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301 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Rendimentos. Diferenças entre o valor devido e o creditado. Admissibilidade. Direito adquirido. Irretroatividade da Lei nova. Aplicação do ipc de janeiro/89 (42,72%) às cadernetas abertas ou renovadas na primeira quinzena de janeiro/89. Ação procedente. Recursos improvidos, com observação.
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302 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Ato realizado pelo antigo rito processual em relação a um dos executados. Citação dos demais executados na vigência do novo rito. Incidência imediata da nova legislação quanto a estes executados. Irretroatividade, entretanto, em relação ao executado já citado pelo rito processual anterior. Recurso provido.
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303 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 6706/09. Crime Hediondo anterior à Lei 8930/94. Concessão do benefício. Admissibilidade. Decreto Presidencial que, em seu artigo 8º, II, veda a benesse ao crime perpetrado após a Lei antedita. Obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa. Recurso ministerial desprovido.
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304 - STF. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Irretroatividade da Lei 10.763/03. Tendo findado em 19 de dezembro de 2002 os delitos de corrupção passiva em continuação, não são alcançados pela Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003, persistindo a pena máxima de oito anos e o prazo prescricional de doze.
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305 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Exigência de pagamento do valor residual e anulação do termo de quitação. Inadmissibilidade. Mutuário que efetuou financiamento de outro imóvel na mesma localidade. Penalidade instituída por Leis posteriores aos contratos firmados. Irretroatividade das leis. Quitação do contrato mantida. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.
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306 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 397. Impossibilidade. Alteração do tipo penal com alteração dada pela Lei 11705/08. Ausência de materialidade. Inocorrência. «Novatio legis in pejus». Irretroatividade da Lei penal. Determinado o prosseguimento da ação com regular instrução. Recurso provido.
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307 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Deferimento de pedido pelo relator. Progressão de regime. Crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios inscritos na CF/88. 2 - A nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Imposto de renda. Incabível restituição do imposto de renda sobre verba DEJEM, que era considerada verba de caráter remuneratório até a Lei Estadual 17.293/2020. Irretroatividade. Devida a cessação de descontos após a vigência da Lei Estadual 17.293/2020. Recursos não providos.
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312 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico e pro labore. Retroatividade a 01/3/02. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Recurso especial conhecido e provido em parte.
«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. 2. A retroatividade do novo vencimento básico, determinada pelo Medida Provisória 43/2002, art. 3º, aplica-se ao pro labore, que passou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 8.072/90. Sentença proferida no ano de 2007. Aplicação da pena mais severa. Violação ao princípio da irretroatividade da Lei mais grave.
1 - De acordo com o CF/88, art. 5º, XL, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. 2 - O art. 157, § 3º, segunda parte, do CP, em sua redação original, previa apenamento entre 15 (quinze) a 30 (trinta) anos para a prática do crime de roubo seguido de morte, comumente chamado de latrocínio. 3 - Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei 8.072/1990, a sanção mínima foi exasperada a 20 (vinte) anos, passando a conduta a figurar como hedionda. 4 - Tendo o crime sido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho com morte de filho, antes da CF/88. Culpa leve do empregador. Possibilidade, mesmo assim, da ação. Inexigibilidade de dolo ou culpa grave do réu, desde o advento da Lei 6.367/76, art. 22. Irrelevância da irretroatividade da CF/88, art. 7º, XXVIII. Súmula 229/STF, superada. (Amplas considerações doutrinárias. Jurisprudência e precedentes).
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315 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Sanção disciplinar. Revisão. Prescrição. Situação consolidada. Lei nova. Irretroatividade.
1 – A Lei Estadual 11.817/2000, art. 40, que permite a modificação a qualquer tempo da pena disciplinar imposta a policial militar do Estado de Pernambuco, não pode ser aplicado retroativamente para atacar situações já consolidadas. Precedentes. 2 - No caso, quando da edição da Lei Estadual 11.817/2000, já estava prescrito o direito da parte recorrente de rever as penas disciplinares que lhes foram impostas, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 3 - Ademais, inexistente fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Novo CF. Irretroatividade. Proteção de ecossistemas frágeis.
1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os ora recorridos na qual se postulou, em suma, a condenação em obrigações de não fazer, de fazer, além de indenização por danos ambientais por exploração de áreas de preservação permanente e de reserva legal. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Benefício revogado. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisito objetivo satisfeito. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios inscritos na CF/88. 2 - A nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Obrigatoriedade de exame criminológico. Norma mais gravosa. Natureza material. Irretroatividade. Princípio da retroatividade apenas da Lei penal mais benéfica. Súmula 439/STJ. Ausência de peculiaridades do caso concreto. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público para determinar que o paciente retorne ao regime prisional fechado e que seja submetido a exame criminológico completo. 2 - O paciente cumpre pena no regime fechado, pela prática do crime de furto qualificado, e obteve a progressão ao regime intermediário. O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Novo CF. Irretroatividade. Aplicação da Lei 12.651/2012.
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que possibilitou a compensação de eventuais Áreas de Preservação Permanente (APPs) em lugar destinado a Reserva Legal, fundamentando-se na Lei 12.651/2012, art. 15 (Código Florestal). 2 - É entendimento do STJ que não se emprega norma ambiental superveniente à época dos fatos, de cunho material, aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor aposentado. Irretroatividade máxima de Lei estadual e aplicação da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
«1. É inviável o processamento do recurso quando o agravante não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Incidência da Súmula 284/STF. 2 .Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Deserção do recurso. Pedido de justiça gratuita. Ação em curso. Pleito formulado nas razões de recorrer. Erro grosseiro. Irretroatividade dos efeitos da concessão da justiça gratuita. Comprovação do recolhimento das custas que se impõe.
1 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Recurso inominado. Direito tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Isenção para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Direito adquirido às condições preestabelecidas na lei. Ampliação do prazo de venda do bem prevista no Decreto Estadual 65.259 de 2020. Irretroatividade. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
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323 - TJSP. Recurso Inominado. Lei 14.071/2020. Irretroatividade. Manutenção da penalidade imposta à parte autora/recorrida, a qual, aliás, originou-se de procedimento administrativo regularmente instaurado e concluído em ocasião anterior ao advento da lei supracitada. Inocorrência, ademais, de prescrição (pretensão punitiva e intercorrente). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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324 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Interesse da união e caixa econômica federal, competência da Justiça Federal. Súmula 094-TJPE. Lei 12.409/2001 e Medida Provisória 633/2014. Efeitos prospectivos não alcança contratos pretéritos. Principio da irretroatividade das leis. Provimento negado. Decisão unânime.
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325 - STF. Tributário. Imposto de renda. Lei 7.738/1989. Ano-base de 1988. Previsão de novo parâmetro de indexação. Atualização dos valores das quotas do tributo. Direito adquirido. Princípios da anterioridade e irretroatividade. Violação. Ausência. É constitucional a correção monetária das quotas do imposto de renda tal como prevista na Lei 7.738/1989, ante a mera substituição de parâmetro para a indexação, instituída em legislação anterior. Lei. Aplicação no tempo. Imposto de renda. Adicional. Decreto-lei 2.462/1988. Aplicação no ano-base de 1988. Irretroatividade e anterioridade. Inobservância. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 150, III, «a» e «b». Emenda Constitucional 42/2003. Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º. CTN, art. 104, I. CTN, art. 105. Lei 7.450/1985, art. 25, parágrafo único. Lei 7.730/1985. Lei 7.738/1989. Lei 8.034/1990. Decreto-lei 2.354/1987. Decreto-lei 2.462/1988, art. 1º, I e II e parágrafo único. Decreto-lei 2.462/1988, art. 12, I.
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326 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A Irretroatividade. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464 de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. 2 - Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 14/5/2018 (fl. 74) e a sentença condenatória foi proferida em 29/11/2018 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parcelamento. Alteração legislativa. Irretroatividade. Exame de Lei local. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não é possível conhecer de recurso especial, quando a análise da tese recursal depender de exame de direito local. Inteligência da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Independência funcional do Ministério Público. Porte ilegal de arma. Absolvição em sede de embargos infringentes. Crime de perigo abstrato. Restabelecimento da sentença condenatória. Valoração da prova. Irretroatividade de Orientação Jurisprudencial.
«1. Apesar de o Ministério Público ser uno e indivisível, há a autonomia funcional de seus membros, não havendo subordinação intelectual entre eles, permitindo que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, à oportunidade do julgamento do EARESP 260556/SC, firmou o entendimento no sentido de que o mero porte de arma de fogo de uso permitido, sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Ausência de ascendentes ou de descendentes. Falecimento do companheiro anterior à vigência da Lei 8.971/94. Irretroatividade desta. Pretensão da filha da companheira em relação aos bens do companheiro da sua mãe. Inadmissibilidade. Vacância declarada.
«A mãe da autora, portanto, só poderia mesmo recolher a metade dos bens, adquiridos durante aquela união, e, nesses bens é que a autora deve sucedê-la, correta a sentença ao declarar a vacância em relação à outra metade, pertencente ao falecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ANÁLISE DE MÉRITO DETERMINADA PELO STJ - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS - INDEFERIMENTO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
A negativa de concessão de saídas temporárias e autorização para trabalho externo com fulcro exclusivamente em lei superveniente maléfica, configura manifesta ilegalidade, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XL. Ordem parcialmente concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Cláusula de exclusão. Abusividade. CDC. Aplicação. Lei 9.656/1998. Não incidência. Contrato antigo. Irretroatividade. Observância.
1 - Embora as disposições da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do CDC (CDC). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Súmula 7/STJ. Irretroatividade de entendimento jurispru dencial. Inexistente. Não incidência. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Art. 386, VII, do código de p rocesso penal. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.
1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em irretroatividade de entendimento jurisprudencial mais recente. 3 - As provas que embasam a condenação não se mostram suficientemente robustas, impondo-se a absolvição, pois, não foram observadas as formalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJBA. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Litisconsórcio Passivo. Empresa patrocinadora. Arguição rejeitada. Inclusão de beneficiários. Aporte prévio. Não-cabimento. Regramento da época da aposentação aplicável à espécie. Segurança jurídica. Irretroatividade das leis. Sentença Mantida. Apelo improvido. CPC/2015, art. 113.
«Não procede o pedido de inclusão na lide de empresa mera patrocinadora do plano de previdência privada, por não preencher os requisitos previstos no CPC/2015, art. 113 ( CPC/1973, art. 47). Aplica-se ao beneficiário-mantenedor do plano de previdência privada, aposentado em 01/12/1984, o regramento anterior à edição da Resolução 49/1997, que não exigia prévio aporte financeiro para a inserção de novos dependentes, nos termos do art. 3º do Regulamento de 1969 e do art. 3º do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Rejulgamento por mero inconformismo. Jurisprudência. Retroatividade. Possibilidade. Aplicação da melhor interpretação da Lei. Interno não provido.
1 - A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. A decisão recorrida debateu e analisou os pontos principais e suficientes para o deslinde da controvérsia. O recorrente pretende a reforma da decisão. Para tanto, utiliza-se de argumentos já analisados por esta Corte. 2 - A jurisprudência extrai-se de uma lei já existente. Não se deixa de aplicar a jurisprudência sob o argumento de irretroatividade, porquanto o ordenamento jurídico proíbe apenas a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA CULPOSA. TEMA 1199 STF. IRRETROATIVIDADE. COISA JULGADA.
Agravo de instrumento ajuizado contra decisão que rejeitou o pedido de extinção de Cumprimento de Sentença, uma vez que o ato considerado como ímprobo, cuja execução sobre este se debruça, teria se baseado em culpa, modalidade excluída pela novel Lei 14.230/2021. IRRETROAVIDADE DA LEI 14.230/21. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TEMA 1199 DO STF. As alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na Lei 8.429/1992 possuem aplicação imediata apenas aos processos em curso, não modificando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA PENA BASEADO NA HEDIONDEZ DO DELITO RECONHECIDA POR LEI POSTEIROR AOS FATOS. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
De acordo com a documentação acostada nos autos do processo de execução 5001652-77.2024.8.19.0500, o paciente foi condenado na ação penal 0001097-42.2010.8.19.0014 às penas de 07 anos e 07 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática, em 24/06/2009 e entre outubro e novembro de 2009, do crime previsto no art. 213 c/c 224 (2x) do CP. Buscando o reconhecimento da irretroatividade da Lei que altera o cálculo da pena por crimes hediondos e a ofensa ao contraditório e a ampla defesa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração do lep, art. 122, § 2º. Restrição do benefício para condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Impossibilidade de aplicação retroativa. Norma de natureza material. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Constrangimento ilegal configurado. Manutenção da decisão agravada que concedeu o writ de ofício. Agravo regimental não provido. A Lei 14.843/2024 alterou o art. 122 da Lei de execuções penais,1.
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339 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Denúncia oferecida antes da inclusão do CP, art. 171, § 5º, pela Lei 13.964/2019. Irretroatividade.
1 - Nos autos do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima - como condição de procedibilidade do crime de estelionato -, não alcança os processos em que oferecida denúncia antes da inclusão do CP, art. 171, § 5º, pela Lei 13.964/2019, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 13/8/2018. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita. Consumação. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Irretroatividade. Ilegalidade. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA NATUREZA SALARIAL.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade.
«Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de possível violação do artigo 150, III, a, da CF/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Tributário. Creditamento de IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Irretroatividade da Lei 9.779/99. Tema submetido ao rito dos recursos repetitivos.
1 - Em 25.11.2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Luz Fux, submetido ao rito do art. 543-C, ficou determinado que o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. 2 - No caso dos autos, cuida-se de estabelecimento in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Embargos de declaração. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irretroatividade e modulação da aplicação do novo entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaração rejeitados.
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346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irretroatividade e modulação da aplicação do novo entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaraçãorejeitados.
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347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irretroatividade e modulação da aplicação do novo entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaraçãorejeitados.
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348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irretroatividade e modulação da aplicação do novo entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaraçãorejeitados.
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349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irretroatividade e modulação da aplicação do novo entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaraçãorejeitados.
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350 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irretroatividade e modulação da aplicação do novo entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaraçãorejeitados.
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