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151 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de direitos do executado sobre bens imóveis. Averbação nas correspondentes matrículas. Cabimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de averbação, em matrículas de imóveis pertencentes à sociedade empresária terceira, da penhora das cotas sociais detidas pelo devedor nessa sociedade - Inadmissibilidade - Em que pese a possibilidade de averbação dos atos constritivos (CPC/2015, art. 799, IV), não houve penhora dos imóveis de titularidade da pessoa jurídica, terceira estranha à lide, mas apenas das cotas sociais do executado nessa empresa - Determinação de expedição de ofício para anotação da penhora j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM MENOS DE DOIS ANOS DA AVERBAÇÃO DE RETIRADA DO SÓCIO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
A jurisprudência desta Corte Superior tem formado o entendimento de que é possível a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações da sociedade contraídas à época em que ele a integrava quando ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de até dois anos após a averbação da retirada do sócio do contrato social, independentemente da data de redirecionamento da execução contra o sócio retirante. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.
De acordo com os princípios que regem o direito hereditário, a transmissão dos direitos que compõem o patrimônio da herança aos sucessores com toda a propriedade, a posse, os direitos reais e os pessoais, é automática, logo, a ausência de averbação do formal de partilha não impede a penhora nem a realização de atos expropriatórios sobre o imóvel recebido pela executada em razão da herança. 2. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - AVERBAÇÃO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO - HIPÓTESE DE PLURALIDADE DE CREDORES - AFASTADA - RECURSO PROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 908, nos casos em que há concurso de credores, deve-se observar a ordem de preferência ao direito creditório, inclusive nas hipóteses que versam sobre direito sobre bem. - A averbação de existência de ação tem como objetivo, tão somente, dar publicidade e conhecimento a terceiros de boa-fé que eventualmente possam se interessar pela aquisição do imóvel, de modo que não corporifica direito de preferência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que revogou a liminar concedida, determinando o cancelamento da averbação da certidão premonitória sobre o imóvel do executado - Exequentes que insistem na manutenção da averbação premonitória ou, subsidiariamente, que o executado deposite judicialmente o valor obtido com a venda do imóvel - Descabimento - Credores que não alegam que os outros quatro imóveis ofertados pelo devedor, em substituição, que formam uma chácara, sejam insuficientes para garantir a execução de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquiridas de executado por parentes próximos quota-parte de imóvel parcialmente constrito judicialmente com objetivo de preservar patrimônio, frustrando execução, patente a fraude, prescindindo do registro da penhora e da averbação da demanda, exigido que é, tão somente, o «consilium fraudis». Embargos de terceiros improcedentes. Recurso não provido.
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158 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Hipótese em que o imóvel foi alienado no curso da execução. Inocorrência. Súmula 375/STJ. Ausência de averbação na matrícula do imóvel e de elementos que indiquem a má-fé do terceiro adquirente. Sentença reformada para julgar os embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.
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159 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução por título extrajudicial. Cotas condominiais. Legitimidade dos devedores figurarem no polo passivo da execução, na qualidade de possuidores. Ausência de comprovação de abandono do imóvel ou de averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Recurso desprovido.
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160 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Embargos de terceiro opostos pelo Apelado para cancelar a penhora de imóvel adquirido em 2018, antes da citação da executada. A sentença acolheu os embargos e cancelou a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) se a alienação do imóvel caracteriza fraude à execução e (ii) se o Apelado agiu de boa-fé, afastando a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A fraude à execução exige prova de que o adquirente tinha ciência da ação que poderia levar o alien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 828. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de certidão de averbação premonitória sobre os bens dos réus em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. O agravante sustenta inadimplemento contratual e insolvência dos réus, pleiteando a medida para assegurar eventual execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) se estão presentes os requisitos legais para a concessão do pedido de expedição de certidão de averbação premonit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Contrato administrativo. Empreitada integral que visa a execução de empreendimento habitacional de interesse social. Averbação das unidades que pressupunha o anterior desmembramento da área primitiva. Obrigação contratual assumida pela autora consistente na alienação e construção dos edifícios, além da regularização da documentação (averbação das unidades). Assunção do risco de eventual demora em serem ultimados os trâmites administrativos para tanto, de modo que compete à demandante arcar com os custos de manutenção do empreendimento em decorrência do atraso. Notificação da ré para providenciar a documentação que não a tornou responsável pela apresentação das certidões exigidas no Registro Imobiliário, em face da referida previsão contratual e da possibilidade de obtenção de tais documentos pela própria autora. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, feito pela agravante para o fim de averbação da existência da ação em registro de imóvel de propriedade da agravada - tutela de urgência cautelar que demanda a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300 - requisitos não demonstrados - agravada ainda não citada - o mero fato de supostamente haver ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, feito pela agravante para o fim de averbação da existência da ação em registro de imóvel de propriedade dos agravados - tutela de urgência cautelar que demanda a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300 - requisitos não demonstrados - o mero fato de se cogitar, em hipótese, de futura fraude à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Averbação premonitória. Medida prevista na Lei para conferir publicidade ao processo executivo. Cancelamento. Impossibilidade. Existência de bens suficientes para satisfação do débito. Não demonstração. Exegese do CPC, art. 828. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A averbação premonitória apenas confere publicidade acerca da existência de processo execucutivo, inexistindo qualquer prejuízo ao devedor, ainda que se trate de bem de família. 2 - A lei somente autoriza o cancelamento das averbações após formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida (CPC, art. 828, § 2º), o que não ocorreu no caso em tela. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJRJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Não averbação da penhora. Compra do bem por terceiro. Presunção de boa-fé. Súmula 375/STJ. CPC/1973, arts. 592, V e 593.
«Tratando-se de penhora judicial de bem imóvel, a presunção de boa-fé deve prevalecer nos casos em que não existe a averbação da restrição junto ao RGI do bem. Ônus probante do exequente de elidir referida presunção, a teor do verbete sumular 375/STJ. Conjunto probatório que não permite afirmar o consilium fraudis a justificar a ineficácia da compra e venda realizada. Necessidade de dilação probatória que não é própria de agravo de instrumento. Conhecimento do Recurso e seu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA COMPRA E VENDA NO RGI - PARADIGMA VINCULANTE, RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.110.551/SP) - OPÇÃO DO CREDOR TRIBUTÁRIO EXECUTAR O PROMITENTE VENDEDOR.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Ainda que tenha ocorrido a alienação do bem imóvel, a responsabilidade do antigo proprietário somente se afasta com a averbação do título no RGI, nos termos do CTN, art. 130. Desprovimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - FUNDAMENTO - BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - MEDIDA - OBJETIVO - CIÊNCIA A TERCEIROS DE BOA-FÉ E EVITAR FRAUDE À EXECUÇÃO - ATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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169 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE TRÂMITE DO FEITO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À EXEQUENTE - FRAUDE RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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170 - TJSP. *EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Recebimento com efeito suspensivo - Ausência dos requisitos excepcionais previstos no § 1º, do CPC, art. 919 - Averbação premonitória que não configura garantia do juízo - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Embargos à execução de obrigação de fazer. Cumprimento de termo de ajustamento de conduta. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Mora do devedor. CCB/2002, art. 394. Superveniência do novo CF. Obrigatoriedade de demarcação, averbação (no cartório de registro de imóveis), conservação e recuperação da reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, do CF. Lei 6.015/1973, art. 167, II, Lei 6.015/1973, art. 22, da Lei de registros públicos. Possibilidade de registro administrativo no cadastro ambiental rural. Car.
«1 - Cuida-se de inconformismo do Parquet mineiro com acórdão do Tribunal de Justiça que, após protocolo de requerimento do proprietário no Cadastro Ambiental Rural - CAR, considerou extinta a Execução de Obrigação de Fazer baseada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cujo objeto é a averbação e a recuperação da Reserva Legal. SITUAÇÃO DO IMÓVEL RURAL EM QUESTÃO 2 - É incontroverso que a propriedade não possui Reserva Legal demarcada e averbada no Cartório de Regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. Fraude à execução. Contrato Bancário. Imóvel penhorado. Inexistência de averbação do gravame na matrícula. Insuficiência, para a configuração da fraude à execução, da existência, anteriormente à venda de imóvel, de execução movida contra o alienante, salvo se inequívoco o conhecimento dos adquirentes sobre a pendência judicial. Prova que incumbe ao credor fazer. Boa-fé do adquirente presumida. Rejeição do pedido de reconhecimento de alienação de imóvel do devedor em fraude a execução. Recurso desprovido.
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173 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução - Falta de averbação da execução não impede o reconhecimento da fraude - Observância ao disposto no art. 792, IV do CPC - Existência de execução capaz de reduzir o devedor a insolvência à época da venda - Reconhecimento da fraude à execução, respeitada a cota parte do imóvel de propriedade do devedor - Decisão reformada - Recurso provido
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - A averbação de distrato social na JUCESP por si só não caracteriza a regularidade do encerramento das atividades da empresa - Dissolução irregular caracterizada - Redirecionamento da execução em face do sócio administrador, nos termos do CTN, art. 135, III. Inteligência da Súmula 435 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «c»). Processual civil. Execução. Concurso de credores. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora ou do registro (averbação) do ato constritivo. Direito de prelação decorrente da mera formalização da penhora no processo. Relevância do registro para fim diverso. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 664. CPC/1973, art. 711. CPC/1973, art. 712.
«1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme o CPC/1973, art. 612, CPC/1973, art. 613, CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 712, que expressamente referem à penhora como o «título de preferência» do credor. 2. A precedência da data da averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos da regra do CPC/1973, art. 659, § 4º, tem relevância para efeito de dar publicidade ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel alienado antes da averbação da penhora. Inexistência de indícios de má-fé. Presunção de boa-fé. Reconhecimento. Impenhorabilidade. Bem de família. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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177 - STJ. Incorporação imobiliária. Atraso na celebração do contrato. Multa de 50% (Lei 4.591/64, art. 35, § 5º). Execução cabível. Precedente do STJ.
«A multa prevista no Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º decorre do descumprimento, pelo incorporador, da sua obrigação de outorgar ao adquirente o contrato no prazo legal, independentemente da averbação a que se refere o § 4º do mesmo preceito legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão à averbação da penhora na matrícula do imóvel. Inadmissibilidade. Executado que não consta como proprietário do bem. Princípio da continuidade registraria. Recurso não provido
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179 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de Terceiro. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. DECISÃO que rejeitou o pedido de expedição de mandado de levantamento da caução. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: nulidade da garantia representada pelo imóvel penhorado, com averbação na matrícula correspondente, por ausência de outorga uxória expressamente reconhecida na sentença que acolheu os Embargos da Terceira, com trânsito em julgado. Mandado de levantamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - PODER GERAL DE CAUTELA - PROTEÇÃO A DIREITOS DE TERCEIROS - INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - MEDIDA EXCEPCIONAL.
A determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, para averbação na matrícula de imóveis da existência de ação pode ser realizada de ofício, com base no poder geral de cautela do magistrado, visando proteger direitos de terceiros de boa-fé. O do lançamento da indisponibilidade na matrícula de imóvel é medida excepcional, justificando o seu deferimento diante do risco de comprometimento da garantia representada por bem imóvel objeto do negócio jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA. incluindo ex-sócios na execução. Agravantes alegam ausência de responsabilidade patrimonial, pois se desligaram da sociedade em 2004. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes, ex-sócios da sociedade, possuem responsabilidade patrimonial por dívida constituída após seu desliga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJMG. Intimação em nome de apenas um dos advogados. Pluralidade de advogados. Sucessão de mandatos com reserva de poderes. Intimação em nome de apenas um dos patronos. Validade. Nulidade afastada. Embargos de terceiro. Partilha de bens em separação judicial. Ausência de averbação na matrícula junto ao cartório de registro de imóveis. Proteção possessória. Admissibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Exoneração do embargado do pagamento de tais verbas
«- Havendo diversos advogados que representam o embargado, em uma cadeia de substabelecimentos com reserva de poderes, é válida a intimação de quaisquer deles, como pacificado no STJ, mormente se ausente requerimento expresso pugnando pela exclusividade. - Independentemente da averbação do formal de partilha no CRI, é legítima, pela via dos embargos de terceiros, a proteção do bem pelos beneficiários - filhos dos ex-nubentes - aos quais restou destinada a nua-propriedade do aparta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação Regressiva de Cobrança em que a parte autora, ora agravada, pleiteia o ressarcimento de valor pago em decorrência de acordo firmado no processo 072/1.03.0010152-8, onde ambas as partes figuraram no polo passivo. A parte autora adimpliu o montante de R$ 300.000,00 e promoveu a presente demanda visando a recomposição de seu patrimônio. No curso da ação, pleiteou a concessão de tutela e a expedição de certidão premonitória para averbação em registros públicos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVERBAÇÃO DE LIDE EM MATRÍCULA DIVERSA DO IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos materiais e morais, que determinou a averbação da existência da demanda junto à matrícula 12.480 do Registro de Imóveis de São Pedro do Sul, imóvel diverso daquele objeto do contrato de promessa de compra e venda. A parte agravante sustenta que a medida é indevida, pois a ação versa sobre o imóvel regis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que visava declaração de nulidade da citação e cancelamento de medidas constritivas envolvendo arresto, averbação premonitória e Serasajud. 2. Validade da citação do agravante Jardel e comparecimento espontâneo de Ronaldo. Tentativas de citação nos endereços declarados no título executivo, seguidas de diligências adicionais, garantiram a efetividade do ato citatório. Citação postal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Pedido de cancelamento de registro imobiliário. Penhora levada a efeito em execução de título extrajudicial. Alienação do imóvel ocorrida após a penhora, com reconhecimento de fraude à execução e consequente ineficácia da venda. Distinção entre ineficácia e invalidade do negócio jurídico. Desnecessário o cancelamento do registro da venda e da averbação de sua anulação, diante do reconhecimento da ineficácia. Recurso improvido.
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187 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade bem de famíia. Averbação da penhora. Registro imobiliário. Omissão. Contradição. Não demonstrada. Ausência. Divergência jurisprudencial.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 24/05/2022, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 26/01/2023 e conclusos ao gabinete em 24/04/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se, vedada a expropriação, é possível a averbação da penhora no registro de imóveis do bem de família. 3 - A impenhorabilidade do bem de família não significa somente que o bem não pode ser expropriado para satisfação do credor. A determinação da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR -
Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, bem como INDEFERIU pedido de JUSTIÇA GRATUITA e de CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS (pessoas jurídica e físicas) - Pretensão de deferimento da JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira dos agravantes em recolher as custas do processo - Pretensão de ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. CPC, art. 828. Cumprimento de sentença. Expedição de certidão para fins de averbação premonitória indeferida, sob o fundamento de tal pretensão somente ser viável em execução de título extrajudicial. R. decisão reformada, porquanto as regras do mencionado dispositivo legal são aplicáveis assim à execução de título judicial como à execução de título extrajudicial e, em dados casos, ainda na fase de conhecimento do respectivo processo. Recurso conhecido e provido
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012, 2015 e 2016 - Bloqueio de ativos financeiros mediante penhora on line - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Fraude à execução decreta em ação trabalhista, tornando sem efeito as transmissões da propriedade realizadas após 24/08/2011 - Execução fiscal ajuizada após a decretação da fraude averbação na matrícula do imóvel - Ilegitimidade configurada - CTN art. 34 e CC 1.245, § 2º - Precedentes da Corte - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO AO FUNDAMENTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL TER OCORRIDO MEDIANTE FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA, AO TEMPO DO NEGÓCIO, DE AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO OU DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE - EMBARGADO QUE DEVE ARCAR COM A VERBA SUCUMBENCIAL POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto pelo sócio contra decisão que deferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, em processo movido pelo Estado de São Paulo. Alegação de que não houve dissolução irregular da sociedade empresária e que a empresa encerrou suas atividades em 2021, conforme registro na JUCESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio em caso de dissol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO - INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA PENHORA, SOB PENA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - RECURSO IMPROVIDO
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194 - TRT2. Execução bens do sócio a responsabilidade do sócio retirante estende-se por dois anos após a averbação da retirada, pouco importando quando a obrigação que tinha como sócio se tornou exigível (inteligência dos arts. 1003, parágrafo único, e 1032, ambos do Código Civil).
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que deferiu a averbação da penhora no rosto dos autos determinada - Ausência de interesse recursal do recorrente arrematante - Penhora que não recai sobre o seu patrimônio - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Decisão que indeferiu a tutela antecipada reclamada. Inconformismo dos autores. Averbação da existência da ação na matrícula de imóvel do réu que seria cabível, porquanto a anotação busca dar publicidade a todas as informações relevantes que possam recair sobre o imóvel e visa afastar eventuais atos de fraude à execução. Inteligência do Lei 13.097/2015, art. 54, IV e §1. Impossibilidade de anotação no caso dos autos, contudo. Autores que pretendem a averbação em imóvel de propriedade do sócio da empresa vendedora. Descabimento. Contrato de compra e venda firmado com empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), transformada em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.195/2021, cujo patrimônio não se confunde com o patrimônio de seu sócio. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DE PENHORA - PARTE SOB O AMPARO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO - CONFIRMAÇÃO. - O
benefício da justiça gratuita compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. - O fato de a parte estar litigando sob o amparo de tal benefício não a exime de diligenciar no sentido de obter a providência que se faz necessária junto ao cartório do extrajudicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de fundamentação. Inexistência. Fraude a execução não configurada, no caso concreto. Ausência de prévia averbação, no registro do bem alienado, da informação sobre a pendência de execução (II, do CPC/2015, art. 792). Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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199 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que, ao apreciar incidente para exclusão de ex-sócios do polo passivo da execução, condenou a Fazenda do Estado no pagamento de honorários. Caso em que a falta de averbação, no registro da pessoa jurídica, da exclusão de sócios mercê de decisão judicial é imputável ao contribuinte. Exceção acolhida, sem cominação de honorários de advogado. Recurso provido para este fim.
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200 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de demonstração de todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 593, inciso II. Inexistência de registro da penhora do bem alienado e da comprovação de má-fé dos adquirentes. Agravante que não providenciou a averbação do ajuizamento da execução no registro do bem objeto da discussão, a fim de possibilitar a caracterização da fraude. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. Presunção de boa-fé não abalada. Recurso desprovido.
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