Cpc 1973 Art 730 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.2560.7000.1200

201 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reconhecimento. Ministro da defesa. Reparação econômica. Competência. Via eleita adequada. Súmula 269/STF. Não incidência. Decadência. Inexistência. Omissão que se renova continuamente. Valores retroativos. Direito líquido e certo. Parágrafo 4º do Lei 10.559/2002, art. 12. Falta de previsão orçamentária para o adimplemento imediato. Necessidade de execução (CPC, art. 730). Ordem concedida.

«1. O parágrafo único do Lei 10.559/2002, art. 18 estabelece a competência do Ministro da Defesa para as reparações econômicas dos anistiados militares, razão pela qual se verifica a sua legitimidade para figurar no pólo passivo do presente writ. 2. Afasta-se a Súmula 269/STF nos casos em que o impetrante busca dar cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de anistiado político, com o pagamento dos efeitos retroativos da indenização. Precedentes desta Corte e do... ()

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Doc. 143.8792.9001.7900

202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Conversão de licença prêmio e férias não gozadas em pecúnia. Submissão ao regime de precatório.

«1. A sentença proferida em mandado de segurança, determinando o restabelecimento de vantagem a servidor público, não se submete ao regime de precatório (CPC/1973, art. 730 e CF/88, art. 100), no tocante ao pagamento das parcelas devidas entre a concessão da segurança e o efetivo cumprimento da ordem, hipótese em que o adimplemento deve ocorrer mediante simples inclusão do crédito em folha suplementar. 2. Hipótese, contudo, em que os impetrantes pretendem promover, pela via da aç... ()

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Doc. 138.7574.4000.8200

203 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 730. Execução de título judicial. Ordem dos precatórios. Princípios da equidade, moralidade e impessoalidade. Acordo extrajudicial não homologado. Transação revogada. Perda do objeto. Valor dos pareceres de juristas e de procuradores do órgão público.

«1. Cuida-se, originalmente, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Sentença, indeferiu a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, destinado ao pagamento parcelado de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, cujo valor foi apurado em processo de execução já consumado. 2. O objeto do Recurso Especial cinge-se à pretensão da empresa credora, Coesa Engenharia Ltda. de que seja homologado judicialmente o acordo firmado co... ()

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Doc. 148.0310.6003.9700

204 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Execução provisória. Lei 12.106/2009, art. 14, § 3º. Pagamento de precatórios. Art. 100 da constituição. Observância necessária. Decisão impugnada flagrantemente ilegal. Segurança parcialmente concedida.

«1. A sentença concessiva da segurança tem aptidão para ser exercutada provisoriamente, consoante o previsto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º. Isso significa, em síntese, que a carga mandamental nela encartada (obrigação de fazer ou de não fazer) é susceptível de produzir efeitos imediatos. 2. Todavia, em que pese a força da premissa acima, o pagamento das eventuais diferenças pretéritas - como tais aquelas compreendidas entre a data da impetração e a data da implementação... ()

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Doc. 170.9962.0000.2800

205 - TST. Embargos à execução. Medida Provisória 2.180-35/01, ampliando o prazo fixado nos CPC/1973, art. 730 e CLT, art. 884. Inconstitucionalidade à luz do art. 62,. «caput»-, da CF declarada pelo tribunal pleno do TST. Recurso de revista em execução de sentença não conhecido. Súmula 266/TST.

«1. O Regional reputou inconstitucional a Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/01, no capítulo que ampliou o prazo recursal fixado nos arts. 730 do CPC/1973 e 884 da CLT, de dez e cinco, respectivamente, para trinta dias. 2. Entendeu o TRT que não teriam ficado caracterizadas a relevância e a urgência, aludidas no CF/88, art. 62, para ampliação do prazo processual recursal, especialmente porque é da competência do Poder Legislativo elaborar leis de caráter processual, não cabendo ... ()

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Doc. 103.2110.5048.0900

206 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Débito judicial de valor reduzido. Dispensa de precatório. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100, § 3º, introduzido pela Emenda Constitucional 20/1998 e regulamentado pela Lei 10.099/2000.

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Doc. 103.1674.7301.0300

207 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Débito judicial de valor reduzido. Dispensa de precatório. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100, § 3º, introduzido pela Emenda Constitucional 20/1998 e regulamentado pela Lei 10.099/2000.

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Doc. 161.6655.8005.1800

208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo de execução. Indeferimento do pedido de citação para os fins do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade de análise de suposta contrariedade a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do pretório excelso. Ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. Não cabe, na via do recurso especial, analisar suposta contrariedade a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. No exame do recurso especial, não se conhe... ()

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Doc. 181.5511.4006.5000

209 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 730. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 293. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2 - Hipótese em que ficou consignado expressamente: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (ADCT DA CF/88, art. 78) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; b) não se c... ()

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Doc. 160.3281.7001.8600

210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de diferenças não constantes do título executivo. Aplicação da tabela do emfa no cálculo das diárias de asilado. Impossibilidade. Instituição da tabela do emfa em momento posterior à sentença que reconheceu o direito dos servidores às diárias de asilado. Ofensa à coisa julgada. Atualização de conta. Precatório complementar. Descabimento de nova citação da Fazenda Pública nos moldes do CPC/1973, art. 730. Agravo regimental desprovido.

«1. Os agravantes pretendem o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da Tabela do EMFA, no cálculo do valor a ser pago a título de Diárias de Asilado. Ocorre que a sentença proferida e já transitada em julgado determinou o pagamento da diária de asilado sem fazer qualquer menção à tabela indicada e nem aos dispositivos legais apontados pelos então Exequentes, até porque tanto a instituição da tabela quanto os dispositivos do Decreto indicado pelos Exequentes são post... ()

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Doc. 103.1674.7401.9100

211 - STJ. Penhora. Execução. Autarquia estadual. Equiparação à Fazenda Pública. Precatório. Impenhorabilidade dos bens de tais entes. Lei 8.197/91, art. 4º. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 173, § 1º.

«... A Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul é autarquia estadual e, por isso, deve submeter-se ao regime previsto no referido Lei 8.197/1991, art. 4º: «Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.» Equiparando-se à Fazenda Pública neste aspecto, também lhe é concedido o b... ()

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Doc. 146.3812.6000.0000

212 - STF. I. Recurso extraordinário: alínea «b»: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE Acórdão/STF, Pl. 06/08/2003, Pertence, DJ 23/04/2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição» - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pela CF/88, art. 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme a Lei 9.494/1997, art. 1º-D na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).

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Doc. 157.2131.2000.2200

213 - STJ. Processo civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 730. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sens... ()

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Doc. 143.2294.2032.1300

214 - TST. Astreintes. Aplicação à Fazenda Pública.

«A imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer (CPC, art. 461), plenamente aplicável à Fazenda Pública, que apenas tem regime diferenciado de execução quanto à obrigação de pagar, nos termos dos CF/88, art. 100 e CPC/1973, art. 730. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2011.7100

215 - TST. Astreintes. Aplicação à Fazenda Pública.

«A imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer (CPC, art. 461), plenamente aplicável à Fazenda Pública, que apenas tem regime diferenciado de execução quanto à obrigação de pagar, nos termos dos CF/88, art. 100 e CPC/1973, art. 730. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.7353.1000.2000

216 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto a dispositivos constitucionais. Ausência de interesse jurídico. Tributário. Emsurb. Empresa pública prestadora de serviços público de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à Fazenda Pública. Execução por precatório. Precedente do supremo. Citação do município. Necessidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, diferentemente desta Corte, adota o chamado «prequestionamento ficto», de modo que a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, não havendo prejuízos à parte pela rejeição dos aclaratórios, em face do disposto na Súmula 356/STF. 2. As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado, d... ()

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Doc. 138.5643.7000.6200

217 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do incra. Omissão no aresto recorrido. Inexistência. Justa indenização. Perícia. Critérios utilizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Período de incidência e percentual dos juros compensatórios. Tempus regit actum. REsp. 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Ausência de prequestionamento. Arts. 12, § 2o. E 19 da Lei Complementar 76/1993 (atualização dos valores ofertados), Súmula 211/STJ e CPC/1973, art. 730, Súmula 282 e 356/STF. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. 2. A Corte a quo manteve a Sentença quanto ao valor da indenização, considerando a prova pericial, imparcial e criteriosa, cuja conclusão, no que concerne ao valor da terra nua, foi realizada por meio de diversas pesquisas. A alteração destas conclusões, na forma pretendida no pr... ()

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Doc. 973.9434.4673.0742

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, GEE, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CPC/1973, art. 730. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO E EXCESSO NOS CÁLCULOS. SENTENÇA QUE AFASTOU A QUESTÃO PRELIMINAR E RECONHECEU O EXCESSO. INCONFORMISMO DO CREDOR. REJEIÇÃO DAS TESES DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ERRO NOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, CONTUDO, REPUTOU HAVER EXCESSO NA EXECUÇÃO, SEM DISCRIMINÁ-LO. CONFIGURAÇÃO DO ERROR IN PROCEDENDO, NA MEDIDA QUE A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NÃO PERMITE APURAR SE EFETIVAMENTE HOUVE EXCESSO NOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO, PARA REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL, COM A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, COM O EXAME DE EVENTUAL EXCESSO E HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 142.6050.2001.8800

219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com efeito, que «havendo necessidade de expedição de precatório comp... ()

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Doc. 182.7761.4004.4400

220 - STF. Recurso extraordinário: alínea «b": devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE Acórdão/STF, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23/04/2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição» - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE Acórdão/STF AgR; MS Acórdão/STF). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pela CF/88, art. 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme a Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública ( CPC/1973, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).

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Doc. 143.1824.1088.3600

221 - TST. Recurso de revista. Execução. Depósito recursal.

«O Tribunal Regional determinou a aplicação do CPC/1973, art. 730 na execução e simultaneamente a manutenção da penhora dos depósitos recursais efetuados nos autos. Entretanto, não fundamentou sua decisão no disposto nos arts. 100, § 8º da Constituição da República. Por isso, a matéria carece de prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 144.3330.3000.3400

222 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Inadmissibilidade do recurso especial da fazenda do estado de São Paulo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade do recurso especial da contribuinte. Falta de demonstração da suscitada divergência jurisprudencial. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Apuração de diferenças de precatório pago parceladamente. Necessidade de expedição de novo precatório. Desnecessidade de nova citação, para os fins do CPC/1973, art. 730.

«I. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo, a ausência do prequestionamento decorreu do fato de o Tribunal de origem não ter decidido as questões federais agitadas no Recurso Especial. Com efeito, as matérias disciplinadas nos arts. 183, 473, 516 e 741, VI, do CPC/1973 e 1º do Decreto 20.910/1932 não foram objeto de pronunciamento, no acórdão do Tribunal de origem, e nem sequer houve oposição de Embargos de Declaração. Assim, incidem, na espécie, as Sú... ()

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Doc. 162.1713.1002.1400

223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Impossibilidade de apreciação. Circunstâncias fáticas. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A indicada afronta dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 730 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Emba... ()

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Doc. 160.3312.9000.4300

224 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação direta. Execução proposta contra a Fazenda Pública. Pagamento. Observância do regime de precatório.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730, Código de Processo Civil» (EREsp 160.573/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJ de 25/6/2001). 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 141.6010.2001.2800

225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que não se conheceu de Recurso Especial quanto à matéria. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 741. , que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 201.5680.9001.9800

226 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A tese de violação do CPC/1973, art. 730 nem sequer foi objeto de Apelação, só vindo a ser suscitada em Embargos de Declaração opostos na instância ordinária, não havendo, naquele momento, qualquer omissão a ser sanada pela Corte local por s... ()

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Doc. 167.2130.9001.8900

227 - STJ. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Conab. Rito do CPC, art. 730. CPC. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - As empresas públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender as necessidades essenciais da coletividade, sem exercer a exploração de atividade econômica, gozam das prerroga... ()

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Doc. 157.2142.4007.3600

228 - TJSC. Agravo (CPC, art. 532). Embargos infringentes opostos contra acórdão, não unânime, prolatado em embargos de declaração. Cabimento. Recurso provido.

«Tese - É cabível a oposição de embargos infringentes contra a decisão não unânime proferida em embargos de declaração, uma vez que possui nítido caráter integrativo do julgamento da apelação. «São cabíveis embargos infringentes na hipótese em que há reforma da sentença de mérito por ocasião do julgamento da apelação, por acórdão não unânime, ou houver julgado procedente ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 530. «Na espécie, houve reforma da senten... ()

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Doc. 195.0764.9004.6400

229 - STJ. Processual civil e administrativo. Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Arbitramento de verba honorária. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida). Descabimento.

«1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor... ()

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Doc. 136.7681.6002.1200

230 - TRT3. Execução. Empresa pública. Execução direta. Empresa pública com finalidade econômica.

«Não se aplica a prerrogativa prevista no art. 100 da CR/88 às empresas públicas, quando exercem atividade econômica. É o caso da CONAB, que atua no fomento da produção agropecuária e na organização do abastecimento alimentar, não se inserindo na regra do CPC/1973, art. 730 que é exclusiva para a Fazenda Pública. Logo, a execução é direta, como em relação a qualquer outra pessoa jurídica de direito privado, sendo permitida a constrição de bens.»

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Doc. 147.3583.1000.4700

231 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do incra. Omissão no aresto recorrido. Inexistência. Justa indenização. Perícia. Critérios utilizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Período de incidência e percentual dos juros compensatórios. Tempus regit actum. REsp. 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Ausência de prequestionamento. Arts. 12, § 2º e 19 da Lei Complementar 76/1993 (atualização dos valores ofertados), Súmula 211/STJ e CPC/1973, art. 730, Súmula 282 e 356/STF. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. 2. A Corte a quo manteve a sentença quanto ao valor da indenização, considerando a prova pericial, imparcial e criteriosa, cuja conclusão no que concerne ao valor da terra nua foi realizado por meio de diversas pesquisas. A alteração destas conclusões, na forma pretendida no pres... ()

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Doc. 210.5140.7730.4250

232 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Determinação de seu imediato pagamento, diretamente ao estado recorrente, pelo juízo de 1º grau. Impossibilidade. CPC/1973, art. 730. Competência exclusiva do presidente do tribunal. Entendimento consolidado do STJ. Recurso especial provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinara a intimação do ora agravante para efetuar o imediato pagamento de requisição de pequeno valor. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, concluindo que a requisição direta de débito de pequeno valor pode ser fe... ()

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Doc. 136.1811.0003.8600

233 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Gratificação de produtividade técnica. Direito reconhecido judicialmente. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental do município de niterói desprovido.

«1. A matéria inserta no CPC/1973, art. 730 não foi debatida pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo Regimental do Município de Niterói desprovido.»

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Doc. 180.3503.3001.3400

234 - STJ. Administrativo. Execução. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J, de 1973 não cabimento. Rito do CPC, art. 730, de 1973 jurisprudência consolidada sobre a matéria.

«I - A E. Segunda Turma desta corte teve oportunidade de examinar, recentemente, a mesma controvérsia posta nestes autos. Ao julgar recurso especial igualmente interposto pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística, o colegiado decidiu, com fundamento em jurisprudência deste tribunal, que as execuções promovidas contra as empresas públicas prestadoras de serviço devem observar o rito previsto no CPC, art. 730, de 1973, visto que o patrimônio delas encontra-se afetado... ()

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Doc. 221.0290.1478.7128

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia política. Indenização por danos morais. Ausência de disponibilidade orçamentária. Expedição de precatório. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório ( CPC/1973, art. 730). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 134.5101.6001.3100

236 - STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Pagamento da indenização fixada. Submissão ao regime de precatórios.

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Doc. 103.1674.7132.2900

237 - STJ. Execução provisória. Fazenda Pública. Possibilidade. Não infringência aos arts. 730 e 741, V, do CPC/1973.

«OCPC/1973, art. 730 não cria óbice à execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Não se pode prejudicar ainda mais o credor com a interpretação pretendida pela Fazenda.»

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Doc. 174.1631.3002.8300

238 - STJ. Administrativo. Empresa pública. Prestação de serviço público essencial de fiscalização das ferrovias. Regime de precatórios. CPC, art. 730, de 1973

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, as execuções promovidas contra as empresas públicas prestadoras de serviço devem observar o rito previsto no CPC, art. 730, de 1973, visto que o patrimônio delas encontra-se atrelado a interesse público, qual seja, a prestação do serviço público. In casu a parte recorrente é empresa pública vinculada à Secretaria de Transportes do ... ()

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Doc. 143.3331.1000.1300

239 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Concessão da ordem. Pagamento retroativo dos efeitos financeiros. Esclarecimento do acórdão ora embargado quanto à possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatório, na hipótese de inexistência de disponibilidade orçamentária para o imediato pagamento dos valores devidos. Alegadas obscuridade e omissão. CPC/1973, art. 535, I e II. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, explicitando que, na hipótese de inexistência de disponibilidade orçamentária para o imediato cumprimento da ordem, deverá ser proposta execução do julgado, nos termos do CPC/1973, art. 730, na forma dos precedentes jurisprudenciais que invoca. II. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas obscuridade e omissão, nos ... ()

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Doc. 145.4433.0000.2300

240 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Gratificação de produtividade técnica. Direito reconhecido judicialmente. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos do município de niterói rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 143.7353.1000.2100

241 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, arts. 165, 458, II e 535. Omissão inexistência. Ausência de interesse jurídico. Tributário. Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop. Empresa pública prestadora de serviços público de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à fazenda pública. Execução por precatório. Precedentes STF e STJ.

«1. Não houve violação aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelo recorrente, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. 2. A EMOP é uma empresa pública, criada pelo Poder Público, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional (Decreto Estadual 15.122/1990), que presta, exclusivamente, serviços públicos para o Estado do Rio de Janeir... ()

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Doc. 144.1891.8001.5800

242 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 475-I, e 730 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo em torno dos arts. 2º, 475-I, e 730 do CPC/1973. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte de origem, a despeito da oposição de Emba... ()

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Doc. 157.5524.3002.2000

243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Precedentes. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor Embargos» (AgRg no AREsp 117.090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/3/2013). 2. É insuscetível de ser examinada matéria constitucional em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência a... ()

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Doc. 141.9414.4001.6900

244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Precedentes. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor Embargos» (AgRg no AREsp 117.090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/3/2013). 2. É insuscetível de ser examinada matéria constitucional em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência a... ()

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Doc. 135.0604.3000.0100

245 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reclamação. Mandado de segurança. Efeitos financeiros. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido reafirma a existência de um direito da parte reconhecido judicialmente, mas indica que os efeitos financeiros da decisão devem ser perquiridos na forma do CPC/1973, art. 730 e que a reclamação é meio processual inadequado para veicular a pretensão executória decorrente da concessão da ordem mandamental. 2. Nos aclaratórios, a embargante se insurge contra o mérito da decisão atacada. O simples descontentamento da parte com o julgado não t... ()

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Doc. 144.2231.3003.4300

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Indenização. Pagamento. Regime dos precatórios. Submissão. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 e 1.245 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. «As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730» (EREsp 160.573/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/6/2001). 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 15-B e 34 do DL 3.365/41 e 1.245 do CC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. É i... ()

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Doc. 187.3130.9001.4700

247 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da administração. Execução. Casa da moeda. Equiparação com a Fazenda Pública. Exercício de atividade econômica. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da casa da moeda do Brasil cmb desprovido.

«1 - Para desconstituir as conclusões da Corte de origem de que a recorrente exerce atividade econômica, justificando o afastamento do regime de execução previsto a partir do CPC/1973, art. 730, seria imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, medida vedada na presente seara do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB desprovido.»

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Doc. 154.7194.2001.2400

248 - TRT3. Execução. Empresa pública conab. Empresa pública. Execução. Pagamento por precatório. Inaplicabilidade. CF/88, art. 173, § 1º, II e § 2º.

«As empresas públicas são instrumentos utilizados pela Administração Pública em caráter excepcional para a intervenção na ordem econômica. Por tal razão e diante de sua personalidade jurídica de direito privado, o seu regime jurídico não permite que gozem de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública na esfera processual e fiscal, devendo se submeter ao regime jurídico das empresas privadas, consoante a inteligência do CF/88, art. 173, § 1º, II e § 2º. O dispositivo constitu... ()

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Doc. 202.2715.8001.7700

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Preclusão configurada. Questão de ordem pública. Instância especial. Análise prévia. Necessidade. Ausência de prequestionamento do incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 138.5643.7000.0400

250 - STJ. Segundos embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Militar da aeronáutica. Cumprimento integral da Portaria de anistia. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Questão examinada e decidida pelo colegiado no julgamento inicial da ação mandamental. Impossibilidade de rediscussão da matéria, solicitada em simples petição, a pretexto de se tratar de questão de ordem pública. Portaria interministerial 134/2011. Revisão das anistias. Suspensão do mandado de segurança. Desnecessidade. Observância do CPC/1973, art. 730 na hipótese de não ser possível o pronto cumprimento da ordem devido à indisponibilidade orçamentária. Matéria de que não cuidou o acórdão embargado. Necessidade de integração do julgado, mas sem efeitos modificativos.

«1. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão foi devidamente examinada e respondida pela Terceira Seção no julgamento inicial da ação mandamental. Tratando-se de matéria que já foi decidida pelo colegiado, inviável se mostra a rediscussão pretendida pela União, tanto mais por haver sido solicitada não por meio de embargos de declaração, mas por simples petição, a pretexto de se tratar de questão de ordem pública.... ()

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