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251 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora sobre bem imóvel. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título no cartório de registro de imóveis.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - DEVEDORA - VENDA - PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 828, § 4º - EMBARGANTE - ATUAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS - NECESSIDADE DE CAUTELA ADICIONAL - VENDA - CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO
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253 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo apelante, que adquiriu imóvel sem conhecimento de ação de execução contra o vendedor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na aquisição do imóvel pelo apelante, considerando a ausência de averbação de penhora e a alegação de boa-fé do adquirente. III. Razões de Decidir.3. A jurisp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, PERANTE A EXEQUENTE, DA VENDA DO IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, OCORRIDA EM 30/09/2022, BEM COMO NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A ALIENAÇÃO QUESTIONADA REDUZIU A DEVEDORA AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA, PREVISTO NO ART. 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PELO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE QUE, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM COMENTO, A EXECUÇÃO SE ENCONTRAVA GARANTIDA COM A PENHORA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA, LOCALIZADO NA RUA BOLÍVAR, 08, APT. 401, COPACABANA (TERMO DE PENHORA - ID. 501 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), POR OPÇÃO DA PRÓPRIA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE A ANTERIOR AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL OU A PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, CONSOANTE SE DEPREENDE DA REDAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ E DA TESE FIRMADA NO TEMA 243 DA MESMA CORTE SUPERIOR. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL AGIU EM CONLUIO COM A VENDEDORA PARA PREJUDICAR SEU DIREITO, COMO TAMBÉM, NÃO DEMONSTROU QUE AQUELE TINHA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DA DEMANDA EXECUTIVA OU QUE A ALIENAÇÃO QUESTIONADA PUDESSE LEVAR A AGRAVADA À CONDIÇÃO DE INSOLVENTE AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, ÔNUS QUE LHE CABIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. EXECUTADOS QUE FIGURAM COMO PARTES NOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADOS NOS FATOS QUE FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DADO PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Decisão agravada, integrada pela posterior decisão que acolheu os aclaratórios opostos, que indeferiu a averbação premonitória no imóvel por ter sido declarado como bem de família e a consulta ao sistema SNIPER, além de afirmar não ser possível a realização de penhora online, intimação e indicação de bens pelo fato de os executados não serem parte nos autos e não reconhecer a existência de fraude à execução ou litigância de má-fé. II. Questão em Disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Averbação indevida do ajuizamento da execução junto à matrícula de imóveis dos executados. Abuso do direito da exequente não configurado. Inversão da sucumbência. Procedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral, ajuizada em 14/07/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2016 e concluso ao gabinete em 20/01/2017. 2 - O propósito recursal é decidir, a par da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, se a averbação da execução junto à matrícula dos imóveis dos recorrentes caracteriza litigância de má-fé da recorrida e enseja o dever de indenizar, bem como se deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TST. / AGRAVO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES ACERCA DE AÇÕES PENDENTES CAPAZES DE REDUZIR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 126/TST
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula 84/STJ que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não ocorrência. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Impossibilidade de presunção. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula 375/STJ e da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TST. AGRAVO DO EMBARGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
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260 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título judicial. Pretensão à inclusão de empresa no pólo passivo da execução. Inadmissibilidade. Hipótese que não se subsume ao CPC/1973, art. 42, § 3º. Sucessão de direitos ocorridos em 1996 com respectiva averbação no cartório de registro de imóveis. Certidão registrária e lapso temporal a solidificar o ato judicial concretizado. Pretensão que colide com o preceito estatuído pelo CPC/1973, art. 472 e violam princípios basilares do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Recurso não provido, com cassação da liminar.
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261 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Hipótese em que não constava do registro de imóveis constrição ou averbação no momento da alienação do bem. Credora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a má-fé do adquirente. Simples existência de ação em curso quando da alienação do bem que não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessária, na ausência de penhora anterior devidamente registrada, prova da má-fé do adquirente. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.
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262 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título judicial. Descumprimento de acordo homologado em juízo. Inclusão de ex-sócia. Descabimento. Título executivo constituído após a retirada da agravante do quadro societário da executada. Averbação junto à JUCESP. Retirada que foi até mesmo anterior à homologação do acordo. Inteligência dos arts. 1003, parágrafo único e 1032, ambos do Código Civil. Circunstâncias que retiram a legitimidade da ex-sócia para integrar o polo passivo de execução dirigida em face da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido.
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263 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Ausência de averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como de prova da má-fé da adquirente embargante. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da anterior alienação do imóvel que não se estende necessariamente à subsequente, ora discutida nos autos. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de conhecimento - Pleito liminar para averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis - Não cabimento - Medida prevista para ações em fase de execução - Ausência, ademais, de justificativa para adoção da medida - Inexistência de elementos que indiquem risco de esvaziamento patrimonial ou medidas fraudulentas para lesar credores - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de conhecimento - Pleito liminar para averbação da existência da demanda nas matrículas de imóveis - Não cabimento - Medida prevista para ações em fase de execução - Ausência, ademais, de justificativa para adoção da medida - Citação sequer ocorrida e inexistente elementos que indiquem risco de esvaziamento patrimonial ou medidas fraudulentas para lesar credores - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. *Ação de cobrança - Tutela de urgência - Pretensão de averbação premonitória prevista no CPC, art. 828 - Pedido indeferido pela MM. Juíza a quo - Decisão correta - Medida que, via de regra, se restringe a ações de execução - Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Recurso improvido.
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267 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Respeitável sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Fraude à execução não caracterizada. Aplicabilidade do entendimento sedimentado pela Súmula 375/Colendo STJ. Presunção de boa-fé. Fraude à execução que depende da averbação, no registro, da pendência da execução ou do ato de constrição judicial. Inteligência do art. 792, II e III, do CPC. Ausência de certidões a respeito da existência de ações contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de admissão de bem imóvel indicado à penhora - Irresignação recursal dos devedores - Gratuidade indeferida por decisão colegiada desta Câmara - Preparo recursal recolhido - Apreciação do mérito da decisão agravada quanto à rejeição do imóvel indicado à penhora - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Imóvel localizado em comarca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de execução extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu nova postulação da autora quanto à suspensão dos leilões extrajudiciais. Pedido de sustação dos leilões antes mesmo das datas designadas evidencia a ciência inequívoca da devedora fiduciante. Conforme já consignado em agravo de instrumento anterior, 2340899-30.2023.8.26.0000, interposto pela autora, não houve qualquer depósito judicial. Contrato celebrado posteriormente à Lei 13.465/2017. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C.C. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - TEMPESTIVIDADE DO PLEITO FORMULADO - AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE REALIZADA COM O FITO DE PREJUDICAR O DIREITO DOS DEVEDORES -
Imperioso concluir que a demanda com pedido de purgação da mora foi ajuizada em momento em que o pleito era passível de acolhimento, sendo certo que somente não houve recolhimento da quantia devida por falta de deferimento do pedido, sendo certo, ainda, que tão logo fora apresentado pedido de reconsideração este veio acompanhado do comprovante de depósito, situação essa que demonstra por si só que o pedido de purgação da mora era verídico, razão pela qual estes não podem ser prej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de escritura de venda e compra de parte ideal correspondente a dois décimos do bem. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça pela impossibilidade de registro de venda de parte ideal por caracterizar possível fraude à lei do parcelamento do solo - Caso concreto que não envolve novo parcelamento, mas venda de parte ideal nas condições originalmente estabelecidas pelos condôminos, anteriormente à entrada em vigor da Lei n.6.766/79 e sem referência a localização específica ou metragem definida para cada copropriedade - Elementos suficientes para afastar, na espécie, a aplicação do item 166 do Capítulo XX das NSCGJ. Averbação de indisponibilidade de bens em nome do vendedor - Medida acautelatória que impede o registro de alienação voluntária, ainda que a escritura tenha sido lavrada anteriormente, uma vez que a qualificação registral é levada a efeito no momento da apresentação do título para registro (tempus regit actum). Averbação de penhora para garantia de execução - Constrição que não impede a alienação do imóvel. Dúvida procedente - Recurso não provido
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272 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Recurso provido. Concurso de credores. Penhora. Direito de preferência. Primeira lavratura do ato constritivo. Súmula 83/STJ.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Averbação premonitória. Dicção do CPC, art. 828. Recusa, pelo oficial, da prática do ato. Competência administrativa. Necessidade de adoção por parte do agravante do pedido de providências perante o Juízo Corregedor competente. Exegese do art. 246, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3, de 27.08.1969). RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento de penhora de certo imóvel e rejeição da alegação de fraude à execução - Conclui-se das alegações do agravante que não há insolvência dos executados - Pacífico que não há averbação da existência desta ação ou de qualquer ato constritivo na matrícula do imóvel - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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275 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora somente sobre os direitos do imóvel. Ausência de averbação da compra e venda do bem no registro de imóveis. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Penhora sobre os direitos aquisitivos do executado. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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276 - TST. Seguridade social. Execução. Incompetência da justiça do trabalho para determinar à união o reconhecimento de tempo de serviço para efeitos previdenciários.
«A Justiça do Trabalho não possui competência para determinar à União a averbação de tempo de serviço reconhecido em Juízo para todos os fins previstos na Lei 8.213/1991. Determinação nesse sentido afronta o CF/88, art. 114. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de nulidade da constrição, eis que quando da aquisição não constava averbação da fraude à execução na matrícula. Terceiro adquirente que ingressou aos autos em 2007, juntando procuração outorgando poderes à advogada que até hoje o representa. Inércia do terceiro adquirente, que somente pleiteou a nulidade nesse momento. Preclusão da matéria. Constrição mantida. Recurso não provido.
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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Empresa individual convertida em sociedade limitada unipessoal. Inclusão da ex-sócia da empresa executada no polo passivo da demanda. Responsabilidade pelas obrigações sociais dentro do período de dois anos posterior à averbação da alteração dos atos constitutivos da empresa. Inteligência do CCB, art. 1032. Decisão preservada. Recurso improvido.
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279 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR TERCEIROS. INEFICÁCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos por adquirentes de boa-fé contra averbação premonitória incidente sobre unidades autônomas de edifício residencial, decorrente de execução ajuizada por cooperativa de crédito em face do incorporador, com fundamento em hipoteca anteriormente registrada sobre o imóvel originário. A sentença acolheu os embargos, determinando o cancelamento da averbação e impondo à parte embargada os ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Penhora de imóvel pertencente aos filhos de sócio executado, com usufruto vitalício para ex-esposa, por força de acordo homologado em ação de separação consensual. Bem que não mais pertencia ao executado à data da citação editalícia na ação executiva fiscal. Inexistência de fraude à execução. Demonstração de tratar-se de bem de família. Ausência de registro da averbação do formal de partilha que não tem o condão de afastar a legitimidade para a defesa da posse. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.
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282 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Acordo homologado com suspensão da execução até cumprimento integral. Pleito de baixa das anotações premonitórias nas matrículas de imóveis. Consideração de que o acordo não previu a baixa das anotações premonitórias e o credor não anuiu ao pedido. Consideração de que a averbação ocorre no interesse do credor e não representa medida constritiva (arts. 828 e 799, IX, do CPC). Subsistência das anotações até o integral cumprimento do acordo. Decisão mantida. Recurso despro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL.
Sentença de procedência do pedido. Insurgência do embargado à reforma. Descabimento. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado por terceiro de boa-fé em data anterior à averbação de penhora advinda de execução fiscal ajuizada em face dos alienantes, ainda que não registrado. Parte embargante que se desincumbiu do ônus relativo à comprovação da boa-fé. Aplicabilidade do entendimento das Súmula 375/STJ e Súmula 84/STJ. Precedentes. Sentença de procedência mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Averbação em registro de imóvel e má-fé do terceiro adquirente. Comprovação. Ausência.
«1 - Consonância do entendimento afirmado pelo tribunal de origem com do STJ, no sentido de ser inviável o reconhecimento da fraude de execução, diante da ausência de registro de penhora anterior à alienação do bem que se pretendia penhora, bem como da falta de comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Retirada dos sócios. Responsabilidade inexistente.
«Inexiste na hipótese a responsabilidade da parte incluída na execução, na condição de ex-sócio da empresa executada, pelos créditos da exequente, pois a sua retirada formal e regular da sociedade ocorreu mais de dois anos antes do ajuizamento da ação. Nos termos do CCB, art. 1032, o ex-sócio só pode ser chamado a responder por débitos da sociedade, a depender de sua natureza, até dois anos após retirar-se do empreendimento ou da formalização de sua saída com averbação na Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TRT3. Execução. Rastreamento. Conta bancária. Execução trabalhista. Responsabilidade. Sócio retirante.
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287 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Não se exigindo, na execução hipotecária, que a penhora recaia necessariamente sobre o bem dado em garantia, realizando-se a execução no interesse do credor, admissível recaia sobre outros bens, principalmente quando conferirem maior liquidez, não podendo, pedido de substituição da penhora de bens dados em hipoteca por ações, ser entendido como renúncia do credor, sendo, a substituição, ato de natureza meramente processual, não interferindo na validade e eficácia da hipoteca, direito real de garantia fundado no direito material, cuja extinção reclama registro ou averbação no cartório de imóveis. Recurso não provido.
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288 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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289 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIÚVA DO SÓCIO FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA OBJETO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, QUE NÃO PREVIA A SUCESSÃO DO SÓCIO FALECIDO POR SEUS HERDEIROS OU SUCESSORES, MAS A APURAÇÃO DOS SEU HAVERES. DESPROVIMENTO DO APELO.
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290 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que determinou a substituição do polo ativo para Akron Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Inexistência de cessão de crédito do fundo exequente para o aludido fundo, o qual ingressou nos autos de origem apenas para requerer o levantamento da averbação premonitória da existência da execução à margem da matrícula do imóvel alienado fiduciariamente em garantia do crédito de sua titularidade cobrado em outra execução - Equívoco da r. decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução fiscal. ISSQN do exercício de 2012. Município de São Bernardo do Campo. Recebimento dos embargos com suspensão da execução fiscal. Necessidade de prévia garantia do Juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, §1º, para que os embargos sejam recebidos, processados e julgados. Oferta de imóvel em garantia da execução pelos executados. Penhora formalizada por termo nos autos da execução (art. 845, §1º, do CPC). Registro da penhora não é ato de constituiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.
I. Caso em exame: Ação em fase de conhecimento na qual foi deferida tutela de urgência para determinar a anotação da existência da demanda na matrícula imobiliária 27.290. O agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da medida, especialmente pela inexistência de indícios de dilapidação patrimonial que justifiquem a averbação premonitória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento da averbação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Extinção da execução. Sócios retirantes. Satisfação da obrigação conforme os limites temporais estabelecidos.
«Satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, inciso I. Tal regra também é aplicável aos ex-sócios que, mesmo após a desconsideração da pessoa jurídica, tiveram suas responsabilidades limitadas temporalmente até dois anos após a averbação da modificação contratual de cessão total de quotas das empresas Rés, por incidência do parágrafo único do CCB, art. 1.003. Tal extinção, porém, é restrita aos sócios retirantes e não impede o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a impugnação ao arresto de imóveis - Inconformismo do exequente - Rejeição - Veículos dados em garantia que não pertencem aos executados - Inaplicabilidade do art. 835, § 3? do CPC - Execução que se processa no interesse do credor - Hipoteca - Averbação após o ajuizamento da ação - Fraude à execução configurada - Hipoteca que não impede o arresto dos bens indicados - Inteligência do art. 799, I do CPC - Usufruto - Inexistência de impedimento legal para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de bem imóvel ocorrida no curso da ação de execução de título extrajudicial. Bem imóvel situado na mesma comarca em que domiciliados os executados, diversa do juízo da execução. Alienação ocorrida, no entanto, antes da realização da penhora, que não foi averbada no registro imobiliário competente, e em momento processual em que o juízo encontrava-se garantido pela constrição de outro bem que pertencia a outros coexecutados. Fraude descaracterizada. Constrição não averbada na matrícula do imóvel e ausência de demonstração de má-fé por parte das adquirentes do bem. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recuso provido.
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296 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Alienação de imóvel aos embargantes após o ajuizamento da execução - Ausência, entretanto, de averbação premonitória ou da penhora no ofício imobiliário - Inoperância da presunção prevista no CPC, art. 844 - Má-fé dos adquirentes não comprovada - Súmula 375 do Egrégio STJ - Embargantes que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelos encargos sucumbenciais daí decorrentes - Princípio da causalidade - Recurso provido em parte.
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297 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel adquirido pelos embargantes mediante escrituração pública. Ausência de averbação na matrícula sobre a existência de demanda judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 659, § 4º. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes. Inexistência de comprovação do «consilium fraudis», a teor do art. 593 do referido diploma processual. Descabimento da penhora ou ineficácia da alienação. Subsunção à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência. Recurso improvido.
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298 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Agravo de petição. Responsabilidade do sócio retirante. CCB, art. 1032.
«A teor do CCB, art. 1032, a responsabilidade do sócio retirante perdura por dois anos após a averbação da alteração contratual. Assim, o ex-sócio é igualmente responsável pelos créditos do exequente, desde que provado que se beneficiou da sua força de trabalho, não importando se, no momento do ajuizamento da demanda, ele não mais integrava a sociedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título judicial. Pretensão de inclusão de ex-sócios integrantes do quadro societário da empresa no polo passivo da ação. Descabimento. Decurso do lapso temporal de dois anos da averbação da retirada dos sócios da sociedade. Responsabilidade solidária dos ex-sócios perante a sociedade e terceiros que não mais subsiste, nos termos dos artigo 1003, parágrafo único, e 1032, do Código Civil. Recurso não provido.
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300 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Averbação premonitória - Interesse de agir - Ocorrência - Medida que configura ameaça de constrição por indicar, em princípio, a sujeição do bem à penhora, arresto ou indisponibilidade, e por gerar presunção fraude à execução em eventual alienação, ameaçando o pleno exercício da posse ou da propriedade pelo terceiro - Inteligência do art. 674, «caput», do CPC - Precedentes do STJ - Sentença extintiva afastada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)