Execucao Averbacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 860.3498.8192.8582

401 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Locação. Aquisição de imóvel com averbação de penhora de fração ideal na ocasião da compra. Improcedência do pedido. Apelo das embargantes. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser utilizado para moradia das recorrentes e ser enquadrado como bem de família. Não cabimento. Indícios de fraude à execução, tendo em vista que o imóvel foi vendido por preço abaixo ao de mercado. Sentença de improcedência suficientemente motivada. De rigor a adoção... ()

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Doc. 956.0062.4110.8098

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CONTRA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS VEÍCULOS DOS EXECUTADOS, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER CONSTRITIVO, MAS MERAMENTE PREVENTIVO, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CREDOR E A EVENTUAL TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI PENHORA E NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO DO BEM. EVENTUAL EXCESSO PODERÁ SER VERIFICADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA, COM O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES RELATIVAS AOS BENS NÃO PENHORADOS. art. 828, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 621.1002.7553.0518

403 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora dos direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. Posterior consolidação da propriedade do bem pelo credor fiduciário com quitação plena da dívida. Perda superveniente do objeto da penhora. Pedido de levantamento da averbação realizado pelo credor fiduciário negado nos autos da execução. Determinação do juízo para que o pleito fosse formulado através de Embargos de Terceiro. Ausência de resistência pela parte embargada. Sucumbência não configurada. Entendimento fixado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo. REsp. 1.452.480. Recurso provido

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Doc. 104.6542.5538.7642

404 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação indenizatória acolhida em sentença, com fixação de indenização - Reclamava a autora de contas bancárias bloqueadas, via SISBAJUD, em razão de débitos condominiais, em ação de execução - Não se configura caso para indenização por dano moral, pois não há prova de que o Condomínio tivesse ciência de que a autora, titular de direito real, não tivesse recebido a posse do bem, tendo agido, em princípio, no exercício de direito reconhecido - Averbação no Registro Imobili... ()

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Doc. 182.5100.4003.4500

405 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ilegitimidade ad causam afastada. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do ora agravante, uma vez que ele ainda figura no contrato social da empresa executada, tendo em vista a ausência de averbação da alteração social perante a JUCESP, por descumprimento de exigência administrativa. Assim, deve responder pelas dívidas da empresa, diante da desconsideração da personalidade jurídica consumada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6393.2010.0100

406 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade execução. Imóvel. Impenhorabilidade. Na época da alienação não havia averbação no registro do imóvel, conforme previsto no parágrafo 3.º do CPC/1973, art. 615-A, e a exequente ora agravante não se desincumbiu do ônus de provar a má-fé, de modo que se presume a boa-fé dos adquirentes que, portanto, não podem ser penalizados com a expropriação de bem que lhes pertence, até porque impõe-se resguardar o bem maior que é a segurança das relações jurídicas. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. 154.5442.7004.1200

407 - TRT3. Responsabilidade do sócio retirante perante credores da sociedade empresária.

«Perante os credores da sociedade empresária, a responsabilidade do sócio retirante persiste até que haja averbação dessa retirada junto ao órgão competente, no claro intuito de evitar fraudes contra credores, forjando-se retiradas com datas retroativas. Assim, como o valor em execução é oriundo de indenização por dano moral referente a acidente que vitimou a trabalhadora quando a agravada ainda fazia parte do quadro societário da ré, não há como afastar sua responsabilidade. In... ()

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Doc. 468.1860.4950.2669

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPO DE SERVIÇO NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ, PARA FINS DE AVERBAÇÃO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 96/TCU. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MÁRIO MOURA BRASIL DO AMARAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR ALÉM DE ESTUDAR, TAMBÉM EXERCIA ATIVIDADE COMO ALUNO APRENDIZ, OU SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E RECEBIA ALIMENTAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR E PARCERIA DA RENDA AUFERIDA PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 883.5243.3742.4734

409 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Descumprimento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de imóvel indicado pela exequente. Alegação de se tratar de bem de família. Ausência de prova. Imóvel que não possui registro em cartório imobiliário. Impossibilidade de constrição, diante da inviabilidade de averbação na matrícula do imóvel. Possibilidade, contudo, de penhora dos direitos que o executado possui sobre o bem. Perícia que eventualmente poderá ser deferida quando da avaliação do bem. Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.2151.2831.1163

410 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Gratuidade de justiça. Não comprovação da hipossuficiência. Garantia da execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Consideração das benfeitorias não averbadas. Irrelevância para alterar o julgado. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão monocrática, pela necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, motivo pelo qual prevalece o entendimento disposto no julgado agravado. 2 - Sem razão a insurgente quando defende a não incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da tese recursal, de que foi comprovada a garantia da execução, exige o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. 3 - A relevância da tese de necessidad... ()

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Doc. 920.8354.0972.1977

411 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido - Inconformismo manifestado pela ex-sócia incluída no polo passivo da execução - Nulidade da citação por edital - Inocorrência - Citação por edital que foi precedida de diversas tentativas infrutíferas de localização - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Responsabilidade da agravante pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, até dois anos após averbação da resolução da sociedade - Dívida contraída pela executada dura... ()

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Doc. 609.2227.0522.6474

412 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Sentença que considerando o pagamento integral precatório, julgou extinta a execução pela satisfação do débito. Discussão sobre a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 17/STF. Constatação de pagamento fora do prazo estabelecido pelo § 5º da Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso concreto. Precedentes. Prosseguimento da execução. De outro lado, não comporta reforma o capítulo da sentença que condicionou o levantamento dos valores depositad... ()

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Doc. 163.5721.0010.7400

413 - TJRS. Direito privado. Titulo extrajudicial. Execução. Veículo. Registro de restrição de circulação. Renajud. Cabimento. Medida restritiva. Concessão. Penhora. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de registro de restrição de circulação via renajud do veículo indicado pelo credor. Decisão que merece ser retificada. Possibilidade de incidência da medida restritiva ainda que não perfectibilizada a penhora.

«A medida de restrição prevista no artigo 6º, § 1º, do Regulamento do sistema RENAJUD é prévia à penhora e visa resguardar não só o interesse do credor, mas também de terceiros. Possível o deferimento de averbação da restrição pretendida, mormente quando indicado o veículo pelo credor e porque tal medida vai encontro dos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 137.6731.2001.3700

414 - TJSP. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em execução. Indicação do bem à penhora pelo exequente antes da averbação da venda na matrícula do imóvel. Fraude à execução caracterizada. Caso em que ao tempo da alienação ou oneração, corriam contra o devedor diversas demandas capazes de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Conivência do embargante configurada. Falta de cautela na verificação de eventuais protestos e ações distribuídas em nome dos proprietários. A boa-fé do adquirente é demonstrada de forma objetiva quando toma as mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. Necessária a verificação das certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio do alienante e no local do imóvel, para avaliar as condições e riscos do negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 137.0703.4004.1700

415 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação de imóvel após o ajuizamento da execução e do ingresso dos executados nos autos, suprindo a falta de eventual citação. Existência de outra execução preexistente, entre as mesmas partes, averbada no registro de imóveis anteriormente à alienação. Indícios de má- fé dos compradores. Alienação ineficaz. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 211.2131.2697.8508

416 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Cobrança de prêmios. Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga. Apólice em aberto. Averbações das mercadorias. Emissão de faturas. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada conta mensal.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Embargos do devedor opostos contra ação de execução proposta pela seguradora objetivando cobrar do segurado prêmios oriundos de contratos de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga, sendo controvertido o tema acerca da prescrição. 3 - O crédito da seguradora oriundo de prêmios inadimplidos em cont... ()

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Doc. 140.6591.0009.4800

417 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ação de cobrança, em fase de execução de título judicial. Alienação do bem penhorado. Impossibilidade da decretação de fraude à execução se não comprovada a insolvência do devedor em razão da ação e da alienação do bem penhorado, e cuja constrição não foi averbada no cartório imobiliário. Recurso improvido.

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Doc. 230.8160.1746.9991

418 - STJ. Processual civil. Ambiental. Embargos à execução. Extinção da execução. Recuperação florestal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acórdão em desconformidade com entendimento so STJ. CF. Tac. Celwebrado sob vigência do código anterior. Legislação vigente na época da infração.

I - Na origem, trata-se de embargos á execução objetivando a extinção da execução visto que a embargante procedeu à recuperação florestal nos termos do TAC. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz... ()

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Doc. 103.1674.7502.9600

419 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.

«... A disciplina do , embora integrada entre as cautelares, define o protesto como uma medida conservativa de direitos, inserindo-lhe feição de atos da denominada jurisdição voluntária. Segundo os contornos dados por Oliveira & Lacerda (in Comentários, Rio de Janeiro: Forense, 1988, v. VII, t. II, p. 488), «em alguns casos, raros, o elemento cautelar se intromete e ganha importância, como no protesto contra alienação de bens, em que a prevenção do dano pode ass... ()

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Doc. 220.9230.1623.7993

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Certidão premonitória no registro imobiliário. Averbação. Ameaça de constrição. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 568/STJ. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de execução. Embargos de terceiro. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a anotação prévia na matrícula do imóvel, da existência de ação de execução, legitima a parte para a ação de embargos de terceiro, na medida em que o ato judicial, apesar de não caracterizar efetiva apreensão do bem, configurar ameaça ao pleno exercício da posse ou do direito de propriedade pelo terceiro. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas é inadmissível e... ()

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Doc. 124.7663.0000.1600

421 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«1. A Lei dos Registros Públicos, em seus arts. 167, 169 e 240, determina que seja feito o registro (atualmente, averbação) da penhora de imóvel no registro público competente, para que ela tenha eficácia erga omnes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 8.953/94, ante a ausência do registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende da prova de má-fé do terceiro, na hipó... ()

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Doc. 985.7029.0594.4656

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença oriundo da segunda fase da prestação de contas. Recurso interposto da decisão que rejeitou o pedido de compensação de créditos via sub-rogação e o pedido de substituição da penhora das quotas sociais de empresa da qual as executadas são sócias por um imóvel que está em nome de terceiros. Irresignação das executadas. Desacolhimento. Existência de crédito sub-rogado controversa que deve ser objeto de ação própria. Valor da execução já decidida na se... ()

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Doc. 320.1495.7788.8520

423 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL.

Sentença de procedência. Apelo da embargada. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Ausência de averbação da execução no DETRAN. Penhora que não negou a ser deferida, não sendo possível aferir a má-fé à época da compra e venda. Apelada que procedeu a diligências exigidas em transações de veículos usados, sendo reservada para a compra de imóveis a consulta de certidões negativas de débitos, protestos, distribuições processuais, ou efetuar pesquisas em cartórios para a... ()

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Doc. 417.4717.6743.0405

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição da pretensão executiva por delonga na citação que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, eis que não apreciada em primeiro grau - Mérito - Empresa executada encerrada - Possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios - Agravante que, todavia, retirou-se da sociedade em 2014, tendo sido citada na presente demanda apenas em 2024 - Responsabilidade residual de sócio ... ()

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Doc. 207.8182.2145.1219

425 - TJSP. APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Embargos à execução de cotas condominiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do condomínio embargado - Nulidade processual inexistente - Autos regularizados com a repetição da intimação - Inexistência de cobrança de taxas prescritas - Acolhimento - Exame da petição inicial da execução que evidencia a cobrança de dívidas vencidas apenas a partir de junho de 2018, tendo sido proposta a ação em junto de 2023 - Desconstituição da condenação do e... ()

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Doc. 472.1847.0946.6613

426 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ACORDO NÃO HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO RETIRA O CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGANTES QUE OFERECERAM IMÓVEL COM PENHORAS AVERBADAS - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DO IMÓVEL INDICADO - CULPA DAS RÉS CONFIGURADA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 245.7333.2941.9874

427 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos imóveis indicados pelo exequente, ora agravante - Agravante que alega que a parte agravada não registrou a escritura de compra e venda dos referidos bens - II - Hipótese em que restou comprovado que os imóveis em comento são de propriedade de terceiro estranho ao feito - Inteligência dos arts. 789 do CPC e 1.245 do CC - Indisponibilidade sobre os imóveis incabível - III - Agravante que pretende, também, a expedição de c... ()

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Doc. 241.1011.1818.4608

428 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Iptu. Contrato de compra e venda. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Exclusão no polo passivo. Discricionariedade da autoridade fiscal.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do firmou o entendimento de que, na ausência de averbação no Registro de Imóveis, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Compete à aut... ()

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Doc. 548.9784.0405.8759

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Nota promissória - D. Juízo a quo que «deixou para apreciar os pedidos de penhora de faturamento, expedição de mandado de constatação e certidão de averbação premonitória bem como pesquisa via Infojud para momento posterior à intimação dos executados acerca da penhora de ativos financeiros nos valores de R$1.317,20 e R$250,56, «ante a preferência desse bem na ordem de penhora» - Irresignação do exequente - Cabimento - Ordem de preferênci... ()

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Doc. 467.0989.1951.8171

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a r. decisão que, dentre outros comandos, deferiu a penhora de parte ideal de imóveis e de quotas sociais dos devedores de titularidade dos executados - Admissibilidade - Ação de execução de título extrajudicial - Averbação premonitória nas matriculas dos imóveis que, posteriormente, pleiteou pela penhora - Comportamento contraditório do credor em relação ao pedido de outras medidas constritivas - Proibição do «venire contra factum proprium» - Penhora em re... ()

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Doc. 253.9744.4916.8820

431 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. DÉBITOS RELATIVOS AO ISS OBRAS DO EXERCÍCIO DE 2015. CERTIDÃO INFORMANDO A OCORRÊNCIA DA VENDA DO IMÓVEL NO ANO DE 2007 E AVERBAÇÃO NO RGI NO MESMO ANO. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2019, QUANDO O EXECUTADO JÁ NÃO CONSTAVA MAIS COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM BASE NOS arts. 485, VI DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUANDO TAL FATO IMPORTAR EM MODIFICAÇÃO DO SEU FUNDAMENTO LEGAL OU DO SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 516.9842.1051.0348

432 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheques - Penhora de direitos que o executado possui sobre imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária a terceiro - Posterior consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Decisão que deferiu pedido do credor fiduciário, para cancelamento da averbação premonitória e da penhora - Insurgência recursal do exequente - Consolidação da propriedade do imóvel em favor de terceiro que excluiu o bem do patrimônio do devedor, não o sujeitando à presente execução ... ()

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Doc. 307.0021.6904.1566

433 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro adquirente de imóvel - Taxa de Licença e de Funcionamento do Exercício de 1997 - Município de Piracaia - Indisponibilidade do bem imóvel decretada em execução fiscal - Sentença de procedência para o fim de «determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP sob o 10.801» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargante que comprovou sua boa-fé - Aquisição do imóvel efetivada por escritura pública protocolizada para registro junto ao CRI de Taubaté antes da averbação do decreto de indisponibilidade judicial - Impossibilidade de presumir-se a fraude a execução, nos termos do CTN, art. 185, vez que a adquirente adotou as cautelas necessárias para a compra do imóvel, inclusive com a apresentação de certidões - Inteligência da Súmula 375/STJ - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.

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Doc. 174.1631.3002.2200

434 - STJ. Processual civil. Fraude à execução fiscal. Incorporação do imóvel ao patrimônio do município. Meio originário de aquisição da propriedade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Defende a recorrente que está caracterizada fraude à Execução Fiscal, a qual não depende de averbação da penhora no registro de imóvel. 2. Sucede que o caso em tela apresenta peculiaridade ressaltada como razão de decidir pelo Tribunal a quo, a saber: impossibilidade de desfazimento do ato jurídico, uma vez que o imóvel fora incorporado ao patrimônio do Município mediante desapropriação, meio originário de aquisição da propriedade. 3. O Recurso Especial não impugna ... ()

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Doc. 163.6907.8731.9575

435 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Aquisição de imóvel - Escritura de compra e venda na qual consta data anterior ao ajuizamento da execução - Alegação de fraude à execução afastada - Constrição do bem tornada insubsistente - Procedência da demanda que se confirma - Ausência de averbação da constrição ou prova de má-fé da adquirente - Exegese da Súmula 375/STJ - Exequente/embargado que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Boa-fé presum... ()

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Doc. 407.9049.4903.9817

436 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. NÃO RECONHECIMENTO.DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a aquisição e venda de veículo pelo executado, após pedido de constrição, mas antes de ser deferido, deveria ser declarada ineficaz. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Súmula 375/STJ indica que para que haja o reconhecimento da fraude deve haver a averbação da penhora ou a comprovação da m... ()

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Doc. 639.8403.7111.5944

437 - TJSP. Embargos de Terceiro Preventivo. Pretensão de exclusão de qualquer apontamento, averbação ou penhora na matrícula do imóvel 5.546, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, a respeito da execução 0012330-79.2012.8.26.0011, e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica 1008639-30.2018.8.26.0011. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Descabimento. A anotação tem caráter meramente informativo, não assumindo, ao menos por ora, caráter de constrição, cuja finalidade restringe-se a dar publicidade a terceiros, tendo sido expressamente resguardados, ainda, os direitos e a proporção da sócia embargante. Aplicação do art. 252 do Regimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6012.3400

438 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de execução. Aprovação de projeto de reserva legal em um ano junto ao órgão administrativo competente, além do reflorestamento e averbação de tal área. Intimação por advogado. Determinação de nova intimação, agora pessoal, para cumprimento, em um ano, dessa obrigação de fazer. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º com expedição, se for o caso, de novo ofício à Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5013.4100

439 - TJSP. Meio ambiente. Cominatória. Obrigação de fazer. Meio Ambiente. Fase de execução de sentença. Projeto de reserva legal e reflorestamento com averbação de área. Intimação por advogado. Ocorrência. Determinação de nova intimação pessoal para cumprimento, em um ano, da obrigação de fazer, sob pena de multa. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo, em obediência à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do artigo 461, § 6°, do Código de Processo Civil, com expedição, se for o caso, de novo ofício à CBRN. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. 680.9801.9387.0460

440 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de liminar para fins de averbação premonitória em imóvel do réu, bem como arresto cautelar de ativos via SISBAJUD. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Processo de conhecimento que ainda se encontra em fase inicial de instrução, não havendo que se falar na existência de dívida líquida e certa a justificar a restrição patrimonial. Ausência, também, de provas de que a parte recorrida esteja dilapidando patrimônio ou que não possua bens suficientes para garantir eventual execução em caso de procedência da demanda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 567.5399.6430.2435

441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegado inadimplemento da obrigação de realizar a averbação da escritura pública de bem imóvel adquirido pelos requeridos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da correquerida. Acolhimento parcial. Inadimplemento que ensejou à apelada débitos relativos ao não pagamento do IPTU, que culminaram com a inscrição de seu nome na dívida ativa e no ajuizamento de ação de execução fiscal contra ela. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória, entretanto, reduzida p... ()

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Doc. 664.2448.8104.3427

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Imóvel tributado que foi objeto de Promessa de Compra e Venda em momento anterior às exações - Decisão que indeferiu o pedido de exclusão da compromitente vendedora do polo passivo - Manutenção do r. decisório - Compromitente vendedora permanece responsável pelo IPTU até a efetiva transmissão do bem (tema 122/STJ) - Norma local que elege tanto o compromissário comprador quanto o compromitente vendedor como responsáveis pelo pagamento do tributo - Averbação do ... ()

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Doc. 872.3785.0504.0869

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra respeitável decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante - Objeção que tem cabimento restrito às matérias de ordem pública e nulidades absolutas, o que não se verifica «in casu» - Legitimidade do agravante reconhecida - Embora o agravante exequente informe que não exerce posse do imóvel gerador do débito, uma vez que é exercida por sua ex-cônjuge e... ()

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Doc. 724.0907.2714.5862

444 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de expedição de certidão para averbação premonitória nos bens de um dos pretensos devedores - Decisão reformada - Medida acautelatória, que não se confunde com constrição de bens, e que, em princípio, não é capaz de causar danos à parte - Tem por objetivo prevenir a dilapidação do patrimônio do eventual devedor, bem como evitar fraude à execução, além de dar ciência da demanda a terceiro de boa-fé - Demais questões a serem novamente suscitadas pelo credor apó... ()

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Doc. 715.8137.7699.4151

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

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Doc. 368.8737.6568.6470

446 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Formalização de acordo para pagamento parcelado da dívida com garantia fiduciária de imóveis - Pretendido vencimento antecipado pelo fato dos agravados não terem providenciado o georreferenciamento dos imóveis dados em garantia - Formalidade que por si só não torna imprestável a garantia ante a possibilidade do cumprimento poder ser providenciado pela própria agravante - Descumprimento que, a rigor, não impediu a averbação da garantia nas respectivas matrículas - Avença que vem sendo cumprida regularmente em relação aos pagamentos entabulados - Alegação que não acarreta o vencimento antecipado da dívida - Decisão confirmada - Recurso não provido.

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Doc. 176.3743.0566.7731

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO. -

Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo, qual seja, a suspensão da medida constritiva sobre o bem, consistente em Aeronave e manutenção da parte embargante na posse da coisa - Demanda julgado procedente para determinando o cancelamento da penhora ordenada nos autos da execução e respectiva averbação nos assentamentos de registro perante a ANAC - Perda do objeto - Consequentemente, esvaziado o interesse recursal, tornando prejudicada a discussão sobre a questão analisa... ()

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Doc. 153.6393.1001.3300

448 - TRT2. Bens do sócio sócio retirante. Não configuração da responsabilidade. Não demonstrada a hipótese do sócio retirante ter ocasionado prejuízos á pessoa jurídica em razão de seu mau gerenciamento dos encargos sociais, e, não havendo indícios de que sua retirada tenha ocorrido de forma ilícita, ou fraudulenta, não há fundamento jurídico para responsabilizá-lo pela execução, nos casos em que a ação trabalhista foi proposta após 2 anos da averbação da retirada, por incidência da aplicação dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do atual Código Civil, já em vigência na época dos fatos. Agravo de petição a que se dá provimento.

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Doc. 155.3424.4000.9700

449 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Ex-sócio. Responsabilidade ex-sócio.

«Nos termos do , o ex-sócio só pode ser chamado a responder por débitos da sociedade, a depender de sua natureza, até dois anos após retirar-se do empreendimento ou da formalização de sua saída com averbação na Junta Comercial, já que não pode ficar indefinidamente ligado ao futuro do empreendimento, quando não tiver atuado com má-fé ou propósitos ruinosos aos credores. Na hipótese irrelevante que durante certo período do contrato de trabalho a ex-sócia integra... ()

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Doc. 142.7805.3010.6900

450 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Embora não averbada na matrícula de imóvel penhora em processo de execução de título extrajudicial, importa em fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, sua alienação após a citação do devedor, de valor capaz de conduzi-lo à insolvência. Fraude reconhecida. Recurso provido para declarar ineficaz alienação de imóveis.

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