Cpc 1973 Art 730 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 2124.1113.6165.6928

351 - STJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Persuasão racional. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 370.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.»

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Doc. 112.2201.2000.7200

352 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 400.

«2. Não há falar em cerceamento do direito de defesa quando o magistrado, destinatário final das provas, dispensa a produção daquelas que julga impertinentes, formando sua convicção com aqueloutras já constantes nos autos e, nesta medida, julga antecipadamente a lide, como sucede na hipótese sub examine.»

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Doc. 142.5854.9023.7600

353 - TST. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade dos bens. Forma de execução. Coisa julgada (alegação de violação dos arts. 5º, II, 100 e 173, § 1º, II, da carta magna, 301, §§ 1º e 2º, 730 e 731 do CPC/1973 e 100 do Código Civil, de contrariedade à oj/trt/04 02 e de divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º.

«Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 174.0974.6001.7800

354 - STJ. Processual civil. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC, art. 535, de 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 20, 128, 333, I, 460 e 730, do CPC, CPC/1973. Arts. 286, 290 e 293 do CCB/2002. CTN, art. 142, CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (ADCT/88, art. 78) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta aos arts. 20, 128, 333, ... ()

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Doc. 113.7100.9000.5800

355 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Livre convicção do magistrado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O CPC/1973, art. 330 permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê... ()

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Doc. 130.3501.2000.4200

356 - STJ. Prazo prescricional. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Prescrição. Cinco anos. Desnecessidade de incidente de liquidação. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Extinção do processo. Precedentes do STJ. Súmula 150/STF. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/1973, arts. 269, IV, 475-B, § 1º e 730. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. 2. O simples atraso no fornecimento de fichas não tem a faculdade de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva, mesmo porque tais dados poderiam ser requisitados pelo juiz nos autos da execução, a req... ()

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Doc. 178.5572.6007.2200

357 - STJ. Processual. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer e de pagar. Violação aos arts. 614 e 730 do c/c1973. Não configurada.

«1. O recorrente se insurge no Recurso Especial contra suposta violação aos CPC, art. 614 e CPC, art. 730, de 1973 Alega ter o magistrado de piso deflagrado a execução de ofício e adotado rito processual incompatível com a legislação de regência. 2. O Tribunal a quo afastou a irresignação da parte sob o fundamento de que «o autor foi devidamente intimado do julgado de f. 871-877 (dos autos principais), f. 878-879, bem como requereu a execução de pagar com fulcro no CPC, art. 73... ()

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Doc. 112.2201.2000.1000

358 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Execução. Conversão de ofício do rito do CPC/1973, art. 732 para o rito do CPC/1973, art. 733. Impossibilidade.

«Ao credor de prestação alimentícia cabe a opção do rito processual de execução. Optando o exequente pelo rito do CPC/1973, art. 732, que não prevê restrição de liberdade do executado, é inadmissível a conversão de ofício para o rito mais gravoso. Ordem de «habeas corpus» concedida.»

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Doc. 205.8971.0000.7700

359 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Preclusão. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a fixação dos honorários advocatícios em execução de sentença que enseja a expedição de precatório, em razão da oposição de embargos à execução pela União. No Juízo de origem, indeferiu-se o pedido pela preclusão. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo, determinando-se ao Juízo originário que fixe o percentual dos honorários advocatícios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recur... ()

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Doc. 164.7400.5018.2200

360 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Precatório judicial. Fracionamento, objetivando o pagamento da verba honorária. Possibilidade. Lei 8906/1994, art. 23. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Admissibilidade da expedição de outro precatório para o fim de pagamento da importância devida, ainda que seja por meio de requisições de pequeno valor. Ausência de violação aos artigos 10, § 4º da Constituição Federal e 730, II do CPC/1973. Recurso desprovido.

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Doc. 195.5395.1001.6500

361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Possibilidade, conforme o entendimento desta corte superior. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). 2 - É firme o entendimento desta Corte Superior admitindo o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pela Fazenda Pública. Trata-se da den... ()

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Doc. 103.1674.7292.7600

362 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Conversão de rito. Possibilidade. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Cabe à credora a escolha do rito processual a ser seguido para a execução de alimentos. Nada obsta que primeiramente tente a penhora de bens do executado, como na espécie e, uma vez frustrada a execução pelo rito comum, valha-se a exeqüente da ameaça do decreto prisional.»

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Doc. 103.2110.5044.7900

363 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Conversão de rito. Possibilidade. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«Cabe à credora a escolha do rito processual a ser seguido para a execução de alimentos. Nada obsta que primeiramente tente a penhora de bens do executado, como na espécie e, uma vez frustrada a execução pelo rito comum, valha-se a exeqüente da ameaça do decreto prisional.»

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Doc. 4488.7402.1665.7895

364 - TJSP. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 370.

«O Juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe apreciá-la livremente, bem como deferir os quesitos técnicos que considerar pertinentes. Inadmissibilidade de, aprioristicamente, coactar-se a condução do processo pelo Juiz na produção da prova necessária à formação de seu livre convencimento. Recurso improvido.»

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Doc. 211.0664.3008.9500

365 - TJDF. Civil. Processo civil. Indenização por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhida, para facultar a produção de prova testemunhal. Julgamento prematuro da lide. Decisão: recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 514.

«1 - Considerando que o juiz a quo julgou antecipadamente a lide indeferindo o pleito indenizatório ao argumento de não haver prova nos autos acerca do dano alegado, bem como que o ora Recorrente formulou oportunamente em primeiro grau de jurisdição pedido de produção testemunhal, vê-se consumado verdadeiro cerceamento de defesa. Isto porque a produção da prova sumariamente indeferida é, pelo menos em tese, capaz de alterar o posicionamento de mérito adotado. 2 - Error in proceden... ()

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Doc. 230.4041.0403.3508

366 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. 3,17%. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado e/ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução proposta pela parte ora recorrente, com o objetivo de que «seja a executada citada na forma do CPC/1973, art. 730 para, querendo, no prazo legal, apresentar seus Embargos à Execução, ou pagar ao... ()

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Doc. 165.2891.8010.0100

367 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Lei nº: 11.377/03. Pequeno valor. Pretensão de que seja considerado o valor atualizado até a data do ofício requisitório da elaboração da conta. Alegação de que o valor ultrapassa o teto de 1.135,2885 UFESP. A atualização do valor, após a requisição, não descaracteriza ofício requisitório de pequeno valor. Art. 1º, § 1º, da Lei nº: 11.377/03. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. É que a execução contra a Fazenda e suas autarquias se faz mediante precatórios (CPC, art. 730). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 121.4235.0000.3400

368 - STJ. Prova. Livre convencimento do Juiz. Fato incontroverso. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Desnecessidade de produção de prova técnica. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 130, 131, 330 e 334, III. CPC/2015, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 370.

«VII - Além disso, «(...) O juiz pode considerar desnecessária a produção de prova sobre os fatos incontroversos, julgando antecipadamente a lide» (REsp 107313/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17/03/1997, p. 7516.»

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Doc. 195.6040.8000.1900

369 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Repercussão geral da matéria. Sobrestamento. Desnecessidade. Pagamento. Regime dos precatórios. Observância. Preclusão consumativa. Inexistência. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Especial julgamento de Questão de Ordem REsp. Acórdão/STJ entendeu que o sobrestamento de que trata o CPC/2015, art. 1.035, § 5º do n... ()

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Doc. 148.1011.1012.0500

370 - TJPE. Direito processual. Recurso de agravo em apelação em querela nullitatis. Ausência de vício transrecisório. Improvimento.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível interpostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO em razão de sentença que extinguiu a querela nullitatis proposta com o intuito de sanar o vício de citação supostamente existente na ação de execução 243.1991.000030-0 referente a desapropriação de imóvel naquela Comarca, de propriedade do apelado. 2. O juízo de 1º grau extinguiu o feito por considerar inexistente o interesse de agir (CPC, art. 267, VI) e por considera... ()

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Doc. 154.0214.6000.9500

371 - STJ. II. Processual. Prova emprestada. Seguridade social. Previdenciário. Laudo. INSS. Procedimento administrativo. Utilização contra terceiro. Indeferimento de prova. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330.

«- Não é lícito ao juiz tomar de empréstimo prova obtida em procedimento administrativo, para utilizá-la em prejuízo da parte que não atuou em tal procedimento. Semelhante empréstimo ultrapassa o dispositivo do CPC/1973, art. 130, agredindo o cânone constitucional do contencioso processual (CF; Art. 5º, LV).»

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Doc. 153.9805.0031.7100

372 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. CPC/1973, art. 732. CPC/1973, art. 733. Cumprimento da obrigação. Escolha do credor. Demanda. Processamento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Execução de alimentos. Escolha do rito. Opção do credor. Desconstituição da sentença.

«1. A escolha do rito da ação de execução de alimentos é faculdade do credor, que pode postular a execução do julgado nos termos dos arts. 475-I e seguintes, 732 ou 733 do CPC/1973. Precedentes desta Corte. 2. Na espécie, a parte exequente optou por executar os alimentos pelo rito que prevê a possibilidade de expropriação de bens, com base no CPC/1973, art. 732, que permanece em vigor e não foi revogado pela Lei 11.232/05. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 113.7100.9000.6000

373 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Livre convicção do magistrado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... III – Do indeferimento de produção de outros meios de prova (Violação do CPC/1973, art. 330, I) Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Da mesma forma, a antecipação do julgamento da lide, torna dispensável a realização da audiência de conciliação, mormente quando, pe... ()

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Doc. 211.2101.1202.5756

374 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória liquidação de sentença. Decadência. Mérito. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No mérito, o Tribunal de origem consignou (e/STJ, fl. 222): «(..)Transitada em julgado a provisão judicial que solucionou o processo de conhecimento, determinou o Juízo singular, dissesse a parte vencedora. Esta, por sua vez, trouxe aos autos cálculos inerentes ao que quantum debeatur imaginava fazer jus. Foi determinada a citação da parte adversa, nos moldes do CPC/1973, art. 730, então vigente. Não tendo sido opostos embargos à execução, ao contrário, anuindo a autarquia feder... ()

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Doc. 172.4854.8000.6300

375 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Carga dos autos solicitada e deferida em favor do advogado da união quando já proposta execução pela parte credora. Posterior devolução do processo sem manifestação qualquer. Comparecimento espontâneo do CPC, art. 214, § 1º, de 1973 não caracterizado. Execução contra a Fazenda Pública por quantia certa. Imprescindibilidade da citação solene prevista no CPC, art. 730, de 1973 responsabilidade civil do estado. Setor sulcroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de prévia liquidação assinalada no próprio título judicial exequendo. Título ilíquido que inviabiliza sua imediata execução. Erro material não configurado. Inaplicabilidade da Súmula 344/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática entre os casos trazidos a contraste.

«1. No caso, a prestação jurisdicional solveu os pontos necessários à composição da controvérsia, não se vislumbrando maltrato ao CPC, art. 535, de 1973 2. É imprescindível a citação da Fazenda Pública para oposição de embargos do devedor nas execuções por quantia certa, conforme o disposto no CPC, art. 730, de 1973, por isso que a retirada dos autos em carga por advogado da União e sua devolução sem qualquer manifestação, antes ainda de formalizada a referida citação... ()

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Doc. 164.7844.8004.1400

376 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que determinou o bloqueio «on line» de contas bancárias de titularidade da Defensoria Pública, com a finalidade de pagamento de despesas com perícia determinada em ação reivindicatória. Ilegalidade. Inadmissão de constrição de verbas públicas, ante sua impenhorabilidade. Defensoria Pública que sequer foi parte na demanda. Exigência, ainda que assim não se entendesse, de observância do rito previsto no art. 730 e seguintes do CPC/1973. Liminar confirmada. Segurança concedida.

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Doc. 195.9240.2006.2100

377 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Memória de cálculo. Necessidade de indicação do valor incontroverso.

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Doc. 143.5025.3001.4200

378 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes ao previsto no art. 87 do ADCT. Rpv. Honorários advocatícios. Não cabimento. Orientação pacificada no Supremo Tribunal Federal. Matéria consolidada em recurso especial repetitivo. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Autorização para o manejo dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes.

«1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do CPC/1973, art. 730, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT/88, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Somente nos casos de recursos representativos da controvérsia, situação que se assemelha ao caso concreto, a mudança de entendiment... ()

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Doc. 176.5434.5007.9700

379 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Rito distinto (rpv). Execução de honorários sucumbenciais ou contratuais. Possibilidade. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC, art. 730, I, de 1973 ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que os poderá executar nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que «não há impedimento constitucional,... ()

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Doc. 103.1674.7273.4400

380 - STJ. Tutela antecipatória. Execução. Fraude à lei. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 737.

«Age em fraude à lei, quem exercendo uma seqüência de atos lícitos obtém resultado contrário ao preceito jurídico. Frauda o CPC/1973, art. 737, o devedor que, sem ter qualquer bem penhorado, exerce, ação declaratória de nulidade do título executivo, em paralelo à execução, pleiteando antecipação de tutela. Merece reforma, por fraude ao art. 737 e ofensa direta ao CPC/1973, art. 585, a decisão que a título de antecipação de tutela em ação ordinária, suspende o curso de pro... ()

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Doc. 103.1674.7534.9700

381 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Determinação de realização de prova pericial após a sentença. Impossibilidade. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330.

«Se se trata de direito disponível, e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo - depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas - pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova pericial.»

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Doc. 136.2630.7000.3100

382 - STJ. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Condições da ação. Propositura para discutir verba honorária excessiva ou irrisória fixada pela sentença/acórdão rescindendo. Não cabimento (impossibilidade jurídica do pedido). Ausência de violação literal a disposição de lei. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º, 267, VI e 485, V. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. O objeto do recurso especial é o cabimento da ação rescisória para discutir verba honorária excessiva (discussão sobre a possibilidade jurídica do pedido da ação rescisória). Não está prequestionada a tese de violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, sob a ótica de que o quantum fixado a título de honorários efetivamente extrapola o critério de equidade (o que se confunde com o mérito da rescisória). Nesse ponto incide a Súmula 282/STF. 2. Quanto à alegação de ilegit... ()

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Doc. 155.4151.9004.4400

383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de título de crédito. Omissões no julgado. Inocorrência. Não violação ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento pela instância ordinária de lide madura para julgamento antecipado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. «O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordi... ()

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Doc. 138.0724.5000.0300

384 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminar rejeitada. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Juros moratórios. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Correção monetária. Ipca. Matéria referente aos índices de atualização decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal têm adotado o entendimento segundo o qual, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12, consubstancia direito líquido e certo do impetrante o recebimento integral da reparação econômica. 3. Na hipótese de inexistência de disponibilidad... ()

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Doc. 138.0724.5000.0400

385 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminar rejeitada. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Juros moratórios. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Correção monetária. Ipca. Matéria referente aos índices de atualização decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal têm adotado o entendimento segundo o qual, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12, consubstancia direito líquido e certo do impetrante o recebimento integral da reparação econômica. 3. Na hipótese de inexistência de disponibilidad... ()

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Doc. 138.0724.5000.0600

386 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminar rejeitada. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Juros moratórios. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Correção monetária. Ipca. Matéria referente aos índices de atualização decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos.

«1. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal têm adotado o entendimento segundo o qual, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do Lei 10.559/2002, art. 12, consubstancia direito líquido e certo do impetrante o recebimento integral da reparação econômica. 3. Na hipótese de inexistência de disponibilidad... ()

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Doc. 150.3743.4006.1200

387 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou não requeridas oportunamente não cerceiam a defesa, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

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Doc. 152.2302.5001.3000

388 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas antes da concessão da segurança. Submissão ao regime de precatório.

«1. Por preponderar carga de eficácia mandamental na sentença concessiva de segurança, é cabível a adoção de medidas coercitivas imediatas, dispensando o processo de execução autônomo para cumprimento da ordem ali concedida, bem como o trânsito em julgado da sentença, que pode ser executada provisoriamente, conforme previsão da própria Lei 12.016/90, art. 14, § 3º. Nessa seara, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias devidos ao servidor público, atinentes ao... ()

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Doc. 146.3795.0003.1000

389 - STJ. Família. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução de alimentos. Ausência de pagamento integral. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733. Convolação de rito.

«1. Houve substancial mudança de entendimento do Excelso Pretório no tocante ao cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, passando-se a inadmiti-lo, ressalvados os casos de habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, para o qual não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Precedentes. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão ... ()

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Doc. 103.1674.7419.6500

390 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC

«O fato de constarem, na planilha apresentada na ação de execução de alimentos, prestações pretéritas e atuais não possibilita a escolha, pelo credor, do rito do CPC/1973, art. 733, pois o devedor, nesse caso, será citado para cobrança tão-somente das três últimas parcelas mensais vencidas antes do ajuizamento da ação, sob pena de prisão civil. As demais parcelas serão exigidas na forma do CPC/1973, art. 732.»

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Doc. 178.6233.0003.2800

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489 (165 e 458, do CPC, de 1973). Inocorrência. Violação do CPC/2015, art. 370 (130 do CPC, de 1973). Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022 (535 do CPC, de 1973), rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489 (165 e 458, ambos do CPC, de 1973). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a ... ()

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Doc. 103.1674.7245.1600

392 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos à cônjuge virago e ao filho. Execução na forma do CPC/1973, art. 733.

«Na execução prevista pelo CPC/1973, art. 733, a legitimidade da prisão civil para coagir o devedor de alimentos ao adimplemento de sua obrigação está vinculada às três últimas prestações vencidas antes da citação. Todavia, permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução proposta nos termos do CPC/1973, art. 733, o aprisionamento pode também a elas se estender não sendo o caso de execução do saldo na forma do CPC/1973, art. 732.»

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Doc. 146.6924.8002.5600

393 - STJ. Ambiental e processual civil. Prova pericial. Indeferimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 330, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de provas inúteis. CPC/1973, art. 130. Súmula 7/STJ.

«1. No acórdão de origem, a tese de cerceamento de defesa foi refutada sob o fundamento de que a prova pleiteada pela parte era inútil ou desnecessária. 2. O preceito cuja vulneração se traz ao exame do Superior Tribunal de Justiça -CPC/1973, art. 330, II- nem sequer fora examinado pela instância a quo, faltando, pois, o necessário requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ) 3. Ademais, o indeferimento da produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias encontra ... ()

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Doc. 103.1674.7559.2400

394 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prestação periódica. Inclusão das prestações vencidas no curso do processo. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 290. Inteligência. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«... Com efeito, não cumprido o acordo judicial pelo agravado, desnecessário o ajuizamento de nova execução pelo agravante, sendo de rigor o prosseguimento nos mesmos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Assim ensina Yussef Said Cahali: "No cálculo das prestações devidas, há de se atender à peculiaridade da sentença de alimentos: `Como se depreende da norma do CPC/1973, art. 732, o que se executa, em se tratando de a... ()

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Doc. 133.3032.5000.7000

395 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Da necessidade do julgamento antecipado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 130, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... IV - Do cerceamento de defesa (violação ao CPC/1973, art. 130) No recurso especial interposto pelo co-Réu ABN, este alega cerceamento de seu direito de defesa por força do julgamento antecipado do processo sem que lhe fosse dada a oportunidade de produzir as provas pelas quais protestara. Haveria, aqui, para o recorrente, violação do CPC/1973, art. 130. Em que pesem seus argumentos, porém, a jurisprudência deste Tribunal proclama que inexiste ilegalidade ou cerceamento... ()

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Doc. 138.0724.5000.0500

396 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Juros de mora. Fazenda Pública. Aplicação imediata das normas que regem a matéria. Incidência sobre os feitos em curso. Art. 406 do novo Código Civil e Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Correção monetária. Ipca. Matéria referente aos índices de atualização decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos.

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Doc. 138.0724.5000.0900

397 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Juros de mora. Fazenda Pública. Aplicação imediata das normas que regem a matéria. Incidência sobre os feitos em curso. Art. 406 do novo Código Civil e Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Correção monetária. Ipca. Matéria referente aos índices de atualização decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos.

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Doc. 138.0724.5000.1000

398 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Juros de mora. Fazenda Pública. Aplicação imediata das normas que regem a matéria. Incidência sobre os feitos em curso. CCB/2002, art. 406 do novo Código Civil e Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Correção monetária. IPCA. Matéria referente aos índices de atualização decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos.

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Doc. 150.4253.5002.0100

399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Arts. 130, 330, I, e 333 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 265, IV, «b». Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 9001.4252.1059.8682

400 - TJSP. Prova. Produção. CPC/2015, art. 370. CPC/1973, art. 371.

«(...) 2. O destinatário natural da prova produzida no processo é o juiz. Em princípio, «somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização» (TFR- 5ª T. Ag 51.774-MG, relator Min. Geraldo Sobral; v.u.; apud THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil, 34 ed. p. 225). No caso concreto, o d. juiz monocrático deferiu motivadamente os quesitos que considerou pertinentes. O juízo então formado não representa ainda gravame concreto à parte, uma vez que a c... ()

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