Execucao Averbacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 866.3273.9175.5398

101 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Pretensão de reforma. Cabimento. Aquisição do imóvel pela embargante, por meio de escritura pública de venda e compra, em momento anterior à averbação da penhora. Ausência de averbação premonitória da ação de execução de título extrajudicial proposta pela embargada. Necessidade de prova efetiva de ausência de boa-fé da adquirente a fim de ser caracterizada fraude á execução. Fraude à execução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4365.8153.0774

102 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. TCDL dos exercícios de 2018, 2019 e 2021, que recai sobre o imóvel tributado descrito na Certidão de Dívida Ativa - CDA. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no , VI, tendo em vista a ilegitimidade passiva do executado e ausência de título executivo certo, líquido e exigível. Sem custas judiciais ante a isenção legal. Condenou o Município ao pagamento de honorá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9689.3293

103 - STJ. Processual civil. Termo de ajustamento de conduta. Obrigações assumidas. Cumprimento. Pequeno atraso na averbação da reserva legal, rapidamente superado. Suficiência da justificação. Inexistência de causa para a propositura da execução. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ

1 - Hipótese em que a Corte de origem, com base na prova dos autos, constatou que as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta foram cumpridas pelo agravado, e o pequeno atraso na averbação da reserva legal, rapidamente superado, foi suficientemente justificado, inexistindo causa para a propositura da execução. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.9467.0526.6423

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que declarou impenhorável o imóvel em que a executada reside, devendo a exequente abster-se de realizar a averbação premonitória - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Averbação premonitória que não se confunde com a constrição do bem - Natureza acautelatória, a fim de conferir publicidade à execução - Levantamento condicionado à garantia da execução (art. 828, § 2º do CPC) - Impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 que depende da comprovação de que o imó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9190.2483.7316

105 - STJ. Averbação premonitória. Processo de conhecimento. Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento. Concessão. Possibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 828.

mbora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no , deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva (). A medida executiva prevista no possui duas funções nítidas, a saber: I) de um lado, torna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.9351.1205.9202

106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA OU RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória ou resolutória de contrato de franquia, indeferiu o pedido de tutela antecipada para averbação da existência da ação na matrícula de imóvel de titularidade do sócio da franqueadora, visando prevenir dilapidação patrimonial e proteger futura execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a aplicação subsidiária do na fase de conhecimento p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.9965.4897.0521

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de cobrança de despesas condominiais - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao cartório de imóveis para constar a averbação do crédito na matrícula do bem - Insurgência do credor - Cabimento - Possibilidade de expedição de certidão para fins de averbação na matrícula do imóvel em fase de cumprimento de sentença reconhecida no julgamento de recurso precedente, no curso da demanda - Inteligência dos arts. 513, 771 e 82... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.9271.3077.1354

108 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1010.8900

109 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que reconsiderou da decisão anteriormente proferida, determinando averbação do cancelamento da citação dos agravantes efetivada nos autos da ação de execução promovida pela agravada. Alegação de incorreção. Expedição de ofício ao 13° cartório de Registro de Imóveis da Capital. Pretensão relativa ao cancelamento junto a matrícula dos imóveis, da citação dos agravantes efetivada nos autos da ação de execução que lhes é promovida pela agravada. Acerto da decisão. Nota de devolução formulada pelo Cartório de Registro de Imóveis dando conta dos requisitos necessários para se proceder à averbação pretendida pelos agravantes, notadamente em relação ao trânsito em julgado da ação de execução. Executiva pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Inocorrência da chamada preclusão «pro judicato», uma vez que inexiste preclusão para o órgão julgador ordinário enquanto não cessar seu ofício jurisdicional. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.2904.5001.6100

110 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alienação de imóvel. Averbação do processo executivo na matrícula do imóvel. Conhecimento pelo comprador. Ineficácia. Fraude à execução reconhecida.

«1 - Nos termos da Súmula 375/STJ e do posicionamento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2 - Caso em que a alienação do imóvel foi realizada após a averbação do processo executivo em sua matrícula, nos termos do § 3º do , demonstrando a ciência pelo terceiro da demanda capaz de levar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.9010.0526.8481

111 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1583.7001.0900

112 - TJSP. Execução. Credor que se insurge contra a decisão que no bojo do pedido de reconhecimento de fraude à execução, determinou a intimação de todos aqueles que participaram das alienações sucessivas para que se manifestem antes da apreciação, negando ainda a liminar para imediata indisponibilidade do imóvel por meio da averbação da ação na matrícula. Irresignação que não permite acolhimento. Decisão calcada no CPC/2015, art. 792, § 4º e na Súmula 375/STJ.

«Intimação que observa a prévia oitiva do terceiro adquirente em sentido amplo, bem como o entendimento firmado de que para o reconhecimento da fraude à execução deve haver má-fé do terceiro a depender evidentemente de prova. Caso com peculiaridades. Último adquirente que será intimado por força da decisão recorrida e, assim, tomará conhecimento da execução afastando o risco de nova alienação a amparar a necessidade de averbação da ação na matrícula com o fim de torná-lo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.9371.0405.5753

113 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido da exequente agravante, de expedição de certidão premonitória para fins de averbação no registro público - Inconformismo da exequente - Acolhimento - É direito da exequente obter certidão de que a sua execução foi admitida, para fins de averbação junto aos registros públicos, visando prevenir a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, obviar eventual discussão acerca de fraude à execução, além de resguardar os interesses d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.8344.4041.4825

114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO IMINENTE - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 828 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - A

indisponibilidade de bem em matrícula imobiliária é uma medida excepcional que demanda demonstração inequívoca de prejuízo potencial ao resultado útil do processo. - É plenamente viável a averbação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel que gerou as despesas condominiais objeto da execução, conferindo publicidade ao litígio e fortalecendo o poder geral de cautela, especialmente porque tal medida não resulta em prejuízo irreparável aos executados e não imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.0857.9840.9742

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o registro de penhora dos direitos hereditários dos executados sobre o imóvel. Alegação de que é possível a realização da averbação dos direitos hereditários. Descabimento. Afronta ao princípio da continuidade registral. Imóvel em nome do de cujos na matrícula. Ausente averbação do formal de partilha na matrícula do imóvel. Não há informações a respeito de homologação de partilha ou realização de inventário. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.4980.8971.1807

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Imóvel inserido no acordo como garantia - Expedido termo de penhora, houve negativa de averbação pelo cartório de registro de imóveis, pois os executados não são proprietários do imóvel - Empesa proprietária que não faz parte da ação e não figurou no acordo - Impossibilidade de, mediante mera inclusão da empresa nos autos como terceira interessada, forçar a averbação - Interessada que deve tomar as medidas que entender c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.1589.1407.1117

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Averbação da existência da ação na matrícula de imóveis inventariados após a morte da genitora da devedora. Dicção do Medida acautelatória, sem caráter constritivo, que resguarda a satisfação do crédito exequendo e protege terceiros adquirentes de boa-fé. Desnecessidade de prova de tentativa de alienação dos bens. Deferida a expedição de ofício para averbação nas matrículas dos imóveis de informação relativa à execução. Decis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.7907.9060.8001

118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PROCEDIMENTO - AVERBAÇÃO DA PENHORA - EFICÁCIA - NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE VERIFICADA.

Nos termos do art. 868, §1º, do CPC, a penhora de imóveis terá eficácia a partir da averbação no ofício imobiliário. Conforme previsão contida no , II, admite-se nova avaliação do imóvel, na hipótese em que decorreu um grande lapso temporal desde a primeira avaliação realizada, tendo em vista a possibilidade de variação do valor do bem penhorado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.1608.9551.3636

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS DE IMÓVEIS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de averbação da penhora sobre os direitos dos imóveis alienados nas respectivas matrículas - Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros. Inviabilidade, apenas, de averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sob pena de violação ao princípio da continuidade registraria - Precedentes - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.9153.5248.6082

120 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3007.8700

121 - TJSP. Família. Fraude à execução. Penhora. Indeferimento da emissão de certidão para averbação da penhora do imóvel dos fiadores por entender eficaz a instituição do bem de família. Inadmissibilidade. Registro do ato instituidor após o ajuizamento da execução. Ineficácia reconhecida. Fraude à execução caracterizada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.3985.0487.8674

122 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EXIGÊNCIA MANTIDA - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1- A

alteração legislativa instituída pelo Novo CF quanto à forma de regularização da área de Reserva Florestal Legal não retira o interesse de agir no cumprimento da obrigação instituída por meio de acordo judicial na vigência do CF anterior; 2 - O Novo CF (Lei 12.651/12) apenas substituiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pelo registro da referida área no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sem, contudo, extinguir a obrigatoriedade da instituição e da preser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7015.5900

123 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Ausência de registro ou averbação da penhora. Irrelevância. Alienação do imóvel pelo devedor quando já em andamento a execução. Má-fé evidenciada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9005.7600

124 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária. Doação do bem imóvel quando em curso a execução. Fraude reconhecida. Ineficácia da doação. Expedição de mandado de averbação corretamente determinada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.9533.9543.1745

125 - TJSP. PROVA -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova testemunhal pretendida inapta à comprovação da inexistência de fraude à execução no negócio jurídico de compra e venda de imóvel - Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Averbação premonitória - Alegação de existência de penhora suficiente para garantir a satisfação da execução - Rejeição - Quotas de fundo de investimento penhoradas que são de difícil conversão em dinheiro e que não se revelaram aptas a garantir a sat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.3206.5657.8841

126 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Embargante credor fiduciário que pretende a anulação da averbação em matrícula imobiliária que declarou a ineficácia das vendas anteriores em face do credor em autos de execução. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Banco autor que se trata de proprietário fiduciário de imóvel dado em garantia em contrato de financiamento bancário. Alienações sucessivas pretéritas que foram declaradas ineficazes em razão de fraude à execução. Contudo, averbação que expressamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6013.2600

127 - TJSP. Família. Registro de imóveis. Averbação. Cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Necessidade de apresentação da certidão de casamento do executado. Em caso de notória negativa é possível à obtenção do documento por meio de expedição de ofício pelo juízo as expensas do exequente. Finalidade de levar a registro o auto de penhora o qual antes impõe a averbação do casamento do coexecutado à margem da matrícula. Lei 6015/1973, art. 17 e Lei 6015/1973, art. 25, CF/88, art. 5º, inciso XXXIII e CPC/1973, art. 399. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.5247.2718.2219

128 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Embargos de terceiro - Caráter preventivo - CPC, art. 674, caput - Pedido de cancelamento da averbação premonitória no DETRAN - Descabimento - Compra e venda realizada após a anotação - Irrelevância da discussão acerca da boa-fé - Súmula 375/STJ - Legislação processual, inclusive, que estabelece presunção absoluta de fraude à execução nessa situação - arts. 792, II e 828, caput e §4º, do CPC - Parte que tinha plena ciência da averbação quando da aquisição do veículo, assumindo, portanto, os riscos decorrentes do negócio - CPC, art. 844 - Restrição, ademais, que não configura medida constritiva e que não impede a revenda do bem pelo embargante, ressalvada a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução, como no caso ora analisado - art. 792, II e §1º, do CPC - Embargos rejeitados - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC) - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6002.1600

129 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Ausência de averbação no registro.

«Quando o executado se desfaz de patrimônio, no curso da execução, com o fito de torná-lo incapaz de responder por seus débitos, nos aproximamos de uma fraude à execução. Entretanto, a simples existência da demanda e o ato de alienação do bem não fazem emergir a presunção de inidoneidade de sua conduta. A transferência artificiosa e, portanto, vedada no ordenamento jurídico pressupõe que adquirente também esteja mancomunado, isto é, que saiba do escuso desiderato, porquanto s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.6804.2508.9000

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - Alegação de fraude à execução Imóvel vendido pelo executado - Exegese da súmula 375 do STJ - Averbação de penhora inexistente e ausente prova de má-fé dos terceiros adquirentes posteriores - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.6747.4242.9688

131 - TJRJ. Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Pretensão de reforma da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, que negou a liminar requerida pelo Agravante, para que o Agravado reconheça o tempo laborado sob título de «aluno aprendiz», no período total de 1 (ano) 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias já averbado na ficha funcional do Agravante e, assim, o referido tempo seja computado para fins de concessão de licenças e transferência para reserva remunerada. Decisão de indeferimento. Recurso. Nos termos da Súmula 96/Tribunal de Contas da União, «conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno aprendiz, em escola pública profissional, desde que comprovada a retribuição à conta do orçamento, admitindo como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros". Ainda que não vincule a administração estadual, a tese jurídica fixada no verbete sumular do TCU somente poderia deixar de ser aplicada nesse nível federativo caso houvesse, na legislação local, norma específica que colidisse com aquele entendimento, o que não é o caso. A prova documental indica que o autor da demanda preenche os requisitos para a averbação, outrora já deferida pela própria administração pública, do tempo de serviço como aluno aprendiz em escola técnica profissionalizante, na medida em que recebeu retribuição indireta. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte estadual. Precedentes citados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017AgRg no REsp. 1147229, Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011Apelação 0006429-61.2015.8.19.0063, Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo, julgada em 28/06/2018, Décima Sexta Câmara CívelApelação 0002517-43.2014.8.19.0014, Des. José Acir Lessa Giordani, julgada em 04/12/2018, Décima Segunda Câmara Cível. Provimento de plano do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.2781.9328.4530

132 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Decisão agravada que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência de garantia da execução. Razões dos embargos, ademais, não permitindo juízo de probabilidade razoável da existência do direito afirmado pelos embargantes, vale dizer, para a concessão de tutela de urgência e, consequentemente, para a atribuição de excepcional efeito suspensivo à ação incidental (CPC/2015, art. 919, § 1º, c/c art. 300). 2. Requerimento de levantamento de averbação pendente sobre veículo supostamente vendido a terceiro antes da distribuição da execução. Veículo cadastrado em nome do executado no órgão de trânsito. Exequente resistindo ao levantamento da averbação. Cenário impondo a manutenção do ato, até que se verifique a situação prevista no CPC, art. 828, § 2º, caso em que a própria exequente haverá de providenciar o cancelamento da averbação, ou, ainda, se o terceiro, adquirente, contra ela se voltar, pelo instrumento próprio. 3. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por titular de pequena firma individual. Pessoa natural e firma individual representando um mesmo ente jurídico, como é de noção elementar. Hipótese em que a declaração «Simples Nacional» à Receita Federal indica que a empresa se encontra ativa e apresenta receitas. Ausência, ademais, de elementos destinados a demonstrar a situação econômico-financeira do empresário individual peticionário. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Negaram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.8693.3535.4696

133 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO NA JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO RETIRANTE PELAS OBRIGAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Hipótese em que houve instauração de IDPJ para responsabilização de sócio retirante após o prazo de dois anos a que alude o parágrafo único do 2. No caso, o TRT registrou que a relação contratual objeto da reclamação trabalhista refere-se ao período de 1º de outubro de 2005 a 30 de agosto de 2006, tendo a ação sido ajuizada em 11 de abril de 2007. Destacou a Corte de origem, ainda, que «o contrato social de ID d179754 revela que o ex-sócio executado PEDRO FER... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4103.7000.6300

134 - STJ. Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Registro público. Averbação. Natureza desse ato. CPC/1973, arts. 612, 659, § 4º, 664 e 711. Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 5, e 239.

«I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.1162.1147.6947

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado em relação a imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado - Insurgência do exequente - Acolhimento - Possibilidade de penhora reconhecida - Execução que se desenvolve no interesse do credor () - Desnecessidade de registro do título para constrição de direitos - Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2973.4002.0400

136 - TJMG. Registro público. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Penhora de bem imóvel. Registro da constrição junto ao cartório. Lei 6.015/1973, art. 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 5. Lei 6.015/1973, art. 198.

«- Realizada a penhora de bem imóvel, incumbe ao credor promover sua averbação junto ao cartório de registro de imóveis com o escopo de tornar pública a constrição e, via de consequência, evitar a fraude à execução, nos termos do , § 4º. - Cumpre esclarecer, no entanto, que o ato registral constitui competência legal e, por isso, exclusiva do CRI que não pode se escusar de sua obrigação, consoante o disposto na Lei de Registros Públicos, mormente quando c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.2977.8721.4693

137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE OUTRO BEM EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA DECISÓRIA QUE REPRESENTA INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE PENHORA. DECISÃO QUE INDEFERIU ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE HÁ GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O BEM IMÓVEL INDICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. PARTE AGRAVADA QUE CITADA EM EXECUÇÃO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO, QUANDO DEFERIDO, EXIGE GARANTIA DA EXECUÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO art. 919, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A PENHORA SOBRE BENS BASTANTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NÃO ENSEJAM AUTOMATICAMENTE OS ATOS DE ALIENAÇÃO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. MEDIDA QUE VISA EVITAR ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR FUTURA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.3880.7064.3953

138 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO ANULADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA NULIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Juiz de Fora para a cobrança de débitos de IPTU. O Município, em contraminuta, alega ausência de dialeticidade recursal e inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Exc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5725.6000.9000

139 - STJ. Tributário. Embargos à execução. ITR. Isenção. Ato Declaratório Ambiental - ADA. Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental. ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)» (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). 2. Todavia, quando se trata da «área de reserva legal», as Turmas da Primeira Seção assentara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9334.3479

140 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)» (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). 2 - Todavia, quando se trata da «área de reserva legal», as Turmas da Primeira Seção assentara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.8948.0426.7436

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou que, no concurso de credores, incidente sobre produto de alienação de imóvel penhorado nos autos, deverá ser observado para fins de anterioridade: a) em caso de registro na matrícula, a data da averbação; b) em caso de penhora no rosto dos autos, a data da juntada do ofício/decisão aos autos - Preferência que deve ser estabelecida pela data da lavratura do auto de penhora no processo, mostrando-se irrelevante a aver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.4670.3229.5009

142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A

tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o 2. O impedimento de alienação do imóvel depende da demonstração de risco efetivo de dilapidação patrimonial ou má-fé dos requeridos, o que, no caso concreto, não restou comprovado. 3. A averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel, por outro lado, revela-se medida adequada para conferir publ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.1189.3991.5293

143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIROS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.6243.2394.9984

144 - TJSP. Execução para entrega de coisa incerta. Honorários não fixados no despacho inicial. Pedido de expedição de certidão para averbação da execução. Ausência de previsão legal. arts. 827 e 828, do CPC, que se referem à execução por quantia certa, hipótese diversa da dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3944.5000.0200

145 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais. Aresto embargado. Averbação da penhora. Acórdão paradigma. Nova penhora. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência em agravo em recurso especial da empresa não conhecidos.

«1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito feliz quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fático/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios. 2 - Verifica-se, exatamente, a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; neste caso, o acórdão em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9004.6700

146 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tentativa de localização do devedor. Pesquisa em sistemas informatizados à disposição dos Tribunais. Possibilidade. Agravo não provido. CPC/2015, art. 828.

«1 - Nos termos do , o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. 2 - Não configura julgamento extra petita a decisão que guarda congruência com a demanda. 3 - A averbação da execução no registro de bens do devedor visa a um futuro ato de constriçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.8048.6373.9746

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Cafeeira Bertin Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência e determinou a averbação premonitória em incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido pela massa falida de Banco Santos S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da averbação premonitória em incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem título executivo e sem r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.9775.0535.0133

148 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Averbação premonitória em imóveis dos executados. Possibilidade. Inteligência do art. 828, CPC. Medida que não se confunde com penhora, resguarda o interesse de terceiros e evita fraude à execução. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.6429.9027.9809

149 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL NÃO PARTILHADO FORMALMENTE APÓS DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos à execução opostos pelo executado em face da execução de cotas condominiais em atraso, alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, após sua separação em 2013 e posterior divórcio em 2020, a posse do imóvel é exclusiva de sua ex-esposa, sendo ela a responsável pelas obrigações condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o embargante possui legitimidade passiva para responder pelas cotas condominiais, apesar do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9009.6700

150 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel após citação do executado. Averbação da penhora não registrada. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Ausência. Fraude não caracterizada. Embargos procedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações