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51 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Bem imóvel. Averbação no registro imobiliário. Desnecessidade. Averbação da caução que serve apenas para dar publicidade do ato a terceiros, não configurando requisito de validade para a execução do despejo. Lei do inquilinato que não exige o registro como requisito de validade. Recurso provido.
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. 1.
Recurso do Autor que não se conhece, ante a sua intempestividade. 2. Recurso do Réu pretendendo a reforma da sentença que acolheu a pretensão autoral de averbação de tempo de serviço laborado na condição de aluno aprendiz. 4. Direito à averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora de veículo automotor e determinou a anotação da averbação junto à matrícula de imóvel pertencente aos executados. Decisão mantida. Alienação fiduciária que não obsta a penhora. Averbação nos termos do CPC/1973, art. 615-A, para cientificação de terceiros sobre a execução. Recurso não provido.
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54 - STJ. Embargos de terceiro. Incorporação de bem imóvel ao capital de empresa. Incorporação. Registro público. Averbação não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução.
«A empresa possuidora de bem imóvel, através de incorporação, com base em averbação não transcrita no Registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 84/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMINAR.
Respeitável decisão indeferiu a tutela pleiteada pela autora para que fosse averbada a existência da ação no registro do veículo da ré envolvido no acidente; e, na base de dados do «DETRAN". Recurso da requerente. Agravante insiste na pretensão, ressaltando a inexistência de dúvidas de que o acidente foi causado pelos agravados; e, o risco de dilapidação de patrimônio pelos recorridos. Possibilidade de averbação prevista no CPC, art. 828 mais adequada para execução e não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TRT3. Execução. Responsabilidade do sócio retirante perante credores da sociedade empresária.
«Perante os credores da sociedade empresária, a responsabilidade do sócio retirante persiste até que haja averbação da retirada junto ao órgão competente, no claro intuito de evitar fraudes contra credores, forjando-se retiradas com datas retroativas. In casu, a retirada da sociedade foi averbada na Junta Comercial em 09.06.2009, pelo que, a teor da legislação de regência, em relação a terceiros, a responsabilidade do sócio só subsiste pelas obrigações assumidas pela sociedade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que, ante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, indeferiu o pedido da averbação premonitória - CPC, art. 828 - prenotação que tem por finalidade assegurar ao exequente proteção de venda em fraude à execução - inexistência de conflito entre a averbação premonitória e o levantamento da penhora - agravo provido
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE DIREITOS- AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - POSSIBILIDADE -
Execução de título extrajudicial - Penhora de direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia - Averbação na matrícula Possibilidade: - Possível a averbação na matrícula do imóvel, da penhora dos direitos do executado sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, por não haver restrição legal e dar publicidade ao ato, nos termos do CPC, art. 844. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Suspensão da execução fiscal em razão da indisponibilidade do bem averbado em matrícula do imóvel objeto de constrição. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STJ.
«1.Verifica-se que o Recurso Especial não impugnou toda a fundamentação do acórdão, principalmente quanto à afirmação de que «o decreto de indisponibilidade do imóvel com averbação na matrícula em desfavor do executado em ação civil pública não é fato impeditivo para a realização da constrição. A decretação de indisponibilidade de bens tem apenas a finalidade de impedir que o réu de determinada ação aliene ou grave por vontade própria seu patrimônio, esvaziando-o em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Suposta violação do CPC/2015, art. 1022. Análise da matéria nos termos da devolução. Omissão inocorrente. Prevenção. Preliminar afastada com fundamento na existência de conexão entre as demandas. Inexistência de afinidade ou prejudicial pressupostos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Certidão do procedimento executório averbada na matrícula. Reconhecimento da legitimidade para oposição dos embargos de terceiro. Pretensão de afastar a preliminar. Argumento baseado na inexistência de anotação na matrícula. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação de execução. Certidão premonitória no registro imobiliário. Averbação. Ameaça de constrição. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 83. Desprovido.
1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. 2.Pressuposta a inexistência de afinidade entre as demandas, o acolhimento da pretensão dos recorrentes, de modo a reconhecer a existência de conexão e, em último passo, a prevenção, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, vedado, nesta instância, em razão do óbice da súmula 7/STJ. 3 - A constatação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Itr. Isenção. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.
«1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, quando se trata da «área de reserva legal», é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 2. «É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DO RÉU DE REALIZAR ATO QUE VISE A SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. 1.
Pretensão autoral que tem como fundamento a possível suspensão dos efeitos da averbação de tempo de serviço na condição de aluno aprendiz. 2. Novo entendimento da Administração Pública, desde 2018, com base em recentes julgados do STF e TCE, no sentido de que a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige prova da efetiva execução do ofício mediante encomendas a terceiros, que não pode atingir a averbação ocorrida cerca de 18 anos antes, não havendo demonstraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pelos executados, bem como a impugnação à averbação premonitória. Gratuidade da justiça. Pessoas física e jurídica. Indeferimento mantido a fls. 130/133. Averbação premonitória. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 828. Medida que não se confunde com penhora, resguarda o interesse de terceiros e evita fraude à execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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64 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de averbação premonitória na matrícula do imóvel, considerando que já havia sido alienado a terceiro. Averbação pretendida pode atingir, em regra, apenas bens da parte executada, conforme se depreende do disposto no «caput» do CPC, art. 828. Apreciação de eventual fraude à execução depende de prévia intimação do terceiro adquirente, após o que é possível a reiteração, em primeira instância, do pedido de averbação em questão.
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65 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CCB, art. 1.032, « A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação «. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no CLT, art. 10-Aque « O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência «. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho registrou expressamente que « a presente ação foi ajuizada em 16/05/2016. A retirada dos agravantes da sociedade executada ocorreu em 11/04/2016 e 16/03/2017, o que incluiu todos os sócios, inclusive os retirantes para responder a presente lide e ser considerada como correta a inclusão no polo passivo e a validade do ato desconsideração da personalidade jurídica «. Pontuou, ainda, que « esgotadas as possibilidades de execução da pessoa jurídica, nada impede que a execução se volte contra os sócios e ex-sócios, no presente caso, independentemente do percentual de suas respectivas cotas na sociedade, pois o princípio da proteção do trabalhador e o caráter alimentar das verbas trabalhistas não combina com limitação da responsabilidade do sócio «. 4. Destarte, em observância ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive os retirantes, respondem por seus atos de gestão, uma vez comprovado o simples inadimplemento do débito trabalhista ou quando ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Desse modo, não tendo sido encontrados bens da empresa devedora para o pagamento do débito, imperioso o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.
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66 - STJ. Execução. Penhora. Processual civil. Recurso especial. Concurso de credores. Penhora. Preferência. Averbação premonitória anterior. Irrelevância. Recurso provido. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 615-A. CPC/1973, art. 711.
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVERBAÇÃO DE PENHORA - TAXA PARA AVERBAÇÃO - RECOLHIMENTO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE -
Inteligência do art. 98, §1º. Inciso IX do CPC - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exigir contas. Decisão definitória da averbação da sentença condenatória nas matrículas dos imóveis dos réus. Cabimento.
1 - Verifica-se que as questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões. 2 - Reconhecido pelo Tribunal de Justiça de origem a possibilidade de execução provisória da sentença, não há se falar em inviabilidade de averbação da sentença condenatória na matrícula dos imóveis dos devedores. 3 - A averbação, conforme destacado pelo Tribunal de Justiça a quo, serve para ciência, por parte de terceiros acerca da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da averbação premonitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Averbação premonitória realizada em matrícula de imóvel de propriedade da executada. Inteligência do CPC, art. 828. Pedido de cancelamento da anotação sob a alegação de tratar-se de bem de família. Inadmissibilidade. Averbação que não equivale à penhora. Providência que apenas visa resguardar o credor de eventual alienação em fraude. Inexistência de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TRT2. Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Ex-sócio. Responsabilidade pelo crédito do exequente. Limite temporal de dois anos após averbação da retirada. Parágrafo único do CPC, art. 1003. Ainda que o ex-sócio tenha pertencido ao quadro social da executada em parte do período do contrato de trabalho do reclamante, a averbação de sua retirada da sociedade faz com que a responsabilidade pelo contrato de trabalho do empregado seja transferida aos atuais sócios, observado o limite temporal de dois anos após a referida averbação, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 1003 do CC.
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71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de certidão para averbação premonitória, conforme CPC, art. 828. O agravante alega necessidade da medida para dar publicidade aos atos processuais e proteger o credor contra alienação fraudulenta de bens pelo devedor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de certidão para averbação premonitória em sede de cumprimento de sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Termo de ajustamento de conduta. Averbação da reserva legal. Obrigatoriedade.
«1 - Decorre o presente recurso especial de embargos à execução de termo de ajustamento de conduta, em que exigida a averbação da reserva legal. 2 - Enquanto não efetivada a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, não há falar em extinção da obrigação de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. 3 - É que «[a] Lei 12.651/2012, que revogou a Lei 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o desfazimento da reintegração de posse de um veículo e a restituição do bem ao embargante. O apelante sustenta a ocorrência de fraude à execução, ao argumento de que a alienação do bem ocorreu quando já tramitava ação contra o vendedor, capaz de levá-lo à insolvência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alienação do veículo car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Processual e tributário. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «Embora o bem penhorado (...) seja suficiente para garantir esta execução, entendo que a averbação da distribuição da execução junto ao Cartório de Registro de Imóveis deve subsistir, pois a agravante é codevedora em diversas execuções fiscais de empresas da Família Matarazzo, tendo o magistrado de primeiro grau informado que todos os bens penhorados nas execuções são imóveis de altos valore... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJRS. Direito público. Embargos de terceiro. Imóvel. Matrícula. Penhora. Registro. Publicidade. Inércia. Adquirente. Má-fé. Prova. Ausência. Fraude à execução. Não caracterização. Súmula 375/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Embargos de terceiro. Transmissão sucessiva. Bem imóvel. Fraude à execução não demonstrada a averbação da penhora na matrícula do imóvel e a má-fé da adquirente. Art. 593, IICPC/1973. Súmula 375/STJ.
«A falta da averbação da penhora na matrícula do imóvel, bem como da demonstração da má-fé da adquirente, especialmente diante da transmissão sucessiva havida, afasta a fraude à execução pretendida. CPC/1973, art. 593 e Súmula 375/STJ. Apelo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Averbação premonitória nos termos do CPC, art. 828. Arguição de excesso. Medida que não importa em constrição dos bens da parte executada, servindo-se apenas à prevenção de eventual tentativa de fraude. Somente após a escolha dos bens a serem levados à penhora, deve ser cancelada a averbação premonitória sobre bens que excedam o valor da execução. Eventual excesso de penhora que deve ser arguido pela via apropriada. Recurso não provido
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA.
Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Averbação premonitório que não se confunde com a penhora do imóvel. Medida com finalidade de resguardar os interesses de terceiros de boa-fé e o resultado útil do processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CCB, art. 1.032, «A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação». 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no CLT, art. 10-Aque «O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência». 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que «Quando o exequente foi empregado da executada, o sócio administrador da empresa era o ora agravante. O agravante se desligou da sociedade em 29/09/2010 e a reclamação trabalhista, que deve ser considerada para a contagem do prazo do art. 1032 do CC, foi ajuizada no ano de 2005 (processo físico 890/2005-079-15-00-9), quando o agravante era o sócio administrador da ré. Como a executada não possui bens, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo, dentre eles o ora agravante». 4. Destarte, em observância ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive os retirantes, respondem por seus atos de gestão, uma vez comprovado o simples inadimplemento do débito trabalhista ou quando ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Desse modo, não tendo sido encontrados bens da empresa devedora para o pagamento do débito, imperioso o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE GARANTIA. I.
O caso envolve agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a averbação de garantia em matrícula de imóvel de fiadora em contrato de locação comercial, após acordo entre as partes. A decisão fundamentou-se na obrigatoriedade apenas para os signatários do acordo, cabendo a eles providenciar a averbação. II. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofício pelo juízo para averbação de garantia de imóvel da fiadora não citad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Terceiro de boa-fé. Ausência de registro da compra. Súmula 84/STJ. Averbação premonitória posterior à transmissão fática do bem. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora sobre imóvel. A embargada/exequente sustentou que o imóvel ainda estava registrado em nome do executado quando foi averbada a ação de execução e que a transferência de posse não havia sido formalizada por escritura pública, devendo o executado suportar os ônus. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se o embargante, na qualidade de possuidor do imóvel sem registro, pode ser considerado terceiro de boa-fé; (ii) se a averbação premonitória impede o levantamento da penhora; (iii) a aplicação da Súmula 84/STJ. III. Razões de decidir 3. O embargante comprovou a posse do imóvel desde 2012, decorrente de contrato de cessão de direitos com assunção de dívida, além de ter sido locador e contribuinte do imóvel por anos. A ausência de registro da compra não impede o reconhecimento de sua boa-fé, conforme entendimento consolidado pela Súmula 84/STJ. 4. A averbação premonitória, realizada em 11/07/2022, é posterior à transferência fática do imóvel, que ocorreu em 2012. Assim, a constrição não pode prevalecer sobre os direitos do possuidor de boa-fé. A transferência fática ocorreu ao embargante uma década antes da constituição da própria dívida executada. 5. Os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela embargada, uma vez que insistiu na manutenção da penhora, mesmo diante de provas robustas da posse legítima e anterior do embargante, conforme consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É admissível a desconstituição de penhora sobre imóvel quando comprovada a posse de boa-fé, decorrente de compromisso de compra e venda sem registro, nos termos da Súmula 84/STJ. Dispositivos relevantes citados: Súmula 84/STJ. Jurisprudência Relevante: STJ, AgInt no AREsp 2212614 / RJ, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, 24/06/2024; STJ, AgInt no AREsp 2425182 / SP, Ministro Moura Ribeiro, 19/08/202
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81 - TST. Execução. Fraude à execução. Alienação anterior à averbação da penhora. Ação em curso capaz de reduzir o executado à insolvência. Matéria infraconstitucional.
«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do Agravo de Instrumento. A discussão acerca da configuração da fraude à execução, quando a alienação do bem ocorre antes da averbação da penhora no registro público, mas em data em que já havia reclamação capaz de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - NATUREZA ACAUTELATÓRIA E INFORMATIVA - DECISÃO REFORMADA. - A
averbação premonitória consiste em ato pelo qual é atribuída publicidade erga omnes a terceiros quanto à existência de pretensão executória contra o proprietário do bem sujeito ao registro, de modo que sua principal finalidade é respaldar eventual fraude à execução. - Conquanto a averbação premonitória seja procedimento reservado à fase executiva, é possível, desde que observados os requisitos do CPC, art. 300 e com base no poder geral de cautela, o deferimento da averbaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TRT3. Agravo de petição. Sociedade anônima. Responsabilidade de acionista. Averbação da alteração societária perante a junta comercial. Necessidade.
«Por inteligência do CCB/2002, art. 1003, caput e parágrafo único, a alteração do estatuto social de sociedade anônima só produz efeitos erga omnes quando providenciada a devida averbação perante a Junta Comercial, ato registral que, por sua vez, deve ser concretizado nos termos dos arts. 32, II, «b» e 36 da Lei 8.934/1994 c/c Lei 6.404/1976, art. 135, parágrafo primeiro. Assim, não comprovada a averbação da condição de ex-acionista pelo agravante, conclui-se que ele é part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EX-SÓCIO - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE LIMITADA PELO PRAZO LEGAL - ART. 1.003, CC - DOIS ANOS - AVERBAÇÃO - MODIFICAÇÃO CONTRATO SOCIAL - CONDIÇÃO DE FIADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE FIANÇA AUTÔNOMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 01.
Nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do CC, até dois anos após averbada a cessão das quotas sociais da sociedade, o cedente responde pelas obrigações sociais que tinha como sócio. 02. É legítima a execução fiscal contra fiador, nos termos da Lei 6.830/80, art. 4º, II. Contudo, comprovada a retirada do agravado do quadro societário antes da constituição definitiva do crédito tributário, e ausente prova de fiança autônoma desvinculada da participação societária, é d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Execução. Fraude à execução. Reconhecimento de fraude. Penhora. Constrição. Registro público. Matrícula imobiliária (averbação, cancelamento). CPC/1973, art. 595, V. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 195.
«Reconhecida a existência de fraude, de imediato, não é possível a determinação do cancelamento de matrícula imobiliária com efeitos «erga omnes», confundindo-se nulidade e eficácia da alienação. Apropriado será a averbação da declaração de ineficácia em relação à fraude reconhecida, sem o efeito drástico do cancelamento, abrindo-se via para o ato de constrição. A alienação permanece válida entre vendedor e adquirente e ineficaz em relação ao credor, resguardado co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que reconhece impenhorabilidade de imóvel, mas mantém averbação premonitória. Insurgência do executado. Desacolhimento. A averbação premonitória, que apenas indica a existência de ação judicial, não é ato constritivo nem antecipa a expropriação do imóvel. Trata-se de medida assecuratória para dar publicidade à execução e prevenir fraudes, conforme o CPC, art. 828. Não sendo constritiva, sua validade independe da qualificação do imóvel como bem de família, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Averbação premonitória em matrícula de imóvel objeto de doação. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para averbação da existência de ação na matrícula de imóvel, visando proteger o direito do autor e de terceiros de boa-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da averbação da ação na matrícula do imóvel, considerando a alegação de que o imóvel é bem de família e a doação foi realizada em boa-fé. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a averbação premonitória em ações de conhecimento, desde que presentes os requisitos do CPC, art. 300, como a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. A averbação visa conferir publicidade à demanda e resguardar direitos, conforme CPC, art. 828, sendo suficiente para evitar fraudes à execução. 5. Os danos alegados pela agravante não foram demonstrados de forma efetiva, não justificando a revogação da tutela deferida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A averbação da ação na matrícula do imóvel é medida adequada para resguardar direitos e evitar fraudes, conforme previsto no CPC.» Legislação citada: CPC/2015, art. 828; art. 300. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 19.09.2023
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88 - TJMG. Meio ambiente. Reserva legal. Registro público. Registro de imóveis. Considerações sobre o tema. Lei 4.771/1965 (CF), art. 16, § 8º. Exegese.
«... Por sua vez, a nova redação do § 8º do art. 16 do Código Florestal manteve a obrigatoriedade, dispondo que «a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código».O teleologismo dessas normas conduz à conclusão de que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA FICHA DA EMPRESA INTERESSADA -
Hipótese em que não pode ser conhecido o pedido relativo à averbação da ação na ficha da empresa Monnerat Participações Ltda, ora terceira interessada, vez que referida matéria não foi objeto de pedido na petição inicial da ação, e, consequentemente, não foi objeto de apreciação na decisão ora agravada - Incabível, portanto, seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspect... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisões que determinaram a averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens da executada sujeitos a penhora ou arresto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado. Pretensão de que seja cancelada a averbação premonitória. Agravante que não figurou como devedor ou devedor solidário na Cédula de Crédito Bancário. Recorrente incluída no polo passivo a título de desconsideração de pessoa jurídica. Ausência de inequívoca prova de for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de anotação da penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes a executada no registro imobiliário, porquanto não houve a averbação do contrato de financiamento, porém, determinou a averbação na matrícula sobre a existência da ação, bem como concedeu prazo para indicação de bens à penhora ou o arquivamento provisório do feito. Insurgência do Exequente. Parcial acolhimento. Penhora dos direitos aquisitivos de bem imóvel da compromissária compradora. Possibilidade, independentemente de registro do compromisso de venda e compra na matrícula. Incabível, no entanto, a averbação da constrição no CRI, sob pena de violação do princípio da continuidade registrária. Recurso parcialmente provido
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Averbação premonitória. Bem oferecido à penhora. Insurgência contra o cancelamento da averbação sobre outro imóvel. Modificação do decisum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, deferiu o pedido de cancelamento da averbação premonitória do imóvel de matrícula 78.015, tendo em vista o bem ofertado à penhora (matriculado sob o 78.014) demonstra-se suficiente para garantir o prosseguimento da execução. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que reconheceu a fraude à execução e declarou ineficaz a dação em pagamento de dois imóveis em relação ao exequente - Agravo da terceira adquirente - Necessidade de intimação prévia do terceiro, nos termos do art. 792, §4º, do CPC - Embora haja averbação de penhoras anteriores à transferência de titularidade, não consta averbação da ordem de penhora exarada na execução de origem nas matrículas imobiliárias - Necessidade de abertura de prazo para que o te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de 50% sobre os direitos do imóvel herdado pelo executado, contudo, entendeu não ser possível a averbação junto à matrícula do bem - Insurgência do exequente - Averbação possível, a fim de garantir publicidade do ato - Inteligência do CPC, art. 844 - Decisão reformada nesse aspecto - Recurso do exequente provido
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão agravada que indeferiu o cancelamento liminar de averbação premonitória em razão de execução extrajudicial ajuizada contra a promitente vendedora. Inconformismo. Prejuízo à promissária compradora que busca alienar o imóvel com transferência de financiamento habitacional. Cancelamento da averbação INAUDITA ALTERA PARS. Ilegitimidade. Necessária observância do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Decisão interlocutória que indefere pedido de averbação de penhora na matrícula do imóvel mantida. Aquisição do bem imóvel pelo devedor que não foi registrada na matrícula do bem. Inviabilidade da averbação da penhora, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 195 (Lei de Registros Públicos). Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA -
Decisão interlocutória que indeferiu pedido de cancelamento de averbação premonitória - Ausência de prejuízo à agravante na medida em que a averbação visa dar publicidade à terceiros quanto à existência da ação, e é reversível - CPC, art. 828 - Garantia ofertada na execução que é objeto de discussão em Recurso Especial - Decisão mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Fraude à execução. Existência de prévia averbação notarial junto à matricula do imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
«1. Para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação/doação do bem após a citação, sendo necessário, ainda, o registro de penhora do bem alienado/doado ou prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da súmula 375/STJ. 2. Hipótese em que a ciência do adquirente é presumida, ante a existência de prévia averbação notarial junto à matrícula do imóvel, dando amplo conhecimento a terceiros, acerca do ajuizamento da ação executiva. A conclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso em face da decisão que determinou a intimação dos terceiros adquirentes do imóvel com averbação premonitória para apresentarem embargos de terceiro. Averbação, nos termos do CPC, art. 828, que não se confunde com constrição, visto que visa apenas assegurar a satisfação de crédito e dar publicidade à execução. Executada que não tem legitimidade para defender os direitos dos adquirentes. Impossibilidade de levantamento da anotação por depender de oferecimento de garantia à execução (art. 828, §2º, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido
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100 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Averbação premonitória realizada na matrícula de dois imóveis de propriedade dos agravantes, com fundamento no disposto no CPC, art. 828. Alegação de que há penhora que recaiu sobre outro imóvel, suficiente à garantia do juízo. Descabimento. Hipótese em que sequer foi realizada a avaliação do bem imóvel penhorado, pendente de análise, pelo douto juiz da causa, a impugnação à penhora manifestada pela coexecutada proprietária do imóvel constritado. Decisão recorrida, que inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)