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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 180.8495.8005.5600

251 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Alegação de legítima defesa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem rechaçou a tese de legítima defesa, asseverando que os elementos probatórios dos autos eram hábeis a amparar a condenação. Assim sendo, é inviável a revisão da referida conclusão em recurso especial, em razão de a pretensão esbarrar no óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 305.9430.1813.2727

252 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO TOTALMENTE CONFIGURADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: recurso interposto contra sentença de pronúncia que submeteu a ré a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil. A defesa pleiteia a absolvição sumária sob alegação de legítima defesa real ou putativa, a desclassificação para crime culposo, o afastamento da qualificadora e a inexistência de animus necandi. II. Questões em discussão: I. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a... ()

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Doc. 157.2142.4006.5900

253 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º, I. CP). Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa putativa. Ocorrência. Acusado que agiu pensando estar na iminência de sofrer injusta agressão. Prova oral que confirma a versão do apelante. Requisitos do CP, art. 25. CP preenchidos. Demais pedidos prejudicados. Conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, provido.

«Tese - Age sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa aquele que efetua um único disparo de arma de fogo, em região não vital, contra algoz embriagado que, em meio à discussão, faz menção de sacar arma de fogo de sua cintura.»

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Doc. 193.9290.7525.5190

254 - TJSP. Apelação. Homicídio. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo Tribunal do Júri. Pleito de anulação do julgamento. Inviabilidade. Conclusão dos jurados que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de legítima defesa e ausência de dolo aventada pelo defensor do acusado no Plenário do Tribunal do Júri. Defesa que sustentou que o acusado agiu em legítima defesa, sem o dolo de matar, tese acolhida pelos jurados como fundamento para a absolvição. Possibilidade de os jurados absolverem o réu, ainda que tenham constatado a materialidade e a autoria do delito. Inteligência do art. 483, §2º, do CPP. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 420.3822.6554.1206

255 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por EMERSON JOSÉ GODOY STRELAU VENTURELLI DE TOLEDO em favor de ALEX DOMINGUES DE OLIVEIRA, alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal de Laranjal Paulista. O paciente foi preso preventivamente por suposto homicídio, após não ter sido localizado para citação. A defesa alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312, residência fixa e atividade lícita do paciente, além de legítima defesa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de legítima defesa. III. Razões de Decidir: (i) A apreciaça de mérito sobre legítima defesa não é cabível em Habeas Corpus, dada a incompatibilidade da análise valorativa do material fático probatório nesta via sumaríssima do writ. (ii) A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando a reincidência do paciente e a gravidade concreta do crime. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A análise de legítima defesa não é possível pela via estreita do Habeas Corpus. 2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade do crime e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme previsto no CPP, art. 312. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 312; CF/88, art. 93, IX; STF, HC 128.031, Relª. Minª. Rosa Weber; STF, RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux; STF, HC-AgR 174.316/MT, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, HC/MC - 179.561/SP, Rel. Min. Celso de Mello

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Doc. 144.3145.8001.1600

256 - TJMG. Excepcionalidade da absolvição sumária. Apelação criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Hipóteses do CPP, art. 415. Excepcionalidade. Legítima defesa. Excesso doloso. Submissão dos acusados a julgamento pelo plenário

«- As hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, como tais, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente do crime ou de isenção de pena, o fato evidentemente não constituir infração penal, provada a inexistência do fato ou provado que o agente não atuou como autor ou partícipe. - Não havendo convicção suficiente para afirmar que os acusados agiram em legítima defesa, os fatos deverão ser apreciados com mais afinco pelo Tribuna... ()

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Doc. 196.8050.5000.3200

257 - STJ. Ação penal. Lesão corporal. CP, art. 129, caput c/c CP, art. 61, II, «c». Testemunha contraditada. Amizade. Possibilidade de prestar depoimento. Prova. Insuficiência. Absolvição. Legítima defesa não configurada. CPP, art. 386, VII.

«I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. II. Constatada a insuficiência do acervo probatório quanto à responsabilidade de quem deu início à agressão, é de ser julgada improcedente a denúncia, nos termos do CPP, art. 386, VII, com rejeição da tese da legítima defesa.»

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Doc. 143.6433.4003.3200

258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e roubo majorado. Alegado cometimento dos fatos em legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão impetrado. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente teria sido executada em legítima defesa própria, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto lá proferido.»

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Doc. 146.6924.8007.4400

259 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento do processo. Pretensão pela legítima defesa. Ausência de prova incontroversa. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Súmula 83/STJ.

«1. Tendo o magistrado encontrado indícios de autoria para pronunciar o recorrente, o pleito de absolvição sumária, pela suposta ocorrência de legítima defesa, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.6712.1004.2700

260 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Pretensão em apelar em liberdade. Crime hediondo. Impossibilidade. Alegação de legítima defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da tese referente à legítima defesa requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Adequada a fundamentação de que a alegação de excesso de linguagem deve ser analisada pelos jurados. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 420.0458.0270.7823

261 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, POR RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL E AFASTAMENTO DO MOTIVO TORPE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO E RESERVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 211.6965.5006.0400

262 - STF. (Monocrática) Feminicídio. Absolvição do réu com base na tese da legítima defesa à honra. Hipótese processual do CPP, art. 483, III, § 2º (absolvição genérica ou por clemência). Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Configurada. Legítima defesa. Exclusão de ilicitude. Admissibilidade. CP, art. 121, § 2º, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CP, art. 23, II. CP, art. 25 caput e parágrafo único.

«Trecho da decisão: «[...]. Decido. Compulsados os autos, considerando a relevância do caso, em caráter excepcional, examino monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou o ato [...]. De início, verifico que a presente arguição foi ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional, nos termos CF/88, art. 103, VIII e da Lei 9.882/1999, art. 2º, I, estando o autor devid... ()

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Doc. 514.1162.7852.1963

263 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 578.8282.2514.1149

264 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORA. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pelas defesas dos recorrentes contra a decisão que os pronunciou pela prática de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Preliminarmente, alegam nulidade da decisão por excesso de linguagem. No mérito, postulam a absolvição sumária de um dos recorrentes sob o argumento de legítima defesa, a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e, subsidiariamente, a desclassificação para cr... ()

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Doc. 217.5229.0981.3808

265 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que condenou o acusado Maicon pelo crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do CP), desclassificada a imputação de homicídio, e absolveu o corréu Clairton por insuficiência probatória. O Ministério Público recorreu buscando a condenação de Clairton e o agravamento da pena de Maicon. A defesa pleiteou a absolvição de Maicon, sob alegação de legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Possibilidade d... ()

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Doc. 192.0004.6005.7600

266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Impugnação dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Legítima defesa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa o princípio da dialeticidade. Precedentes. 2 - A análise acerca da ocorrência de legítima defesa implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.1061.0914.5566

267 - STJ. Direito da criança e do adolescente e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em caso de ato infracional análogo a homicídio qualificado, cometido por adolescente. A defesa sustenta que a conduta seria atípica por configurar legítima defesa. O Tribunal de origem, contudo, rejeitou a tese defensiva e manteve a medida socioeducativa de internação, com base em provas suficientes de autoria e materialidade, bem como na ausência de elementos que comprovem os requisitos para o ... ()

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Doc. 163.7202.8544.8995

268 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -

Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, e inexistindo prova cabal da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido

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Doc. 890.0878.5176.1983

269 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E DANO QUALIFICADO - CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §2º, IV E §10º E art. 163, PARAGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 2(DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O PALIO DA TESE DE LEGITIMA DEFESA OU ALTERNATIVAMENTE, FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO- SEM RAZÃO À DEFESA - DINAMICA E NARRATIVA FIRMES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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Doc. 196.0401.6000.2900

270 - STM. Homicídio. Crime militar. Fratricídio. Autor e vítima irmãos e soldados do Exército. Legítima Defesa. Desproporcionalidade física entre a vítima e o autor. Uso do único meio de que dispunha (arma que retirara de casa para evitar que a vítima a usasse). CPM, art. 205.

«Homicídio ocorrido diante da mãe e da avó do autor e vítima que, sem discrepância, comprovaram a agressiva e insana atitude do último e que se o primeiro não agisse como fez, certamente, seria agredido pelo irmão. - Laudo Pericial que não comprova qual tiro, dentre os três proferidos, ceifou a vida da vítima. - Segundo a mais moderna doutrina penal, principalmente a alemã, os requisitos legais da legítima defesa, em favor de quem a invoca, não devem ficar na dependência da... ()

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Doc. 148.0313.6004.6000

271 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Alegação de legítima defesa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, sentido da insuficiência da prova produzida em juízo, para fins de ver caracterizada a legítima defesa, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4705.2007.1200

272 - TJPE. Apelação. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação da defesa. Tese de legítima defesa superada. Redução de pena. Inexistência de antecendes criminais. Súmula 444/STJ. Reprimenda reduzida. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 182.3951.9007.4600

273 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Quesitação confusa. Recurso especial. Pretensão não delineada. Dissídio inadequado.

«I - No julgamento pelo Tribunal do Júri, a quesitação deve ser clara e, de pronto, compreensível. II - Em sede de legítima defesa, a rejeição da «iminência» não torna, de regra, prejudicada a indagação acerca da «atualidade». III - Não se conhece de recurso, quanto ao permissivo da alínea a, que se limita a asseverar a ausência de prejuízo, que, no entanto, se apresenta evidente. IV - Não se conhece de recurso, quanto ao permissivo da alínea c, que se limita a ind... ()

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Doc. 161.5934.9005.5200

274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal. Alegação de legítima defesa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para se concluir pela caracterização da legítima defesa, a ponto de ser absolvido dos crimes previstos nos arts. 129, caput, e 147, ambos do Código Penal, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.5244.7017.9500

275 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova. Dúvida. Pronúncia. Competência. Tribunal do Júri. Qualificadora. Afastamento. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, praticados mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Decisão de pronúncia. Recurso defensivo requerendo absolvição sumária por suposta ocorrência de legítima defesa, assim como o afastamento das qualificadoras. Alegação de ausência de animus necandi em relação ao segundo ilícito. Improcedência.

«Pleiteou a defesa absolvição sumária, por ter o acusado agido supostamente sob o abrigo de causa excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa, assim como a expunção das qualificadoras atinentes ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Com relação à ocorrência da excludente de ilicitude alusiva à legítima defesa, não se mostrou incontroversa, já que há fração probatória indicando que o réu teria alvejado as vítimas quando estas e... ()

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Doc. 150.4705.2010.4600

276 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Apelado pronunciado e condenado pela prática do crime previsto no art.121, § 2°, I e IV do CP. Apelo da defesa. Baseada no art.155 CPP. Legítima defesa não provada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que só há decisão manifestamente contrária à prova dos autos do processo, o que não ocorre no caso em apreço. 2.Desse modo, a decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos e, em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos, não há razão para que se proceda a um novo julgamento... ()

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Doc. 240.9290.5918.6741

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - N... ()

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Doc. 945.0408.0021.9127

278 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (129, §9º DO CP) - ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREJUDICIALIDADE.

Diante das provas acima colacionadas, na espécie, não deixa dúvidas de que o réu ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais, de modo que não é possível falar na sua absolvição ou na tese de legítima defesa. O conjunto probatório se distancia da tese da legítima defesa, já que não foi comprovada a agressão atual e injusta por parte do agente, muito menos a moderação dos meios empregados para repelir a agressão. Comprovado nos autos que a infração... ()

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Doc. 147.0410.7003.7400

279 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do tribunal do Júri. Absolvição. Reforma no tribunal para anular o julgamento. Ausência de legítima defesa. Possibilidade de novo julgamento. Súmula 83/STJ. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ao dar provimento ao recurso da acusação e entender não estar caracterizado o instituto da legítima defesa, a Corte local assim o fez por decisão devidamente motivada, com base nas provas dos autos, o que não ofende a soberania do Tribunal do Júri (Súmulas 7 e 83/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7140.4235.3249

280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para se concluir pela caracterização da legítima defesa, a ponto de ser absolvido do crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 923.2702.6844.0783

281 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, II, III e IV, Cód. Penal). Recurso: Defesa. Nulidade por falta de fundamentação sobre a tese de legítima defesa: inconsistência, decisão com análise adequada, apresentando elementos bastantes de convicção. Preliminar rejeitada. Homicídio qualificado: indícios bastantes de materialidade e autoria. Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate. Pleito de absolvição sumária, legítima defesa e afastamento das qualificadoras: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento. Recurso não provido

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Doc. 241.1071.1930.2784

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - N... ()

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Doc. 192.0004.6005.5200

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Violação ao CPP, art. 415, IV, CPP. CPP. Legítima defesa. Inocorrência de excesso doloso ou culposo. Existência de dúvida. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para se concluir pela pronúncia do agravado, porquanto o Tribunal de origem, com base na prova produzida nos autos, afirmou expressamente que não houve excesso doloso ou culposo na legítima defesa, motivo pelo qual impronunciou o agravado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.5403.9009.5500

284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Legítima defesa. Óbice do Súmula 7/STJ. Violação a tratados de direitos humanos. Inovação recursal. Recurso desprovido.

«1 - A análise acerca da ocorrência de legítima defesa implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do Súmula 7/STJ. 2 - «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp 1378508/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1/12/2016, DJe 7/12/2016). 3 - Agravo ... ()

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Doc. 177.1001.5005.0500

285 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Não recebimento da denúncia. Legítima defesa. Convencimento na origem. Ausência de violação à legislação processual. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O pretendido recebimento da denúncia com o afastamento da legítima defesa demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. As peculiaridades fáticas da causa referente à existência insofismável da excludente de ilicitude autorizam o não recebimento da denúncia, sem que isso importe em ofensa ao CPP, CPP, art. 415, IV - CPP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1001.5005.0600

286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Não recebimento da denúncia. Legítima defesa. Convencimento na origem. Ausência de violação à legislação processual. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O pretendido recebimento da denúncia com o afastamento da legítima defesa demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. As peculiaridades fáticas da causa referente à existência insofismável da excludente de ilicitude autorizam o não recebimento da denúncia, sem que isso importe em ofensa ao CPP, CPP, art. 415, IV - CPP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.9591.0006.4900

287 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Apelado pronunciado e condenado pela prática do crime previsto no art.121, § 2º, IV do CP. Apelo da defesa. Baseada no art.593, III, alíneas «c» e «d» do CPP. Legítima defesa não provada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que só há decisão manifestamente contrária à prova dos autos do processo, o que não ocorre no caso em apreço. 2.Desse modo, a decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos e, em face do princípio constitucional da soberania dos veredictos, não há razão para que se proceda a um novo julgamento... ()

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Doc. 241.1071.1720.6365

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, s II e IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional. 2 - Exige-se, para a decisão de pronúncia, a elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do crime a ele imputado. No caso, restou comprovada a materialidade delitiva e a presença de fortes indícios da autoria. 3 - N... ()

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Doc. 138.4434.3003.5000

289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados, tentativa de ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo. Pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. A tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente foi executada em legítima defesa própria, é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus.»

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Doc. 144.9584.1000.9300

290 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Decisão do tribunal do Júri. Tese de legitima defesa. Absolvição. Soberania dos veredictos. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não provimento do apelo.a decisão dos jurados é soberana e se as provas indicam duas possíveis soluções, cada uma delas admissível segundo um determinado seguimento da prova, a decisão dos jurados que opte por qualquer uma delas não poderá ser considerada arbitrária e manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistindo manifesta contrariedade entre as provas dos autos e decisão dos jurados, nega-se provimento ao apelo.

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Doc. 736.1415.4379.6924

291 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE TOTAL DE 18 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, LEGITIMA DEFESA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - PROVA QUE NÃO É PLENA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO- AINDA QUE A PALAVRA DA VITIMA ASSUMA ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA, PERSISTE A DUVIDA QUE DEVE SE RESOLVER A FAVOR DO ACUSADO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO -- PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO

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Doc. 148.1011.1002.6600

292 - TJPE. Apelação. Tentativa homicídio contra três vítimas. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação da defesa. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de legítima defesa superada. Redução de pena. Apelo improvido. Decisão unânime.

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Doc. 250.6261.2345.2509

293 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Pronúncia por homicídio qualificado. Legítima corpus defesa. Qualificadora. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do e não concedeu a ordem, de ofício, em virtude da habeas corpus ausência de ilegalidade manifesta. O agravante foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). 2 - A Defesa interpôs recurso em sentido estrito, que foi negado pelo Tribunal de origem. No, sustentou legítima defesa e habeas corpus ausência de dolo, pleiteando a despronúncia ou, su... ()

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Doc. 940.2837.6658.3514

294 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PROVAS CONTUNDENTES QUE APONTAM PARA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - TESE QUE NÃO FOI APRECIADA AO LONGO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 66/TJMG - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. -

Tendo em vista que todas as provas produzidas ao longo da ação penal de origem demonstram que o peticionário agiu sob o amparo da excludente de ilicitude da legítima defesa, observa-se que a sentença condenatória se mostra contrária à evidência dos autos, razão pela qual o pedido revisional deve ser deferido, nos termos do CPP, art. 621, I. - Não há que se falar na aplicação da Súmula 66/Grupo de Câmaras do TJMG no caso concreto, uma vez que a presente ação revisional não foi... ()

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Doc. 573.7480.1135.8286

295 - TJSP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, §9º) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, COM A CONSEQUENTE A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES - NARRATIVA ACUSATÓRIA NÃO CORROBORADA SUFICIENTEMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS, RESTANDO DÚVIDAS QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE RESTOU EVIDENCIADA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL ELABORAÇÃO DE RACIOCÍNIO PRESUNTIVO A RESPEITO DA AUTORIA E DA CULPABILIDADE CRIMINOSAS - PRECEDENTES - LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NO CASO, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DE ATO INJUSTO DA VÍTIMA NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 165.0752.0000.4600

296 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação por homicídio simples. Apelação que se bate pela legítima defesa e, alternativamente, pelo crime privilegiado após injusta provocação da vítima. Defesa que reclama a anulação do julgamento em plenário a pretexto de deliberação contrária à prova dos autos. Jurados que podem decidir acolhendo uma das versões presentes dentro dos autos, hipótese deste feito. Testemunha presencial que rechaça tanto a legítima defesa quanto o homicídio privilegiado. Perfurações em profusão no corpo do ofendido que discrepam da proporcionalidade da suposta resposta, minudência que conduz ao descarte da excludente. Recurso parcialmente provido apenas para adequar a pena, porque inexiste prova material com trânsito em julgado de condenação precedente por outra infração penal.

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Doc. 764.6862.2651.7312

297 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto para impugnar decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II e IV, e do art. 129, caput, ambos do CP, relativamente a dois fatos distintos. A defesa sustentou a inexistência de indícios suficientes de autoria, alegando, alternativamente, legítima defesa própria e de terceiro no tocante ao primeiro fato e negativa de autoria quanto ao segundo. Requereu, ainda, subsidiariamente, o afastamento das qu... ()

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Doc. 221.0070.1950.9781

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa não evidenciada na origem. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à alegação da defesa de existência de prova nos autos de ter o acusado agido amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7... ()

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Doc. 627.1292.1904.6519

299 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO: A) A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO; B) LEGÍTIMA DEFESA OU RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO. TESE DE LEGITIMA DEFESA E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA QUE NÃO ENCONTROU MÍNIMO RESPALDO PROBATORIO. VERSÃO DA VÍTIMA QUE SE AFIGUROU FIRME E COM RELEVÂNCIA, HAVENDO COMPATIBILIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL COM A LESÃO NO ROSTO DECORRENTE DE UMA PAULADA. MOTIVAÇÃO FÚTIL EXPRESSAMENTE CONSTANTE NA DENÚNCIA NÃO ANALISADA NA SENTNEÇA. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS OU DE RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, «F» DO CP QUE, NO PONTO, JÁ FAZ PARTE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP. BIS IN IDEM. SENTENCIANTE QUE OMITIU O REGIME PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISONAL MAIS BRANDO COMO CONSEQUÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA COM O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 78, §2º, ALÍNEA «A», DO CP. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 250.4290.6605.9553

300 - STJ. Direito processual. Agravo em recurso especial. Pronúncia.Homicídio qualificado tentado. Legítima defesa. Desclassificação. Agravo desprovido. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Legítima defesa. Desclassificação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a pronúncia do recorrente por tentativa de homicídio qualificado. 2 - O recorrente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, (por três vezes - três vítimas), na forma do art. 69, todos do CP. 3 - O Tribunal a quo confirmou a sentença de pronúncia, entenden... ()

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