Irpj | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.6063.6000.1700

251 - STJ. Tributário. Exclusão de créditos de icms da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a recorrente pretende a exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de que não representam renda ou acréscimo patrimonial. 2. O fato gerador da CSLL é o auferimento de lucro, e, nos termos do , sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. 3. Conforme dispõe o , o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidad... ()

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Doc. 144.2231.3004.1900

252 - STJ. Processual civil e tributário. Juros de mora. Natureza de rendimento tributável como regra geral. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

«1. Cinge-se a controvérsia à incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores percebidos a título de juros de mora. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, pelo regime do art. 543- C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e... ()

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Doc. 153.3984.1003.5600

253 - STJ. Processual civil e tributário. Juros de mora. Natureza de rendimento tributável como regra geral. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

«1. Cinge-se a controvérsia à incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores percebidos a título de juros de mora. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, pelo regime do art. 543- C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e... ()

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Doc. 162.1713.1004.0700

254 - STJ. Tributário. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Inclusão.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que há redução de custos e consequente majoração dos lucros. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 19/12/2014. 2. Não há de se cogitar de impossibilidade de julgamento monocrático de Recurso Especial, com fundamento no , quando os supostos precedentes, em sentido... ()

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Doc. 184.3145.0003.0700

255 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Irpj e CSLL. Empresas coligadas e controladas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo. Método de equivalência patrimonial. Ilegalidade do in, art. 7º, § 1º srf 213/2012.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão pela ilegalidade da tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ... ()

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Doc. 155.7491.5004.3000

256 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL.

«1. Conforme assentado em precedente submetido ao regime do , em julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia, - deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo (...)- (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010). ... ()

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Doc. 220.6071.2474.8859

257 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Irpj. CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência.

1 - Inexiste violação do , não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que se sujeitam à incid... ()

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Doc. 230.7040.2801.0356

258 - STJ. Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão do crédito presumido de IPI. Possibilidade.

1 - É entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto incide sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No ... ()

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Doc. 240.1080.1839.5567

259 - STJ. Tributário. Juros de mora. Obrigações contratuais. Irpj e CSLL. Incidência. Conforme a jurisprudência da corte superior.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que incidem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. Precedentes: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herm an Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Mini... ()

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Doc. 210.8121.1439.3501

260 - STJ. Tributário. . Reintegração de valores tributários para empresas exportadoras. Reitegra. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Exclusão.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao ... ()

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Doc. 184.4311.2000.5900

261 - STJ. Tributário. Crédito presumido do ICMS. Inclusão na base de cálculo da CSLL e do irpj. Inviabilidade.

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Doc. 195.9492.0002.1200

262 - STJ. Processo civil. Tributário. Impostos. Irpj. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. STF. Análise. Impossibilidade. CF/88, art. 102.

«I - origem trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do ICMS. sentença julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é ... ()

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Doc. 210.6241.1735.2484

263 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição S... ()

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Doc. 211.0070.8758.2369

264 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição S... ()

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Doc. 230.7040.2903.4977

265 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Juros incidentes sobre indebito tributário. Irpj. CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tema 962/STF. Tema 504/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando declarar o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante recebido a título de juros (SELIC) incidentes sobre os créditos tributários pagos indevidamente ao Fisco ou depositados em juízo e objeto de levantamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. II - A Corte Especial deste Tribunal já ... ()

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Doc. 154.9803.3001.6000

266 - STJ. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da CSLL e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais.

«1. O STJ já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Assim, por tratar-se de atos não cooperativos, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e à Cofins. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.7131.1816.8453

267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Irpj. Apuração pelo lucro real.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, como ocorre na hipótese. Assim, não há falar em violação do 2 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ na sistemática do lucro real submetem- se, obrigatoriamente, ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, ressalvadas apenas as hipót... ()

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Doc. 250.2280.1302.0729

268 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL, independentemente da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EREsp 1.517.492/pr. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.182), fixou as seguintes teses jurídicas: « 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/201... ()

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Doc. 241.0110.6720.6378

269 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte manifestou o entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL - proveniente de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024. 2 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 241.1071.1281.2304

270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo de pis, Cofins, irpj e CSLL. Simples nacional. Gorjetas. Acórdão recorrido conformado ao entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão das instâncias ordinárias, quanto à não inclusão das gorjetas na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, no regime do Simples Nacional, está conformada ao entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. Dessa forma, incide, no caso, o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9991.7950

271 - STJ. Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS. Isenção. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Embargos de declaração. Sobrestamento do feito. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Vícios no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Panatlântica Indústria e Comércio de Tubos S. A. objetivando declaração de benefício fiscal de não computação de lucro real, bem como expedição de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de qualquer sanção contra a impetrante, em face do aproveitamento, mediante compensação, de eventuais créditos de IRPJ e CSL. II - Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta... ()

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Doc. 221.0210.8765.0587

272 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Exclusão de crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lei Complementar 160/2017. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O STJ, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito s... ()

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Doc. 197.5214.4001.9400

273 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Precedentes.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou a legitimidade de inclusão dos créditos provenientes do REINTEGRA na base de cálculo da CSLL e do IRPJ. 3 - Já o acórdão apontado como paradigm... ()

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Doc. 188.7074.3000.1600

274 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Precedentes.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou a legitimidade de inclusão dos créditos provenientes do REINTEGRA na base de cálculo da CSLL e do IRPJ. 3 - Já o acórdão apontado como paradigm... ()

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Doc. 210.6241.1116.8330

275 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp1.517.492/PR. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp 1.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp 1.671.906/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12/2... ()

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Doc. 190.8963.9001.4900

276 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp1.517.492/PR. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp 11.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp [JURNUM=1.671.906/STJ EXI=1]1.671... ()

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Doc. 210.8190.5511.3284

277 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. CSLL. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rudipel Rudnick Petróleo Ltda. objetivando afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário que melhor reflita a realidade inflacionária do período. II - Sobreveio sentença denegand... ()

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Doc. 220.6021.2200.9768

278 - STJ. tributário. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao , II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os arts. de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente p... ()

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Doc. 220.5271.2594.8320

279 - STJ. Tributário. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao , II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento sufic... ()

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Doc. 220.5271.2391.1647

280 - STJ. Tributário. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao , II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento sufic... ()

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Doc. 240.9130.5691.3835

281 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento da Segunda Turma desta Corte é no sentido de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL -, proveniente de decisão judicial transitada em julgado que reconhecera o direito à compensação de indébito tributário, ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024. 2 - Agravo inter... ()

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Doc. 250.4011.0984.6865

282 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Recurso repetitivo. Tema 1.182/STJ. Benefícios fiscais de ICMS. Base de cálculo. Irpj. Csll.

I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), foi afetada pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no § 5º do e no p... ()

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Doc. 162.4122.0001.2900

283 - STJ. Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Inclusão.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.417.199/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.443.771/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; EDcl no RE... ()

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Doc. 240.9290.5750.0958

284 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.240 do STJ. Irpj. CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. ISS. Inclusão.

1 - A questão submetida ao STJ, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de exclusão de valores de Imposto sobre Serviços (ISS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2 - No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em ... ()

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Doc. 195.0764.9005.4900

285 - STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. 2 - A tese sustentada pelos recorrentes é de que o regramento daquele dispositivo legal () disciplina apenas a impossibilidade de dedução relativamente às perdas provisórias, situação inaplicável aos au... ()

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Doc. 195.0274.4005.4100

286 - STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. 2 - A tese sustentada pelos recorrentes é de que o regramento daquele dispositivo legal () disciplina apenas a impossibilidade de dedução relativamente às perdas provisórias, situação inaplicável aos au... ()

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Doc. 195.0274.4005.6100

287 - STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. 2 - A tese sustentada pelo recorrente é de que o regramento daquele dispositivo legal () disciplina apenas a impossibilidade de dedução relativamente às perdas provisórias, situação inaplicável aos auto... ()

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Doc. 153.3985.6001.5900

288 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«1. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A Primeira Turma, recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1.210.941/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se no sentido de que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como... ()

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Doc. 230.2240.4680.6191

289 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Composição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Subvenções de ICMS. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, na origem trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de «inconstitucionalidade/ilegalidade» da inclusão na base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL, dos valores decorrentes das subvenções governamentais decorrentes da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos automotores usados, concedidas pelo estado de Santa Catarina. 2 - Com efeito a respeito da controvérsia n... ()

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Doc. 184.4104.3001.9100

290 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp 1.517.492/PR. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp 1.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp 1.671.906/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12... ()

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Doc. 184.3790.6003.3100

291 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp 1.517.492/PR. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp 1.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp 1.671.906/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12... ()

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Doc. 184.3790.6003.3300

292 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp 1.517.492/PR. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp 1.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp 1.671.906/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12... ()

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Doc. 195.7255.6002.7600

293 - STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«I - O ICMS compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014. II - Não compete ao STJ a apreciação de violações de dispositivos constitucionais. III - Recurso especial parcialme... ()

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Doc. 195.8235.9005.8900

294 - STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«I - O ICMS compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014. II - Não compete ao STJ a apreciação de violações de dispositivos constitucionais. III - Recurso especial parcialme... ()

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Doc. 221.2200.8757.1986

295 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 221.2200.8109.0584

296 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 221.2200.8398.5567

297 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.3150.9495.4894

298 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2240.4914.7485

299 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2240.4905.9663

300 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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