Fianca Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4801.1005.5800

251 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Prévio writ. Apreciação apenas da liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento pela prejudicialidade. Patente violação da lei. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança arbitrada. Soltura. Não recolhimento do quantum. Possibilidade de renovação da custódia provisória. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2 - Conquanto a superveniência de julgamento do mandamus manejado no Tribunal estadual pela prejudicialidade, a impossibilitar, a princípio, deliberação sobre o mérito do presente remédio heroico, ressalvam-se hipóteses de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, CPP, ... ()

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Doc. 151.5810.7007.1400

252 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte de arma. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso a que se dá provimento.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. A decisão está pautada no entendimento de que, tratando-se de crimes insuscetíveis de fiança e liberdade provisória, estariam presentes os requisitos autorizativos do recolhimento cautelar dos acusados, não oferecendo qualquer motivação concreta, por ... ()

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Doc. 166.5220.0007.5900

253 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo da prisão. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Ilegalidade da prisão. Ausência do estado flagrancial. Prisão em flagrante relaxada. Decretação da prisão preventiva. Novo título. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição da segregação por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Prisão devidamente fundamentada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Não se conhece do alegado constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo da prisão, pois tema não enfrentado pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 2. Decretada a prisão preventiva do acusado, não há que se falar em ilegalidade do flagrante, haja vista a existência de novo título a embasar a custódia cautelar. 3. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, que se aproveitou da condição... ()

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Doc. 170.3442.8462.1855

254 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, A PACIENTE FOI PRESA EM FLAGRANTE, EIS QUE INJURIOU, UMA SENHORA DE NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO PROFERINDO AS SEGUINTES OFENSAS: «ESTÁ COM INVEJA DO MEU CABELO QUE É LISO?» «VOCÊ ESTÁ COM INVEJA DE MIM PORQUE SOU BRANCA, VOCÊ É UMA NEGRA, CRIOULA, SEU CABELO É DE NEGRA!". NA HIPÓTESE, O JUÍZO DA CUSTÓDIA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, A DESPEITO DO REQUERIMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE QUE A PACIENTE RESPONDESSE AO PROCESSO EM LIBERDADE. E COMO SABIDO, TRATANDO-SE DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LIMITADO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO PRESO EM FLAGRANTE, É VEDADO AO JUIZ DECRETAR A MEDIDA MAIS GRAVOSA, A PRISÃO PREVENTIVA, POR CONFIGURAR UMA ATUAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ATENDIMENTO A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL SATISFEITA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, JÁ CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR DE COMPARECIMENTO AO JUÍZO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS, SEM PREJUÍZO DOS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FOR INTIMADO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, E DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319.

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Doc. 180.5483.5005.0200

255 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi e reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ... ()

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Doc. 210.4502.9004.9700

256 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável contra a neta de 4 anos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 153.3985.6003.7800

257 - STJ. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de preservação da ordem pública. Custódia fundamentada. Providências alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, fragilizada em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias do delito perpetrado. 2. Caso em que o recorrente é acusado de praticar de roubo majorado pelo emprego de arma branca em um estabelecimento comercial, no qual a vítima foi ameaçada com uma faca, sendo obrigada a entregar-lhe o celular, que log... ()

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Doc. 180.3520.5004.4700

258 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente preso em flagrante como incurso nas sanções do art. 155 §§ 1º e 2º, IV, c/c art. 14, II (tentativa), do CP, CP em concurso material com o ECA, art. 244-B, «caput». Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com o - Código de Processo Penal, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao ré... ()

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Doc. 164.5040.4006.0600

259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. 2. Caso de roubo majorado pelo concurso de agentes que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de branca (faca), subjugaram a vítima, em via pública, para subtraírem seus pertences. 3. O fato de ... ()

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Doc. 241.1040.9146.2739

260 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Réu custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Configurado. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Possibilidade de aplicação. Ordem parcialmente concedida.

1 - O, XLIII da estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 2 - A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. 3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o ... ()

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Doc. 197.2332.6006.0900

261 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade flagrante. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a de... ()

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Doc. 840.3429.7665.4927

262 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão em flagrante - Ameaça, dano, embriaguez ao volante e porte de munição de uso restrito - Insurgência contra a manutenção da prisão pré-cautelar que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras - Admissibilidade - Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade - Exigência da fiança afastada mercê da patente incapacidade financeira do paciente, evidenciada pelo fato de ter permanecido preso até o deferimento da liminar - Ademais, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, há de ser mantida a liberdade provisória, mediante condições (arts. 319, 327 e 328, CPP), cujo descumprimento acarretará a substituição da medida, a imposição de outra cumulativamente ou a decretação da prisão preventiva (arts. 282, II e § 4º, e 310, III, CPP). A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida

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Doc. 440.2563.4190.3114

263 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão em flagrante - Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a manutenção da prisão pré-cautelar que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras - Admissibilidade - Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade - Exigência da fiança afastada mercê da patente incapacidade financeira do acusado, evidenciada pelo fato de ter permanecido preso durante vários dias, até o deferimento da liminar - Ademais, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, há de ser mantida a liberdade provisória, mediante condições (arts. 327 e 328, CPP), cujo descumprimento acarretará a substituição da medida, a imposição de outra cumulativamente ou a decretação da prisão preventiva (arts. 282, II e § 4º, e 310, III, CPP). A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida

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Doc. 167.2392.0002.2100

264 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para a preservação da ordem pública, vulnerada diante da reprovabilidade excessiva da conduta imputada ao réu. 2. Caso em que o recorrente foi autuado em flagrante acusado por estupro de vulnerável, contra sua sobrinha - uma criança de apenas 6 anos de idade e que vivia no mesmo lote que o agressor - o qual foi surpreendido pela mãe ... ()

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Doc. 195.9932.9004.1900

265 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 313, CPP. Constatação. Pena máxima em abstrato igual a quatro anos. Agente primário. Coação ilegal evidenciada. Reclamo provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos concretos que demonstrem a sua efetiva necessidade contexto fático probatório apreciado (fumus commissi delicti e periculum libertatis), bem como observar os limites da incidência da segregação processual, nos termos dos e , Código de Processo Penal. 2 - caso, verifica-se que a prisão ante tempus não ... ()

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Doc. 241.0260.7934.6305

266 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 186.7782.3007.4100

267 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 241.1011.1556.4579

268 - STJ. Habeas corpus liberatório. Latrocínio e sequestro. Prisão em flagrante efetuada em 05/11/2008. Liberdade provisória. Vedação inserta no art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 relativa à concessão de fiança, do que decorre a impossibilidade de deferimento de liberdade provisória. Precedentes do STJ. Impossibilidade também expressa no texto constitucional (art. 5 o. xliii). Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A egrégia Terceira Seção desta Corte sedimentou a orientação de que o art. 2 o. II da Lei 8.072/90, ao afastar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de flagrante de crimes hediondos ou equiparados, como no caso, constitui fundamento suficiente para a não-concessão da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 04/04/2008). 2 - Outrossim, o, XLIII do art. 5 o. da Magna Carta dispõe expressamente que os crimes definidos como hediondos são inafiançá... ()

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Doc. 210.7151.2484.5468

269 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Conversão do flagrante em custódia preventiva de ofício. Prisão após o advento da nova redação dada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Fundamentação válida. Gravidade concreta. Agravo improvido.

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Doc. 149.7114.9916.3843

270 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 08/10/2024, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE UMA ESCADA, QUATORZE GARRAFAS PET, DUAS CADEIRAS PLÁSTICAS E DOIS PARES DE TÊNIS, MEDIANTE ESCALADA E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CPP, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DO CPP, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE FIANÇA, EIS QUE RECONHECIDA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - CPP, art. 324, IV. PACIENTE QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DE MESMA NATUREZA, MENOS DE UM MÊS ANTES DOS FATOS DESTES AUTOS, QUANDO FORA DEFERIDA A LIBERDADE EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 15/09/2024. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM COMO NO CASO EM ESPEQUE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 143.6433.4003.2900

271 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente é acusado de subtrair, mediante o emprego de uma faca, quantia em dinheiro pertencente ao estabelecimento comercial da ofendida, tendo ameaçado a vítima com ... ()

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Doc. 434.5000.8751.4776

272 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 15 e LEI 10.826/2003, art. 16. PRISÃO EM FLAGRANTE, EM 16/12/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA E MANTIDA PELO JUÍZO EM 19/12.

Gravidade em concreto da conduta do paciente, que efetuou os disparos na presença de várias pessoas, violando normas de segurança e colocou em risco a integridade física de terceiros. Crime de perigo abstrato, não é necessário que alguém tenha sido efetivamente ferido ou que o disparo tenha causado danos materiais, mas o disparo tenha ocorrido em um local onde havia pessoas ou a possibilidade de circulação de indivíduos, como no caso. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso per... ()

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Doc. 241.1230.5802.0418

273 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição a recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante. Concessão de ordem de ofício. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Princípio da fraternidade. Fixação de medidas cautelares. Manutenção das medidas cautelares aplicadas pelo juiz de primeira instância

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, questionando a prisão preventiva decretada contra o paciente. Pedido subsidiário de concessão de ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão d... ()

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Doc. 144.9584.1011.1400

274 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Alegativas inocência, excesso de prazo e de direito do paciente ao conseguimento da liberdade interina cumulada com outras medidas cautelares. Primeira suscitação não conhecida. Demais arguições rejeitadas. Coação extralegal não configurada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. A alegação de inocência não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus, por demandar exame aprofundado da prova, genuíno da cognição exauriente da cão penal. 2. Datando a prisão do paciente de menos de um ano e estando a ação penal, que envolve dois acusados, com a sessão de instrução designada para o 23 de maio do ano andante, não colhe a alegativa de configuração de coação extralegal por excesso injustificável de prazo.3 Inexistindo prova pré-constituída ... ()

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Doc. 146.4212.2000.8100

275 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em liberdade provisória, sem fiança, com aplicação de medida cautelar. Paciente denunciado pela suposta prática de tentativa de furto qualificado com emprego de chave falsa. Imposição de medida cautelar consistente no comparecimento, mensalmente, no Juízo do processo de conhecimento, durante a tramitação do processo até a sua sentença, para informar e justificar atividade lícita. Presença do «fumus comissi delicti» e do «periculum libertatis», que são requisitos genéricos para a imposição das medidas cautelares. Ordem de habeas corpus concedida em parte.

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Doc. 196.4994.6001.4800

276 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade flagrante. Porte irregular de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, rev... ()

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Doc. 184.3781.4004.6600

277 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi e reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indica... ()

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Doc. 230.5010.8994.2234

278 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, lesão corporal, tortura e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade social da paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado (a paciente, em tese, atraiu a vítima até a sua casa, onde 3 comparsas os esperavam. Na sequência, a vítima foi levada... ()

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Doc. 210.4702.3008.1300

279 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Ilegalidade. Substituição por prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável ... ()

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Doc. 163.9311.1001.2300

280 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Existência de indícios de autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 241.0310.7228.4671

281 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - O , XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória. II - Precedentes do c. STF (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86814-2/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 86703-1/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 89183-7/MS, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Pel... ()

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Doc. 144.1891.8005.9300

282 - STJ. Furto simples tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Questão não debatida no acórdão impugnado. Supressão. Desproporcionalidade da segregação. Reduzida potencialidade lesiva da conduta incriminada. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer a análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e ... ()

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Doc. 241.0260.7164.5112

283 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer mácula na realização da prisão em flagrante, uma vez que foram apreendidas uma grande variedade e quantidade de entorpecentes na posse do paciente, além de instrumentos para a prática da traficância. II - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma... ()

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Doc. 211.1101.1892.7537

284 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade flagrante. Art. 293, VI, c/c o § 1º, do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos. Ordem parcialmente concedida. Liminar ratificada.

1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a dem... ()

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Doc. 203.8360.5005.8000

285 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão domiciliar. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com b... ()

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Doc. 340.4695.0523.3359

286 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990, art. 241-A e LEI 8.069/1990, art. 241-B. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM MAIS DE 24 HORAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE; ILEGALIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

De início, em relação ao alegado excesso de prazo para a realização da audiência de custódia, não assiste razão ao impetrante. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o mero atraso na realização da audiência, por si só, não implica imediato relaxamento da custódia. Ademais, conforme se observa dos autos principais a audiência de custódia foi realizada 10/02/2024, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, modifican... ()

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Doc. 230.2150.4437.4138

287 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Mandado de busca e apreensão. Flagrante de tráfico de drogas na residência da paciente. Gravidade da conduta. Prisão domiciliar. Não é mãe de criança menor de 12 anos. Constrangimento ilegal não configurado. Menor criança que se encontra sob os cuidados do pai biológico. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 173.4684.1002.8900

288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa, inclusive fiança. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição qu... ()

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Doc. 195.9240.2011.9800

289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples. Negativa de autoria e flagrante preparado. Matérias não conhecidas. Inadequação da via eleita. Defesa questiona medidas cautelares. Fiança e comparecimento periódico. Adequação. Proporcionalidade. Recolhimento domiciliar noturno. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido. Parcial provimento.

«1 - As teses de negativa de autoria e de existência de flagrante preparado não podem ser conhecidas na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). Parcial conhecimento. 2 - A Lei 12.403/2011 estabelece... ()

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Doc. 162.7973.0010.6600

290 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois, não obstante o reconhecimento, pelo juízo de primeiro gra... ()

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Doc. 186.5213.8005.9800

291 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Enunciado sumular 691/STF. Existência de flagrante ilegalidade na segregação antecipada do réu. Superação do óbice apenas quanto ao ponto. Conhecimento parcial do writ. Colaboração, como informante, em associação destinada à prática de tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida substituição por prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318, V. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Circunstâncias do caso. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319, CPP. Writ conhecido em parte. Confirmação da liminar. Ordem concedida.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2 - Vislumbrando-se a existência de flagrante ilegalidade na segregação da paciente, deve ser mitigado, apenas quanto ao ponto, o óbice inserto no Enunciado Sumular 691 do STF. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, fixou diretrizes para que... ()

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Doc. 995.8369.8366.3225

292 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão domiciliar - Paciente condenada, definitivamente, mãe de criança menor de doze anos de idade - Questão ainda não apreciada ou decidida pelo Juízo das Execuções Criminais - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 187.3361.0002.1900

293 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubos majorados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Mediante emprego de arma de fogo, em local de grande movimento de pessoas. 2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus ... ()

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Doc. 187.4842.4002.1900

294 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubos majorados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. mediante emprego de arma de fogo, em local de grande movimento de pessoas. 2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus ... ()

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Doc. 241.0260.7287.3395

295 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 241.0260.7493.2726

296 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 241.0260.7515.8239

297 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 241.0310.7264.7194

298 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Matéria não examinada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

1 - O, XLIII da estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 2 - A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. 3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o ... ()

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Doc. 241.1040.9194.3235

299 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Audiência de instrução. Não-Observância do procedimento previsto no CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Nulidade. Constrangimento evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

1 - O, XLIII da estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 2 - A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. 3 - A Terceira Seção do STJ consolidou o ... ()

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Doc. 241.0260.7798.6881

300 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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