Fianca Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7687.3618

351 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 26.09.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Natureza da droga apreendida (18 invólucros de cocaína, sob a forma de crack). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 que trata da negativa de concessão de fiança aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto constitucional (art. 5 o. XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.... ()

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Doc. 250.2280.1547.3129

352 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Decisão monocrática que indeferiu liminar. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas do crime. Pai de criança menor de 12 anos. Imprescindibilidade não demonstrada. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 193.7580.2008.4100

353 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Paciente estrangeira e sem vínculo com o Brasil. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Maternidade não demonstrada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 172.5330.4003.0400

354 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daquele... ()

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Doc. 210.8300.3909.7795

355 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. Prisão em flagrante pela guarda municipal. Legalidade. Manifestação da defesa em audiência de custódia. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - «É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do » (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 01/3/2019). 2 - Questões não debatidas pelo Tribunal de origem no julg... ()

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Doc. 211.0474.9009.0000

356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante em razão da não realização da audiência de custódia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de grande quantidade de droga. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Coronavírus. Paciente que não integra o grupo de risco. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Acerca da nulidade da prisão, o juízo justificou a não realização da audiência de custódia, excepcionalmente, com base na Recomendação do CNJ 62/2020, ... ()

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Doc. 103.1674.7508.2500

357 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional negativa. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, XLIII. CPP, art. 310. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único do Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. Precedentes do Pretório Excelso (Ag... ()

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Doc. 195.8772.6005.9900

358 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, falsa identidade e fornecer produto que possa causar dependência química. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 240.9130.5559.2781

359 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram a necessidade da medida em razão da gravidade concreta da conduta, revelada pela quantidade de drogas localizadas - 1 porção de maconha pesando 112,755g e uma outra porção da mesma substância com peso de 18,825g -, circunstâncias que, somadas ao fato de o delito imputado ter sido «descoberto no contexto do cumprimento do mandado de ... ()

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Doc. 170.2364.7003.5600

360 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Aventada incompetência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante. Nulidade absoluta. Provas ilícitas. Inocorrência. Permissivo do CPP, art. 301. Medida socioeducativa. Internação provisória. Fundamentação. Ausência. Ilegalidade. Verificada. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Pode a Guarda Municipal, inobstante sua atribuição constitucional (, § 8º), bem como qualquer do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP). 2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), ainda mais quando se trata da modalidade provisória, que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no... ()

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Doc. 250.2280.1103.6771

361 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta evidenciada. Periculosidade. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da recorrente, acusada de tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, violação aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade, e sugere a aplicação de medidas cautelares alternativas. II - Questão em discussão 2 - A questão em disc... ()

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Doc. 208.5054.3001.9600

362 - STJ. Processual penal. Habeas corpus Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for ... ()

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Doc. 208.6563.6000.2700

363 - STF. Recurso extraordinário. Tema 192/STF (cancelado). Repercussão geral reconhecida. Prisão preventiva. Flagrante. Tráfico de drogas. Fiança versus liberdade provisória, admissão desta última. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, XIIIL. Lei 11.343/2006, art. 44. Lei 11.464/2007. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 192/STF (cancelado) - Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.Descrição: - Tema cancelado em razão da ausência de votação de mérito no Plenário. O Relator, Ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso nos seguintes termos: «1. O Pleno, na apreciação do habeas corpus Acórdão/STF, relator o ministro Gilmar Mendes, em 10/05/2012, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte,... ()

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Doc. 150.4673.1006.0700

364 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Prisão em flagrante. Agente que mantinha em sua residência uma de uso permitido e outra com a numeração raspada. Embora o delito seja de certa gravidade, só esse aspecto não serve para determinar, automaticamente, a manutenção no cárcere. Armas, outrossim, apreendidas no interior da residência do paciente, sede de sua microempresa e não em via pública. Réu tecnicamente primário. Despacho de indeferimento que se limita a considerações de ordem genérica e a meras ilações. «Writ» concedido para determinar a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura de termo de compromisso.

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Doc. 250.2280.1351.8640

365 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando a Súmula 691/STF, por não vislumbrar manifesta ilegalidade que justificasse o abrandamento do referido óbice. 2 - A defesa alega cerceamento de defesa e violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório, bem como à Súmula Vinculante 14/STF, devido à falta de acesso aos autos que fundamentaram a prisão preventiva. 3 - O Juízo de primeiro grau concedeu a sub... ()

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Doc. 210.8061.0719.0523

366 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Insurgência do Ministério Público Estadual. Flagrante ocorrido na residência e ação penal em curso por outro delito. Circunstâncias não excepcionais. Agravada com três filhos menores de 12 anos, sendo um deles lactante. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade.

1 - Como é cediço, a atual legislação estabelece um poder-dever para o Juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, de mãe de criança menor de 12 anos e de mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. 2 - Na hipótese dos autos, o crime imputado à ora agravada (tráfico de drogas e associação para o tráfico) não foi com... ()

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Doc. 241.0310.7516.0804

367 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do STF (Ag... ()

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Doc. 210.8140.9482.6163

368 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Nos termos do Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conve... ()

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Doc. 241.1060.8204.0464

369 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, II do CP. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia. Instrução criminal encerrada.

I - O , XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória. II - Precedentes do c. STF (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86814-2/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 86703-1/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 89183-7/MS, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Pel... ()

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Doc. 143.5025.3003.5900

370 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso de agentes e utilização de arma branca. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometido em concurso de quatro agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 192.9690.3001.5900

371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Inovação de fundamentos pela corte originária. Inocorrência. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de arma branca. Periculosidade social do agente. Necessidade de preservar a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em inovação nos fundamentos trazidos pelo Tribunal para preservar a constrição, uma vez que o Colegiado apenas reforçou os argumentos utilizados pelo Magistrado singular no decreto originário de prisão. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. 3 -... ()

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Doc. 210.4750.2004.5700

372 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes, associação para o narcotráfico e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza deletéria e variedade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha criança. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição qu... ()

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Doc. 144.0035.9005.0000

373 - STJ. Habeas corpus. Decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar. Súmula 691/STF. Superação. Arts. 33, «caput» e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/2006. Prisão domiciliar. Filho menor de 6 anos. Peculiaridades concretas. Medida suficiente para a garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. Tal impeditivo é ultrapassado somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante de modo a não escapar à pronta percepção do julgador, como na hipótese dos autos. 3. O juiz deverá substituir a prisão preventiva do acusado pela pris... ()

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Doc. 145.4862.9012.0200

374 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Roubo. Ilegalidade do flagrante. Inocorrência. Alegação superada com a conversão em preventiva. Ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar satisfatoriamente fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição da prisão por outras medidas cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da segregação. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta e do regime correspondente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em impossibilidade de flagrante se configurada a hipótese prevista no , II. Não bastante, a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante fica superada com o advento de novo título prisional, decorrente da conversão em prisão preventiva. II - Justifica-se a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, sobretudo por seu modus operandi, (roubo de aparelho celular, mediante violência físic... ()

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Doc. 138.4434.3003.4600

375 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto e roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Condenação anterior por crime contra o patrimônio. Reiteração delitiva. Periculosidade. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreram. 2. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada também para evitar a reiteração criminosa, quando há condenação definitiva anterior pela prática de crime contra o patrimônio, revelando a propensão do réu a atividades ilícitas... ()

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Doc. 800.2840.3878.6586

376 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou a desclassificação para o delito do art. 28 da referida Lei, além de deferimento de recurso em liberdade. Pleito de recorrer em liberdade - não acolhido. Manutenção da prisão que foi fundamentada conforme consta da r. sentença. Autoria e materialidade comprovadas - Prisão em flagrante. Apreensão de maconha (51,2 gramas, em porção compactada), além de 18 porções de cocaína (2,16 g), além de dinheiro. Policiais que relataram como se deu a prisão em flagrante, e a apreensão das drogas. Conjunto probatório que confirma a ocorrência de tráfico de drogas. Manutenção da condenação, afastando-se pleito de desclassificação para outro delito. Dosimetria - pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante genérica da reincidência, que, inclusive é específica. Na terceira fase, não cabimento do redutor de pena, por ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Pleito de recurso em liberdade não acolhido. Recurso defensivo improvido

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Doc. 211.1101.0103.9831

377 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ do qual não se conhece.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade ... ()

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Doc. 172.5330.4002.7000

378 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade do mandamus. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos divers... ()

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Doc. 241.0260.7736.2463

379 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 241.1051.2202.8720

380 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 241.0260.7726.1294

381 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Direito de recorrer em liberdade. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 146.2552.3002.0500

382 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Dano qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

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Doc. 184.3145.0004.1600

383 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública e da instrução probatória. Inovação de fundamentos no acórdão impugnado. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 172.4925.1005.0400

384 - STJ. Habeas corpus. Receptação e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 3. Não é razoável manter o paciente preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, e... ()

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Doc. 174.1665.0005.8300

385 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado, extorsão qualificada e fornecimento de bebida alcóolica para criança ou adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daquele... ()

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Doc. 250.6020.1761.3529

386 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão liminar de habeas corpus desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Domiciliar. Situação excepcionalíssima. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Impetrado o contra decisão liminar habeas corpus do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF,"não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de impetrado contra decisão do relator habeas corpus que, em requerido a tribunal superior, habeas corpus indefere a liminar". 3 - Inexiste flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois se trata, a princípio, de situação excepcionalíssima apta ... ()

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Doc. 220.6131.1950.6354

387 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de resguardar a ordem pública apreensão de arma de fogo e drogas (maconha, cocaína e crack). Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, ao que parece, a prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta do crime, evidenciada pelas circunstâncias colhidas no momento da prisão - foram apreendidos 3,5g... ()

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Doc. 193.4472.9002.6900

388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Irregularidades na audiência de custódia. Supressão de instância. Conversão do flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz. Nulidade. Não configuração. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Imposição de cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A questão atinente às irregularidades ocorridas na audiência de custódia não foi debatida no acórdão recorrido, circunstância que impede o conhecimento do tema nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva pelo Juízo monocrático, independentemente de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, encontra res... ()

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Doc. 144.1891.8005.2500

389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Registro de crime anterior. Reiteração. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e dos registros criminais do recorrente. 2. As circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometido em concurso de dois agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca, tendo a subtração do bem se dado, em tese, para posterior troca por droga, bem demonstram a necessi... ()

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Doc. 210.8131.1389.3647

390 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. CPP. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Interpretando o , V, inserido ao diploma legal com o advento da Lei 13.257/2016, esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prisão domiciliar no caso da mulher com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação, devendo ser avaliada tanto a situação da criança, inclusive acerca da prescindibilidade dos cuidados maternos, c... ()

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Doc. 210.5120.2648.3175

391 - STJ. Processual Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado por omissão de quem tinha o dever de agir. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - In casu, estão presentes elementos concretos a justificar a imposiç... ()

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Doc. 206.4214.6000.7300

392 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Quantidade de drogas não exacerbada. Periculum libertatis não demonstrado. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar.

«1 - As instâncias ordinárias ressaltaram apenas a existência de indícios de autoria e materialidade, bem como a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, deixando, assim, de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade dos Pacientes poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no CPP, 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no s... ()

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Doc. 241.1060.9134.6854

393 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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Doc. 241.0260.5812.4526

394 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante delito em 13.05.09. Sentença de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada. Aplicação da Lei penal. Tentativa de fuga. Garantia da ordem pública. Real periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi (atirar, em via pública, contra criança de 5 anos, apenas para testar a arma). Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que indefere a liberdade provisória ao paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - Na hipótese, a prisão cautelar encontra-se suficientemente fundamentada como garantia da aplicação da lei penal, em razão da tentativa de fuga do paciente que, e para resguardar a ordem pública, em face da real periculosidade do agente evidenciada pelo modus oper... ()

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Doc. 241.0260.7111.5492

395 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV do CP e Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - O , XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória. II - Precedentes do STF (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86814-2/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 86703-1/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 89183-7/MS, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Peluso... ()

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Doc. 230.3280.2850.9653

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas no interior da residência. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Prisão domiciliar. Substituição incabível. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva tem fundamentação válida, evidenciada nas circunstâncias do crime, pois embora a quantidade de droga não seja expressiva, o fato de a paciente estar em prisão domiciliar, monitorada por tornozeleira eletrônica, e mesmo assim estar trafic... ()

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Doc. 241.1040.9513.5109

397 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante delito em 29.04.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Paciente que ostenta outra condenação. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 trata sobre a negativa de concessão de fiança e de liberdade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto constitucional (art. 5 o. XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes... ()

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Doc. 140.9074.3001.4700

398 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Falta de fundamentação para o cárcere. Não-ocorrência. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. 2. No caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, diante da demora da vítima para retirar sua filha de apenas 2 anos da cadeirinha no banco de trás do automóvel subtraído, o Recorrente encostou arma de fogo ... ()

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Doc. 933.8902.4789.3916

399 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão, quantidade e variedade das drogas que revelam o intuito de tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento mantido. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do C. STJ. Regime aberto aplicado. Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. 241.1040.9563.7465

400 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na , que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do II - Além do mais, o , XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do c. STF ... ()

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