Execucao Averbacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0001.8300

601 - TJRS. Direito privado. Execução. Imóvel. Adjudicação. Valores. Crédito trabalhista. Preferência. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Adjudicação em execução. Preferência de crédito trabalhista sobre o valor depositado.

«Correta a decisão que reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas em relação ao credor hipotecário da execução e indeferiu pedido de levantamento do valor obtido com a adjudicação do imóvel constrito. A preferência do crédito trabalhista decorre de direito material, sobrepondo-se, portanto, à preferência de direito processual, como é o caso da penhora averbada no registro do bem adjudicado. Não se exige execução trabalhista aparelhada, tampouco penhora precedente a au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.8856.0109.7251

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora no rosto dos autos de execução de título extrajudicial. Montante exequendo composto por crédito principal e honorários advocatícios. Insurgência da agravada, terceira interessada, contra a existência do crédito referente aos honorários advocatícios em favor dos patronos da cessionária do crédito principal. Descabimento. Verba que não integrou a cessão por não pertencer ao cedente. Não havendo pedido para reserva de honorários pelos patronos antecedentes, a verba pode se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.6964.8192.2405

603 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fraude à execução. Pretensão ao reconhecimento. Alienação de imóvel no curso da execução. Registro de penhora e prova de má-fé. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em face da alienação de imóvel pela coexecutada após o ajuizamento da execução, sem registro de penhora ou prova de má-fé do adquirente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a alienação de imóvel após a propositura da execução, sem registro de penhora ou indício de má-fé, caracteriza fraude à execução passível de reconhecimento judicial. III. Razões de decidir 3. A Súmula 375/STJ estabelece que a fraude à execução exige, para seu reconhecimento, a existência de registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Não havendo penhora registrada nem elementos que indiquem a má-fé dos adquirentes, não é possível presumir a fraude à execução com base apenas na alienação do bem após o ajuizamento da ação. 5. A ausência de averbação premonitória do processo na matrícula do imóvel impede a presunção de má-fé dos adquirentes, que agiram de forma regular e em conformidade com o princípio da publicidade registral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso naõ provido. Tese de julgamento: Para o reconhecimento de fraude à execução em alienação de imóvel no curso da execução, é imprescindível o registro da penhora ou prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 792, I a III. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 375; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, 2024; REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Corte Especial, 2014

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.9812.4201.3196

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Agravante que se insurge, de fato, contra decisão anterior àquela que alega recorrer. E o prazo de quinze dias úteis para a interposição de agravo de instrumento, contra a decisão primeira, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, teve início em 21/09/2022 e término em 11/10/2022. No entanto, o recurso foi interposto somente em 03/11/2022, quando já escoado o prazo para tanto. Intempestividade reconhecida. E, além da intempestividade, verifica-se falta de interesse recursal. Isso porque, nos termos do CPC, art. 828, a averbação nos órgãos de trânsito poderia ser realizada diretamente pela parte exequente, sem necessidade de intervenção direta do Poder Judiciário. Importante destacar que o pedido envolvia apenas o bloqueio administrativo - não havia pedido de penhora nos autos de origem. Precedente desta Turma julgadora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2506.6758

605 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro de distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6004.5700

606 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Créditos relativos aos honorários advocatícios. Pretensão de arrematação de bem imóvel. Descabimento. Existência de penhora anterior sobre o imóvel objeto de arrematação que impede a pronta adjudicação pelo credor. Alegação de preclusão consumativa em face da ausência de embargos à arrematação. Desacolhimento. Averbação da penhora na matrícula do imóvel gera efeitos «erga omnes». Necessidade de a parte interessada diligenciar sobre a existência de penhora que obstaria a pronta adjudicação do imóvel. Caso, ademais, em que mesmo sendo o crédito de natureza alimentar tal fato não infere no direito de preferência da penhora realizado em primeiro lugar pelo banco. Direito do exeqüente agravante em relação ao crédito privilegiado se apresenta na fase de satisfação da dívida, com a entrega do dinheiro ao exeqüente que tiver preferência no recebimento de valores e não na fase de alienação e adjudicação do bem imóvel. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5001.6800

607 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Deferimento do pedido de levantamento e posterior averbação do cancelamento da penhora em razão da adjudicação do imóvel nos autos em outro processo. Descabimento. Cobrança de despesas condominiais cuja dívida tem caráter «propter rem». Assunção pelo adjudicante do imóvel de todos os direitos e obrigações em relação a ele. Responsabilidade pelo pagamento de tais despesas. Inviabilidade, todavia, de sua inclusão no polo passivo da execução da qual não fez parte. Possibilidade da sua participação, somente por iniciativa própria e com o consentimento do credor, caso pretendesse ingressar em juízo em sucessão à parte originária, o que não ocorreu. CPC/1973, art. 42, § 1º. Manutenção do executados na lide, ressalvado o fato de que a titularidade para quitação do débito é do adjudicante (substituído), sendo que os efeitos da sentença se estenderão a ele, que poderá, querendo, intervier no processo como assistente litisconsorcial, devendo assim ser intimado dos atos processuais. Constrição mantida. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.8600.6789.6468

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por ser a moradia da filha da executada falecida. Bem de família. Embora o «de cujus» tenha deixados bens que não foram partilhados em regular inventário ou arrolamento, restou incontroverso que a agravada Rosana herdou a casa e fez dela a sua residência. Herdeira comprovou que o imóvel é destinado a sua moradia e de entidade familiar. Indivisibilidade do bem que não permite a penho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.7565.4743.4456

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desconsideração da personalidade jurídica - Relação consumerista configurada - Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, logo, a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus, já admite a desconsideração - Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC - Inércia da executada no pagamento dos débitos e na indicação de bens livres, capazes de satisfazer da execução constitui óbice ao adimplemento do débito e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.1883.4844.9993

610 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão que determinou a averbação da penhora de quota parte de imóvel de titularidade do agravante, sob a alegação de se tratar de bem de família. Penhora do imóvel que já foi objeto de prévia impugnação rejeitada, na qual se alegava sua condição de bem de família - Anterior agravo de instrumento já analisado por esta Câmara e transitado em julgado - Ausência de alteração da situação fática - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão - Inteligência do CPC, art. 507 - Preclusão configurada. Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Executado que opôs resistência injustificada ao andamento do processo, procedeu de modo temerário e provocou incidente manifestamente infundado - Multa fixada em 2% do valor da causa - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com imposição de multa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.6326.1678.5531

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2014 a 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade nas CDAs - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Prescrição - Inocor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.9886.1128.6063

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação rescisória de compromisso de compra e venda de unidade habitacional, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a penhora dos direitos que a incorporadora detém sobre o bem, ante a falta de qualquer averbação na matrícula vinculada à executada - Ainda que não seja possível a penhora do imóvel por estar registrado em nome de terceiro, é possível a constrição sobre os direitos que o devedor tem sobre ele, tenham registro ou não - Aplicação do art. 835, XII ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.4471.1920.1471

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS. EXEQUENTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ENVIO QUE CABE À SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.

Recurso contra decisão que incumbiu os exequentes de encaminharem, por meio físico, ofício a cartório de imóveis para averbação de indisponibilidade de bens em nome dos executados. Exequentes beneficiários da gratuidade processual. Incidência da , LXXIV e dos arts. 98, §1º e 152, II, do CPC. Gratuidade processual que não traduz isenção apenas do pagamento das custas, mas também das despesas processuais. Manutenção da determinação judicial que impediria o acesso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.7212.9467.9457

614 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer - cumprimento de sentença - pedido de averbação da indisponibilidade de bens imóveis de titularidade dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB - esgotamento de outras tentativas de encontrar bens do devedor - medida instituída em prol da efetividade da execução, evitando que os executados, eventualmente, dilapidem o seu patrimônio imobiliário - Provimentos CG 13/2012 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça - questão que se encontra suspensa por determinação do STJ - Tema 1.137 - possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pelo STJ - decisão, neste tópico, anulada de ofício - Pesquisa via INFOSEG que tem finalidade de obter informações referentes a patrimônio da parte devedora que apenas podem ser obtidas mediante ordem judicial - precedentes deste Tribunal - agravo provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.4669.3922.5661

615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU NO CURSO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE AJUIZADA CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO É CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 792. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DA SÚMULA 395/STJ. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA AO TEMPO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA À FALTA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. R. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR AS CONSTRIÇÕES REALIZADAS SOBRE O IMÓVEL. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.2716.1320.8963

616 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial Com Pedido de Tutela de Urgência - Alega a autora que não foi devidamente intimado quanto a data da realização dos leilões do bem imóvel, em razão disso, não teve a oportunidade de purgar a mora - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo o reconhecimento da invalidade do registro de averbação/adjudicação da matrícula do imóvel, retornando a matricula do i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.9756.3115.7287

617 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Processo extinto, pela satisfação do crédito, por iniciativa de terceira interessada (ocupante do imóvel). Pendência de averbação, junto à matrícula imobiliária, da penhora antes aperfeiçoada sobre o bem. Negativa pelo MM. Juiz de expedição de novo mandado de cancelamento, após devolução pelo Oficial registrador de mandado anteriormente expedido. Impertinência. Devolução que não correspondeu a recusa de cumprimento, mas, tão somente, destinou-se à complementação do mandado com informação essencial, acerca da inexistência de recurso em face da decisão de levantamento da constrição. Hipótese de mero aditamento do mandado anterior, com a inserção desse dado. Descabimento, outrossim, da imposição de multa diária ao condomínio-exequente, em caso de não cumprimento do mandado, como pretendido pela aqui agravante. Cancelamento a ser solicitado, se o caso, diretamente por ela, junto ao cartório imobiliário. Decisão agravada reformada em tal limite. Agravo de instrumento parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.5152.0459.9321

618 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.8731.8278.4462

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A AVERBAÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS, BEM COMO A APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE MOSTRAM INDEVIDAS AS PENHORAS PROMOVIDAS NO FEITO - PENHORAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS NOS AUTOS QUE DEVEM PERMANECER INALTERADAS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU TAIS CONSTRIÇÕES - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE SORTE A VERIFICAR A VIABILIDADE DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ALUGUÉIS - ACERTO DA R. DECISÃO - EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR - PENHORA SOBRE ALUGUÉIS QUE AINDA NÃO FOI DEFERIDA OU INDEFERIDA PELO JUÍZO, SENDO INDEVIDA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO POR PARTE DESTA TURMA JULGADORA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.9064.1428.4100

620 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Averbação premonitória. Alegação não apreciada em primeiro grau. Recurso não merecendo ser conhecido nessa passagem, sob pena de supressão de instância. 2. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Requisição judicial. Indeferimento. Específica decisão em exame proferida em desatenção aos comandos de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarados no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido, em tal capítulo. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses nos repetitivos. Conheceram apenas em parte do agravo e, nessa parte, invalidaram parcialmente a decisão impugnada, de ofício, com observação, prejudicado o exame do mérito recursal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.5396.7776.9703

621 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado. Imóvel transmitido à embargante em ação de divórcio anos antes da efetivação de penhora do bem - Alegada simulação que não encontra respaldo no conjunto probatório colhido, mormente em razão de débito exequendo ser posterior à partilha dos bens - Fraude à execução não evidenciada - Boa-fé presumida na transferência realizada - Sentença homologatória do divórcio que constitui ato jurídico perfeito, independentemente de averbação no registro de imóveis - Caso em que, embora não levada a registro, a sentença homologatória do divórcio, em conjunto com os demais elementos dos autos, indica que o bem foi transferido exclusiva e integralmente à embargante - Precedentes deste E. Tribunal. Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Embargado que, ao opor efetiva resistência ao pedido e insistir na manutenção da penhora, deve suportar os encargos de sucumbência - Tese firmada pelo C. STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 872 - REsp. Acórdão/STJ). Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.1073.3542.0600

622 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência do embargante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Preliminar. Não verificação de cerceamento de defesa. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no , I. Argumentações no recurso de apelação apoiadas exclusivamente em documentos que já faziam parte do processo. Mérito. Prova suficiente de que houve alienação do imóvel pelos executados, com transferência da titularidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.6710.4242.9229

623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍULA DO IMÓVEL - CABIMENTO. - A

tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). - O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.4890.8271.0810

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Cumprimento de Sentença - Pretensão de registro de carta de alienação na matrícula do imóvel de propriedade das partes e vendido a terceiro - Nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis, afirmando a impossibilidade de registro por haver indisponibilidade do bem em nome do executado RODRIGO - Decisão que entendeu que a recusa do CRI em realizar a averbação sobre o bem imóvel deve ser suscitada perante o Juízo com competência correcional - Inconformismo da exequente, ale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0015.4300

625 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ajuizamento por titulares de frações ideais de imóvel objeto de incorporação imobiliária. Pretendida desconstituição do ato de constrição, consumado no processo em fase de execução intentado pela credora hipotecária contra a incorporadora. Impossibilidade. Constituição da comissão condominial não averbada. Incorporação não submetida ao regime de afetação. Falta de interesse de agir dos coautores reconhecida. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.2854.7159.7878

626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em sede de cumprimento de sentença. Venda por instrumento particular não averbado. Apela o exequente/embargado. Fraude à execução. Não ocorrência. Penhora realizada anos após a venda do imóvel. Ausência de demonstração de má-fé do embargante. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.7023.7437.4941

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS AVERBAÇÕES.

Recurso dos executados em face da decisão que: (a) não reconheceu a impenhorabilidade sobre imóvel residencial, (b) rejeitou as alegações de ofensa à menor onerosidade ou à dignidade da pessoa humana, (c) rejeitou a alegação de alienação completa do imóvel de matrícula 1.003 e (d) confirmou a determinação das anotações conforme pedido realizado na petição inicial. Primeiro, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 828 do CRI de Pilar do Goiás/GO. Aus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0009.2100

628 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem móvel (caminhão). Devedores regularmente citados em maio de 2007. Alienação, todavia, do bem penhorado para terceiros após esta data (junho de 2008). Descabimento. Insolvência do devedor caracterizada em virtude da alienação ou oneração de seus bens. Irrelevância, outrossim, do credor não ter averbado o ajuizamento da demanda executória em vários registros públicos, por se tratar de medida facultativa e preventiva. CPC/1973, art. 615-A. Ineficácia da alienação declarada, aplicada a pena de litigância de má-fé dos devedores ante o comportamento atentatório à dignidade da justiça. Fraude à execução configurada. Recurso provido, com imposição de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.4404.9904.2740

629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO QUE PRESTIGIA A CELERIDADE E A EFICIÊNCIA PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 2003. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA QUE DEVE SER RECONHECIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA AVERBADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CLÁUSULAS DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.7147.9648.8332

630 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de acolhimento dos embargos - Embargante que recebeu metade do imóvel penhorado em razão de divórcio - Imóvel adquirido pelo executado antes do casamento - Construção do imóvel também iniciada antes do casamento - Ação de execução averbada no registro imobiliário antes da realização do divórcio - Penhora sobre a totalidade do imóvel deferida antes do divórcio - Anuência com a penhora manifestada pelos executados antes do divórcio - Do contexto fático documental con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9687.7464

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Escritura pública de compra e venda desprovida de registro. Irrelevância. Penhora não registrada. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Fraude à execução não configurada. Aplicação da Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 2 - «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ) 3 - No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6151.1751.3766

632 - STJ. processual civil. Tributário. Penhora on line. Fraude à execução. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos pela UTC Participações S/A. à execução fiscal ajuizada pela União contra Metal Forty S/A. Conservas Alimentícias para cobrança de débitos previdenciários objetivando o cancelamento da averbação de ineficácia da alienação do imóvel adquirido de boa-fé pela embargante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.0379.9027.3204

633 - TJRJ. EMENTA:

Embargos de Terceiro. Execução fiscal iniciada em 2011 contra pessoa jurídica, que não foi localizada para citação, sendo a demanda direcionada a dois sócios. Embargos de terceiro ajuizados em 2023 por pessoa que, em 2022 adquiriu veículo que pertencia a um dos sócios executados. Especificidades do caso concreto que permitem fazer distinção ao Tema 290 STJ: (i) a inscrição em dívida ativa era direcionada à PJ e não ao sócio; (ii) o negócio de compra e venda do veículo foi real... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3521.6001.2500

634 - STJ. Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09/02/2009). 2.A matéria está sumulada nos termos do enunciado 375 do STJ, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9657.0249.4689

635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos de terceiro opostos por Alice Muraro Avancini e outros contra Paulo Jorge da Silva, visando liberar bem de sua propriedade de constrição judicial. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, confirmando a liminar e liberando o bem da matrícula 3402 do CRI de Jaguariúna - SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel e (ii) avaliar a diligência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2699.8641

636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel após o registro de execução na matrícula do bem. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Argumentação suscitada no apelo especial não debatida diretamente no aresto. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de anulação do acórdão. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a Súmula 375/STJ, a aquisição de imóvel com averbação em sua matrícula de existência de execução presume a má-fé na efetivação da alienação, caracterizando fraude à execução. Essa conclusão do acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 2 - O argumento no sentido de que teriam sido constritos bens superiores à dívida e, portanto, não seria caso de reconhecimento de fraude à execução com a alienação do imóvel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0166.0875.9656

637 - TJSP. *Embargos de terceiro em execução de título extrajudicial - Sentença de procedência - Alienação pelo executado de parte ideal do imóvel matrícula 4.634 (41,6666%) aos embargantes no curso da ação - Alegação do exequente embargado de fraude à execução da referida alienação do imóvel - Oposição de embargos de terceiros visando resguardar o imóvel de ameaça de penhora (CPC, art. 674) - Fraude à execução não evidenciada - Ausente prova indiciária que os embargantes tivessem ciência da existência da ação de execução em face do executado alienante do imóvel - Não registrada a penhora na matrícula do imóvel e inexistindo elemento concreto de prova de má-fé dos terceiros adquirentes (embargantes) não se caracteriza a fraude à execução - Súmula 375/STJ - Precedentes do STJ - Recurso negado. Verbas de sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Súmula 303/STJ - «Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro» (REsp. 1.458.840, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 14/9/2016) - Prova documental demonstrando providenciaram os embargantes a averbação do instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel, com incontroversa resistência do embargado ao levantamento da penhora do imóvel, devendo o embargado suportar por inteiro as verbas de sucumbência - Recurso negado. Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1815.1691

638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal e falência. Bloqueio de valores determinado pelo juízo da 4ª Vara do trabalho de manaus após a decretação de falência. Competência do juízo da execução. Competência da Vara do trabalho para o prosseguimento da execução. Desconstituição do ato constritivo.

1 - As execuções fiscais não são atraídas pelo juízo universal da falência. Iniciada a execução fiscal antes de decretada a falência, ela transcorrerá normalmente até a liquidação das constrições efetivadas anteriormente à quebra. Não obstante, nessas hipóteses, os valores auferidos pela alienação deverão ser revertidos em favor da massa, para que integrem o montante a ser rateado em conformidade com o quadro geral de credores. 2. Ajuizada depois da quebra, ou mesmo nos cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3001.5800

639 - TST. Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.

«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9011.9900

640 - TJSP. Contrato. Locação residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora sobre bem imóvel dado em caução e garantia real da locação pelos caucionantes. Descabimento. A caução está averbada no cartório de registro de imóveis. Ausência de prejuízo aos caucionantes, desde que sejam, feita a penhora, dela intimados, bem como o prazo para oporem, querendo, embargos à execução. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.4947.6271.1142

641 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 1999. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Imóvel adquirido mediante escritura pública de compra e venda registrada em novembro de 1998. Cancelamento judicial da alienação averbado em 2013. Sujeição passiva dos executados (proprietários do imóvel à época do fato gerador) e daquele que retomou o domínio posteriormente. Inteligência dos CTN, art. 34 e CTN art. 130. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.8250.9558.0729

642 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento. Exercícios de 2012 a 2014. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Distrato social averbado após inscrição do débito na dívida ativa. Ausência de comunicação ao Fisco. Responsabilidade dos sócios pela realização do ativo e pelo pagamento do passivo. Legítimo redirecionamento da cobrança. Precedentes da corte e do STJ. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.2973.4475.3385

643 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência do embargado - Cabimento - Ação de imissão na posse que tramitava, com acórdão confirmando sentença de procedência em favor do apelante - Apesar de não averbada a demanda na matrícula do imóvel, os embargantes não provaram ter adotado qualquer cautela antes de adquirir o bem - , § 2º - Fraude à execução declarada - Improcedência dos Embargos - Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9000.1000

644 - TRT3. Fraude à execução. Inexistência. Adquirente de boa-fé.

«Inexistindo qualquer indício de fraude ou de que a adquirente do bem tivesse conhecimento acerca da existência de demanda em face do antigo proprietário do bem, tendo em vista que nenhuma restrição foi averbada no registro do imóvel, entende-se que não deve subsistir a penhora. Inteligência do disposto no da Súmula 375/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8765.9001.2800

645 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Sócio. Responsabilidade do sócio.

«A retirada de um dos sócios não o exonera imediatamente das obrigações da empresa em relação a seus empregados. Se a lesão do patrimônio jurídico do empregado ocorreu enquanto participava do quadro societário, dissolvida ou extinta a empresa, persiste a sua responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a resolução da sociedade, nos termos do artigo 1032 do CC»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.6588.8441.7865

646 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2016 - Exceção prévia de executividade acolhida - Legitimidade passiva concorrente - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal, conquanto averbado na matrícula do imóvel - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122) - Súmula 399/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9740.7522

647 - STJ. Processual civil. Ação por improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Reconhecimento da fraude à execução. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Argumentação genérica. Não conhecimento. Má-fé afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na fase de cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade Administrativa, as instâncias ordinárias reconheceram fraude à execução, consignando-se no acórdão recorrido: «diante do contexto apresentado pelo conjunto probatório constante dos autos, percebe-se a existência de relação prévia entre Patrícia e Theophane, ora agravante, capaz de indicar a má-fé deste no que tange à avença pactuada, a fim de ilidir a eficácia de medidas judiciais contra o imóvel em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.3100.7927.4907

648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA EFETIVADA SOBRE IMÓVEL, EM VIRTUDE DE ESTAR GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é cabível a penhora sobre bem recebido em doação e gravado com cláusula de impenhorabilidade. 2. O bem imóvel penhorado foi recebido em doação pela 1ª executada, ora 1ª recorrida, e gravado com a cláusula de impenhorabilidade muitos anos antes da assinatura do contrato de locação. 3. O, I do dispõe que são absolutamente impenhoráveis ¿os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução"... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1110.9777.6587

649 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiros. Alienação do bem após a citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa fé dos adquirentes. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.6366.9982.9019

650 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de Caraguatatuba - Sentença de improceência dos embargos à execução - Compromissário comprador cujo título está averbado à margem da matrícula imobiliária - Alegação de ilegitimidade passiva ao fundamento de que não exerce a posse do imóvel há décadas e pleito para ocupação do polo passivo exclusivamente pelo possuidor - Súmula 399/STJ que defere à legislação municipal estabelecer o sujeito pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações