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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 167.2540.9293.2121

651 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação e estelionatos. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelo conjunto probatório. Talonários de cheques possuem valor econômico, aferível pela potencialidade lesiva de sua utilização em prejuízo da vítima. Irretroatividade do CP, art. 171, § 5º, na hipótese. Dosimetria mitigada. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.9852.3005.1900

652 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Fixação de astreintes. Considerando o princípio «tempus regit actum» e o princípio da irretroatividade da lei processual que evita prejuízo aos atos processuais já praticados, aplicável o disposto na Súmula 372 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na hipótese de fixação de astreintes em sentença quando já existente súmula sobre o tema vedando a incidência embora venha legislação posterior a prever sua admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 905.1328.8507.6514

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9113/20, EDITADA PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL À LEI COMPLEMENTAR 87/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 171, DE 2019, QUE PREVÊ A VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO SOBRE AS MERCADORIAS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2032. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 184.2663.7000.9000

654 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suposta violação à direito adquirido e ao princípio de irretroatividade das leis. Matérias de índole eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB), por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. 2 - O acórdão recorrido, na espécie, decidiu a controvérsia em fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. 3 - ... ()

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Doc. 489.8297.0312.2410

655 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROGRESSÃO DE REGIME - AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO.

Considerando serem os dispositivos referentes ao exame criminológico constantes na Lei 14.843/1924 norma processual penal material, eles não retroagem para atingir os reeducandos que cumprem pena por crimes anteriores à sua vigência. A desnecessidade de realização do exame criminológico foi devidamente analisada pela magistrada de primeiro grau, nos termos da Súmula 439/STJ, bem como os demais requisitos exigidos pela lei, sendo a manutenção da decisão que concedeu a progressão de re... ()

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Doc. 144.8185.9010.0400

656 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civl. Agravo regimental. Policial militar inativo. Estabilidade financeira. Incorporação da gratificação de localidade especial (gle), percebida antes da vigência da Lei 10.426/90. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade das leis.

«1. Incorporação da Gratificação de Localidade Especial (GLE) em proventos, através do instituto da estabilidade financeira. O art. 115 da Lei Estadual 10.426/90 reporta-se à possibilidade de aquisição de «estabilidade financeira» com base em gratificação percebida «a qualquer título», por um período de «mais de cinco anos ininterruptos ou sete intercalados». 2. Compulsando os autos, verifica-se que os réus perceberam a referida gratificação no período contínuo de abri... ()

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Doc. 111.7121.1712.0970

657 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO. DECRETO 11.846/23. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ANTERIOR À LEI 13.946/19. ANTERIORIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. CRIMES HEDIONDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão prolatada pelo Juízo da VEP, que deferiu a comutação de pena referente ao Decreto 11.846/1923 em relação ao crime de roubo majorado pela arma de fogo praticado antes da lei 13.964/19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de indulto ou comutação de pena ao condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo praticado antes da lei 13.964/19 ofende o art. 5º, XLIII da CF/88. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 250.6020.1946.7741

658 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Alteração legislativa. Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Princípio constitucional. Agravo regimental não provido. A Lei 14.843/2024 promoveu significativas alterações no art. 122

1 - da LEP, ao restringir as hipóteses de concessão da saída temporária, especialmente ao vedar seu deferimento a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa. Referidas alterações possuem natureza material, uma vez que 2 - impõem nova limitação à execução penal, implicando em novatio legis, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo Código in pejus Penal (art. 2º, parágrafo único). Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribun... ()

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Doc. 211.1250.9368.6373

659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. 1. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Competência do STF. 2. Aplicação da Lei 9.656/1998 aos contratos pactuados antes da entrada em vigor dessa lei. Irretroatividade. Abusividade verificada à luz do CDC. Indicação de cirurgia para colocação de prótese no quadril. Negativa de cobertura. Conduta abusiva da operadora de plano de saúde. 3. Agravo interno improvido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, embora não se admita a retroatividade da Lei 9.656/1998 para alcançar os contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção pela adaptação ao novel regime (Lei 9.656/1998, art. 35), a abusividade porventura evidenciada sujeita-se à ótica do CDC. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 176.4971.8004.6700

660 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Revisão de benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 9.032/95. Irretroatividade. Observância do re 613.033/SP. Recurso especial improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 613.033/SP, consolidou o entendimento segundo o qual a Lei 9.032/1995 não se aplica aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. 2. In casu, em se tratando de benefício concedido antes da Lei 9.032/1995, não há falar em majoração do auxílio-acidente nos termos desse diploma legal. Recurso especial improvido.

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Doc. 172.0255.0008.5200

661 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Revisão de benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 9.032/95. Irretroatividade. Observância do re 613.033/SP. Recurso especial improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 613.033/SP, consolidou o entendimento segundo o qual a Lei 9.032/1995 não se aplica aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. 2. In casu, em se tratando de benefício concedido antes da Lei 9.032/1995, não há falar em majoração do auxílio-acidente nos termos desse diploma legal. Recurso especial improvido.»

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Doc. 581.8146.8762.6817

662 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DE NORMA MATERIAL. RESPEITO A ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O presente debate cinge-se aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017, demonstrando «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista», o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HORAS IN ITINERE. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DE NORMA MATERIAL. ... ()

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Doc. 143.8792.9001.5000

663 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou crime de atentado violento ao pudor. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ausência de queixa-crime. Decadência. Extinção da punibilidade.

«1. O trancamento da investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida excepcional. Contudo, na hipótese, em que o procedimento investigatório foi instaurado há dez anos para a apuração da ocorrência de contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou do antigo crime de atentado violento ao pudor, a questão se resolve em sede de legitimação ativa ad causam, condição para o regular exercício de eventual ação penal decorrente da prática criminosa que, na p... ()

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Doc. 143.6712.1001.1300

664 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípi... ()

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Doc. 143.6712.1001.1000

665 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípi... ()

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Doc. 181.1451.2002.0100

666 - STJ. Administrativo. Fato gerador ocorrido em 1998 referente a preço público. Lançamento em 2009. Sistemática introduzida pela Lei 9.821/1999. Irretroatividade. Agravo regimental do dnpm desprovido.

«1 - O Lei 9.636/1998, art. 47 instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança de receitas patrimoniais. A Lei 9.821/1999, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, estabeleceu em cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência. Com o advento da Lei 10.852/2004, publicada em 30 de março de 2004, houve nova alteração do Lei 9.636/1998, art. 47, para estender o prazo... ()

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Doc. 150.5244.7005.7200

667 - TJRS. Direito criminal. Progressão de regime. Lei mais benéfica. Aplicação. Hábeas corpus. Progressão de regime. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa.

«1. Sendo mais benéfica a regra acerca do regime de cumprimento da pena, inicial, intermediário ou final, existente no momento da prática do crime, é esta que tem aplicação. Tal conclusão advém do fundamento limitador do ius puniendi do Estado, preconizado pelo princípio da legalidade o qual, por sua vez, veda a retroatividade de leis mais danosas aos indivíduos e também da garantia da individualização da sanção criminal. 2. Todas as regras referentes à sanção criminal se d... ()

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Doc. 211.0431.1004.0500

668 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Omissão inexistente. 1) prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Marco interruptivo do lapso prescricional. CP, art. 117, IV. Habeas corpus Acórdão/STF julgado no STF. 2) irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. 3) prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. 4) embargos de declaração desprovidos.

«1 - No julgamento do habeas corpus Acórdão/STF, publicado em 6/5/2020, pacificou-se o entendimento no sentido de que: «nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta». 1.1. Sendo assim, consoante precedentes do STJ, o referido entendimento passou a ser acolhido em detrimento daquele que não considerava o acórd... ()

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Doc. 654.1905.6868.4546

669 - TJSP. APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO (6 ANOS). RETROAÇÃO DO art. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. SUBSISTÊNCIA. 1.

Um dos princípios do Direito Processual Civil pátrio, é a teoria dos atos processuais isolados que estabelece que cada ato processual deve ser considerado de forma autônoma. De acordo com essa teoria que, quando uma nova lei processual entra em vigor, ela se aplica imediatamente aos processos em curso, mas respeita os atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior. O CPC/2015, art. 14 adotou a teoria dos atos processuais isolados.... ()

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Doc. 221.0210.8196.7380

670 - STJ. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Redução da rede hospitalar sem autorização da ANS. Contratos antigos não adaptados à lei nova. Irretroatividade da Lei 9.656/1998.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal pelos quais se questiona a cobrança de dívida ativa, em face de auto de infração lavrado pela recorrida, consistente na falta de pedido de autorização para redução da rede hospitalar, conforme previsto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 4º. Nos embargos, alega-se que o contrato, objeto da denúncia por segurado do plano de saúde, é anterior à vigência do referido diploma legal, não sendo possível a retroatividade da legislação para ating... ()

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Doc. 992.2398.0948.9498

671 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 147.5943.3021.5500

672 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio suplementar. Inviabilidade. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum». Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Improcedência do pedido. Recurso de ofício provido.

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Doc. 147.5943.3021.5700

673 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de auxílio suplementar. Inviabilidade. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum». Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso de ofício provido.

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Doc. 145.4863.9010.9600

674 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido de sequestro de verbas públicas extinto por ato do Presidente do Tribunal. Descabimento. Emenda Constitucional 62/09. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste Tribunal da inconstitucionalidade incidental da aplicação retroativa deste dispositivo. Violação dos princípios constitucionais da legalidade e irretroatividade. «Mandamus» ademais ajuizado dentro do prazo de cento e vinte dias exigidos pelo Lei 12016/2009, art. 23. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do pedido de sequestro. Segurança concedida para esse fim.

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Doc. 145.3720.6013.3200

675 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Benefício deferido em razão de moléstia profissional desencadeada sob a vigência da Lei 6367/76. Irretroatividade dos efeitos da Lei 9528/97, que vedou a cumulação. Pedido julgado procedente para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-acidente a partir da data em que foi concedida a aposentadoria previdenciária do autor. Sentença de procedência mantida em sede de reexame necessário, com observação.

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Doc. 148.1011.1006.2200

676 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Preliminares. Ilegitimidade passiva da agravante, interesse da união e caixa econômica federal, competência da Justiça Federal- rejeitadas. Existência de vicio de construção não afasta a cobertura securitária. Competência para julgamento da matéria. Justiça Estadual. Inteligências das Súmulas 058, 094 TJPE. Mérito. Lei 12.409/2011 de 26.05.2011. Efeitos prospectivos e não alcança contratos pretéritos. Principio da irretroatividade das leis. Perícia arbitrada razoável. Provimento negado. Decisão unânime.

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Doc. 217.2275.2657.8900

677 - TJSP. Ação objetivando ao cálculo de reajuste de vencimentos. Servidor municipal. Fevereiro/95. Leis Municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Prescrição do fundo do direito não caracterizada. Cabimento, não obstante, da prescrição quinquenal de parcelas vencidas. Falta de interesse. Servidor que ingressou na vigência da Lei 11.722/95. Irretroatividade da Lei. Critério anterior. Absorção pelos reajustes posteriores. Prescrição parcelar de diferenças vencidas há mais de cinco anos. Recurso não provido.

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Doc. 788.0978.2949.9756

678 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. IRRETROATIVIDADE DA GRATUIDADE CONCEDIDA PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE FORMA QUE NÃO TORNA O DÉBITO INEXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA-POUPANÇA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PELO STJ. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 226.1332.1026.4658

679 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO CLT, art. 384. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384.

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Doc. 137.6673.8000.9100

680 - TRT2. Aviso prévio. Proporcional. Aviso prévio proporcional. Irretroatividade.

«O inciso XXI do CF/88, art. 7º de 1988 revela uma norma incompleta, de eficácia limitada, pois necessita da regulamentação de uma lei ordinária, o que, ademais, afasta a aplicação do seu parágrafo 1º. Assim concluiu o E. STF. Não se olvide, outrossim, que a Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-I do C. TST, com o seguinte conteúdo, «Aviso prévio. Proporcionalidade. A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto ... ()

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Doc. 145.6064.2000.9900

681 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípi... ()

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Doc. 202.2903.8001.5500

682 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Processual civil. Responsabilidade do sócio-gerente. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de mérito. Impossibilidade. Inovação de tese. Irretroatividade da lei tributária. CTN, art. 105. CTN, art. 106.

«1 - Ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Não se prestam os aclaratórios para reexame de matérias já decididas. O órgão judicante não precisa se ater a todos os argumentos aventados pelas partes, basta que os fundamentos expendidos sejam suficientes para o perfeito deslinde da controvérsia. 2 - Inviável a pretensão de desnaturar os embargos de declaração ao inovar em tese jurídica. A legislação tributária aplica-... ()

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Doc. 180.2803.0003.2400

683 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj. Aplicações financeiras. § 2º do Lei 9.532/1997, art. 29. Periodicidade de incidência do tributo. Alteração. Matéria julgada sob a ótica eminentemente constitucional. Alegação de ofensa aos princípios da irretroatividade, anterioridade e no bis in idem. Inocorrência reconhecida na origem. Descabimento de discussão em recurso especial. Interposição de recurso extraordinário realizada.

«1. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou o CTN, art. 43, pois «a Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, impõe tributação manifestadamente contrária à Constituição no que se refere aos rendimentos já auferidos em decorrência de aplicações financeiras existentes em 31 de dezembro de 1997, e tributados na forma da legislação vigente». 2. Argumenta: «Com fulcro nesse comando nitidamente inconstitucional, os rendimentos auferidos - diferença positiva entre o valor d... ()

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Doc. 158.0763.2004.8000

684 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Art. 306. CTB. Fato praticado na vigência da Lei 11.705/2008. Irretroatividade da Lei 12.760/2012. Novatio legis in pejus. Recurso provido.

«1. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita, deve ser aplicada a redação do CP, art. 306 do Código de Trânsito vigente à época do fato, ocorrido em 26/11/2011 - após o advento da Lei 11.705/2008 e antes do advento da Lei 12.760/2012 - , sob pena de configurar a retroatividade da novatio legis in pejus, expressamente vedada pelo CF/88, art. 5º, XL e pelo art. 2º. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial ... ()

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Doc. 221.0171.0427.2552

685 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Pena pecuniária. Situação econômica do réu. Observância. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 2/9/2016 (fls. 16-20) e a sentença condenatória foi proferida em 27/11/2017 (fls. 508-552) ─ antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019. Dessa for... ()

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Doc. 221.0061.1466.1142

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Deserção. Intimação para regularização (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Desatendimento. Gratuidade de justiça. Ausência de pedido oportuno. Irretroatividade. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o caput do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo do recurso no ato de sua interposição. 2 - Caso não o faça nem cumpra a diligência quando intimada nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, será reconhecida a deserção. 3 - O pedido de gratuidade deve ser feito no ato de interposição do recurso e não tem efeito retroativo, de modo que sua posterior concessão não isenta a parte do recolhimento do preparo devido. 4 - Agravo in... ()

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Doc. 211.7975.6000.0700

687 - STJ. Criminal. Procedimento licitatório. Fraude. Norma penal em branco. Norma complementar. Caráter temporário. Ausência de modificação substancial do tipo penal. Irretroatividade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 3º.

«I. Inaplicável, à hipótese, o constante no CP, art. 3º, se a norma integrativa veio simplesmente alterar os limites de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstos na Lei 8.666/1993, como complemento desta, e sem alterar o tipo penal ali descrito, uma vez que o fato continua sendo punível, exatamente como era ao tempo de sua prática. Precedentes. II. As modificações operadas pela Lei 9.648/1998 à Lei 8.666/1993, já no curso do procedimento licitatório em questão, sendo d... ()

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Doc. 135.9184.4000.1300

688 - STJ. Servidor público. Administrativo. Procurador da Fazenda Nacional. Medida Provisória 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 01/03/2002. Representação mensal e pró-labore. Irretroatividade. Lei 10.549/2002, arts. 3º, 4º e 5º. Medida Provisória 43/2002, art. 6º.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 10.549/2002, que resulta da conversão da Medida Provisória 43/2002, implantou nova sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional. 2. O STJ firmou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico. A retroatividade prevista no Lei 10.549/2002, art. 3º... ()

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Doc. 163.9800.9011.0000

689 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretendida substituição de auxílio suplementar por auxílio-acidente, após o advento das Leis Federais ns. 8213/91 e 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, observando-se o princípio «tempus regit actum». Novas fontes de custeio integrantes do espírito das Leis Federais ns. 8213/91 e 9032/95 que abrangem apenas os benefícios concedidos na sua vigência. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4014.8800

690 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual de 40% para 50%, após a edição da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio 'tempus regit actum'. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Recurso provido para afastar a extinção da ação e julgá-la improcedente, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 150.4673.1011.6200

691 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Precatório. Sequestro de renda pública. Insurgência contra o indeferimento do pedido de levantamento desta importância para o Poder Expropriante. Alegação de superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Afirmativa de que os pagamentos pendentes de precatórios deverão seguir o regime especial assinalado no art. 97 do ADCT, inexistido suporte constitucional para o sequestro de renda. Inadmissibilidade. Irretroatividade da Emenda Constitucional 62/09, tendo eficácia somente noventa dias após sua publicação. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5013.3600

692 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Pretensão de recolhimento consubstanciado no valor venal dos bens a serem inventariados. Acolhimento. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos imóveis, na data da abertura da sucessão. Inadmissível a utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do imposto, pois o fato gerador do tributo em apreço é anterior ao Decreto 55002, de 9.11.2009. Afronta aos princípios da irretroatividade e da legalidade. Recursos, oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. 146.8743.5010.3100

693 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-suplementar. Inviabilidade. Pretensão de converter em auxílio-acidente no percentual de 30% e atualização para 50%, com o advento da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum». Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso improvido.

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Doc. 250.4290.6577.3982

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219. caput 2 - Eventual documento idôneo, apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação da tempestividade do recur... ()

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Doc. 160.3964.0002.7900

695 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Suspeição de membro do Ministério Público. Causa superveniente. Irretroatividade. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«I - Na linha dos precedentes desta Corte, a suspeição por situação superveniente não opera retroativamente, vale dizer, não importa, por si só, a nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato. II - Na hipótese, houve o reconhecimento a posteriori da suspeição por parte da d. Promotora de Justiça - a despeito de anterior exceção julgada improcedente - justificada na preservação da «celeridade processual» e na redução «(d)os prejuízos causados à vítima do feito e... ()

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Doc. 612.6609.0991.2029

696 - TJSP. Execução de Título extrajudicial - contratos bancários. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Credor que promoveu regular andamento da execução. Ausência de decisão que determina a suspensão dessa ou arquivamento dos autos. Inaplicabilidade das inovações trazidas pelo art. 921, §4º do CPC/2015, sobretudo para adotar como termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente a data da primeira tentativa infrutífera da constrição. Ofensa à regra da irretroatividade das leis, prevista no art. 14 desse Códex. Sentença afastada.

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Doc. 572.8443.2479.8862

697 - TJRJ. APELAÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL DE IPTU. ISENÇÃO. ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA. art. 61, IX, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO NEGADO PELA AUTORIDADE FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DE QUE A REQUERENTE NÃO EXERCE NO IMÓVEL, DE FORMA EXCLUSIVA, A ATIVIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA ISENÇÃO POSTERIORMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 185.7284.3000.6500

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Preparo. Ausência. Incidência da Súmula 187/STJ. Mera alegação de concessão da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Pedido posterior que não afasta a deserção já reconhecida diante da irretroatividade de seus efeitos.

«1 - Se após intimada, a parte não recolheu o preparo, deve ser declarada a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula 187/STJ. 2 - A mera alegação de concessão da assistência judiciária gratuita, sem a sua comprovação, não afasta a deserção. Precedentes. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. Precedentes. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 153.9805.0017.2400

699 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu revel. Habeas corpus. Concessão. Processo. Anulação. Pronúncia. Intimação pessoal. Suspensão do processo. CPP, art. 414. CPP, art. 413. Lei mais gravosa. Irretroatividade. Descabimento. Habeas corpus. Homício qualificado e homicídio qualificado tentado. Réu revel. Sucessão de Leis no tempo. Intimação da pronúncia.

«Inaplicável o parágrafo único do CPP, art. 420 aos processos por crimes ocorridos antes da vigência do CPP, art. 366, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório bem como o devido processo legal. Embora a lei processual tenha aplicação imediata, nos termos do CPP, art. 2º, no caso em tela, o processo tramitou sempre sem a ciência pessoal do acusado da instauração da persecução penal, não tomando conhecimento sequer da acusação, bem como não foi intimad... ()

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Doc. 211.1290.2419.1713

700 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Sentença proferida. Requisito da confissão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando já formada a culpa penal, estando o feito sentenciado, inclusive com recurso pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça. 2 - «A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes» (EDcl nos EDcl n... ()

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