Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR PESSOA CUJA POSSE TERIA ORIGEM EM CESSÃO OUTORGADA POR UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

252 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR PESSOA CUJA POSSE TERIA ORIGEM EM CESSÃO OUTORGADA POR UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

253 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA POR PESSOAS CUJA POSSE TERIA ORIGEM EM CESSÃO OUTORGADA POR UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

254 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE OUTORGADA DEPOIS DE JULGADA A LIDE POSSESSÓRIA POR PESSOAS CUJA POSSE NÃO TEM ORIGEM EM INDICADA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE POSSE DEDUZIDA NO RECURSO. 3. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

255 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

256 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente pelo requerido sem consentimento do proprietário. Gravame lançado sobre o automóvel que impediu o autor de efetuar a sua venda. Fraude perpetrada por terceiros. Caso em que não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Veículo alienado fiduciariamente pelo requerido sem consentimento do proprietário. Gravame lançado sobre o automóvel que impediu o autor de efetuar a sua venda. Fraude perpetrada por terceiros. Caso em que não restou demonstrada a legitimidade na contratação de financiamento pelo autor. Autor que, tão logo tomou conhecimento do ocorrido, adotou várias providências para cancelamento do contrato, inclusive registrando Boletim de Ocorrência, a pedido do próprio banco, que mesmo assim não tomou providências para resolver a questão. Falha no sistema de segurança do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco consoante o CDC, art. 14. Falha no serviço cujo ônus não pode ser transferido ao consumidor - por equiparação - lesado. Súmula 479/STJ aplicável ao caso em apreço: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» A contratação teria sido eletrônica, aparentemente não compatível com o perfil do autor, e não há elementos seguros de prova dando conta da inteira regularidade da operação financeira ora questionada. Como é sabido, nos termos do CDC, art. 31: «A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.» Entretanto, ao se fazer uma análise dos documentos reunidos nos autos, não há como afirmar que a contratação se deu pela vontade livre emitida pelo autor, especialmente porque a autorização para transferência de propriedade de veículo supostamente firmada entre as partes não está sequer preenchida, nem mesmo assinada. Frise-se, ademais, que um dos elementos essenciais do contrato é a efetiva manifestação de vontade, que deve ser livre de vícios, o que não se verifica no caso dos autos. A contratação em exame infringe o dever de informar (princípio da informação) e a transparência negocial. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Ausente, enfim, a prova da regular contratação. Correta a declaração de inexistência de relação jurídica contratual entre as partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata retirada da restrição impugnada, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida, a qual foi arbitrada de forma razoável e moderada pelo juízo de primeiro grau. Patente, também, a culpa do réu por expor a parte autora a indevido constrangimento, excessiva preocupação, aflição e ansiedade, sobretudo ao permitir a restrição de seu veículo por contrato que nunca celebrou. Dano moral configurado na espécie. A jurisprudência mostra-se iterativa no sentido de que a fixação do valor da indenização do dano moral deve ser de modo a repará-lo sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos, bem como de modo a dissuadir o ofensor a práticas futuras semelhantes. A jurisprudência do C. STJ é iterativa no sentido de que «na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.» (Resp. 331517/GO, j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois «a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais.» (Resp. 218529/SP, j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler). Assim, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, restou bem arbitrada a indenização correspondente a R$ 3.000,00. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do § 8º do CPC, art. 85 e Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

257 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS SOBRE IMÓVEIS. PROPRIEDADE FORMALMENTE COMPROVADA PELAS EMBARGANTES. LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. PROVA NOVA EM SEDE APELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

260 - TJSP. APELAÇÃO.

261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES AGRAVADAS QUE MANTIVERAM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E REJEITARAM ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGADO. SINDICATO AUTOR QUE SE UTILIZA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO SOB ADMINISTRAÇÃO DE ANTIGOS DIRETORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO -

263 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR ILEGAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE POR NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista com relação aos temas em referência. Tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377 da SBDI-1 desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida instrução normativa, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração, a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o art. 254, § 1º, do RITST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ademais, o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 459/TST é de que « o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX «. Assim, não tendo sido apontado no recurso de revista o preceito constitucional mencionado no referido verbete, inviável se torna o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por desfundamentada. Agravo não provido. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte não estabelece o confronto analítico entre o dispositivo constitucional invocado (art. 5º, II, LIV e LV), os fundamentos contidos no acórdão regional acerca da ilegitimidade da parte para, em nome próprio, manejando embargos de terceiro, defender interesse/direito alheio, afetos ao processo principal, e a tese recursal, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo não provido . EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista acerca da legalidade (ou não) da penhora que recaiu sobre a meação do cônjuge, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

264 - TJRJ. .

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

266 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de impenhorabilidade do imóvel afastada, à luz das provas dos autos, pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Propriedade em condomínio. Penhora parcial. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

267 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Majoração dos honorários advocatícios em 20%. Alegação de irrisoriedade. Inexistência de prequestionamento de dispositivos relativos à fixação dos honorários. Impossibilidade de aplicação do CPC/73. Enunciado Administrativo 7 da Súmula do STJ.

268 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO-PRÉVIO E FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST ( DEJT DE 31/3/2023). TEMA REPETITIVO 9 - IRR 10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS PRESTADAS A PARTIR DE 20/3/2023. I. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo 9), em sessão realizada no dia 14/12/2017, fixou a seguinte tese: « A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem «. Em atenção às normas procedimentais pertinentes, suspendeu a proclamação do resultado para, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a proposta de cancelamento/alteração da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada no dia 20/3/2023, conferiu a seguinte redação à Orientação Jurisprudencial 394: « REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". II. No caso, a 2ª Turma desta Corte Superior - mediante acórdão proferido em junho de 2022 - não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante quanto ao tema. Para tanto, registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em consonância com a diretriz anteriormente perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, ao fundamento de que a tese fixada pela SBDI-1 em 2017 teria tão somente efeitos prospectivos. Nas razões do agravo, requer a parte reclamante o processamento do recurso de embargos para que seja aplicada a nova diretriz fixada pela SBDI-1 no julgamento do Tema Repetitivo 9. III. A pretensão recursal da parte reclamante, entretanto, encontra óbice na modulação de efeitos consagrada pelo Tribunal Pleno, segundo a qual o novo entendimento do item I da Orientação Jurisprudencial 394 « será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 «, o que não ocorre no caso vertente. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

269 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2002. Alegações de isenção (LM 931/1997) e de prescrição intercorrente. Sentença que julgou procedente a pretensão, para determinar a extinção da Execução Fiscal embargada, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Não constatação. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 02/02/2004. Citação frutífera da executada original em 30/04/2004 (ainda que assinada por terceiro). Processo que permaneceu suspenso em razão de acordo de parcelamento firmado, após o que, foi requerido o redirecionamento da execução fiscal em relação à adquirente do imóvel. Pequenas paralisações do andamento processual decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Embargante (adquirente do imóvel), que foi regularmente incluída no polo passivo da ação e citada. Prescrição intercorrente afastada. Isenção. Caráter especial e condicionado do benefício. Ausência de demonstração de pedido administrativo, bem como do preenchimento dos requisitos legais, como exige o CTN, art. 179. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

270 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS OUTORGADA POR PESSOA CUJA POSSE TERIA ORIGEM EM ATO DE UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. OUTORGANTE QUE NÃO EXIBE O TÍTULO DE SUA POSSE E APENAS DECLARA SER TITULAR DE DIREITOS DE POSSE HÁ MAIS DE OITO ANOS. 3. CONSTATAÇÃO, NA LIDE DE ORIGEM, DE QUE O CEDENTE RECEBEU O IMÓVEL DE SUCESSOR DO CORRÉU QUE PERPETROU O ESBULHO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUE OBSTA À TUTELA PRETENDIDA. 4. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

272 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após citação do devedor. Fato ocorrido antes da vigêncialei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de que o executado possui bens suficientes para garantir a execução. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Adesão ao programa de parcelamento. Levantamento da penhora. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

273 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 50% DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. EX-COMPANHEIRO DA EMBARGANTE QUE PRESTOU FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

274 - TJSP. *PRELIMINAR-

275 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

276 - TJSP. APELAÇÃO -

277 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO. 1-

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

282 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Preliminares. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada originária. Ausência de documentos necessários à apreciação da lide. Ausência de intimação de litisconsorte passivo. Rejeitadas. No mérito. Fraude à execução. Comprovada pelo registro do arresto, posteriormente convertido em penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo negado provimento à unanimidade.

283 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

284 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

285 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 360. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado, como responsável tributário, o sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tema 962/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de sustação de protesto cumulada com indenização por danos morais. Procedência. Pedido de suspensão do processo (cpc/2015, art. 313, V,"a»). Prejudicialidade externa em relação à ação monitória já julgada improcedente não reconhecida. Agravo interno desprovido.

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Lei 14.112/20. Regra impositiva. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

288 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE IPTU. MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL CUJA FALÊNCIA JÁ HAVIA SIDO DECRETADA. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SEM QUE PARA TANTO OCORRA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.372.243/SE, EM REGIME REPETITIVO, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/2013, DJE DE 21/3/2014. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, CUJO PRAZO EXTINTIVO QUINQUENAL VOLTA A FLUIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA EM ATRASO OCORRIDA EM 23.06.2014. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 24.04.2019. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR TERCEIRO, CUJA ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR NÃO RESTOU COMPROVADA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA DEMANDA. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL A FAZENDA. JUROS DE MORA. ART. 124, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ATIVO APÓS O ADIMPLEMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS, MEDIANTE SUBTRAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR DA CDA, POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, POSTERGANDO-SE, ASSIM, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NESSA PARTE, AO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA FISCAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU, CUJA EXIGIBILIDADE É PREVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, VII, DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA EM 2006. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA EDILIDADE, O QUE IMPEDE A REFORMA DO JULGADO NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

289 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora. Improcedência do pedido. Fraude à execução. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

290 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « o parcelamento pactuado não está previsto em lei e atingiu o empregado em seu momento mais vulnerável, quando precisava das verbas rescisórias em face do desemprego. Insta salientar que o empregador não pode utilizar o pacto extrajudicial como pretexto para eximir-se de cumprir as obrigações decorrentes da cessação do vínculo empregatício, dando falsa aparência de legalidade a uma conduta ilegítima. Ressalta-se que o Juízo de 1º grau determinou que deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, a fim de se evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Paralelamente, restou incontroverso o não cumprimento da obrigação quanto ao FGTS, conforme termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado com o órgão gestor ». 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o fato de a empresa obter o parcelamento do FGTS perante a Caixa Econômica Federal não afasta o direito constitucional assegurado ao trabalhador de pleitear a referida parcela em juízo, uma vez que, tratando-se de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, possui eficácia restrita às partes, não sendo oponível a terceiros. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput» e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 2. Verifica-se, portanto, que a decisão monocrática proferida em sede de recurso de revista, por meio da qual se deu provimento ao apelo da ré, quanto ao índice de correção monetária, foi proferida em perfeita consonância com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « com base nos critérios norteadores da fixação da verba, conforme disposto no §2º do CLT, art. 791-A está correta a r. decisão do Juízo de origem em condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, que considero razoável ». 3. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do CLT, art. 791-A- mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Afastamento da condenação. Indevida inovação recursal. Revisão do montante da condenação. Extinção do processo por perda superveniente do objeto. Irrisoriedade constatada. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

293 - TJSP. APELAÇÃO -

294 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito recursal.

295 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Parcelamento. Aspectos fáticos do lançamento. Confissão irrevogável. Sucessão tributária. Elementos fáticos, constantes do acórdão recorrido, que evidenciam sua ocorrência. Afastamento da Súmula 7/STJ. Filial e matriz. Unidade patrimonial. Agravo interno não provido.

296 - STJ. Tributário e processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Parcelamento especial. Medida Provisória 470/2009, art. 3º (não convertida em lei). Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pelas recorrentes. Inexistência. Recurso especial da impetrante. Inclusão de débitos originados de compensação, efetuada pela contribuinte, e posteriormente não homologada pelo fisco, com crédito-prêmio de IPI reconhecido em anterior ação judicial transitada em julgado em favor da contribuinte. Possibilidade. Recurso especial da fazenda nacional. Pretensão de análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Alegação de impossibilidade de inclusão no parcelamento de débitos originados de compensação não homologada com pretenso crédito-prêmio de IPI de terceiro. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Aplicabilidade apenas aos processos objetivando a desconstituição do crédito tributário. Recurso especial da impetrante conhecido e provido. Recurso especial da fazenda nacional conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

297 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

298 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

299 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA . 1 - RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE OU AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST .

300 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fornecimento de passagens aéreas para a assembléia legislativa do estado de rondônia. Licitação fraudulenta. Preliminar de cerceamento de defesa por deficiência de digitalização do processo. Não configuração. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, IInão evidenciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agente político. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Ação de natureza cível. Atual entendimento dos tribunais superiores. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Litisconsórcio necessário entre agentes públicos ímprobos e terceiros beneficiários. Não-configuração. Interpretação do CPC/1973, art. 47. Laudo pericial particular juntado na apelação. Alegação de error in procedendo por ausência de exame adequado da prova. Expressa impertinência da prova pericial afirmada pela corte a quo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo presente na conduta individual dos recorrentes reconhecido expressamente pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Multa civil. Natureza pecuniária transmissão aos herdeiros (art. 8º da lia). Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.