Irretroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2836.2678

501 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Proporcionalidade das penas. Comando do legislador. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema repetitivo 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (". (REsp. 1.959... ()

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Doc. 211.1101.0460.3108

502 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. CPP, art. 318-A CPP. Entendimento jurisprudencial preexistente. Aplicação a fatos anteriores. Não ofensa ao princípio da irretroatividade de Lei mais gravosa à ré. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos» (RHC 11... ()

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Doc. 173.8502.6000.2000

503 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 195, § 9º. CSLL. Alíquotas diferenciadas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a Emenda Constitucional 20/98. Jurisprudência pacífica. Irretroatividade. Fato gerador de período. Inexistência de afronta. Aplicação da Medida Provisória 413/08, aos lucros apurados após noventa dias da sua publicação.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela Emenda Constitucional 20/1998 de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no , § 1º em período anterior ou posterior à introdução do § 9º do art. 195 não viola o princípio da isonomia. Precedentes. 2. Objetivamente consideradas, as pessoas jurídicas enquadradas no conceito de instituições financeiras ou legalmente e... ()

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Doc. 241.0310.7944.2878

504 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Benefício revogado. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisito objetivo satisfeito. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pelo tribunal de origem devidamente fundamentada. Imediato retorno ao regime mais grave. Desnecessidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade da , § 1º incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios inscritos na CF/88. 2 - A Lei 11.464/2007 não alcança os delitos cometidos anteriormente à sua entrada em vigor, em observância ao princípio da... ()

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Doc. 146.8743.5015.8500

505 - TJSP. Desapropriação indireta. Precatório judicial. Parcelamento. Adiamento pelo Juízo «a quo» do levantamento da última parcela. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 na hipótese, ainda que o depósito do valor da última parcela tenha sido efetuado na sua vigência. Título executivo judicial formado na vigência de texto constitucional anterior a referida emenda. Irretroatividade das normas. Decisão reformada para autorizar o levantamento. Recurso provido.

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Doc. 241.0310.7135.0338

506 - STJ. Tributário. Simples federal. Irretroatividade das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003. Provimento do recurso.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), utilizando-se da sistemática introduzida pelo (recursos repetitivos), consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003 (art. 24), que excepcionam das restrições impostas pela , XIII, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades que especificam. No referido ... ()

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Doc. 250.3180.5108.6550

507 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saídas temporárias. Irretroatividade de Lei mais gravosa. Recurso do MPsc desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu saídas temporárias ao agravado. 2 - O Tribunal de Justiça cassou a decisão de primeiro grau, aplicando retroativamente a Lei 14.843/2024, que veda saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou ... ()

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Doc. 145.4863.9009.1400

508 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Impossibilidade. Contrato celebrado em 1989. Irretroatividade das leis, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

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Doc. 241.2021.1143.3694

509 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Lei 14.939/2024. Irretroatividade

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A Lei 14.939, publicada em 31 de julho de 2024, somente incide sobre os recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 1º de agosto de 2024, quando passou a viger a nova redação d... ()

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Doc. 250.2280.1565.9801

510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico determinado sem a apresentação de fundamentação idônea. Lei 14.843/24. Irretroatividade. Regimental desprovido.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte venha entendendo que as inovações legislativas trazidas pela Lei 14.843/24, em especial as relacionadas à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, não devem ser aplicadas retroativamente, não impede que seja determinada a referida perícia, para delitos praticados anteriormente, desde que devidamente fundamentada. Na hipótese, entretanto, não foram apresentados fundamentos concretos para a determin... ()

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Doc. 210.6010.2467.1171

511 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução criminal. Tráfico ilícito de entorpecente. Pena mínima superior a 4 anos. Ausência de requisito objetivo. CPP, art. 28-A Irretroatividade da lei. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos 2 - A norma do que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.5475.3001.9100

512 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Regime remuneratório promovido pela Medida Provisória 43/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 1º/03/2002. Pro labore e representação mensal. Irretroatividade. Precedentes do STJ. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se imp... ()

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Doc. 241.0260.7945.8516

513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Suposta afronta aos princípios constitucionais da irretroatividade dos atos e decisões da administração pública e da anterioridade. Análise vedada nesta via recursal.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial. 4 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 161.5301.5008.9600

514 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pleitos de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Alegação de que os fatos ocorreram antes de se consolidar o entendimento de que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24/STF). Violação do princípio da irretroatividade da Orientação Jurisprudencial nova. Não ocorrência. Irretroatividade que se refere, apenas, às normas. Jurisprudência que se apresenta como interpretação da norma penal. Suspensão do prazo prescricional em razão do procedimento administrativo fiscal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal e ilegitimidade passiva do acusado. Inicial acusatória consubstanciada em elementos informativos, os quais dão conta da existência de depoimentos no sentido de que o recorrente seria o responsável por gerir e administrar a pessoa jurídica, ainda que por meio de laranjas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. 2. A aplicação do referido entendimento ao caso em exame, cujo fato delituoso ocorreu em 1999, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não configura violação ao princípio da irretroatividade da orientação jurisprudencial nova, pois «a irretroatividade se refere, tão somente, ... ()

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Doc. 231.2040.6877.4763

515 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Intempestividade. Inocorrência. Violação da coisa julgada. Proposiçao de revisão criminal na origem. Irretroatividade jurisprudencial. Ausência de vedaçao constitucional. Nulidade. Busca domiciliar perpetrada por guardas civis municipais. Impossibilidade. Usurpação de função investigativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Ministério Público estadual tomou ciência da decisão agravada em 2/10/2023, tendo sido o recurso interposto em 9/10/2023, dentro do prazo legal, não havendo, pois, se falar em intempestividade. 2 - Não procedem as alegações de violação da coisa julgada, uma vez que o presente mandamus impugna decisão proferida em sede de revisão criminal proposta na origem, de modo que o tema recentemente reexaminado pelas instâncias ordinárias pode ser objeto de apreciação perante este T... ()

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Doc. 241.1040.9726.6727

516 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. CTN, art. 168 prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inovações trazidas pelo Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Resp 1.002.932/sp, representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Princípio da irretroatividade.

1 - Agravo regimental no qual se sustentam as seguintes alegações: (i) que o recurso é necessário ao esgotamento da instância para fins de interposição do recurso extraordinário e pede, por isso, a não aplicação da multa do § 2º do ; (ii) que o é constitucional, não obstante a inconstitucionalidade reconhecida no EREsp. 644.736, uma vez que tem natureza de norma puramente interpretativa; (iii) «admissibilidade da lei interpr... ()

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Doc. 210.8200.9783.0143

517 - STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade.

1 - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 10.549/2002, que resulta da conversão da Medida Provisória 43/2002, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico. A retroatividade prevista na ... ()

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Doc. 210.8200.9589.5111

518 - STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade.

1 - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 10.549/2002, que resulta da conversão da Medida Provisória 43/2002, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico. A retroatividade prevista na ... ()

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Doc. 147.3580.0001.0600

519 - STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 1º.3.2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade. Matéria absolutamente pacificada pelo STJ.

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Doc. 241.2021.1344.5867

520 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Antt. Infração administrativa. Lei posterior mais benéfica. Irretroatividade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.199 firmou compreensão de que o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no, XL da («a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu») não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e re... ()

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Doc. 201.5680.9003.9400

521 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CCB/2002, art. 2.028. Prescrição. Início. Vigência da nova lei. Princípio da irretroatividade. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de redução de prazo de prescrição, se na data da entrada em vigor do CCB/2002 ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11/1/2003. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1664.6002.6800

522 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Precedentes.

«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do «pro labore»; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. 2. A retroatividade do novo vencimento básico, determinada pelo Medida Provisória 43/2002, art. 3º, não se aplica ao pro labore no p... ()

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Doc. 140.2254.1000.7000

523 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 1/3/2002. Pro labore e representação mensal. Irretroatividade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que a reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional promovida pela Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, delimitou a hipótese em que se daria a sua retroatividade, restringindo-a, tão somente, em relação aos valores do vencimento básico, devendo as demais parcelas. pro labore e representação mensal. continuarem na mesma posição que ostentavam antes da edição da norma ... ()

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Doc. 220.9160.6548.7430

524 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Ofensa a princípios. Fundamento constitucional. Competência do STF. Alíquota. Irretroatividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Obrigações tributárias analisadas sob a ótica da legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A cobrança da diferença de alíquota foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem, inclusive à luz da legalidade e da irretroatividade, princípios invocados pela agravante. Desta feita, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte. 2 - Com relação à ofensa aos e e arts. 97, I, 106, 106 e 144 do CTN, o acórdão recorrido enfrento... ()

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Doc. 220.2170.1946.9626

525 - STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Regime remuneratório promovido pela Medida Provisoria 43/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/03/2002. Pro labore e representação mensal. Irretroatividade. Precedentes do STJ.

1 - Sobre o tema, em se tratando da reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional promovida pela Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, esta Corte perfilha o seguinte entendimento: no período compreendido entre 01/3/2002 e 25/6/2002, a remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional seria composta de: (a) vencimento básico, fixado nos termos do Medida Provisória 43/02, art. 3º; (b) pro labore, devido em valor fixo; (c) represen... ()

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Doc. 241.1120.1519.3804

526 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Irretroatividade. Entendimento do tribunal a quo. Consonância com jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que irretroativos os prazos decadenciais previdenciários. Precedentes. 3 - A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese dos autos, da Súmula 83/STJ. 4 - Agravo regime... ()

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Doc. 241.1081.0326.8861

527 - STJ. Habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo sob o fundamento de ausência do cumprimento do requisito objetivo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do modo de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da s... ()

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Doc. 227.2025.8663.6827

528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Sentença Reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 - Tese fixada em sede de repercussão geral no Tema 1.199 do STF - Sentença reformada - Prescrição afastada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para que retorne sua marcha - Recurso do Ministério Público provido e recurso do corréu improvido.

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Doc. 275.2178.3858.7215

529 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA VALOR INCONTROVERSO. MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. PRETENSÃO DE OBTER IMEDIATO LEVANTAMENTO DAS DIFERENÇAS ENCONTRADAS. PEDIDO QUE SOMENTE PODERÁ SER ATENDIDO EM RELAÇÃO A EVENTUAL SALDO, APÓS A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA IRRETROATIVIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. PONTO QUE FORA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO.

Agravo parcialmente conhecido e improvido

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Doc. 961.0907.0848.4000

530 - TJSP. agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE rejeitou alegação de prescrição intercorrente. decisão mantida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO SE DÁ APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. irretroatividade do art. 921, §4º do C.P.C. com a nova redação dada pela Lei 14.195/21. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 350.1761.4776.9225

531 - TJSP. Apelação criminal - Denúncia que imputa ao réu crime que entrou em vigência tempos após os fatos - Irretroatividade da Lei penal mais grave - Denúncia que imputa ao réu o crime novo - Não se tratou de mero erro material - Impossibilidade de aplicar o instituto da emendatio libelli - Reconhecimento da preliminar para declarar nula a denúncia, trancando a ação penal e absolvendo o réu

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Doc. 192.9355.6000.1200

532 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. CP. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XL. Princípio da irretroatividade da Lei penal. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 338.4717.2390.6768

533 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto - Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - Delitos que somente se tornaram hediondos após a publicação da Lei 13.964/1919 - Fatos anteriores - Irretroatividade da lei penal mais gravosa - Não incidência da vedação prevista no art. 1º, I, do Decreto de 2023 - Cabimento do perdão. Não provimento ao recurso ministerial

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Doc. 808.5701.3705.6692

534 - TJSP. Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentenciado condenado por crime comum, antes da vigência da Lei 13.964/2019 - Irretroatividade da lei penal, exceto para favorecer ao réu - CF/88, art. 5º, XL e CP, art. 2º - Requisitos do benefício - Necessidade de aferição na origem - Recurso provido em parte

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Doc. 381.3188.2335.1629

535 - TJSP. Agravo em execução penal. Comutação. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso provido em parte para determinar a análise dos requisitos do benefício pelo Juízo a quo.

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Doc. 146.8983.5003.8200

536 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Pretensão à majoração do auxílioacidente de 40% para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum». Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7005.7300

537 - TJRS. Hábeas corpus. Progressão de regime. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa.

«1. Sendo mais benéfica a regra acerca do regime de cumprimento da pena, inicial, intermediário ou final, existente no momento da prática do crime, é esta que tem aplicação. Tal conclusão advém do fundamento limitador do ius puniendi do Estado, preconizado pelo princípio da legalidade o qual, por sua vez, veda a retroatividade de leis mais danosas aos indivíduos e também da garantia da individualização da sanção criminal. 2. Todas as regras referentes à sanção criminal se d... ()

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Doc. 207.8432.9005.4200

538 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Execução de sentença. Novo CF. Irretroatividade. Coisa julgada. Aplicação da Lei 12.651/2012, art. 15. Compensação de apps em área de reserva legal.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que, ao julgar Agravo de Instrumento, manteve a decisão da primeira instância que, em execução de sentença transitada em julgado, possibilitou a compensação de eventuais Áreas de Preservação Permanente (APPs) em área destinada a Reserva Legal, fundamentando-se na (Código Florestal). 2 - O STJ consolidou o entendimento de que «o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato j... ()

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Doc. 250.1061.0366.0874

539 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Natureza penal da norma. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O agravante sustenta a aplicabilidade imediata da Lei 14.843/2024 às execuções penais em andamento e a existência de fundamentação idônea na decisão do Tribunal... ()

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Doc. 545.2081.3951.2674

540 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO.

Considerando serem os dispositivos referentes ao exame criminológico constantes na Lei 14.843/1924 norma processual penal material, eles não retroagem para atingir os reeducandos que cumprem pena por crimes anteriores à sua vigência. A desnecessidade de realização do exame criminológico foi devidamente analisada pelo magistrado a quo, nos termos da Súmula 439/STJ, bem como os demais requisitos exigidos pela lei, sendo a manutenção da decisão que julgou ser prescindível a realização... ()

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Doc. 141.6034.6005.1100

541 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Procuradores da fazenda nacional. Vencimentos. Medida Provisória 43/2002. Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 1º/3/2002. Pró-labore e representação mensal. Irretroatividade. Precedentes. Juros de mora. Período posterior à Lei 11.960/2009. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios. Inversão dos honorários no provimento do recurso especial. Modificação em sede de embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos. Possibilidade.

«Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para restabelecer a condenação da União em 10% sobre o valor da causa e fixar os percentuais dos juros de mora, para os períodos posteriores à Lei 11.960/2009, nos termos deste decisum.»

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Doc. 137.4250.0220.6997

542 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - OBSERVÂNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. - A

partir da vigência da Lei 14.905/2024, os índices de correção monetária e de juros de mora nas condenações devem observar a nova redação dada aos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. - Entretanto, antes da produção de efeitos da supracitada lei, referidos índices devem ser mantidos tal como fixados no acórdão embargado, à luz da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. - Embargos acolhidos em parte.

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Doc. 150.5244.7004.6600

543 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Quitação parcial. Prisão civil. Suspensão. Descabimento. Valores pendentes. Dever de pagar. Execução de alimentos. Prisão civil. Pagamentos parciais. Irrelevância da redução operada na ação revisional. Irretroatividade.

«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2. A prisão civil não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do 3. Mesmo que tenha sido redefinido o valor dos alimentos, o novo valor não retroage, pois caso contrário o alimentante seria estimulado a inadimplir o encargo durante a tramitação do processo, pois os alim... ()

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Doc. 154.0204.2001.0200

544 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento de débito. Juros pactuados em 1% ao mês. Posterior substituição pela taxa selic. Impossibilidade de modificação unilateral pelo fisco. Irretroatividade da Lei 9.065/95. Ato jurídico perfeito.

«1. É inaplicável a taxa SELIC, por ato unilateral do Fisco, em parcelamento de débito tributário firmado anteriormente à Lei 9.065/95, com expressa fixação de juros de 1% ao mês e sem previsão de incidência de legislação superveniente, contexto em que deve prevalecer a imutabilidade do ato jurídico perfeito. Precedentes: REsp 1.169.969/SC, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª T. DJe 28/10/2010 e REsp 1.169.971/SC, Relª. Ministra Eliana Calmon, 2ª T. DJe 10/03/2010. 2.Recurso espec... ()

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Doc. 162.7973.0008.5900

545 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência configurada. Incidência da agravante. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de aplicação retroativa. Paciente reincidente. Requisitos não preenchidos. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A existência de condenação transitada em julgado, por fato anterior ao referido nestes auto... ()

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Doc. 241.0260.5169.2510

546 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Hipótese não prevista, à época no rol da Lei 8.072/90, art. 1º. Irretroatividade da Lei 12.015/09. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O estupro e o atentado violento ao pudor, praticados mediante violência presumida, atualmente com o nomen iuris de estupro de vulnerável (art. 217-A), não estavam inseridos, à época, no rol taxativo dos crimes hediondos, previsto na , não sendo possível, portanto, considerá-los como hediondos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0663.8629

547 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Hipótese não prevista, à época, no rol da Lei 8.072/90, art. 1º. Irretroatividade da Lei 12.015/09. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O estupro e o atentado violento ao pudor, praticados mediante violência presumida, atualmente com o nomen iuris de estupro de vulnerável (art. 217-A), não estavam inseridos, à época, no rol taxativo dos crimes hediondos, previsto na , não sendo possível, portanto, considerá-los como hediondos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0484.8277

548 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Hipótese não prevista, à época, no rol da Lei 8.072/90, art. 1º. Irretroatividade da Lei 12.015/09. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O estupro e o atentado violento ao pudor, praticados mediante violência presumida, atualmente com o nomen iuris de estupro de vulnerável (art. 217-A), não estavam inseridos, à época, no rol taxativo dos crimes hediondos, previsto na , não sendo possível, portanto, considerá-los como hediondos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.7004.4000.9100

549 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividades especiais. Ruído. Limite de tolerância. Legislação vigente à época da prestação dos serviços. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso especial, sob a sistemática do , de 1973, decidiu pela impossibilidade... ()

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Doc. 294.5447.8905.1952

550 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. SÚMULA 451 DESTA CORTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação do reclamado ao pagamento proporcional da parcela «participação nos lucros e resultados», com amparo na Súmula 451/STJ. Agravo desprovido . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO CLT, art. 71, § 4º PELA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA AO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido .

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