Irretroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4937.0810

351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irretroatividade e modulação da aplicação do novo entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaraçãorejeitados.

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Doc. 210.8170.4406.8205

352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irretroatividade e modulação da aplicação do novo entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaraçãorejeitados.

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Doc. 210.8170.4956.6976

353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irretroatividade e modulação da aplicação do novo entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaraçãorejeitados.

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Doc. 210.8170.4731.9860

354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irretroatividade e modulação da aplicação do novo entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaraçãorejeitados.

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Doc. 210.8170.4242.3901

355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irretroatividade e modulação da aplicação do novo entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaraçãorejeitados.

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Doc. 210.8170.4871.4810

356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irretroatividade e modulação da aplicação do novo entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaraçãorejeitados.

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Doc. 210.8170.4565.2227

357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irretroatividade e modulação da aplicação do novo entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaraçãorejeitados.

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Doc. 210.8170.4339.2128

358 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Irretroatividade e modulação da aplicação do novo entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaraçãorejeitados.

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Doc. 585.0413.0757.3375

359 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso improvido

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Doc. 241.2090.8140.4749

360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada flagrante ilegalidade. Saída temporária. Lei 14.843/24. Irretroatividade. Regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte vem entendendo que, por se tratar de lei penal mais gravosa, a Lei 14.843/24, no que se refere às disposições acerca do benefício da saída temporária, não pode ser aplicada retroativamente. Dessarte, cogente o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferira o benefício da saída temporária ao ora agravante. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1276.9308

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito absolutório. Alteração jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação. Irretroatividade do entendimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Compreende o STJ que «a mudança de entendimento jurisprudencial poste rior ao trânsito em julgado da condenação, assim como no caso, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa. Nessa linha de intelecção, uma vez que a alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC 158.580/BA, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, é posterior ao ... ()

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Doc. 195.9240.2011.5000

362 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes da Lei de licitações. Associação criminosa. Incompetência do tribunal a quo. Irretroatividade da Lei penal. Cerceamento de defesa. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Não cabimento.

«Não merece conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte não apresentou sequer o recurso integrativo, a fim de sanar eventuais vícios no julgado, sob pena de configuração da indevida prestação jurisdicional em supressão de instância.»

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Doc. 146.6894.4000.6000

363 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e financeiro. Requisição de pequeno valor. CF/88, art. 103, § 3º. Fixação de valor por Lei própria. Irretroatividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do , § 3º e § 4º, não possui efeito retroativo. Atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.2483.1002.9900

364 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Pretensão à conversão em auxílio acidente de 50%. Lei nº: 9.032/95. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do fato gerador, que previa outro percentual específico. Consagração do «princípio tempus regit actum». Inviabilidade da majoração. Recurso de ofício parcialmente provido para este fim.

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Doc. 137.1401.3000.3300

365 - TJSP. Intervenção do estado. Município de Osasco. Medida decorrente do não pagamento de precatório. Alegação, pela municipalidade, de que a ausência de quitação deve-se à inexistência de recursos. Inadmissibilidade. Adesão ao regime especial de liquidação dos precatórios judiciais instituído pela Emenda Constitucional n° 62/09. Irrelevância, ante a irretroatividade da norma. Segurança denegada.

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Doc. 210.6091.0531.9692

366 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Inovação recursal. Matéria não analisada pela corte local. Não conhecimento. Manifestação do Ministério Público contrária à realização do acordo. Denúncia recebida antes da edição da Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Irretroatividade da lei. Entendimento da Terceira Seção desta corte. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - Por ocasião da edição da Lei 13.964/2019, o recurso de apelação ainda pendia de julgamento, no entanto, a questão relativa ao acordo de não persecução penal não foi apresentado ao Tribunal a quo. 3 - Consoante julgados desta Corte, ficou assentado o... ()

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Doc. 241.1060.9931.9348

367 - STJ. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Latrocínio. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do modo de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua ... ()

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Doc. 220.8311.2286.8319

368 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pacote anticrime. Modificação da natureza da ação penal. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 610.201/SP, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o , § 5º, às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Trata-se de ato que não pode ser alcançado pela mudança, pois, naquele momento, a norma processual definia a ação penal para o crime de estelionato como pública incondicionada e a nova legislação não exigiu a manifestação da vítima como ... ()

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Doc. 230.7060.9905.0528

369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade da Lei penal. Limitação temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 25/3/2019 - antes das alterações promovidas pela Lei 13.694/2019, que entraram em vigor em 23/1/2020. Assim, ao se considerarem os marcos temporais mencionados,... ()

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Doc. 211.1711.9002.4600

370 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Novo CF. Irretroatividade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que autorizou a averbação de área de reserva legal em imóvel de propriedade da recorrente, sob pena de pagamento de multa diária. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não se emprega norma ambiental de cunho material, superveniente à época dos fatos, aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do ... ()

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Doc. 241.1090.3319.0695

371 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Sanção inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.

1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados. 3 - No caso em exame, verifica-se que o fato delituoso que culminou na condenação do paciente é anterior às Leis 11.343/06 e 11.464/07. Portanto, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a aplicação de norma posterior só deve ocorrer quando for ... ()

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Doc. 192.9640.0000.1400

372 - STJ. Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Pedido prejudicado. Falta grave. Perda dos dias remidos. Posse de aparelho celular antes da Lei 11.466/2007. Conduta não tipificada. Princípios da legalidade e irretroatividade da lei penal mais rigorosa. Incompetência estadual para legislar sobre faltas graves. Habeas corpus. Ordem prejudicada em parte e concedida.

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Doc. 228.4976.6797.5502

373 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença iniciada no regime do CPC/2015, porém antes da modificação da Lei 14.195. Irretroatividade em atenção à segurança jurídica. Ausência de decisão decretando a suspensão do feito à época da primeira diligência infrutífera, a afastar o marco inaugural do prazo prescricional. Recurso provido

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Doc. 686.8221.3640.4138

374 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Taubaté. SABESP. Multas aplicadas com fundamento na Lei Municipal 5.455/2018. Recomposição do pavimento asfáltico danificado. Autos de infração referentes a reparos ocorridos anteriormente à vigência da lei. Irretroatividade da lei sancionadora. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1230.5526.1419

375 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. 3 - Irretroatividade da aplicação da Lei 1... ()

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Doc. 231.0260.9915.3349

376 - STJ. Embargos declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada, com o nítido propósito de rediscutir a causa e modificar a conclusão adotada pelo acórdão embargado. 3 - No que tange às alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de... ()

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Doc. 165.2472.9003.1700

377 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Recálculo. Aplicabilidade das Leis Municipais nº: 10688/88 e 10722/89. Mês de fevereiro de 1995. Admissibilidade. Pretensão da Municipalidade ao pagamento das diferenças devidas por conta da aplicação da Lei Municipal nº: 11722/95. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do direito adquirido e da irretroatividade da lei. Recurso não provido.

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Doc. 250.1061.0812.0723

378 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Coação no curso do processo e roubo. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de coação no curso do processo e roubo com pedido de concessão do benefício de saída temporária. O Tribunal de origem negou o benefício com fundamento na Lei 14.843/2024, que alterou o § 2º da (LEP) para vedar a saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em def... ()

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Doc. 762.1812.1326.2223

379 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE IMPLANTAÇÃO TAVI - CONTRATO NÃO ADAPTADO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 - TESE DEFINIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 948634) - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS, POIS FEREM O DIREITO DE INFORMAÇÃO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 220.8261.2885.6990

380 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estelionato. § 5º do CP, art. 171. Irretroatividade. Tema 1138. Suspensão. Desnecessidade. CP, art. 66. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Adequação. Recurso desprovido.

1 - A questão atinente à retroatividade do art. 171, § 5º do CP, inserido pela Lei 13.964/2019, está afetada à Terceira Seção deste STJ para julgamento sob o rito dos repetitivos: ProAfR no REsp 1.923.354/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, DJe 8/4/2022. Ficou decidida a desnecessidade de suspensão da tramitação dos processos. 2 - Quanto à violação do , consta à e/STJ fls. 1.221/1.222 que «o douto defensor não indicou nenhuma circunstânci... ()

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Doc. 197.1174.6001.7200

381 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CPP, art. 101. Suspeição. Causa superveniente. Irretroatividade. CPP, art. 431. Ordem do julgamento dos processos. Norma de cunho não absoluto. Interesse público. CPP, art. 101.

«I - A suspeição por situação superveniente não opera retroativamente, vale dizer, não importa na nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato (Precedentes do STF e do STJ). II - Nos termos do , o interesse público é motivo apto para autorizar a alteração na ordem do julgamento dos processos. Writ denegado.»

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Doc. 812.2617.7013.8226

382 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, comarca de Sorocaba, que concedeu ao sentenciado, condenado por homicídio qualificado, a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de exame criminológico, introduzid... ()

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Doc. 250.3180.5791.2676

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de saída temporária. Indeferimento com base apenas nas alterações promovidas pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 122. Fundamentação inidônea. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Condenação referente a delito cometido antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, as limitações promovidas pela Lei 14.843/2024 sobre a redação da quanto ao benefício da saída temporária representam novatio legis in pejus, de forma que devem ser aplicadas apenas às condenações por crimes praticados durante a sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2 - No caso dos autos, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou o indefer... ()

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Doc. 367.9860.3697.9186

384 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente não consumada - Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (STJ - REsp. Acórdão/STJ) - Irretroatividade da lei 14.195/2021 (CPC, art. 14) - Recurso desprovido

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Doc. 136.7923.3000.1500

385 - TJSP. INTERVENÇÃO DO ESTADO. Município de Osasco. Medida decorrente do não pagamento de precatório. Alegação, pela municipalidade, de que a ausência de quitação deve-se à inexistência de recursos. Inadmissibilidade. Adesão ao regime especial de liquidação dos precatórios judiciais instituído pela Emenda Constitucional n° 62/09. Irrelevância, ante a irretroatividade da norma. Segurança denegada.

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Doc. 368.4511.4496.3650

386 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE . Na hipótese, o recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido para determinar que o pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada incida sobre todo o intervalo, e não apenas sobre o período suprimido, atribuindo natureza salarial à referida verba, nos termos da Súmula 437/TST, III. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5 . º, XXXVI, da CF/88). Desta forma, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 1692.3105.2986.1800

387 - TJSP. Recurso Inominado - Majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiêncio Decreto Estadual 65.259/20 Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Alteração, para determinar que a correção monetária seja calculada desde a data da exação até a data do Ementa: Recurso Inominado - Majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiêncio Decreto Estadual 65.259/20 Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Alteração, para determinar que a correção monetária seja calculada desde a data da exação até a data do trânsito em julgado com base no IPCA-E, e, após o trânsito, com aplicação da SELIC, aplicando-se esta última também para o cálculo dos juros de mora, os quais devem incidir apenas após o trânsito em julgado - Recurso provido

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Doc. 650.4655.6158.4076

388 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública Estadual. Compra de veículo isento de ICMS em 09/06/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018. Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso. Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente. Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública Estadual. Compra de veículo isento de ICMS em 09/06/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018. Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso. Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente. Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 470.8374.9851.2266

389 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. IRRETROATIVIDADE. 1. Conquanto as inovações trazidas pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, acerca do índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, incidam de imediato, a jurisprudência desta Corte consagra o entendimento de que deve ser observado o princípio da irretroatividade. 2. Desse modo, deve ser mantida a decisão monocrática mediante a qual determinado que, até a sua inscrição em precatório, o crédito deferido na presente ação, devido pela Fazenda Pública, será atualizado pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, até 30/11/2021, e, a partir de dezembro de 2021, pela aplicação da taxa SELIC, nos moldes estabelecidos no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 177.2855.8002.6300

390 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Fatos cometidos antes de sua vigência. Irretroatividade. Transcurso de lapso temporal suficiente à declaração da extinção da punibilidade da acusada. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que a agravada foi condenada por fatos ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro de 1998. 2. A modificação realizada no inciso IV do CP, artigo 117 - Código Penal pela Lei 11.596/2007 é mais gravosa à acusada (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicá-la, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica. Precedentes. 3. Considerando que a agravada foi condenada à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão - ... ()

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Doc. 241.1040.9796.4124

391 - STJ. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro. Crime hediondo. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua... ()

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Doc. 205.7710.4003.3500

392 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1) prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Marco interruptivo do lapso prescricional. CP, art. 117, IV, do CP. Habeas corpus Acórdão/STF julgado no STF. 2) irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do habeas corpus Acórdão/STF, publicado em 6/5/2020, pacificou-se o entendimento no sentido de que: «nos termos do inciso IV do , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta». 1.1. Sendo assim, consoante precedentes do STJ, o referido entendimento passou a ser acolhido em detrimento daquele que não considerava o acórd... ()

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Doc. 890.7699.6507.0452

393 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSIÇÃO FUNDADA EM GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGA PENA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por Richard Hideime Gonçalves dos Santos Bassoni contra decisão proferida pelo MM. Juiz do DEECRIM UR5, da Comarca de Presidente Prudente/SP, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para análise de progressão ao regime semiaberto. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a progressão e alega que a exigência do exame criminológico, com fundamento na Lei 14.843/2024, configura aplicação de norma pena... ()

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Doc. 619.2994.7334.6215

394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 981/2017 - COBRANÇA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO VIOLAÇÃO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. A

progressividade do IPTU, prevista na CF/88 (art. 182, §4º), visa garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, podendo ser aplicada em casos de imóveis não edificados ou subutilizados, conforme regulamentação municipal. A promulgação da Lei Complementar Municipal 981/2017 não alterou a base de cálculo nem as alíquotas progressivas do IPTU, mas, ao contrário, manteve a política fiscal de incentivo à utilização adequada dos imóveis urbanos. Não há violação... ()

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Doc. 163.7853.5005.1500

395 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime hediondo e equiparados. Admissibilidade. Irretroatividade da Lei 11464/2007 àqueles que já haviam iniciado o cumprimento da pena quando de sua entrada em vigor. Preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da Lei das Execuções Penais, aplicável à espécie em virtude de sua ultra-atividade. Benefício concedido, mantido. Recurso Ministerial improvido.

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Doc. 103.1674.7339.0800

396 - STJ. Competência. Convenção coletiva de trabalho. Ação de cumprimento. Decisão com trânsito em julgado. Hermenêutica. Julgamento pela Justiça Estadual. Irretroatividade da Lei 8.984/95, art. 1º que atribui competência a Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«É da competência da Justiça do Trabalho o processo e julgamento de ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho, nos termos do e de acordo com a jurisprudência tranqüila desta Corte. Havendo, contudo, decisão com trânsito em julgado, anterior à citada lei, dando como incompetente a Justiça especializada, não pode lei posterior modificar situação jurídica já consolidada e sob o pálio da coisa julgada.»

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Doc. 241.1040.9879.4699

397 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Prescrição. Irretroatividade da Lei complementar 118/2005. Entendimento ratificado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.002.932/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Lei Complementar 118/2005 tem aplicação aos pagamentos efetuados após 9 de junho de 2005, hipótese diversa da constante nos autos. Aplicação da prescrição decenal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do da Resolução STJ 8/2008). 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1040.9206.0450

398 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Prescrição. Irretroatividade da Lei complementar 118/2005. Entendimento ratificado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.002.932/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Lei Complementar 118/2005 tem aplicação aos pagamentos efetuados após 9 de junho de 2005, hipótese diversa da constante nos autos. Aplicação da prescrição decenal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do da Resolução STJ 8/2008). 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1050.5758.2197

399 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Prescrição. Irretroatividade da Lei complementar 118/2005. Entendimento ratificado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.002.932/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Lei Complementar 118/2005 tem aplicação aos fatos jurídicos tributários ocorridos após 9 de junho de 2005, hipótese diversa da constante nos autos. Aplicação da prescrição decenal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do da Resolução STJ 8/2008). 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1050.5213.9469

400 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Prescrição. Irretroatividade da Lei complementar 118/2005. Entendimento ratificado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.002.932/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Lei Complementar 118/2005 tem aplicação aos fatos jurídicos tributários ocorridos após 9 de junho de 2005, hipótese diversa da constante nos autos. Aplicação da prescrição decenal (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do da Resolução STJ 8/2008). 2 - Recurso especial provido.

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