Irpj | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2240.4194.5925

301 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investiment... ()

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Doc. 230.2240.4356.3764

302 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2031.0424.7813

303 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2150.4737.9920

304 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2150.4731.7739

305 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2150.4136.0300

306 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 230.2150.4934.5992

307 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. Redução de base de cálculo do ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para in... ()

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Doc. 241.0210.7818.1198

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão da base de cálculo. Irpj. Csll. Icms. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato lesivo supostamente praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, tendo formulado os seguintes pedidos de tutela jurisdicional: 1) «seja concedida a segurança, em caráter definitivo, para declarar o direito líquido e certo da impetrante em excluir das bases de cálculo do IRPJ e CSLL os valores correspondentes aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS, no período anterior e posterior à vigência da Lei... ()

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Doc. 210.8050.5299.7235

309 - STJ. Processual civil e tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Rendimentos financeiros. Inflação. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

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Doc. 146.5370.6002.4800

310 - STJ. Tributário. Correção monetária e juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC. Juros de mora contratuais. Lucros cessantes. Incidência do irpj e da CSLL. Embargos de divergência opostos contra acórdão em recurso repetitivo. Sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Violação da cláusula de reserva de plenário. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. 2. Não há norma legal que ampare a pretensão de sobrestamento do feito... ()

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Doc. 205.8971.0002.3400

311 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. Irpj e CSLL. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de opor óbice à compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL do ano-calendário de 2018 ou, alternativamente, à compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL de 2018 vencidas nos 90 dias posteriores à publicação da Lei 13.670/2018. No Juízo de primeiro grau, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a decisão foi... ()

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Doc. 196.4015.6001.9200

312 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 231.2040.6629.7236

313 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Sociedade não caracterizada como empresária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, a recorrente defende o direito de apurar e recolher seus débitos de IRPJ e CSLL com os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas das prestações de serviços de radiologia, porquanto a contribuinte alega ser uma sociedade simples perfazendo os requisitos para a redução da alíquota do IRPJ e da CSLL, ante a exploração da ativida de econômica sem caráter empresarial, nos termos dos arts. 966, 967 e 982, todos, do Código Civil. 2 - Na hipótese destes ... ()

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Doc. 230.7040.2846.6635

314 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência. Jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrida, pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a Selic incidente sobre o indébito tributário objeto de restituição ou compensação e no levantamento de depósitos judiciais. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento quanto à incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jur... ()

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Doc. 176.3294.8002.5200

315 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj, CSLL. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.»

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Doc. 191.3091.8001.4200

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Execução fiscal. Parcela de irpj destinada ao fiset. Legitimidade ativa. Procuradoria da fazenda nacional.

«1 - O relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso com base na jurisprudência dominante a respeito do tema. Orientação da Súmula 568/STJ. 2 - O julgamento colegiado do recurso, após a interposição do agravo interno, torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame unipessoal. Precedentes. 3 - Compete à Procuradoria da Fazenda Nacional o ajuizamento da execução fiscal para a cobrança das parcelas do IRPJ destinadas ao Fundo de Investimento ... ()

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Doc. 162.2755.9002.8200

317 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Serviços hospitalares. Atividade da empresa. Contrato social. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu que a recorrente não é prestadora de serviços hospitalares, não fazendo jus à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial, no sentido de que as atividades da clínica recorrente não se limitam a meras consultas, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o ... ()

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Doc. 230.5010.8970.8988

318 - STJ. Processual civil. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ). Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Correção monetária e juros moratórios (Selic) recebidos em virtude de repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação do precedente do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando, liminarmente, o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL apurados com base na sistemática do lucro real, sem a inclusão em suas bases de cálculo do valor relativo aos juros SELIC decorrente de decisões judiciais, bem como a suspensão de todos os atos tendentes à cobrança das diferenças entre os valores apurados e efetivamente recolhidos pela impetrante e aqueles pretendidos pelo Fisco. Na sentença a segurança foi conced... ()

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Doc. 250.2280.1289.3189

319 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial juros na relação contratual. Natureza remuneratória. Tributação pelo irpj e CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O valores pagos a título de juros na relação contratual possuem natureza jurídica remuneratória, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do re... ()

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Doc. 230.8160.1880.9813

320 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Repetição de indébitos tributários. Correção monetária e juros. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Denegação da segurança. Tese firmada no julgamento do Resp. 1.138.695/SC.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Eugênio Raulino Koerich S/A Com. Ind. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a correção monetária e juros (inclusive taxa Selic), recebidos que serão objeto de futuros recebimentos pela impetrante nas ações de repetição de indébito tributário e/ou restituições administrativas, além de compensação dos valores indevidamente recolhidos... ()

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Doc. 200.4013.2001.9800

321 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Irpj. CSLL. Valores recebidos a título de gorjetas. Não incidência.

«1 - Nos termos da , as gorjetas possuem a finalidade de reforçar o salário dos empregados, tendo nítida natureza jurídica de verba salarial, não podendo ser consideradas receitas próprias do empregador, mas sim dos empregados, de modo que o ingresso de tais valores apenas transitam pela contabilidade da sociedade empresária. 2 - Possuindo natureza remuneratória, o estabelecimento empregador atua como mero arrecadador, não podendo o valor pago a título de gorjetas inte... ()

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Doc. 210.8140.9357.5239

322 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9173.7268

323 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9891.1734

324 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9641.1802

325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9264.9198

326 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

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Doc. 200.5891.4001.0000

327 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 134.9045.2001.2300

328 - STJ. Tributário. Irpj e csll. Lucro real. Pagamento por estimativa. Compensação da diferença entre a importância paga e o imposto devido. Momento próprio. Meses posteriores à entrega da declaração de ajuste anual e não nos balancetes anteriores. Lei 8.383/1991, art. 39, §5º.

«1. Consoante se depreende dos autos, o PARTICULAR, submetido à apuração do IRPJ segundo o regime de Lucro Real e pagamento por estimativa, efetuou compensações com IRPJ e CSLL estimados nos balancetes dos meses de janeiro a setembro do ano-base de 1994 aproveitando-se do crédito oriundo dos valores pagos a maior por estimativa no ano-base de 1993, antes mesmo da data da entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-base de 1993 que se daria no mês de abril de 1994. Pagou os m... ()

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Doc. 211.0011.0680.8352

329 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Exclusão da base de cálculo. Rendimentos de aplicação financeira. Improcedência. Agravo interno. Omissões no acórdão. Não verificado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da parcela relativa à inflação embutida em seus rendimentos de aplicação financeira. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente trat... ()

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Doc. 250.2121.0452.0790

330 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Irpj e CSLL. Juros de mora. Contrato particular. Adimplemento atraso. Natureza remuneratória. Incidência.

1 - Inexiste violação dos e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que inc... ()

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Doc. 250.1061.0128.6226

331 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Compra e venda de veículos. Consignação. Ausência de prestação de serviços. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - A Primeira Seç ão do STJ entende que a «existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação () não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, «a» e 20 da Lei 9.249/1995) » (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe ... ()

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Doc. 173.4705.5000.7400

332 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 1.210.941/RS, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposição de outro... ()

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Doc. 250.4290.6739.6715

333 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Irpj e CSLL. Juros de mora. Contrato particular. Adimplemento atraso. Natureza remuneratória. Incidência.

1 - Inexiste violação dos e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que in... ()

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Doc. 230.7060.8127.9438

334 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1182. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EResp. 1.517.495/PR. Precedentes da segunda turma do STJ. Que entendem pela possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do irpj e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausencia de prova pré- constituída. Súmula 7/STJ. Pedido de julgamento extra petita prejudicado. Recurso especial da fazenda nacional conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Determinação de devolução dos autos à origem.

1 - Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2 - Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do STJ: A temática em ju... ()

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Doc. 157.7010.4000.5200

335 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Escrituração dos créditos de ICMS. «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais». Fato gerador. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Precedentes.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação mandamental impetrada com o objetivo de afastar a incidência do IRPJ e CSLL sobre os saldos credores acumulados de ICMS até o seu efetivo aproveitamento (via ressarcimento, compensação ou transferência para outros contribuintes). 2. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que o fato gerador do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os créditos de ICMS reconhecidos e não aproveitados somente se concretiza com a homologação dos pedidos de re... ()

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Doc. 210.5310.9339.5421

336 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes

1 - Não se conhece da alegada violação do , quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF 2 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de op... ()

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Doc. 143.7904.2001.3700

337 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Créditos de pis e Cofins decorrentes da não cumulatividade. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade.

«1. Os créditos escriturais de PIS e Cofins decorrentes do sistema não-cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgRg no AREsp 398.140/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/12/2013; AgRg no REsp 1.213.374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013; AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/08/2013; AgRg no REsp 1.222.313/SC, Rel. Ministro S... ()

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Doc. 143.1102.6002.5800

338 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. ICMS na base de cálculo. Legalidade.

«1. Preliminarmente, não procede a arguição de ofensa ao , o qual concede autorização para que o Relator negue seguimento a recurso cuja pretensão confronta com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, porquanto a Segunda Turma do STJ possui entendimento reiterado e uniforme sobre a matéria em questão. 2. Ainda que não haja precedente da Primeira Turma, é possível decidir com base no ; afinal, a configu... ()

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Doc. 230.8160.1742.4306

339 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Exclusão dos juros e correção monetária da respectiva base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Caxias do Sul objetivando seja reconhecido o direito de excluir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o montante referente à taxa Selic ou qualquer outro índice que venha a substituí-la, incidentes sobre a repetição ou compensação de tributos, bem como sobre o levantamento de de... ()

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Doc. 211.2101.1788.2393

340 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento contrário sufraga a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1º.2.2018. 2 - «A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, ar... ()

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Doc. 141.5993.0002.7600

341 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da csll.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Súmula 83/STJ é aplicável também à hipótese de interposição de Recurso Especial com base na alínea «a» do inciso III do 2. A Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segun... ()

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Doc. 195.8520.6006.3100

342 - STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«I - Não há violação ao quando a questão suscitada no recurso especial não ficou prequestionada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, situação que atrai o óbice previsto na Súmula 211/STJ. II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra A... ()

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Doc. 143.1652.8000.8200

343 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Súmula 83/STJ é aplicável também à hipótese de interposição de Recurso Especial com base na alínea «a» do inciso III do 2. A Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segun... ()

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Doc. 241.0210.7712.7454

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Icms. Benefícios fiscais. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscurid ade. II - Incabível a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, a exemplo da alíquota reduzida, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não sendo aplicável a eles a jurisprudência fruto do julgamento do EREsp. 1.... ()

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Doc. 157.5245.5001.6800

345 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º.

«1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS () integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. 1.349.837/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. 220.2160.1259.1263

346 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, art. 1º.

1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao 2 - O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS () integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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Doc. 211.0211.0932.2452

347 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Rendimentos de aplicações financeiras. Atualização monetária. Rendimentos. CSLL e IRPJ. Incidência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é devida a exação de IRPJ e de CSLL sobre o lucro líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica decorrente do capital capaz de acrescentar o valor nominal da moeda. Precedentes. 2 - Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto à matéria a res... ()

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Doc. 173.4705.5000.6900

348 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo de instrumento. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 1.210.941/RS, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposição de outro... ()

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Doc. 220.9301.1271.5275

349 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite. Súmula 83/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, e estabelece que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real por ano-calendário. 3 - O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constit... ()

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Doc. 220.6021.2904.1356

350 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Precedente da Primeira Seção.

1 - A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. Precedent... ()

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