Divida Ativa Certeza | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8353.0001.6600

251 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de veracidade relativa, que admite prova em contrário. Identificação das mercadorias importadas. Reexame de aspectos probatórios da demanda. Súmula 7/STJ.

«1. A presunção de certeza e de liquidez que reveste a certidão de dívida ativa é relativa, ou juris tantum, o que significa que tal atributo pode deixar de ser reconhecido pelo magistrado, no exame de caso concreto, em virtude de consideração adequadamente fundamentada. 2. Reapreciar as provas contidas nos autos, a fim de identificar o tipo de mercadoria importada pela parte recorrida, é medida inviável no âmbito do apelo nobre, consoante orientação firmada na Súmula 7 do Super... ()

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Doc. 241.0291.0208.5749

252 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535. Arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80; 202 e 203 do CTN. Certeza e liquidez da CDA. Matéria fática. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, decidiu a questão com base nas provas dos autos, afirmando que a liquidez da Certidão de Dívida Ativa não foi ilidida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5771.6862

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da súmula 7/STJ. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA que compete ao contribuinte. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. Portanto, claro está que, para o STJ chegar a entendimento diverso, sobretudo no que concerne à aferição do preenchimento ou não dos requisitos essenciais à validade da CDA, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ possui entendimento de que «o ajuizamento da ex... ()

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Doc. 204.3103.9004.3000

254 - STJ. Processo civil. Tributário. Ausência de prequestionamento quanto ao CPC/1973, art. 745. Execução fiscal. Redirecionamento - responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135. CDA. Presunção juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. CTN, art. 202.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do ; b) se a execução fiscal foi promovida co... ()

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Doc. 154.7194.2005.2800

255 - TRT3. Execução fiscal. Legitimidade passiva execução fiscal. Inclusão dos sócios, co-responsáveis e devedores solidários da executada no rol de devedores. Nomes nos anexos das certidões de dívida ativa. Juntada após o início do processo. Licitude.

«É lícita a inserção dos sócios, co-responsáveis e devedores solidários da executada no pólo passivo da execução, ainda mais quando seus nomes figuram no rol de devedores nos anexos das Certidões de Dívida Ativa, mesmo que esses sejam juntados após o início da ação. A presunção de certeza e liquidez autoriza o prosseguimento da excussão contra eles até prova da satisfação da obrigação ou da declaração de nulidade da cártula.»

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Doc. 210.9010.9160.0471

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação. Orientação Jurisprudencial pacífica. Não conhecimento.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa gere a presunção de certeza e liquidez, é consabido que o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa (título executivo extrajudicial), por ser matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - O título executivo extrajudicial depende da constituição regular da obrigação para poder embasar a cobrança por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação ... ()

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Doc. 201.5680.9001.7400

257 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após acolher a tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009, concluiu: «cumpre observar que, apesar de ter sido afastada a incidência dos juros na forma estipulada pela Lei Estadual 13.918/2009, mantiveram-se inalterados os lançamentos do ICMS, ou seja, os créditos tributários subsistem tal como constituídos e indicados nas Certidões de Dívida Ativa, razão pela qual ficam preservados, exceto, por óbvio, no que se refere aos jur... ()

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Doc. 163.4213.3001.6900

258 - TJMG. Embargos à execução. IPTU. Apelação cível. Embargos à execução. IPTU. Ausência. Nulidade dos lançamentos. Não ocorrência. Envio do carnê ao endereço do contribuinte. Súmula 397/STJ. Aplicabilidade. Certidão da dívida ativa/cda. Origem, natureza e fundamento da dívida. Requisitos atendidos

«- Tratando-se de cobrança de crédito relativo a IPTU, afigura-se prescindível a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo que deu origem ao crédito tributário. - A notificação de lançamento ao contribuinte se dá pelo envio do carnê ao seu endereço (Enunciado da Súmula 397/STJ). - O fato gerador do IPTU é a propriedade imobiliária, sendo o valor devido e o respectivo vencimento fixados em lei. Basta, por isso, que a petição inici... ()

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Doc. 194.8920.1006.1800

259 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente.

«1 - O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após acolher a tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009, determinou a substituição da taxa de juros nela prevista pela utilização exclusiva da Selic, mantendo o reconhecimento de que foram preenchidos os dem... ()

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Doc. 181.5511.4011.9000

260 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente.

«1 - O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após acolher a tese de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009, determinou a substituição da taxa de juros nela prevista pela utilização exclusiva da SELIC, mantendo o reconhecimento de que foram preenchidos os dem... ()

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Doc. 196.6103.7001.0200

261 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de nulidade da CDA. Procuradoria da fazenda nacional. Repartição administrativa competente para inscrição de crédito em dívida ativa da União. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. O Procurador da Fazenda Nacional é a autoridade administrativa competente para apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de 1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da legislação de referência. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO ... ()

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Doc. 674.2560.4066.8981

262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - NULIDADE PARCIAL- ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR - EFETIVA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 1. «A

Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 2. Juntado o processo administrativo pelo autor, com a demonstração de que consta na CDA como coobrigado sem o prévio contraditório na via administrativa, é de se confirmar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação a... ()

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Doc. 210.8170.4721.4692

263 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557. Não configuração. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

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Doc. 260.5585.3441.4853

264 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JUROS LIMITADOS À TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 143.1824.1069.9500

265 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Descumprimento de legislação trabalhista. Responsabilidade da sócia. Nome inscrito na certidão de dívida ativa.

«A execução fiscal de multa administrativa, por infração de legislação trabalhista, obrigação não tributária, não pode ser redirecionada aos sócios da empresa, pois o , III, refere-se a créditos oriundos apenas de obrigações tributárias. Contudo, o caso dos autos é distinto, uma vez que, apesar de se tratar de obrigação não tributária, os nomes dos sócios foram incluídos na certidão de dívida ativa desde o início. Dessa forma, não se trata de redirecionam... ()

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Doc. 664.5000.6174.2375

266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A exceção de pré-executividade é admissível em caráter excepcional e desde que sem necessidade de dilação probatória. 2. Não constatada nulidade do título executivo, subsiste a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa - CDA. 3. Diante da necessidade de fase probatória para comprovar a alegada irregularidade da cobrança, resta inviabilizado o exame neste incidente. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que rejei... ()

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Doc. 181.5970.3007.1500

267 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Préexecutividade objetivando ver reconhecido o cancelamento das CDA's por fata de liquidez e certeza, face à ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009. Exceção de Préexecutividade rejeitada. Exceção de Pré-executividade que pode ser oposta nos próprios autos da Execução Fiscal. Possibilidade de interposição da Oposição apenas em situações excepcionais. Matéria passível de ser analisada através da presente Objeção. Desnecessidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal. Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Irregularidade da taxa de juros que não torna nulas as respectivas Certidões de Dívida Ativa, que permanecem hígidas. Fazenda Estadual que deverá recalcular o débito objeto das Certidões de Dívida Ativa indicadas na inicial, limitando a cobrança à Taxa Selic para cálculo da correção monetária e juros de mora, afastando a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009. Cobrança do débito que deve ficar suspensa apenas em relação ao valor de juros excedente à Taxa SELIC, até que o ente público proceda ao recálculo do débito, sem a incidência da taxa criada pela Lei Estadual 13.918/09. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.4041.0757.9860

268 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando declarar nula a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a Ação de Execução Fiscal, pelo título não preencher aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e a liberação dos bens do estoque rotativo oferecidos em garantia da execução e constituição de Termo de Penhora. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem anali... ()

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Doc. 162.1973.3003.8600

269 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Presunção de certeza e de liquidez da cda. Desconstituição. Ônus do embargante. Taxa selic. Multa. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo ou de outros documentos caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. «A aferição dos requisitos essenciais à validad... ()

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Doc. 146.4212.2003.1600

270 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Arrendamento mercantil. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Arrendatária franqueada de certa rede comercial que vende à franqueadora seu fundo de comércio. Verba destinada à quitação da dívida com a arrendadora que compunha o preço da compra e venda. Inexistência de sucessão contratual. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8150.7570.2847

271 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Taxa selic. Cumulação com outros índices. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, interposto pela contribuinte, sustentando, em síntese, «a ocorrência de prescrição; a existência de cerceamento de defesa na esfera administrativa por não ter sido intimada pessoalmente dos inadimplementos; que há cobrança duplicada de um mesmo fato gerador e que a CDA não se reveste de todas as exigênc... ()

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Doc. 168.4891.0000.1600

272 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cofins. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade segundo nota técnica. Prosseguimento da execução.

«1. A declaração de inconstitucionalidade emanada do STF em controle difuso, considerando inconstitucional o , não foi capaz de inutilizar a exigibilidade do título extrajudicial. 2 A Nota Técnica 124, de 10 de junho de 23008 da Receita Federal demonstra ser possível o refazimento do título, expurgando-se a parcela declarada inconstitucional da base de cálculo, mediante simples operação aritmética. 3. Hipótese dos autos que em revisão da Receita, não ... ()

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Doc. 147.2815.5001.0600

273 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arguida violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Omissão não configurada. Cda. Afastamento da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, pelo tribunal a quo, com base na prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade da pretensão recursal de redução da condenação da fazenda em honorários advocatícios. Não ocorrência de hipótese excepcional, apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão atacado por Recurso Especial, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. A pretensa ofensa ao foi afastada, de forma percuciente, no decisum impugnado, havendo, inclusive, transcrição de trechos dos acórdãos exarados pela Corte de origem - em sede de Apelação e Embargos de Declaração - em que apreciados os t... ()

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Doc. 806.0197.6802.6886

274 - TJSP. Tributário - Gratuidade Judiciária - Concessão da benesse sem efeitos retroativos - Honorários administrativo - Ausência de pedido expresso na petição inicial - Julgamento ultra petita - Redução da prestação jurisdicional, sem declaração de nulidade, sendo necessário apenas a adequação aos limites objetivos da lide - ICMS - Tributo sujeito lançamento por homologação - Constituição do crédito decorrente da declaração do próprio contribuinte - Regularidade do título executivo - Juros moratórios - Certidão de Dívida Ativa limita a incidência sobre o valor do tributo à taxa SELIC (Lei 16.497/2017) - Ausência de indícios mínimos de irregularidade nos cálculos do exequente - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário - Multa moratória - Legalidade do cômputo em 20% sobre o valor do tributo - Sentença reformada em parte - Recurso fazendário provido, recurso do autor parcialmente provid

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Doc. 506.6723.0923.5844

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PIRAÍ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que extinguiu a execução por constatada iliquidez da CDA, porquanto, embora descreva as referidas taxas no campo «Fundamentação Legal ou Contratual», não as indicou no campo «Natureza da Dívida», além de não indicar os valores específicos cobrados por cada uma delas, sendo impossível saber qual seria o valor cobrado pelas taxas apontadas e qual seria o valor cobrado a título de imposto. O STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, considerou que a declaração de inconstitu... ()

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Doc. 417.3252.8511.9969

276 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de embargos à execução fiscal movidos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, visando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de auto de infração referente ao ISSQN. O embargante alega cobrança indevida sobre rubricas não tributáveis e excesso de execução, requerendo a anulação do débito e extinção da execução fiscal. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação em custas e honorários adv... ()

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Doc. 189.8671.5570.1694

277 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN e/ou Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2018 e 2019. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação da agravante deve ser acolhida. Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) configurada, ante a ausência de especificação adequada da origem e natureza do crédito tributário. Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 c/c art. 2º, §5º da LEF). Substituição das CDAs não sanou os vícios apontados, permanecendo a indeterminação quanto ao tributo cobrado e o fato gerador. A emenda não corrigiu os defeitos que comprometem a liquidez e certeza do título executivo. Extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição válido (CPC, art. 485, IV). Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 147.9582.4000.0000

278 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, NO VOTO VENCIDO, sobre a hipótese sub judice baseada na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 1. Da teoria da perda de uma chance 01.A teoria da perda de uma chance (perte d'une chance), inspirada na doutrina francesa, impõe o dever de indenizar àquele que subtrai de outrem a oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, ou seja, de alcançar uma situação futura melhor. 02.Trata-se, em verdade, de um novo olhar sobre a responsabilidade civil, na medida em que se reconhece o dever de indenizar a oportunidade efetivamente perdida, apesar da incerteza ... ()

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Doc. 211.2101.1928.5924

279 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. CPC/2015, art. 489. Ofensa não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. 2 - Tratou-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou Exceção de Pré-executividade por entender que as Certidões de Dívida Ativa preenchem todos os requisitos legais e que a análise das demais teses suscitadas demandaria aprofundam... ()

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Doc. 186.4895.9000.2500

280 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não configuração. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. Não procede a alegada violação do disposto no , pois a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário à Súmula ou entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. 2. O conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos ... ()

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Doc. 220.8221.2502.9567

281 - STJ. processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Alegada de quitação dos valores executados. Afastamento da liquidez e certeza da CDA. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Como anotado pelo Tribunal de origem, os documentos apresentados pelo recorrente não permitem aferir, de plano, o pagamento integral das contribuições previdenciárias, não havendo margem legal para que, pela via estreita do Recurso Especial, haja imersão nos fatos e provas p... ()

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Doc. 180.4745.0002.3400

282 - STJ. Embargos à execução. Cda. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Alterar ou modificar o entendimento da Corte a quo, no sentido de aferir a presença dos requisitos essenciais à validade das CDAs, inclusive no que tange à alegada ausência do percentual da multa nos títulos, como pretende a recorrente, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medida sabidamente infensa aos objetivos do recurso especial, conforme entendimento sedimentado no Súmula 7/STJ. II - Quanto à compensação, a decisão recorrida, malgrado admitir... ()

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Doc. 210.5050.7259.1439

283 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2 - O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades. 3 - No caso dos autos, o co... ()

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Doc. 210.8181.1958.9847

284 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2 - O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades. 3 - No caso dos autos, o co... ()

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Doc. 210.8181.1138.9334

285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2 - O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades. 3 - No caso dos autos, o co... ()

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Doc. 210.8181.1138.9516

286 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.

1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2 - O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades. 3 - No caso dos autos, o co... ()

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Doc. 158.6592.9001.7900

287 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedente: REsp 1.138.202/ES. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Excesso na execução. Situação fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributos federais. Atualização monetária. Aplicação da Taxa Selic. REsp 1.111.175/SP. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Multa e juros moratórios. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação do , pois o Tribunal local analisou as questões importantes para o deslinde da controvérsia. 2. A decisão agravada está baseada na jurisprudência do STJ que, na sistemática do , quando do julgamento do REsp 1.138.202-ES, de relatoria do Min. Luiz Fux, ratificou posicionamento no sentido de que é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe,... ()

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Doc. 250.6020.1475.6606

288 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Verba salarial. Inscrição em dívida atva. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Liquidez e certeza do crédito exequendo. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido sem interposição de agravo. Súmula 126/STJ. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Pedido subsidiário incognoscível. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que, no apelo nobre, fundamentos determinantes do aresto de origem não foram, suficiente e concretamente, impugnados pela Recorrente, em afronta ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Para alterar a conclusão da Corte de origem a respeito da ausência de certeza e liquidez do crédito exequendo seria necessário o reexame do caderno probatório, providência incabível, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - O acórdão... ()

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Doc. 163.9150.9879.4306

289 - TJSP. Agravo de Instrumento. Objeção de Pré-Executividade rejeitada. Alegação de nulidade das CDAs e recálculo dos créditos tributários observando os limites da SELIC. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Juros de mora que devem estar limitados a aplicação da taxa SELIC nos termos da legislação federal. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja a nulidade do título. Acolhimento, em parte, da Objeção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. De rigor a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência, a teor do quanto já decidido pelo Colendo STJ, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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Doc. 210.7051.1875.3553

290 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.

1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos e e , § 2º, porquanto ausente autorização legal específica. 2 - Assim, ante a inexistência de certeza e liquidez do crédit... ()

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Doc. 103.1674.7482.1500

291 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cômputo de vários exercícios num só, sem discriminação do principal e dos consectários legais, ano a ano. Nulidade. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

«Os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elem... ()

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Doc. 210.5110.4231.2535

292 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CTN, art. 97, § 2º. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de correta aplicação dos índices de correção monetária, na atualização da dívida objeto dos embargos à execução fiscal. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência da Súmula 7/STJ. Violação a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e Lei 6.830/1980, art. 3º, configurada. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento à apelação, interposta pela contribuinte, para julgar procedentes os embargos de devedor, a fim de extinguir a execução fiscal, concluindo pela carência de certeza e exigibilidade da certidão de dívida ativa, em face da concessão de mandado de segurança, no sentido de expurgar, da CDA, a correção monetária pela taxa referencial (tr). Acórdão recorrido que divergiu da jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a contribuinte embargante sustentou, de um lado, a nulidade do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e da Certidão de Dívida Ativa, argumentando que decorreriam de processo administrativo irregular, e, além disso, que seria inexigível a correção monetária. Na sentença f... ()

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Doc. 594.1922.4046.8297

293 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ¿ IPTU referente aos exercícios de 2011 e 2013. Sentença que extinguiu o feito, ante a ausência de certeza e liquidez da CDA. Inconformismo do ente público. In casu, o título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar devedor e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada. Ademais, diante do suposto vício, consistente na ausência de indicação específica dos valores referentes a cada exação, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de substituir a CDA, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em comento. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.

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Doc. 154.9530.6000.8300

294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lançamento por homologação. Dctf. Notificação. Dispensa. Inscrição imediata da dívida ativa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Cda. Nulidade. Inexistência de prova inequívoca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, não há falar em violação do 2. Se o sujeito passivo não apresentou prova inequívoca para a desconstituição da CDA, milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita a presunção de certeza e liquidez. Desconstituir tal premissa implica em reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos tributo... ()

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Doc. 370.2494.3112.6544

295 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Franco da Rocha contra Planalto Empreendimentos Associados Limitada, julgada extinta por acolhimento de exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação legal específica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da CDA à luz dos requisitos legais previstos no e , ... ()

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Doc. 230.4041.0333.2480

296 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Extinção de execução fiscal por ausência de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando extinguir a execução fiscal haja vista a ausência de certeza e iliquidez que acometem os títulos executivos em razão da existência de vícios formais insanáveis que maculam as Certidões de Dívida Ativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento ausência de afro... ()

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Doc. 710.0854.6696.8656

297 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. 1.

Embargos à Execução visando à desconstituição de crédito decorrente do recebimento de aposentadoria após o falecimento de ex-servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. 2. Regularidade do procedimento administrativo pelo qual o crédito foi constituído, sem qualquer violação das garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório. 3. A Certidão de Dívida Ativa, acompanhada da folha de cálculo, materializa a apuração dos valores recebidos indevidamente a ... ()

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Doc. 198.1220.5005.9600

298 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.

«1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos e e § 2º da , porquanto ausente autorização legal específica. 2 - Assim, ante a inexistência de certeza e liquidez do cr... ()

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Doc. 200.2815.0003.3500

299 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.

«1 - o acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos e e § 2º da , porquanto ausente autorização legal específica. 2 - Assim, ante a inexistência de certeza e liquidez do cr... ()

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Doc. 495.7158.0981.7658

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80, CONSTANDO O NOME DO EXECUTADO, CNPJ, O SEU ENDEREÇO, A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O DISPOSITIVO LEGAL QUE O FUNDAMENTA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. SÚMULA 125/TJRJ E SÚMULA 559/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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