 136.9802.4001.5100

482 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Aplicação do CDC. Falta de interesse recursal. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 440 e CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Não prequestionados. Súmulas 282/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 117.7174.0000.3300

483 - STJ. Prova. Livre convencimento do Juiz. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.

«... 4. Não se verifica, ademais, a alegada vulneração do CPC/1973, art. 458, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. De outra parte, o princípio do «livre convencimento do juiz» confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ... ()

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Doc. 103.1674.7547.9500

484 - TJMG. Execução. Alimentos. Embargos à execução. Prestações alimentícias. Rito do CPC/1973, art. 732. Alteração pela Lei 11.232/05. Ausência. Prevalência do sistema dual. Considerações do Des. Eduardo Andrade sobre o tema. CPC/1973, arts. 646, e ss. e 652.

«... O thema decidendum consiste em verificar se a mencionada Lei 11.232/2005 modificou também a forma de execução dos alimentos, ou seja, se o devedor condenado ao pagamento de alimentos será executado na forma tradicional, mediante processo autônomo de execução, ou através da execução de título judicial, que deve ser feita como fase de um processo sincrético. Relativamente ao tema, houve uma bipartição da doutrina. De um lado, entende-se pela aplicação da Lei 11.232/05, aos... ()

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Doc. 205.8175.5000.0200

485 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Inocorrência. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Sub-rogação. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 165. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 535.

«1 - Afasta-se a alegada nulidade do julgado hostilizado ante a ausência de omissão. 2 - Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Precedente da Turma: REsp Acórdão/STJ, DJ de 08/05/2006. 3 - Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.1674.7297.5300

486 - TRT15. Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 710.

«Não se verifica a ocorrência de excesso de penhora quando o bem constrito, ainda que possua valor superior ao da execução, encontra-se igualmente penhorado em outro processo, da mesma natureza, contra o Executado. Ademais, o CPC/1973 reserva ao devedor a possibilidade de substituir, a qualquer tempo, o bem penhorado por dinheiro (CPC, art. 668), além de assegurar-lhe o direito de receber eventuais sobras da venda judicial (CPC, art. 710).»

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Doc. 206.5172.3000.4100

487 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Medida cautelar fiscal. Liminar. Reexame dos pressupostos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadam... ()

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Doc. 103.1674.7144.9500

488 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530.

«São incabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 530.»

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Doc. 113.2800.5000.4100

489 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 453/STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, IV, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 334, I, II, III e IV. Lei 4.728/1965, art. 66. CTB, art. 257, § 3º e CTB, art. 262. CTN, art. 202. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. Art. 4º da Resolução Contran 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao proce... ()

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Doc. 103.1674.7419.6400

490 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Arresto de FGTS. Garantia do débito executado. Possibilidade. CPC/1973, art. 733 e CPC/1973, art. 798. Lei 5.478/68, art. 19.

«Se o alimentante fica sem pagar a pensão alimentícia por longo período, furtando-se à citação para responder à ação de execução, pode-se determinar o bloqueio de seu FGTS para a garantia da satisfação do débito executado, não importando, em tais casos, a natureza do FGTS, já que o arresto visa evitar o desamparo do alimentado, cujo interesse deve ser resguardado. (...) O arresto determinado pelo MM. Juiz, utilizando-se do poder geral de cautela (CPC, art. 798), bem como do disp... ()

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Doc. 193.7580.2003.3300

491 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação anulatória. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 745, I. CPC/2015, art. 489, IV, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966 e CPC/2015, art. 1.022, II. CCB/2002, art. 20. Lei 8.009/1990, art. 3º, Lei 8.009/1990, art. 4º e Lei 8.009/1990, art. 5º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, LIV e LV, e CF/88, art. 173, § 5º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III da; b) não se conhece do Recurso Especial no que se refere à afronta ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 745, I; aos C... ()

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Doc. 103.1674.7368.5400

492 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Poderes instrutórios do juiz nas ações previdenciárias. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 130.

«Ao juiz da causa, no exercício do poder de direção do processo (CPC, art. 125, «caput»), e adstrito ao dever de assegurar a eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e a isonomia das partes (CPC, art. 125, I e II), mormente diante da hipossuficiência do segurado da Previdência Social, é facultado o emprego dos poderes instrutórios, atribuídos pela lei processual (CPC, art. 130), para, no caso de dúvidas a respeito da situação de beneficiário do autor e de ausência de d... ()

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Doc. 157.0001.2000.0200

493 - STF. Recurso extraordinário. Tema 733/STF. Honorários advocatícios. FGTS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Honorários advocatícios negados com fundamento em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Eficácia temporal da sentença. Relativização da coisa julgada. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 485, V, CPC/1973, art. 495, CPC/1973, art. 741. Lei 8.036/1990, art. 20-C. Lei 8.906/1994, art. 20 e Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 9.868/1999, art. 28. CPP, art. 621 e CPP, art. 626. Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 733/STF - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.Tese jurídica fixada: - A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indis... ()

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Doc. 153.1282.6001.1800

494 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Art 535, II do CPC/1973. Inexistência de omissão. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública (honorários de advogado). Imposto de renda pago a maior. Repetição do indébito determinada. Discussão sobre a necessidade ou não de novo processo de execução. Arts. 125, I e 730 do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Caso em que o tribunal de origem aplicou os princípios da razoabilidade, da efetividade processual, da razoável duração do processo e da celeridade, pois o imposto pago a maior assim o foi quando da quitação do débito no presente processo. Despicienda a propositura de uma nova demanda executiva, o que apenas atenderia a um desejo de se eternizar o debate a respeito da obrigação de repetição do indébito. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução de sentença contra o INSS em que o credor, sociedade de advogados, objetiva o pagamento de verba relacionada aos honorários de sucumbência. Solvido o débito, reteve-se, na fonte, o Imposto de Renda devido, todavia, com a aplicação de alíquota (pessoa física) maior do que a correta (pessoa jurídica), conforme já reconhecido por decisão transitada em julgado, após o que foi determinada, no bojo da execução, a imediata repetição do indébito, ... ()

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Doc. 103.2110.5039.0700

495 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC/1973, art. 130.

«Não ofende o CPC/1973, art. 130 a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

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Doc. 103.1674.7283.5600

496 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC/1973, art. 130.

«Não ofende o CPC/1973, art. 130 a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

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Doc. 127.0531.2000.9800

497 - STJ. Prova testemunhal. Ausência de necessária isenção. Produção. Princípio da persuasão racional do Juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 407.

«X - A produção de prova testemunhal em ambiente em que ausente a isenção necessária ao testemunho é medida temerária e perigosa. Nestes termos, correta a opção adotada pelo v. acórdão recorrido que deixou de utilizar, expressamente, tal prova em sua fundamentação. XI - O ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da persuasão racional, pelo qual o juiz formará o seu convencimento com liberdade no exame das provas, desde que baseado nos elementos probatórios demonst... ()

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Doc. 127.0531.2000.4300

498 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Limites de conhecimentos. CPC/1973, art. 530.

«2. O que traça os limites cognitivos dos embargos infringentes, nos termos do CPC/1973, art. 530, é a divergência estabelecida pelo voto vencido. Por isso as razões dos embargos devem limitar-se à divergência, visando à prevalência desta.»

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Doc. 123.6575.4000.0300

499 - STJ. Prova. Produção. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 130.

«2. Nos termos do CPC/1973, art. 130, não há preclusão absoluta em matéria de prova, até por se tratar de questão de ordem pública. Mesmo proferido o despacho saneador, o juiz pode, mais tarde, determinar a realização de outras provas, caso entenda que essa providência é necessária à instrução do processo.»

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Doc. 103.3733.4000.8300

500 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora de bem. Imóvel localizado em comarca diversa do juízo da execução. Ofensa aos CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 658. Não verificação. Ausência de prejuízo para as partes. Revisão desse entendimento pelo STJ. Impossibilidade. Fatos e provas. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 244. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. Com efeito, a revisão do entendimento delineado nas instâncias ordinárias, acerca da inexistência de prejuízo para as partes, bem como do alcance do fim colimado para o ato, esbarra no reexame de provas, providência vedada nesta sede extraordinária, a teor da Súmula 07/STJ.»

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