Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. 1-

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de penhora e adjudicação de bem imóvel objeto de doação. Embargos de terceiro acolhidos para o fim de reconhecer que o imóvel pertence à embargante, donatária. Determinação de cancelamento de averbações na matrícula do imóvel. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

103 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Não ocorrência da responsabilidade objetiva e solidária da agência de turismo. Culpa exclusiva de terceiro. Ilegitimidade passiva reconhecida. Honorários advocatícios. Arbitramento. Valor da causa. Decisão mantida.

104 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Embargos de terceiro - Caráter preventivo - CPC, art. 674, caput - Pedido de cancelamento da averbação premonitória no DETRAN - Descabimento - Compra e venda realizada após a anotação - Irrelevância da discussão acerca da boa-fé - Súmula 375/STJ - Legislação processual, inclusive, que estabelece presunção absoluta de fraude à execução nessa situação - arts. 792, II e 828, caput e §4º, do CPC - Parte que tinha plena ciência da averbação quando da aquisição do veículo, assumindo, portanto, os riscos decorrentes do negócio - CPC, art. 844 - Restrição, ademais, que não configura medida constritiva e que não impede a revenda do bem pelo embargante, ressalvada a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução, como no caso ora analisado - art. 792, II e §1º, do CPC - Embargos rejeitados - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC) - Recurso não provido.

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105 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Falência. Decisão interlocutória determinando o cancelamento dos atos da matrícula de bem imóvel. Impossibilidade. Arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação da quebra. Plena eficácia da venda judicial. CPC/2015, art. 1.022. Efeito infringente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.

107 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cancelamento de Decreto de indisponibilidade de bens. Propriedade de terceiro. Ilegitimidade recursal reconhecida. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

109 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de suspensão das medidas expropriatórias promovidas pelo réu, embasada na alegação de que o autor adquiriu o imóvel objeto da ação através de acordo celebrado em ação judicial anterior, devendo ser reconhecido como terceiro de boa-fé. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso em que o negócio de aquisição do imóvel «sub judice» pelo autor foi declarado nula em ação anulatória anterior, tornando ineficaz a alegação de boa-fé do autor para afastar a constrição. Nulidade do negócio de aquisição, com o respectivo cancelamento na matrícula imobiliária que torna o autor mero possuidor ou detentor do bem, não havendo se falar em reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Contratos bancários - Decisão que dentre outras deliberações, rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a realização de nova Leilão com urgência - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado e da coexecutada - Pretensão de cancelamento da determinação de nova Leilão e de suspensão da execução, até que o Juízo da Comarca de Cotia analise o mérito da Tutela Cautelar Antecedente, que pretende o cancelamento da Matrícula sob 65.333 - DESCABIMENTO - Inovação recursal - Vedação legal - Questão suscitada nos autos de Tutela Cautelar Antecedente que não interfere no andamento da execução - Matéria não tratada na decisão agravada - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ato jurisdicional combatido que se trata de Despacho de MERO EXPEDIENTE, que apenas determinou a realização de nova Leilão dos imóveis - Inexistência de óbice para o prosseguimento da Leilão eletrônico já determinado - Incabível recurso - Dicção do CPC, art. 1.001 - Viés preventivo - Falta de interesse recursal e falta de regularidade formal - Decisão não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

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111 - TJSP. Apelação Cível - Embargos de terceiro - Ratificação de acordo e revogação de impenhorabilidade constante de matrícula de imóvel diverso - Descabimento - Embargos que versam sobre cancelamento de penhora incidente sobre imóvel com vistas a viabilizar o reconhecimento da posse e domínio dos embargantes - Pedidos formulados em sede recursal que extrapolam os limites da pretensão deduzida na exordial - Recurso, nesta parte, não conhecido. Revogação de penhora - Impossibilidade - Acordo supostamente firmado entre o executado e a embargante que não atinge a presente constrição - Penhora que foi efetuada em data anterior à homologação do acordo - Pretensão de declaração de ineficácia do gravame em face dos apelantes que não pode prosperar - Tese de que os documentos acostados pelos apelantes correspondem ao acordo mencionado em decisão judicial que não se afigura verossímil - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo.

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112 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

113 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

114 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débito previdenciário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção. Cancelamento da venda do imóvel adquirido de boa-fé. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

115 - TJSP. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento da construtora perante o agente financeiro. Questão que acabou por ser cristalizada pelo STJ, mediante a edição da Súmula nº. 308. Ineficácia da hipoteca incidente sobre o apartamento pertencente ao embargante. Constrição que recaiu sobre esse bem que também deve ser desconstituída. Sentença de improcedência reformada. Embargos procedentes, liberando o apartamento pertencente ao embargante da constrição efetivada, bem como determinando o cancelamento da hipoteca incidente sobre o mesmo. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Desnecessidade. Questão discutida que restou pacificada com a edição da Súmula 308/STJ. Decisão sobre a conveniência ou não da instauração do incidente que compete ao órgão julgador. Precedentes do STJ. Recurso provido

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116 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelações cíveis. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fato superveniente. Penhora on-line em contas dos sócios das executadas. Cancelamento da penhora on-line na ação de execução. Liberação dos valores. Constatação de equívoco no bloqueio realizado. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137. Prejudicial de mérito afastada. Instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exigência. Perda do objeto dos embargos de terceiro. Extinção sem julgamento de mérito. Responsabilidade pelas custas e honorários. Pretensão recursal. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

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117 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIRO- INTERESSE DE AGIR- ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA AFASTADA -

118 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurídicas e direitos. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Vantagem, benefício ou utilidade dos embargos de terceiro. Ausência.

119 - TJSP. Execução de despesas condominiais. Impugnação à arrematação. Não havia necessidade de intimação do credor hipotecário e da compromissária vendedora, uma vez que a r. sentença proferida em 13.12.2018 nos embargos de terceiro ajuizados pelo próprio agravante declarou quitada a obrigação assumida por meio do compromisso de compra e venda do imóvel, determinou o cancelamento da arrecadação do bem nos autos da falência da Construtora Consenza Ltda. e da hipoteca constituída em favor do Banco Rural S/A, bem como decretou a adjudicação compulsória do imóvel em favor do ora agravante. Diante da fragilidade da nulidade suscitada pelo agravante, está evidenciado o caráter meramente protelatório de sua impugnação que ensejou corretamente a aplicação de multa, com fundamento no art. 80, I e IV, e art. 81, caput, ambos do CPC. Recurso improvido

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120 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

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121 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Efetivação de penhora de imóveis - Acolhimento da impugnação ao valor atribuído à causa - Correção por ocasião do saneamento do feito - Embargante intimada para promover a devida complementação das custas iniciais - Pedido de concessão da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para comprovar sua hipossuficiência - Inércia - Sentença de extinção com cancelamento da distribuição - Condenação da embargante nos ônus da sucumbência à luz do princípio da causalidade - Recurso interposto pela sociedade de advogados que representa o banco exequente - Pretendida alteração do critério adotado para fixação dos honorários - Equidade - Violação da orientação firmada pelo C. STJ (Tema 1076) - Fixação da verba com base no valor da causa que se impõe à luz dos critérios elencados no art. 85, § 2ºdo CPC - Recurso provido.

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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA VISANDO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, À REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DA POSSE DE UM IMÓVEL (CASA) E, AO FINAL, O CANCELAMENTO DO ARRESTO DO REFERIDO BEM. DECISÃO DEFERINDO A MEDIDA. RECORRE O EMBARGADO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE EMBARGANTE QUE DEMONSTROU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS CPC/2015, art. 561 e CPC/2015 art. 300. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. EMBARGANTE QUE DEMONSTROU QUE ADQUIRIU A POSSE DO IMÓVEL ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, FIRMADO PELO EMBARGADO, ORA AGRAVANTE. DEMANDA QUE SE RESTRINGE A VERIFICAÇÃO DA POSSE, E NÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. URGÊNCIA VERIFICADA, DIANTE DO ABANDONO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, DEVENDO SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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123 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 270) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO EMBARGANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PENHORA SOBRE A LANCHA DENOMINADA «LADY PAM», CUJO NÚMERO DE INSCRIÇÃO É 3813880290. CONDENA-SE O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

125 - TJRS. Direito privado. Fiança. Penhora. Outorga marital. Falta. Embargos de terceiro. Procedência. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Garantia pessoal. Indenização. Dano moral. Não configuração. Registro. Cancelamento. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comprovação. Fiança. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Declaração de ineficácia. Dano moral não caracterizado.

126 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

127 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - SUCUMBÊNCIA - A

128 - STJ. Recurso especial. Processo civil e civil. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Anulação do contrato fiduciário por acórdão posterior à venda do imóvel pelo credor fiduciário a terceiro. Ação judicial sem participação do adquirente. CPC/1973, art. 42, § 3º. Inexistência de averbação da citação na matrícula do imóvel. Cancelamento do título do atual proprietário. Alegação de boa-fé do terceiro adquirente não examinada. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional.

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129 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA CANCELADA. 1. O veículo foi adquirido pela Embargante em 29/11/2018, quando ainda não havia penhora sobre o veículo, que só veio a ser decretada e registrada posteriormente, em 28/03/2019. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA CANCELADA. 1. O veículo foi adquirido pela Embargante em 29/11/2018, quando ainda não havia penhora sobre o veículo, que só veio a ser decretada e registrada posteriormente, em 28/03/2019. 2. Não havendo provas de que a Embargante adquiriu o veículo de má-fé, não há que se falar em fraude à execução, de modo que deve ser revogada a penhora sobre o veículo. Súmula 375/STJ e jurisprudência pacífica do TJ/SP. 3. Sentença reformada para acolher os Embargos de Terceiro e determinar o cancelamento da penhora sobre o veículo. Recurso provido. lmbd

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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A RESTITUIR - INCIDÊNCIA - DATA DE CADA DESEMBOLSO. DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - REQUISITOS AUSENTES. SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 86. A

131 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO PLANO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, NO VALOR DE R$ 30.000,00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

133 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

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134 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Aduaneiro. Importação por encomenda. Ocultação do real adquirente. Interposição fraudulenta de terceiros. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, §§ 1º e 2º. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

135 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador de imóvel, que, embora tendo pago todas as parcelas do compromisso de compra e venda, não constava como proprietário tabular, ausente o registro do título translativo do direito de propriedade. Prazo de cinco dias, previsto no CPC/1973, art. 1048, que tem como termo inicial a data em que efetivamente se turbou a posse da embargante. Jurisprudência pacífica do STJ. Tempestividade dos embargos. Embargante que quitou compromisso de compra e venda, reside no imóvel desde longa data, pagando contribuições de condomínio e tributos residentes sobre o bem, que utiliza como sua residência. Manutenção da posse da embargante. Cancelamento da adjudicação. Ônus da sucumbência suportados pela embargante, a qual deu causa à ação, uma vez que não levou o contrato definitivo a registro. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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136 - TJSP. APELAÇÃO - «EMBARGOS DE TERCEIRO» -

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137 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Penhora de veículo do cônjuge do devedor com preservação da meação. Ordem de remoção e depósito na pessoa do exequente. Agravo com pleito de cancelamento da penhora. Pedido subsidiário de suspensão da ordem de remoção do bem, ao fundamento da preservação da dignidade do executado. Penhora já discutida em embargos de terceiro de 1128758-34.2024.8.26.0100, com sentença em que mantida a penhora, com apelação interposta. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo nesse ponto não conhecido também porque a decisão recorrida não tratou do tema. Pleito de suspensão da remoção do veículo penhorado formulado contra o permissivo do art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC, que condiciona a nomeação do devedor à anuência do credor, apenas na hipótese de dificuldade de remoção, que não é o caso dos autos. Decisão nesse ponto mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO

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138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. 

139 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

140 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO CANCELADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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141 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos de terceiro objetivando o cancelamento da ordem de penhora do imóvel, diante da alegada ilegitimidade passiva nos autos da execução fiscal em apenso, afirmando os embargantes serem os reais proprietários. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Reconhecimento da procedência da pretensão autoral pelo Município do Rio de Janeiro. Provimento. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o imóvel objeto de penhora não possui qualquer relação com o Sr. Reginaldo Domingos Souza Silva, que figura como executado na execução fiscal em apenso de 0238092-60.2020.8.19.0001. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se revela absoluta, de modo que, intimado para apresentar a prova documental ou registral que demonstrasse a regularidade do polo passivo da execução fiscal, o Município do Rio de Janeiro promoveu o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, expressando seu reconhecimento pela procedência da pretensão autoral. Dessa forma, considerando a manifestação do Município (index. 159) que reconheceu a procedência do pedido dos apelantes, impõe-se a reforma da sentença para, com base no CPC, art. 487, III, a, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado nesta ação, dando-se provimento ao recurso dos apelantes. Quanto ao pedido do Município do Rio de Janeiro para que seja concedido o benefício disposto no art. 90, §4º do CPC, qual seja, a redução dos honorários de sucumbência à metade diante do reconhecimento da procedência do pedido autoral, não lhe assiste razão. Verifica-se que o Município não apenas deu ensejo à execução fiscal em apenso, como também deu causa ao presente embargos de terceiro, contestando a demanda na primeira instância e oferecendo contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelos autores, sendo evidente o trabalho adicional realizado em sede recursal. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, devidos pelo Município, assim como as despesas processuais, observada a isenção do art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, com exceção da taxa judiciária, nos termos da Súmula 145/STJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Provimento do recurso.

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142 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário). Penhora da fração ideal de imóvel. Alegação de ter recaído a constrição sobre bem de propriedade exclusiva da embargante. Embargado que manifestou expressamente sua concordância com o levantamento da penhora. Sentença de procedência que, entretanto, concluiu pela reciprocidade da sucumbência, com a condenação de ambas as partes ao pagamento das respectivas verbas. Desacerto. Tema 872 do C. STJ. Inexistência de averbação, na matrícula do imóvel, da sentença proferida em ação de divórcio judicial, a qual, dentre outros, homologou a transferência da fração ideal do imóvel para a embargante. Constrição realizada quando o bem constava em nome do executado. Embargado que não tinha ciência da transferência do bem e, posteriormente, não opôs resistência quanto ao pedido de cancelamento da constrição. Assim, tendo em vista ter sido a embargante quem deu causa ao ajuizamento dos embargos ora examinados, deve ela arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, por força do princípio da causalidade. Recurso do embargado a que se dá provimento, restando desprovido o apelo da embargante

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143 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Utilidade dos embargos de terceiro. Ausência. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

144 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

145 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. 1. CONTROVÉRSIA.

146 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

147 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Decisão agravada que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência de garantia da execução. Razões dos embargos, ademais, não permitindo juízo de probabilidade razoável da existência do direito afirmado pelos embargantes, vale dizer, para a concessão de tutela de urgência e, consequentemente, para a atribuição de excepcional efeito suspensivo à ação incidental (CPC/2015, art. 919, § 1º, c/c art. 300). 2. Requerimento de levantamento de averbação pendente sobre veículo supostamente vendido a terceiro antes da distribuição da execução. Veículo cadastrado em nome do executado no órgão de trânsito. Exequente resistindo ao levantamento da averbação. Cenário impondo a manutenção do ato, até que se verifique a situação prevista no CPC, art. 828, § 2º, caso em que a própria exequente haverá de providenciar o cancelamento da averbação, ou, ainda, se o terceiro, adquirente, contra ela se voltar, pelo instrumento próprio. 3. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por titular de pequena firma individual. Pessoa natural e firma individual representando um mesmo ente jurídico, como é de noção elementar. Hipótese em que a declaração «Simples Nacional» à Receita Federal indica que a empresa se encontra ativa e apresenta receitas. Ausência, ademais, de elementos destinados a demonstrar a situação econômico-financeira do empresário individual peticionário. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Negaram provimento ao agravo

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148 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de aluguéis e encargos locatícios. Presunção de fraude à execução quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da comarca do domicílio do vendedor relativa a feitos ajuizados. Alienação do bem quando já pendia a ação contra o devedor. Fraude à execução caracterizada, dando azo ao cancelamento da matrícula do imóvel. Invalidade, neste aspecto. Alienação ou oneração, em fraude de execução, não é nula, mas apenas ineficaz em relação ao exequente. Necessidade do restabelecimento da matrícula cancelada, conservando-se, porém, a constrição, até porque se a apelante liquidar a dívida nenhum prejuízo lhe advirá, pois o ato de alienação permanece incólume, apenas não prevalece em relação aos exeqüentes. Recurso parcialmente provido para este fim.

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149 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA POR IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

150 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição social. Imunidade. Requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55. Descumprimento, em razão da ausência de repasse ao INSS, pelo substituto tributário, das contribuições descontadas dos empregados. Cancelamento da ceas, com efeito retroativo. Infração à Lei que autoriza o redirecionamento. Recurso não provido. Histórico da demanda