Irretroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5155.2005.3600

251 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Prévia oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Matéria pacificada. Roubo consumado. Posse mansa e pacífica dos bens. Resp1.499.050/RJ. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.

«1. Não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal, em se tratando de matéria consolidada na jurisprudência, o que é o caso dos autos, no qual não houve na decisão originária, impugnada no presente writ, a devida observância ao princípio da irretroatividade da lei mais severa, previsto no , XL, e aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal, consagrados nos arts. 1º, do CP, Código Penal e 5º, XXXIX, da C... ()

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Doc. 167.2795.5000.7700

252 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Agente nocivo ruído. Irretroatividade do Decreto 4.882/2003. Observância da pet 9.059/RS e do recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção, em sessão de julgamento do dia 14/5/2014, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou o entendimento pela irretroatividade do Decreto 4.882/2003. 2. No caso concreto o Tribunal de origem, reconhecendo a aplicação dos Decretos 2.172/1997 e 3.48/1999, concluiu pela especialidade da atividade, na medida em que os formulários apresentados comprovaram à exposição ao agente nocivo em patamar superior ou equivalente ao ... ()

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Doc. 739.0340.3098.9632

253 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA NATUREZA SALARIAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido.

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Doc. 240.9130.5157.0304

254 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. 3 - Irretroatividade da ... ()

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Doc. 196.9291.6000.0000

255 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória de caráter interpretativo. Leis interpretativas. A questão da interpretação de leis de conversão por Medida Provisória. Princípio da irretroatividade. Caráter relativo. Leis interpretativas e aplicação retroativa. Reiteração de medida provisória sobre matéria apreciada e rejeitada pelo congresso nacional. Plausibilidade jurídica. Ausência do periculum in mora. Indeferimento da cautelar. (Extinção por perda superveniente do objeto. Decisão monocrática do Min. Celso de Mello - J. em 08/03/2002. DJ 15/03/2002.)

«- É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. - As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em consequência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funciona... ()

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Doc. 163.7853.5023.2500

256 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Irretroatividade da Lei 12234/10, que alterou o CP, art. 109, VI, ampliando o prazo prescricional. Lei penal mais gravosa que não pode retroagir para prejudicar os réus. Extinção da punibilidade declarada de ofício, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

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Doc. 145.1754.5014.8900

257 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsidade ideológica e peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Irretroatividade da sistemática atual. Extinção da punibilidade decretada. Mérito prejudicado.

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Doc. 165.2483.1002.3500

258 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio suplementar. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei nº: 9032/95. Inviabilidade. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual. Consagração do princípio «tempus regit actum». Recurso não provido

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Doc. 137.1401.3014.4400

259 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Fatos e ingresso do agravante no quadro societário ocorridos sob a égide do CCB. Aplicação do CCB/2002, art. 1025. Dispositivo sem correspondência na legislação civil anterior. Irretroatividade não permitida. Caráter infringente. Admissibilidade, excepcionalmente. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

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Doc. 787.2718.7169.6540

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: IRRETROATIVIDADE. «O

novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei» (Tema 1.199 - repercussão geral - Supremo Tribunal Federal - STF). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - DOLO: AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. 1. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de ob... ()

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Doc. 103.1674.7498.2400

261 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Porte de carregador de bateria de telefone celular no interior do presídio. Impossibilidade. Hermenêutica. Fato anterior à Lei 11.466/2007. «Lex gravior». Irretroatividade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 49.

«O fato foi praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, ocorrida em 29/03/2007, que altera a Lei 7.210/1984 para prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio. Assim, não incide, no caso, tal falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Segundo a exegese da Lei das Execuções Penais, somente no caso das faltas disciplinares médias e leves competirá ao Estado,... ()

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Doc. 197.7934.5005.5600

262 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação previdenciária. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Não ocorrência. Irretroatividade. Possibilidade. Revisão da pena. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - A tese relativa à insuficiência probatória para a condenação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar revisão do conjunto fático-probatório, providência inadmissível no recurso especial. 2 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos na , são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, ... ()

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Doc. 112.5652.4000.2600

263 - TJRJ. Júri. Homicídio. Carta testemunhável. Protesto por novo júri. Hermenêutica. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Crime ocorrido anteriormente. Admissão do protesto por novo júri. Norma de natureza mista (penal e processual). Princípio da irretroatividade. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CPP, arts. 2º, 607 e 608.

«Réu condenado a sessenta anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nas penas do art. 121, § 2°, I, III e IV, duas vezes, na forma do Interposição de protesto por novo júri e de recurso de apelação. Inadmissão do primeiro à vista da sua extinção pela Lei 11.689/2008, que alterou o Código de Processo Penal, uma vez que o julgamento do réu ocorreu após a sua entrada em vigor. Norma de natureza híbrida, significando dizer que se aplica à hipótese a norma vig... ()

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Doc. 210.8200.9326.4418

264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Denúncia já oferecida. CP, art. 171, § 5º incluído pela Lei 13.964/2019. Irretroatividade. Agravo não provido.

1 - Nos autos do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 6/4/2017. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 418.4894.6704.4820

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. INADMISSIBILIDADE: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Prescrição intercorrente não verificada. Irretroatividade do art. 921, §4º do CPC. Decisão mantida.

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Doc. 264.5164.1166.3155

266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DA NORMA ORIGINAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

A prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial fundada em cheque, o prazo prescricional é de 6 (seis) meses, nos termos da . 3. Proposta a ação de execução, providenciada a citação da parte executada e decretada a suspensão do processo, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão do exequente de recebimento do crédito, c... ()

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Doc. 241.1090.3546.5116

267 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado anteriormente à Lei 11.232/2005. Aplicação da multa prevista no art. 475-J, CPC. Impossibilidade. Situação processual consolidada. Irretroatividade da lei. Precedente. Recurso improvido.

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Doc. 1688.3931.0692.0300

268 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ICMS. DEFICIENTE FÍSICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO. PERÍODO DE PERMANÊNCIA DE 02 (DOIS) ANOS. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO NORMATIVA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NOVA REGRA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7494.7200

269 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Porte de aparelho de telefone celular no interior do presídio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Hermenêutica. Delito anterior à Lei 11.466/2007. «Lex gravior». Irretroatividade. Lei 7.210/1984, arts. 49 e 50, VII.

«O crime foi praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, ocorrida em 29 de março de 2007, que altera a Lei 7.210/1984 para prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio. Assim, não incide, no caso, tal falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Segundo a exegese da Lei das Execuções Penais, somente no caso das faltas disciplinares médias e leves competi... ()

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Doc. 240.8167.3440.4952

270 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ANÁLISE DE MÉRITO DETERMINADA PELO STJ - AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS - INDEFERIMENTO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A negativa de concessão de saídas temporárias com fulcro exclusivamente em lei superveniente maléfica, configura manifesta ilegalidade, conforme disposto no , XL. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 650.0426.1364.0609

271 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO CF/88, art. 5º, XXXVI.

Discute-se a incidência dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/2002, para fins de limitação da responsabilidade do sócio retirante, nos casos em que, tanto o labor, a saída do quadro societário quanto ao ajuizamento da reclamatória ocorreram antes da vigência do CC/2002. Esta Corte Superior já teve a oportunidade de examinar casos semelhantes ao dos autos, e o entendimento que se consolidou foi o da inaplicabilidade dos mencionados dispositivos legais, na medida em que a lei nova não atinge fa... ()

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Doc. 263.4860.3191.7702

272 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Wesley Augusto Machado Gravi a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; (ii) avaliar se a ausência de exame criminológico comp... ()

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Doc. 250.1061.0326.4676

273 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Execução provisória da pena. Aplicação do CPP, art. 492, I, «e». Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). A defesa alega a inconstitucionalidade do , I, «e», argumentando que o dispositivo, por ter sido introduzido pela Lei 13.964/2019, não deveria ser aplicado retroativamente ao caso, ocorrido em 2012. Requer a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. II - Quest... ()

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Doc. 1692.0145.1811.6100

274 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Direito adquirido. Cláusula 1, item I do Acordo Coletivo 90/91. Irretroatividade da Lei 8030/90. Prescrição afastada. Súmula 85/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 466.5266.3694.6206

275 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Direito adquirido. Cláusula 1, item I do Acordo Coletivo 90/91. Irretroatividade da Lei 8030/90. Prescrição afastada. Súmula 85/STJ. . Recurso improvido.

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Doc. 241.0310.7862.3929

276 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recolhimento pela sistemática do simples. Opção vedada aos estabelecimentos de ensino.Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Irretroatividade da Lei 10.034/00.Apontado aresto paradigma versa sobre atividade econômica diversa (hospital). Falta de similitude fática.

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Doc. 600.3778.0058.0024

277 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou alegação de prescrição intercorrente. decisão mantida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. irretroatividade do art. 921, §4º do C.P.C. com a nova redação dada pela Lei 14.195/21. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.8280.3734.1660

278 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Impossibilidade. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O STF, no julgamento do Tema 1.199, consignou a necessidade da configuração do elemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de improbidade administrativa em geral, destacando que as condenações ainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas culposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas instâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de dolo do agente. 2 - No caso dos autos, porém, o órgão julgador conclui... ()

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Doc. 250.1061.0673.5328

279 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa com pedido de concessão do benefício de saída temporária. O Tribunal de origem negou o benefício com fundamento na Lei 14.843/2024, que alterou o § 2º da (LEP) para vedar a saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 1690.8919.5843.4900

280 - TJSP. Imposto de renda. Pretensão de restituição do imposto de renda sobre verba DEJEM. Inadmissibilidade. Verba de caráter remuneratório. Lei Estadual 17.293/2020. Irretroatividade. Devida a cessação de descontos após a vigência da Lei Estadual 17.293/2020. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 157.5101.3007.6800

281 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado. Exclusão do valor fixado para reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade. Agravo não provido.

«1. A inovação introduzida pela Lei 11.719/2008, por inserir no , IV norma de direito material mais gravosa (efeito da condenação), não pode retroagir para prejudicar o réu. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.8170.2186.1285

282 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos processuais praticados perante juízo absolutamente incompetente. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Estelionato. Representação da vítima. Desnecessidade. Irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade quando já oferecida a denúncia.

1 - Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que sem teor decisório e praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual. 2 - «Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu... ()

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Doc. 210.7151.2889.5657

283 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 13.670/2018. Ano calendário de 2018. Acórdão recorrido fundado em motivação eminentemente constitucional. Princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. Agravo interno das empresas desprovido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento eminentemente constitucional (Princípios Constitucionais da Anterioridade Nonagesimal e da Irretroatividade, bem como inexistência de direito adquirido a regime jurídico). Tal circunstância impede a revisão do acórdão recorrido por esta Corte, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Em casos símiles ao presente, colhem-se precedentes de ambas as Turmas que integram a... ()

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Doc. 1690.8919.4521.0600

284 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, INCISO I DO CTN. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO PELO TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463 DO C. STJ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 17.293/2020. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Ementa: RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, INCISO I DO CTN. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO PELO TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463 DO C. STJ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 17.293/2020. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO SERVIDOR PÚBLICO. TESE VINCULANTE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ATRAVÉS DO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 377.0915.5623.2167

285 - TJSP. Recurso inominado. Aquisição de veículo com isenção de ICMS decorrente da condição de deficiente físico da parte autora. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Prazo completado antes da nova regulamentação. Irretroatividade da norma mais gravosa. Possibilidade de alienação do atual veículo da parte autora, visto que já Ementa: Recurso inominado. Aquisição de veículo com isenção de ICMS decorrente da condição de deficiente físico da parte autora. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Prazo completado antes da nova regulamentação. Irretroatividade da norma mais gravosa. Possibilidade de alienação do atual veículo da parte autora, visto que já decorrido o prazo de dois anos de sua aquisição. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 1688.6857.1828.9400

286 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, INCISO I DO CTN. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO PELO TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463 DO C. STJ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 17.293/2020. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Ementa: RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, INCISO I DO CTN. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO PELO TRABALHO REALIZADO ALÉM DA JORNADA REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463 DO C. STJ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 17.293/2020. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO SERVIDOR PÚBLICO. TESE VINCULANTE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ATRAVÉS DO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 230.7060.9309.5434

287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Alteração das condições de pagamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Sexta Turma do STJ, ao apreciar o AgRg no RHC 163.758/SC, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, alterou seu entendimento acerca do termo inicial para aferição da prescrição da pretensão executória, decidindo que referido termo se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes, e não a partir do trânsito em julgado para a acusação 2 - Posteriormente, a Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação de que o «Plen... ()

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Doc. 103.1674.7058.2100

288 - STJ. Deflacionamento de valores do mercado a termo. Irretroatividade da norma instituidora do índice deflator. Inteligência dos dispositivos insertos nos Decs.-lei 2.335/87; 2.336/87 e 2.337/87.

«Os índices de deflacionamento do Plano de Estabilização não retroagem na incidência de valores atinentes a operações do mercado a termo, futuro e de opções (Bolsa de Valores), no que se refere às negociações contratadas no período entre 12 a 16 de junho de 1987, quando se tem como certo que o Decreto-lei 2.337, de 18/06/87, de vigência imediata, não alcançou o termo em que avençadas aquelas transações.»

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Doc. 220.4120.1960.8532

289 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Falta de indicação dos vícios do CPP, art. 619. Inovação recursal. Recurso manifestamente incabível. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não devem ser conhecidos os embargos de declaração quando não indicado nenhum dos vícios do e, a pretexto de pedir a integração do julgado, a parte incide em inovação recursal indevida. 2 - O pedido de aplicação retroativa do , não comporta deferimento nem sequer de ofício, pois está em confronto com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que a retroatividade da norma é restrita aos processos com denúncia não recebida até a vigência... ()

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Doc. 241.2021.1340.3192

290 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Denúncia oferecida antes da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual a parte agravante alegava a necessidade de representação da vítima para a procedibilidade da ação penal referente ao crime de estelionato, conforme alterações trazidas pela Lei 13.964/2019. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na aplicabilidade retroativa do § 5º do , introduzido pela Lei 13.964/2019, a processos cuja den... ()

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Doc. 180.3474.0007.8500

291 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Fração aplicável. Alteração legislativa. Ausência prequestionamento. Flagrante ilegalidade. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que, como visto, não foi nem mesmo oportunizado na espécie. 2. Na espécie, além de não haver a matéria sido objeto da apelação da defesa, não foram opostos embargos declaratórios, ... ()

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Doc. 167.8614.0000.4100

292 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Adesão a TARE. Estorno de créditos. Princípios da legalidade e da irretroatividade. Necessidade de revisão da legislação infraconstitucional local. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 636/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF.

«1. Para acolher a pretensão recursal acerca da legitimidade ou não dos estornos de créditos de ICMS como condição para celebração do TARE seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional local (Decreto 25.372/04, Decreto 18.955/1997 e Lei 1.254/96), bem como dos fatos e das provas dos autos. 2. A afronta aos princípios da legalidade e da irretroatividade, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordin... ()

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Doc. 137.1643.8000.7200

293 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Pro labore. Entendimento revisto. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Recurso especial da união conhecido e improvido.

«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. 2. A retroatividade do novo vencimento básico, determinada pelo Medida Provisória 43/2002, art. 3º, não se aplica ao pro labore no perí... ()

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Doc. 190.4243.6003.7800

294 - STJ. Habeas corpus. Assédio sexual. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais severa. Ilegitimidade do Ministério Público. Nulidade da condenação. Extinção da punibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar «da legitimação ativa para a causa ter sofrido substancial alteração com o advento da Lei 12.015/2009, tal diploma, no particular, somente pode ser aplicado aos fatos ocorridos sob sua vigência, em atenção ao dogma da irretroatividade da lei posterior mais gravosa aos interesses do réu» (RHC 36.364/RJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2014). 2 - Na espécie, o crime de assédio sexu... ()

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Doc. 210.7090.2670.3503

295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Irretroatividade da Lei penal. Ausência de prequestionamento. Fundamento da decisão agravada inatacado. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso, o agravante não infirmou os fundamentos da decisão atacada, que não conheceu do recurso especial no ponto, limitando-se a insurgir quanto ao mérito; o que inviabiliza a análise do regimental, por aplicação analógica da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7060.8871.1494

296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime).. Representação. CP, art. 171, § 5º. Irretroatividade. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Denúncia oferecida em momento anterior ao início da vigência do referido diploma legal. Agravo regimental improvido.

1 - É inaplicável a retroatividade do § 5º, do , às hipóteses nas quais o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. 2. Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 7/11/2019, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que ocorreu no dia 23/1/2020. De tal forma, o ato jurídico perfeito do oferecimento da denúncia em época na qual não era ainda exigida a representação da vítima não é afetado pela e... ()

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Doc. 231.0021.0380.8974

297 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência. Novo regime prescricional. Irretroatividade.

1 - Impossível a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais. 2 - Hipótese em que a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico, não atendendo, portanto, aos pressupostos específicos à configuração do dissenso jurisprudencial, preconizados pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 3 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Tema 1.19... ()

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Doc. 162.0774.6006.7000

298 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 24/11/1961. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Tempus regit actum. Precedentes. Inexistência de Lei concessiva de pensão especial. Irretroatividade da Lei 4.242/1963.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. Com efeito, a simples menção, no acórdão impugnado, à Lei 4.242/1963 para afastar sua aplicação em razão do princípio da irre... ()

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Doc. 1690.8919.6792.0000

299 - TJSP. Recurso Inominado. ICMS. Pretensão de reconhecimento do direito à alienação de veículo com isenção. Período de permanência de 02 (dois) anos. Veículo adquirido antes da alteração normativa por meio do Decreto Estadual 65.259/2020. Possibilidade. Irretroatividade da nova regra. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 567.0484.3959.4305

300 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Taubaté. SABESP. Multas aplicadas com fundamento na Lei Municipal 5.455/2018. Recomposição do pavimento asfáltico danificado. Autos de infração referentes a reparos ocorridos anteriormente à vigência da lei. Irretroatividade da lei sancionadora. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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