Divida Ativa Certeza | Jurisprudência Selecionada

Doc. 424.3293.7582.6782

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2014. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO. CDA QUE INFORMA DATA DE VENCIMENTO DE 31/12/2014. EXECUTADO QUE NÃO LOGROU PRODUZIR PROVA APTA A AFASTAR A REFERIDA INFORMAÇÃO, DEVENDO PREVALECER A PRESUNÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, NA FORMA DO CTN, art. 204. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 980/STJ, É O DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. ADEMAIS, COMO SE EXTRAI DO ART. 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, É EM 15 DE MARÇO DE CADA ANO QUE DEVE SER PAGO O IPTU EM COTA ÚNICA, OU TER INÍCIO O PAGAMENTO PARCELADO, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 13/02/2019 E O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO AOS 22/02/19. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 945.3749.6369.5050

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DÉBITOS REFERENTES A AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CPC. RECURSO DA EDILIDADE, ALEGANDO QUE O EXECUTADO TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO QUE LHE ESTAVA SENDO EXIGIDO NESTE PROCESSO, BEM COMO QUE A CDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA LIQUIDEZ E CERTEZA E QUE, NA AUSÊNCIA DE ALGUM DELES, DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL, TENDO HAVIDO VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA A ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO DA DÍVIDA. SUPOSTA DÍVIDA INCIDENTE EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE A IMÓVEL CUJO ENDEREÇO SEQUER CONSTA NA CDA. EVIDENTE DIFICULDADE DE DEFESA PARA O EXECUTADO. EMENDA, SUBSTITUIÇÃO OU APROVEITAMENTO DA CDA QUE NÃO SE MOSTRAM POSSÍVEIS. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA IMPRESTABILIDADE DA CDA. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 230.8310.4175.2385

353 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de ISSQN. Exceção de pré- executividade. Arguições de nulidade das certidões de dívida ativa (cdas) que embasam o feito executivo e de inconstitucionalidade dos juros moratórios em patamar supostamente superior àqueles aplicáveis aos tributos federais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7364.9000

354 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito integral do débito em medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Emissão da CDA. Extinção da execução fiscal. Ausência dos requisitos de certeza e exigibilidade. Nulidade da CDA. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 586. Lei 6.830/80, arts. 2º, §§ 3º a 5º, e 3º.

«A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do , II, garante ao contribuinte não ser iniciado qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. A Fazenda Nacional, em infração a essa regra, expediu Certidão da Dívida Ativa em 09/01/93, ou seja, quase dois anos após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Carece o título dos atributos da exigibilidade... ()

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Doc. 167.2632.3000.1900

355 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Comprovação pelo contribuinte da recusa do fisco em fornecer a documentação que se encontra em seu poder. Requisição judicial nos termos do CPC, art. 399. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a orientação consolidada nesta Corte Superior, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca, a teor do disposto no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, fica a cargo do Contribuinte ilidir tal presunção, inclusive com a juntada do Processo Administrativo, quando essencial ao deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.460.507/SC, Rel. Min. ASSUSETE MA... ()

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Doc. 162.1713.1000.9400

356 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto de cda. Lei 9.492/1997. Desnecessidade. Posicionamento assentado em ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Acórdão prolatado antes da vigência da Lei 12.767/2012. Aplicação da alteração legislativa. Impossibilidade.

«1. Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção do STJ, ao realizarem interpretação do , com redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.767/2012, sedimentaram entendimento no sentido de ser desnecessário o protesto prévio da CDA, por se tratar de título detentor de presunção de liquidez e certeza, servindo tão-somente para aparelhar a execução fiscal, nos termos do 2. O acórdão recorrido foi prolatado antes da vigência da Le... ()

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Doc. 103.1674.7552.9800

357 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente cujo nome consta da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Desnecessidade de comprovação pelo exequente da incursão do sócio em alguma das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Ônus de prova que incumbe ao executado. Recurso especial repetitivo 1.104.900/ES. Aplicação. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento no sentido de que: (a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do ; (b) se a execução fiscal fo... ()

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Doc. 635.0692.5395.4005

358 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Stone Yi Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo, nos autos do processo 1508534-40.2024.8.26.0090. A decisão manteve a exigibilidade do crédito tributário e aguardou o julgamento da ação anulatória 1059503.04.2022.8.26.0053. A agravante alegou nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) e requereu a suspensão da exigib... ()

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Doc. 467.6709.0078.2445

359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS OPOSTOS CONTRA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APELO SUBSISTENTE. BOLETOS BANCÁRIOS QUE, AINDA QUE ACOMPANHADOS DE PLANILHA, NÃO TRAZEM CONSIGO A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE QUE SÃO PRÓPRIAS DE UM TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 11 DO CPC/2015, art. 85. RELATÓRIO

Sustenta o embargante o desacerto da r. sentença, a qual, segundo argumenta, não teria bem valorado a ilegitimidade ativa «ad causam» da embargada, a ausência de prova da existência da dívida executado e a inexigibilidade do débito constituído anteriormente à aquisição do imóvel

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Doc. 230.5010.8866.3467

360 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Ausência de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Insurgência contra sentença que apreciou e julgou a ação anulatória de débito. Tema que não pode ser objeto de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a execução fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Compete ao juízo do exec... ()

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Doc. 151.8924.7000.5100

361 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. A corte de origem afirmou, expressamente, que houve a dissolução irregular da sociedade empresária. Possibilidade de redirecionamento. Ressalva do ponto de vista do relator. Alegação de que a cda não preenche os requisitos de validade, certeza e liquidez. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É cabível o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa apontada como dirigente da empresa dita irregularmente dissolvida, porquanto, a Corte local afirmou, expressamente, que há nos autos certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa/devedora não funciona nos seus endereços fiscais. 2. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA im... ()

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Doc. 346.0597.8188.9308

362 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ÍNDICES DE CORREÇÃO, JUROS DE MORA, PERCENTUAIS E FORMA DO CÁLCULO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e julgar extinta ação de execução fiscal, condenando-se o Exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a validade da CDA e, se for o caso, verificar se pode ser substituída para respaldar o prosseguimento da execução; (ii) analisar a po... ()

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Doc. 196.1101.6001.5900

363 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Nulidade de certidão de dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, bem como deixou de reconhecer a nulidade de CDA. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Sobre a alegada violação dos dispositivos apontados recurso especial, verifica-se que, acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo deles, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensáve... ()

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Doc. 151.1671.8007.4300

364 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade da cda. Requisitos. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade na cobrança de crédito tributário. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do inciso III do , quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de i... ()

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Doc. 572.1695.9147.0354

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 02, referente ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2005, 2006 e 2007. 2. A sentença extinguiu a execução, de ofício, considerando a iliquidez do título executivo diante da falta de discriminação dos valores cobrados para cada tributo ou taxa, circunstância que inviabiliza o aditamento da CDA. 3. Importante consignar ... ()

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Doc. 563.2171.8940.0587

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 02, referente ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública referentes aos exercícios de 2007,2008,2009 e 2010. 2. A sentença extinguiu a execução, de ofício, considerando a iliquidez do título executivo diante da falta de discriminação dos valores cobrados para cada tributo ou taxa, circunstância que inviabiliza o aditamento da... ()

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Doc. 148.0310.6002.3600

367 - TJPE. Tributário. Embargos à execução. Parcelamento de crédito na via administrativa. Conhecimento da pretensão no poder judiciário. Possibilidade. Nulidade da sentença. Mérito. Liquidez e certeza do título. Configuração. Multa aplicada. Natureza tributária. Regra do não-confisco. Aplicabilidade. Redução ao patamar de 30%. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca.

«1 - cuido em conhecer da preliminar suscitada para - imediatamente - acolhê-la, afastando a sentença recorrida, sob os termos em que fora proferida. Isso porque, é cediço que o parcelamento de crédito tributário, em momento algum, impede a apreciação do Poder Judiciário quanto ao controle de legalidade das exações tributárias. 2 - No mérito, que passo a conhecer em razão do que dispõe o art. 515, §3°, do CPC/1973, anoto que o apelante não conseguiu afastar a liquidez e cer... ()

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Doc. 147.9581.5000.0000

368 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a legitimidade ativa do recém nascido pleitear indenização com base na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso dos autos, essencialmente sobre o ponto devolvido a esta Corte Superior no presente recurso especial, acerca do pedido indenizatório formulado pela criança, o Tribunal de origem manteve a improcedência de seu pleito sob o fundamento de que ela não tem consciência capaz para potencializar a ocorrência de dano moral, ou seja, de que criança não sofre dano moral. A jurisprudência desta Corte Superior, porém, já firmou seu entendimento em sentido contrario, afirmando, inc... ()

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Doc. 177.3153.7000.2100

369 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante da moldura fático-probatória dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame de fatos e provas. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dirimiu a controvérsia acerca do preenchimento da Certidão de Dívida Ativa-CDA explicitando que os requisitos formais estão devidamente identificadas. 2. É assente na jurisprudência desta Corte que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta inst... ()

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Doc. 178.5572.6007.2000

370 - STJ. Tributário. Processual civil. Arrematação em hasta pública. Débitos anteriores de IPTU. Inexistência de cobrança ou inscrição em dívida ativa no nome da arrematante. Pretensão não formulada administrativamente. Interesse de agir. Arts. 3º e 267, VI, do CPC, de 1973 ausência. Carência de ação.

«1. A recorrida ingressou com ação objetivando a declaração de inexigibilidade de créditos de IPTU anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, e o Tribunal a quo reformou a sentença em grau de apelação para julgar procedente a ação. 2. Consoante observado pelo juízo de piso, não houve cobrança ou inscrição do débito tributário em Dívida Ativa no nom... ()

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Doc. 611.5996.9971.0783

371 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por PVC Sumaré Materiais Hidráulicos Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, visando à cobrança de débitos de ICMS declarado e não pago. A agravante sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), alegando que estas não atendem aos requisitos previstos no ... ()

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Doc. 241.0301.1952.9719

372 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal. Simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja redirecionamento. Nome do sócios na CDA. Presunção de certeza e liquidez. Inversão do ônus da prova para os sócios. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo regimental provido.

1 - A alegada violação dos e CPC art. 458 foi feita de forma genérica, sem a indicação de quais teriam sido as teses ou dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar. Dessa forma, é de se reconhecer a deficiente fundamentação recursal no ponto, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação nesse particular pelo óbice da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria d... ()

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Doc. 206.3944.5000.2700

373 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Nulidade da notificação. Não ocorrência. Pedido anterior. Comportamento contraditório. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2 - Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria. 3 - «A finalidade da multa é coagir (...) ao cumprimento do fazer ou ... ()

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Doc. 627.6204.9114.4550

374 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal, após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A executada apresentou exceção de pré-executividade, comprovando o pagamento do tributo antes do ajuizamento da ação. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução sem imposição de ônus sucumbenciais, mas, em sede de embargos de declaração, reconheceu a responsabilidade da exe... ()

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Doc. 180.4366.0935.2875

375 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009, 2010, 2017 e 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009, 2010, 2017 e 2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009 e 2010. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Exigibilidade do tributo a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. Aplicação do princípio da «actio nata". Demanda proposta quando já decorrido mais de um lustro da constituição definitiva dos créditos tributários. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Extinção parcial da cobrança

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Doc. 181.6665.8002.3600

376 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Execução fiscal. Imposto declarado e não pago. Certidão da dívida ativa. Título executivo extrajudicial. Presunção de liquidez e certeza, constituindo ônus do devedor alegar e demonstrar o contrário. Título, ademais, que atende ao disposto no inciso III, do CTN, art. 202, Código Tributário Nacional. Ausência de nulidade do título executivo. Adequação dos cálculos, limitada à incidência da taxa Selic na atualização do crédito. Apenas o excesso glosado é inexigível e não há necessidade de substituição da própria certidão, pois o caso é de simples redução do excesso diante do plus representado por parcela de acessório reputada indevida por inconstitucionalidade da lei que a instituiu, para tanto bastando elementar cálculo aritmético. No tratamento concernente aos acessórios da obrigação impõe-se a consonância com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta casa. Legalidade e razoabilidade da multa moratória de 20%, estabelecida pela Lei Estadual 9399/96. Embargos julgados parcialmente procedentes. Sentença confirmada. Recursos não providos.

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Doc. 571.5639.2780.4821

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS EMBARGOS, COM A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS OS EMBARGOS FORAM OFERECIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 16. INCIDÊNCIA, QUANTO AO MÉRITO, DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, PODE FIGURAR COMO FUNDAMENTO DE DEFESA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, A FIM DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. CASO CONCRETO EM QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, PELA EXECUTADA, DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FOI RECEBIDO PELA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA EM 05/05/2006, TENDO O EXECUTIVO FISCAL SIDO AJUIZADO EM 05/07/2006, DOIS MESES APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO, QUE AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE ANÁLISE. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EMBARGADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 365.4714.1143.4516

378 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA. VALIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO COM A INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO, POSSIBILITARAM AO CONTRIBUINTE O REGULAR EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS A AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE FORAM OBJETO DE AUTUAÇÃO DECORREU DE FALHAS DO SISTEMA «GISSONLINE» E DAS ORIENTAÇÕES FORNECIDAS PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DO EMBARGADO, APONTANDO, AO REVÉS, PARA UM ERRO DE INTERPRETAÇÃO, POR PARTE DO CONTRIBUINTE, SOBRE O CONTEÚDO DAS MENSAGENS. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA QUE SÃO INDEPENDENTES E CUMULÁVEIS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSUNÇÃO OU BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA SANÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 378.0803.2137.5706

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM 2013, CONTUDO, SEM ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. ARTS. 32 E 34, DO CTN E, ART. 1.245, DO CC. VERBETE 399, DA SÚMULA DO STJ. EMBARGANTE, QUE SE MANTEVE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE, NA FORMA DO ART, 2º, § 5º, DA Lei 6.830/1980. CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 295.9905.1626.9753

380 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Multa administrativa. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Parcial procedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 2015. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Sujeição passiva do possuidor direto do bem, usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade da cobrança endereçada ao promitente vendedor a partir da perda da posse direta do bem. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014. Nulidade de uma das certidões de dívida ativa. Improcedência. Título executivo que atende ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 891.8298.2502.4580

381 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pedido de concessão de efeito suspensivo negado. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e rejeitou a Objeção de Pré-Executividade em execução fiscal. A parte executada alega excesso no cálculo dos juros de mora aplicados às CDAs, que ultrapassariam a taxa SELIC, e requer concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso na execução fiscal devido à aplicação de juros de mora superiores à taxa SELIC, conforme alegado pela parte agravante. III. Razões de Decidir: A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser prestigiada na ausência de elementos probatórios que a infirmem. A CDA foi regularmente constituída, adotando a taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios, conforme determina a Lei 16.497/17. Não há excesso de execução a ser reconhecido no momento. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.9524.5002.2500

382 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Requisitos legais da certidão de dívida ativa que somente podem ser feitos mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

«1 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDAimplica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. 2 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se ... ()

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Doc. 140.8355.7002.8400

383 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na cda. Legalidade. Poderes de gestão. Presunção de certeza e liquidez da cda. Inversão do ônus da prova. Ônus probandi do sócio. Ausência de dano moral.

«1. Consigne-se inicialmente que, ao contrário do defendido pelo ora agravante, não incide os óbices sumulares apresentados porquanto o ora agravado rebateu os fundamentos do decisum originário que inadmitiu o especial. Constata-se ainda que os fundamentos recursais foram objetivamente apresentados e os artigos apontados como violados devidamente prequestionados. Acresça-se ainda que a tese recursal prescindia de análise fática dos autos. 2. Nos termos do , nos casos de i... ()

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Doc. 649.1171.0168.8748

384 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, executada, e determinou a penhora do ativo financeiro. Execução definitiva de honorários advocatícios. Preliminar. Recurso que deve ser conhecido, presente o interesse recursal da agravante. Mérito. Diante da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, não se exigia a prestação de caução. Penhora de ativos financeiros que se mostrou regular diante do não pagamento do débito exequendo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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Doc. 202.0741.7004.6500

385 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Débito declarado em DCTF. Demonstrativo analítico do débito. Forma de cálculo de juros e correção monetária. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«1 - Conforme preconiza o e , § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2 - A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere a... ()

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Doc. 145.8210.2004.0800

386 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Tributário. Imposto de renda. Declaração retificadora para aumento do saldo do tributo a pagar. Possibilidade de entrega após o início de procedimento fiscalização. CTN, art. 147, § 1º. Crédito tributário posteriormente constituído via lançamento de ofício que não leva em consideração o tributo anteriormente declarado e pago via parcelamento. Ausência de certeza e liquidez.

«1. Segundo a letra do art. 18 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, a declaração retificadora tem os mesmos efeitos da declaração originária. Outrossim, consoante a Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». Esses efeitos persistem mesmo para a declaração retificadora apresentada após o início de fiscalização da Receita Fed... ()

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Doc. 184.5500.0007.5800

387 - STJ. Tributário e comercial. Crédito tributário. Protesto prévio. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez. CTN, art. 204. Fazenda Pública. Ausência de legitimação para requerer a falência do comerciante contribuinte. Meio próprio para cobrança do crédito tributário. Lei de execuções fiscais. Impossibilidade de submissão do crédito tributário ao regime de concurso universal próprio da falência. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«I - A Certidão de Dívida Ativa, a teor do que dispõe o , goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser afastada mediante apresentação de prova em contrário. II - A presunção legal que reveste o título emitido unilateralmente pela Administração Tributária serve tão somente para aparelhar o processo executivo fiscal, consoante estatui a . (Lei de Execuções Fiscais) III - Dentro desse contexto, revela-se desnecessário o pr... ()

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Doc. 210.1593.4002.5900

388 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade do título executivo. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da certidão de dívida ativa que somente pode ser feita mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Inviabilidade. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

«1 - Não se observa a ofensa ao e , porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. 3 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação... ()

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Doc. 147.0384.7000.9900

389 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Incidência. Nulidade certidão dívida ativa. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso.

«1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. 2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pú... ()

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Doc. 374.3070.7895.5143

390 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, extinguiu parcialmente a execução fiscal, determinando o prosseguimento do feito quanto a algumas Certidões de Dívida Ativa (CDAs). O recorrente sustenta a nulidade integral dos títulos executivos, ante a ausência de requisitos essenciais previstos no CTN (CTN) e na Lei 6.830/1980. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade das CDAs que instruem a execução fiscal... ()

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Doc. 162.1713.1000.9500

391 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto de cda. Lei 9.492/1997. Desnecessidade. Posicionamento assentado em ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Acórdão prolatado antes da vigência da Lei 12.767/2012. Aplicação da alteração legislativa. Impossibilidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção do STJ, ao realizarem interpretação do , com redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.767/2012, sedimentaram entendimento no sentido de ser desnecessário o protesto prévio da CDA, por se tratar de título detentor de... ()

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Doc. 530.1841.0386.3765

392 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de examinar a preliminar suscitada, nos termos do art. 282, § 2 . º, do CPC/2015 . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE DA CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DISCUSSÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TODA MATÉRIA ÚTIL À DEFESA. A disciplina da execução fiscal, também no processo do trabalho, deve observar o regramento da legislação de regência desta específica modalidade, o que afasta a exegese de que as matérias de defesa devam se restringir apenas às alegações de cumprimento, quitação ou prescrição da dívida, de acordo com os limites orientados pelo §2 º do CLT, art. 884 para as execuções trabalhistas de um modo geral, ou seja, aquelas que não guardam natureza fiscal . Na situação em exame, o Tribunal Regional apontou que «a Lei 6.830/80, art. 3º, bem como o CTN, art. 204, fixam que a dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada comprovar sua insubsistência» . Porém, ao fundamentar que «o título executivo que embasa a execução fiscal já está constituído», bem como que «Eventual vício há de ser discutido em ação de cognição exauriente», a decisão do TRT inviabiliza que a executada possa se desincumbir do ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade da certidão de dívida ativa, na medida em que impossibilita a discussão de toda matéria útil à defesa, na forma dos expressos termos do art. 16, §2º da Lei de Execução Fiscal. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 240.9130.5859.9969

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Inconstitucionalidade do crédito executado. CDA. Presunção de certeza e higidez. Extinção de ofício. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não combatido. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA. Prossegue-se a execução fiscal pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fu... ()

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Doc. 161.4582.6001.0900

394 - TJSP. Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade ativa verificada. Ausência de notificação que constitui mera irregularidade. Documentos nos autos que constituem-se em prova regular indicativa da existência de dívida certa e líquida, sem eficácia executiva. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial que é o vencimento da dívida. CCB, art. 397. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5001.6800

395 - TJSP. Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade ativa verificada. Ausência de notificação que constitui mera irregularidade. Documentos nos autos que constituem-se em prova regular indicativa da existência de dívida certa e líquida, sem eficácia executiva. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial que é o vencimento da dívida. CCB, art. 397. Recurso improvido.

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Doc. 147.9581.8000.0000

396 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre ser, ou não, hipotetico o dano na hipótese sub judice, baseado na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Faz-se necessário também enfrentamento do fundamento lançado na sentença também recorrida, no sentido de que, no caso dos autos, o dano seria hipotético, sendo somente concretizado quando o autor viesse, futuramente, fazer necessidade do material genético não colhido. É exatamente neste ponto que tem plena aplicação a teoria da perda da chance. Como acima já dito, não se exige do consumidor a prova da certeza do dano, mas a prova da certeza da chance perdida, ou seja, a... ()

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Doc. 231.0110.8431.0783

397 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITCMD. Juntada de cópia do processo administrativo. Desnecessidade. Ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA que compete ao contribuinte. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidad e de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da exceção de pré- executividade. Precedente em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Esta Corte, com base na , § 1º, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Seg... ()

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Doc. 473.3458.7349.6013

398 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal. O agravante sustenta que inicialmente foi identificada a cobrança de ITBI e posteriormente apresentados fatos novos, indicando que é devido o ISS na execução fiscal. Afirma não possuir meios de provar negativamente que nunca residiu no Município, não exerceu atividade econômica na localidade e desconhece a inscrição imobiliária mencionada. Pede o... ()

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Doc. 126.0640.1201.8860

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INEA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Súmula 467/STJ, a prescrição da pretensão executória em multas ambientais inicia-se a partir do término do processo administrativo. No caso dos autos, o processo administrativo foi encerrado em 2016, e a execução fiscal foi proposta em 2021, dentro do prazo legal de cinco anos. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do , e somente pode ser afastada por prova inequívoca do devedor, o que não foi comprovado pela apelante. A notificação da... ()

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Doc. 220.3241.1760.6688

400 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Regularidade do título executivo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia de mérito do recurso demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra a sociedade empresária, objetivando a obtenção de créditos constantes em certidões de dívida ativa, conforme especificado na inicial (fl. 3). A executada opôs exceção de pré-executividade, acolhida na sentença para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa e a consequente extinção da execução (fl. 190). No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação da União. O recurso especi... ()

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