Irretroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 821.2097.9931.5704

201 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - TEMA 1068 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NATUREZA VINCULANTE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL PREJUDICIAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral, fixou a tese de que «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, antes do trânsito em julgado» (Tema 1.068). 2. As decisões do STF proferidas sob o regime de repercussão geral possuem eficácia vinculante e aplicabilidade erga omnes, obrigando todos os órgãos do Poder Judiciá... ()

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Doc. 210.7050.3367.0626

202 - STJ. Ambiental e processual civil. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Ato jurídico perfeito. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) . Irretroatividade do novo CF.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Realmente, uma vez celebrado o acordo e cumpridas as formalidades legais, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam as obrigações ambientais nele previstas. Deve, assim, ser cabal e fielmente cumprido, vedado ao juiz alterar, sob... ()

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Doc. 241.1040.9283.9415

203 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A nova redação da , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - No caso em exame, verifica-se que o fato narrado na denúncia que culminou na conden... ()

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Doc. 221.0061.1992.1402

204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 5/10/2017 e a sentença condenatória foi proferida em 2/12/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020. Ass... ()

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Doc. 221.2220.9220.8819

205 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 29/4/2016 e a sentença condenatória foi proferida em 14/1/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020. Ass... ()

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Doc. 157.0001.2000.3200

206 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aviso prévio proporcional. Período anterior à Lei 12.506/2011. Irretroatividade da lei. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8726.9501

207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional ainda não transcorrido na hipótese. Inexistência de irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do STF, bem como foi adotado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS ... ()

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Doc. 220.3281.1565.5224

208 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato, estelionato qualificado, lavagem de capitais. Denúncia. Condição de procedibilidade. Entendimento pacificado na Terceira Seção acerca da irretroatividade da norma que alterou o CP, art. 171, § 5º, quando já ofertada a denúncia. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

1 - A decisão que denega a ordem deve ser mantida, pois a Terceira Seção do STJ, em consonância com a orientação do STF, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no quando já oferecida a denúncia. 2 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos... ()

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Doc. 1688.3931.1794.9700

209 - TJSP. REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

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Doc. 1688.3931.1794.5500

210 - TJSP. REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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Doc. 448.1436.0464.9899

211 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE BARRETOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE FOI PREVISTA NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 2839/94, JÁ REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 3133/97 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI - PRAZO DE 60 MESES PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE SE CONTARIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2839/94, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONTAGEM DE PRAZOS PRETÉRITOS ANTERIORES ÀQUELA LEI - Ementa: RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE BARRETOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE FOI PREVISTA NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 2839/94, JÁ REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 3133/97 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI - PRAZO DE 60 MESES PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE SE CONTARIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2839/94, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONTAGEM DE PRAZOS PRETÉRITOS ANTERIORES ÀQUELA LEI - PRECEDENTES DO TJSP - RECUROS IMPROVIDO

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Doc. 733.8300.7932.9549

212 - TJSP. Servidoras Públicas do Município de Borborema/SP. Agentes de Educação Infantil. Laudo Técnico elaborado em 2022 reconheceu a condição de insalubridade. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso no cargo. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL Ementa: Servidoras Públicas do Município de Borborema/SP. Agentes de Educação Infantil. Laudo Técnico elaborado em 2022 reconheceu a condição de insalubridade. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde o ingresso no cargo. Irretroatividade dos efeitos do laudo pericial, conforme entendimento firmado pelo C. STJ em sede de Uniformização de Jurisprudência (PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ). Sentença de procedência reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 103.1674.7530.6700

213 - TJRS. Alimentos. Execução. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade. CPC/1973, art. 733.

«Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo, pois os alimentos são i... ()

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Doc. 945.0483.8029.0776

214 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO DE MULTA (ART. 2º, X, DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023). INDEFERIMENTO. NATUREZA PENAL DA PECUNIÁRIA (ADI Acórdão/STF). IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º, PARÁGRAFO SEGUNDO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução interposto por Fábio Junio Gonçalves Ferreira contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, fundamentado no , X. O Agravante alega que a multa não possui natureza penal e invoca o Tema 931 do STJ para a extinção da pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a multa imposta possui natureza pena... ()

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Doc. 156.1821.7000.9000

215 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Execução fiscal. Princípio da irretroatividade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Multa fiscal confiscatória. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a nulidade da CDA assentando-se em fundamento constitucional - princípio da irretroatividade tributária previsto no , III, «a» - e na legislação local (Lei Complementar Municipal 001/2002), de modo que a desconstituição do acórdão a quo encontra óbice no , III, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF. 2. Constatada pelo Tribunal a quo a ilegalidade da multa fiscal ante a natureza confiscatór... ()

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Doc. 910.5160.4226.2938

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 14.230/2021 - REGIME DE PRESCRIÇÃO - IRRETROATIVIDADE - TEMA 1199/STF - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL - IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) - AUSÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Ao analisar o Tema de Repercussão Geral 1.199, o Tribunal Superior responsável pela guarda, da CF/88 decidiu pela irretroatividade dos novos prazos de prescrição previstos. A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe significativas alterações para a Lei 8.429/1992, dentre as quais a necessidade de se comprovar o dolo em quaisquer atos de improbidade administrativa, conceituando-o como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, ... ()

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Doc. 719.5907.0476.2664

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IRDR TEMA 91 TJMG. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA DECISÃO VINCULANTE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA CASSADA. I - A

ausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao ajuizamento de demanda judicial, por força do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 II - Diante da inexigibilidade de prévio requerimento administrativo, impõe-se o reconhecimento do interesse processual para o ajuizamento da ação, a cassação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, uma vez que a causa ainda não está madura para imediato julgamento. III - O princípio da irretroativida... ()

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Doc. 301.1761.9365.7329

218 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA LEI 14.843/2024 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - CONSTRAGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

Verifica-se que o magistrado a quo determinou a realização do exame criminológico somente com a fundamentação nas alterações conferidas à LEP pela Lei 14.843/1924 e, portanto, resta configurada patente ilegalidade em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. V.V.: 1. O habeas corpus, até porque descabida a dilação ou revolvimento da prova, não deve ser utilizado como sucedâneo do recurso adequado, tal qual ocorre com o agravo em execução, passível de ser... ()

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Doc. 956.9213.0524.4896

219 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA NATUREZA SALARIAL.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do , § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no... ()

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Doc. 230.8160.6643.7429

220 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia e irretroatividade da Lei penal mais gravosa (crime de importunação sexual). Reiteração. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1323.0658

221 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração do lep, art. 122. Retroatividade. Impossibilidade.. Norma mais novatio legis in pejus gravosa. Irretroatividade da Lei penal. Concessão de de ofício. Agravo regimental não provido. Writ a Lei 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122

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Doc. 103.1674.7433.4100

222 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de prestação de serviços médicos. Execução continuada. Renovação na vigência do CDC. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade das lei. Inocorrência de violação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CDC, art. 3º.

«Tendo sido o contrato renovado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, embora o pacto inicial tenha ocorrido em 1985, não há como afastar a incidência das disposições nele previstas.»

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Doc. 189.0691.3922.5697

223 - TJSP. Execução - ausência de conduta desidiosa da exequente - prescrição intercorrente não configurada - prescrição afastada - irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o §4º do art. 921 da lei de rito - prosseguimento do feito determinado - sentença anulada - recurso provido para esse fim

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Doc. 150.4700.1023.9700

224 - TJPE. Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Incorporação de gratificação de localidade especial. Militares inativos. Percepção da gratificação antes do advento da Lei 10.426/1990. Princípio da irretroatividade das leis. Impossibilidade de incorporação. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. 171.3560.7004.5100

225 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Irretroatividade do Decreto 4.882/2003. Observância da pet 9.059/RS e do recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Primeira Seção, em sessão de julgamento do dia 14/5/2014, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou o entendimento pela irretroatividade do Decreto 4.882/2003. 2. No caso concreto o Tribunal de origem, reconhecendo a aplicação dos Decretos 2.172/1997 e 3.48/1999, concluiu pela especialidade da atividade, na medida em que os formulários apresentados comprovaram à exposição ao agente nocivo em patamar superior ou equivalente ao ... ()

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Doc. 172.4554.4001.5200

226 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Agente nocivo ruído. Irretroatividade do Decreto 4.882/2003. Observância da pet 9.059/RS e do recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção, em sessão de julgamento do dia 14/5/2014, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou o entendimento pela irretroatividade do Decreto 4.882/2003. 2. No caso concreto o Tribunal de origem, reconhecendo a aplicação dos Decretos 2.172/1997 e 3.48/1999, concluiu pela especialidade da atividade, na medida em que os formulários apresentados comprovaram à exposição ao agente nocivo em patamar superior ou equivalente ao ... ()

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Doc. 352.0334.6790.2720

227 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IRRETROATIVIDADE DE LEI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Isso porque, cotejando o teor da decisão recorrida com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia não foi dirimida no enfoque pretendido pela recorrente, quanto à supressão de instância e à irretroatividade da lei, à luz dos dispositivos invocados. Nesse contexto, o seguimento do apelo encontra ... ()

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Doc. 220.8230.1383.3781

228 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 23/4/2013 (fl. 236) e a sentença condenatória foi proferida em 3/7/2018 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/... ()

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Doc. 221.0210.8996.5167

229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 7/1/2019 e a sentença condenatória foi proferida em 17/1/2020 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020. Assi... ()

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Doc. 220.8181.2473.7469

230 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 5/8/2016 (fl. 501) e a sentença condenatória foi proferida em 10/6/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/... ()

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Doc. 250.3180.5947.9290

231 - STJ. Agra vo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução. Exame criminológico. Retroatividade da Lei 14.843/2024. Jurisprudência firmada. Irretroatividade da lei. A gravo regimental desprovido.

1 - « A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade» (RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) 2 - Ademais, as instâncias de origem não lograram fundamentar a negativa, uma vez que levaram em conta a g... ()

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Doc. 210.8200.9563.2350

232 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Irretroatividade da mp 2.225-45/2001. Trânsito em julgado do título executivo posterior ao início da vigência da medida provisória. Notória falta de prequestionamento. Embargos rejeitados.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - O aresto embargado consignou que não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido ac... ()

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Doc. 176.8582.9000.7500

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Irretroatividade. Processo em curso. Exceção.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da medida cautelar proferida na ADIN 4.264 (DJe 25/03/2011), declarou a inconstitucionalidade do , com a redação dada pelo (DJe 31/05/2007), cuja decisão tem efeitos apenas ex nunc, consoante o disposto no , § 1º. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, consolidou o entendimento de q... ()

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Doc. 250.6020.1849.2286

234 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Irretroatividade. Determinação de realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inválido. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A modificação legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024, ao instituir novo requisito para a progressão de regime prisional, representa inovação de conteúdo mais rigoroso, o que impede sua incidência retroativa, em observância aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade da norma penal mais gravosa. 2 - A determinação de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime demanda fundamentação específica, ancorada em dados ob... ()

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Doc. 141.1724.1004.0300

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Irretroatividade. Recusa injustificada de cobertura de tratamento médico. Dano moral.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que é abusiva, mesmo para os contratos celebrados antes da Lei 9.656/98, a cláusula contratual que exclui da cobertura a colocação de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde do segurado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 1691.7945.4110.0300

236 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Magistrado do E. TJ/SP - Diferença de alíquota de contribuição previdenciária referente à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Irretroatividade da norma tributária, que elevou a contribuição previdenciária devida na espécie (art. 150, III, «a», CF de 1.988) - Princípio geral do Tempus Regit Actum - Indébito devido - Certidão proveniente da Secretaria da Magistratura Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Magistrado do E. TJ/SP - Diferença de alíquota de contribuição previdenciária referente à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Irretroatividade da norma tributária, que elevou a contribuição previdenciária devida na espécie (art. 150, III, «a», CF de 1.988) - Princípio geral do Tempus Regit Actum - Indébito devido - Certidão proveniente da Secretaria da Magistratura - SEMA, com valores e encargos de mora corretamente calculados, líquidos - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios e jurígenos fundamentos - Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido, com verbas de sucumbência.

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Doc. 1691.7945.3995.0800

237 - TJSP. "Ação anulatória de lançamento tributário referente à taxa de resíduos sólidos do exercício de 2022 - Sentença de procedência - Superveniência da Lei 8.043/1922 que revogou a lei anterior que instituiu essa taxa - Irretroatividade da lei nova que, no caso, deve ser excepcionada eis que ela expressamente previu a devolução de recursos em razão da revogação por ela efetivada - Inexistência de Ementa: «Ação anulatória de lançamento tributário referente à taxa de resíduos sólidos do exercício de 2022 - Sentença de procedência - Superveniência da Lei 8.043/1922 que revogou a lei anterior que instituiu essa taxa - Irretroatividade da lei nova que, no caso, deve ser excepcionada eis que ela expressamente previu a devolução de recursos em razão da revogação por ela efetivada - Inexistência de ofensa ao art. 2º da LINDB, ao CTN, art. 144, e brocardo «tempus regit actum» - Sentença mantida - Recurso não provido"

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Doc. 231.0060.7150.6403

238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Hipossuficiência comprovada. Inovação recursal. Hipossuficiência presumida. Defensoria pública. Descabimento. Violação ao art. 23 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lindb e ao art. 927 do código de processo cilvil. CPC. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. Ausente prejuízo. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Em agravo regimental é descabida a inovação recursal para ampliar a causa de pedir. 2 - « Esta Corte Superior firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023). 3 - « Não há falar em irretroatividade de interpretação jurispruden... ()

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Doc. 135.5374.5001.6400

239 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao art. 6º, § 1º, da lindb (antiga licc). Ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis. Princípios constitucionais. Análise vedada no âmbito do STJ.

«1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 366.5881.6652.3959

240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - IRRETROATIVIDADE DO DESPACHO CITATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA 1.

Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. 2. Aplica-se à cobrança de dívida fundada em instrumento particular o regime de prescrição quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, do Código Civil. 3. Distribuída a execução, o despacho citatório somente interromperá a prescrição se diligenciada a citação do executado no prazo de dez dias.

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Doc. 103.1674.7552.1500

241 - STJ. Pena. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela Suprema Corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Ordem de «Habeas corpus» concedida.

«O STF, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua vigência, sob pen... ()

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Doc. 137.7930.4002.1600

242 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade. Pro labore e representação mensal. Irretroatividade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de garantir aos Procuradores da Fazenda Nacional «o direito de perceber a retribuição remuneratória da seguinte forma, no período de 01/3/2002 a 25/6/2002: (a) vencimento básico fixado na forma da Medida Provisória 43/2002; (b) pro labore em valor fixo; (c) representação mensal sobre o novo vencimento básico, nos percentuais do DL 2.371/1987; e (d) gratificação temporária conforme a Lei 9.028/1995» (REsp 96... ()

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Doc. 250.2280.1219.5573

243 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de ofício para restabelecer o direito do apenado às saídas temporárias, após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 14.843/2024, que restringe o direito às saídas temporárias... ()

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Doc. 164.3150.8008.7400

244 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Roubo qualificado. Fato praticado antes da Lei 9271/96. Suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366. Inadmissibilidade, diante da irretroatividade da lei penal prejudicial. Precedentes. Ordem concedida para decretar a extinção da punibilidade do paciente.

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Doc. 103.1674.7504.6400

245 - STJ. Pena. Execução penal. Hermenêutica. Falta grave. Porte de chip de telefone celular no interior do presídio. Impossibilidade. Delito anterior à Lei 11.466/07. «Lex gravior». Irretroatividade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 49.

«O fato ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 11.466/07, que alterou a Lei 7.210/1984 para prever como falta disciplinar grave do preso a utilização de telefone celular nas dependências de presídio. Assim, não incide, no caso, tal falta grave, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.. Segundo a exegese da Lei das Execuções Penais, somente no caso das faltas disciplinares médias e leves competirá ao Estado, por legislação local, def... ()

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Doc. 150.5244.7013.6400

246 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Indenização. Descabimento. Lei 11719/2008. Irretroatividade. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado. Prova suficiente. Condenação mantida. Existência do fato.

«Réu que, mediante a destruição de obstáculo, qual seja, a quebra do cadeado, deu início ao ato de furtar seis garrafas de cervejas.»

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Doc. 210.9170.9263.5595

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Irretroatividade de norma penal mais gravosa. Inaplicabilidade a precedentes jurisprudenciais. ICMS. Patrimônio do contribuinte. Dever de recolhimento do valor pago aos cofres públicos. Erro de proibição. Tese afastada pelas instâncias ordinárias. Reconhecimento que enseja revolvimento fático probatório.

1 - Os preceitos constitucionais relativos à irretroatividade de norma mais gravosa ao acusado não se aplicam a precedentes jurisprudenciais. 2 - O valor cobrado do consumidor a título de ICMS não integra o patrimônio do contribuinte que, nesse caso, tem o dever de recolher o valor já pago aos cofres públicos, sob pena de incorrer na conduta da , II. 3 - As instâncias ordinárias afastaram o alegado erro de proibição, destacando a ampla experiência gerencia... ()

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Doc. 230.8280.3367.7541

248 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Impossibilidade. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O STF, no julgamento do Tema 1.199, consignou a necessidade da configuração do elemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de improbidade administrativa em geral, destacando que as condenações ainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas culposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas instâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de dolo do agente. 2 - No caso dos autos, porém, o órgão julgador conclui... ()

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Doc. 210.7050.3773.1680

249 - STJ. Ambiental e processual civil. Termo de ajustamento de conduta. Averbação de reserva legal. Ato jurídico perfeito. Art. 6º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) irretroatividade do novo CF.

1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, no que se refere à averbação da Reserva Legal, «compulsando-se os autos, verifica-se que o acordo não foi cumprido ... De outro lado, o Termo de Ajustamento de Conduta foi devidamente assinado e deve ser cumprido. Todavia, o cumprimento do acordo deve ser compatibilizado com o Novo CF Lei 12.651/12". 2 - O STJ consolidou o entendimento de que o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adq... ()

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Doc. 241.1040.9890.9130

250 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A nova redação da , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - No caso em exame, verifica-se que o fato narrado na denúncia que culminou na conden... ()

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