Legitima Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6180.6244.5856

351 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação ao art. 593, III, «d», e § 3º, do CPP. CPP. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Legítima defesa. Óbice da Súmula 211/STJ. Habeas corpus de ofício. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, constatou que o julgamento foi manifestamente contrário ao contido no caderno de provas. De fato, os jurados reconheceram a autoria e a materialidade, mas votaram sim ao quesito absolutório. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme a Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à tese de legítima defesa, o recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento, com incidência da Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1273.7864

352 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outras provas. Legítima defesa. Excesso dos meios. Agravo desprovido. Súmula 7/STJ.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica, com base no , c/c . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação pela suficiência de provas e se a conduta do agravante configurou legítima defesa par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1555.8005.3300

353 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Desconstituição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Mantida a sentença de absolvição sumária pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que a ré, utilizando-se dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente - um chute na costela - , com uma pequena faca de cozinha, de ponta arredondada, desferiu um único golpe com o intuito de ferir o braço esquerdo do ofendido, mas, por imperícia, acabou atacando o pescoço e causando o seu óbito, agiu em legítima defesa. 2. A divergência existente entre a dinâmica dos fatos narrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6234.1849

354 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Legítima defesa não comprovada. Pronúncia. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, havendo certeza da materialidade do crime e indícios de sua autoria, deve o acusado ser submetido a julgamento pelo tribunal do júri. 2 - A alteração das conclusões do acórdão estadual de que não foi comprovada de plano a excludente de ilicitude da legítima defesa demanda a incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é possível na via do recurso especial, em razão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9442.8001.9700

355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Alegada ofensa ao CPP, art. 619 improcedente. Teses de condenação contrária à prova dos autos em razão do não reconhecimento da legítima defesa, e de não caracterização das qualificadoras do motivo torpe e da surpresa. Óbice da Súmula 07 desta corte. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que para afastar a tese de legítima defesa, o Tribunal estadual analisou fatos e provas, sendo vedada a esta Casa de Justiça também fazê-lo, ainda que para viabilizar a adoção da tese de que a conduta foi praticada sob a referida excludente de ilicitude. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4004.3300

356 - TJSP. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Justificativa que não se coaduna com nenhum elemento de prova dos autos. Eventual excesso doloso que desfigura a defensiva legítima. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6057.5146.9943

357 - TJSP. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade da r. sentença de pronúncia, alegando que houve deferimento intempestivo de produção de provas após o encerramento da instrução, bem como excesso de linguagem. No mérito, requer a absolvição quanto ao crime de lesão corporal leve, argumentando que não há prova da materialidade delitiva; ou pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. Em relação ao crime de homicídio, requer a absolvição pela legítima def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5174.2000.6800

358 - STM. Crime militar. Defensoria Pública da União. Lesão corporal. CPM, art. 209, caput. Condenação em 1ª Instância. Agressões mútuas entre os acusados. Alegação de legítima defesa. Inocorrência. Erro de fato. Não comprovação. Relevância penal do crime de lesão corporal no âmbito castrense. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não provimento do apelo. Unanimidade. CPM, art. 36. CPM, art. 209, § 4º.

«Não há que se falar em legítima defesa quando, à guisa de repelir uma suposta injusta agressão, o agente revida a anterior provocação, notadamente, com desiderato vingativo. Um dos elementos da legítima defesa é aquele relativo ao ânimo do agente, o seu atributo subjetivo, consistente na vontade de se defender. Tratando-se de agressões injustas e mútuas, não há que se falar no reconhecimento de causa excludente de ilicitude da legítima defesa. Diante da ausência de circunstânc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6009.0600

359 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio simples em sua forma tentada. Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a absolvição sumária. Tese defensiva amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa. Ausência de prova inequívoca. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Correção, de ofício, da tipificação legal. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira evidente, cristalina e indiscutível. Caso contrário, sobreleva o interesse da sociedade, a quem competirá julgar o acusado, como ocorre na espécie. 2. Nesta fase procedimental, as dúvidas resolvem-se em favor da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri, em detrimento do brocardo jurídico in dubio pro reo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5000.6500

360 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prisão preventiva por mais de seiscentos dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado» agiu em manifesta legítima defesa. Despesas com a defesa comprovadas. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0691.2515

361 - STJ. penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Trancamento da ação penal em habeas corpus. Hipóteses. Legítima defesa. Necessidade de realização de instrução probatória.

1 - Admite-se o trancamento da ação penal, de forma prematura e em habeas corpus, desde que fique evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, se flagrantemente não houver lastro probatório mínimo para a instauração ou prosseguimento da ação penal. 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem, apoiado na versão dos recorridos, que afirmaram terem agido em legítima defesa, determinou o trancamento da ação penal. Contudo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.3051.7075.9350

362 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - AUTORIA CERTA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER GOLPEADO A VÍTIMA COM UMA FACA - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA LESÃO GRAVE EXPERIMENTADA PELO OFENDIDO, QUE O LEVOU A ÓBITO - AVALIAÇÃO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NEGADO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2835.2000.6000

363 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo Conselho de Sentença. Pretendida renovação do julgamento. Tese defensiva que objetiva absolvição, alegando que o Réu teria agido em legítima defesa. Pleito subsidiário de afastamento da qualificadora. Duas e antagônicas versões dos fatos apresentadas aos senhores jurados. Caso em que a acusatória se sustentou nas provas orais e materiais. Legítima defesa não demonstrada de forma inconteste. Relato da vítima e das testemunhas confirmaram que a ação criminosa transcorreu nos termos da denúncia. Qualificadora amparada por elementos de prova substanciais. Dosimetria bem fixada. Regime fechado decorre do quantum da pena e do delito ser equiparado a hediondo. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5005.8900

364 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão qualificada. Alegação de legítima defesa pelo réu. Não reconhecimento da atenuante pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no , III «d» Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2 - Na espécie, não obstante o Tribunal de origem tenha afirmado a confissão dos fatos pelo acusado, ao consignar que «no sumário de culpa o réu admitiu ter matado a vítima, mas sustentou ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8690.5001.8200

365 - STJ. Tribunal do Júri. Condenação. Recurso de apelação. Alegada ausência de animus necandi. Legítima defesa de terceiro. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável o reconhecimento da legítima defesa, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d» do inciso III do , a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. 2. É inviável, por parte desta Corte Superior de J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9008.8100

366 - STJ. Pronúncia. Alegação de insuficiência probatória e legítima defesa. Indícios de autoria. Existência. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - A pronúncia do réu, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, não exige o apontamento de prova cabal da autoria delitiva, sendo suficiente, nessa fase processual, além da comprovação da materialidade do crime, a mera existência de indícios da autoria, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate. 2 - Concluir de modo diverso no intuito de abrigar o pleito defensivo de impronúncia por insuficiência de prova da autoria, bem como relativa à tese de legítim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9431.1146

367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio simples. Irresignação defensiva. Alegação de legítima defesa. Requerida a impronúncia. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - O Tribunal de origem verificou que há indícios da presença do animus necandi na conduta do recorrente, sendo prematura a exclusão do crime, desde logo, uma vez que cabe aos jurados examinar a presença, ou não, da legítima defesa no caso concreto. II - A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7910.7001.7000

368 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Alegação de legítima defesa ou reconhecimento de injusta agressão por parte das vítimas. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Assentado pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, a impossibilidade do reconhecimento da legítima defesa e da causa de diminuição de pena prevista no CP, , § 1º, e o acolhimento do pedido de absolvição ou, alternativamente, de diminuição da pena, neste recurso especial, demandam necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.1077.9525.8840

369 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Decisão de pronúncia. Réu e vítima são vendedores ambulantes e, em virtude de uma dívida adquirida por este, houve uma discussão e as partes entraram em luta corporal. Durante a contenda, o réu se apossou de uma faca e golpeou o ofendido, sendo a causa efetiva de sua morte. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição sumária. Alegação de ter o réu agido sob o manto da legítima defesa. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria no crime. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 413. Legítima defesa não comprovada a contento pela defesa neste momento processual. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7836.6951

370 - STJ. Habeas corpus. Pronúncia. Homicídio. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa. Apelação do MP. Prova manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Tese defensiva que encontra certo apoio nos autos. Existência de duas versões. Soberania dos veredictos. Ordem concedida.

1 - Não há que se falar em prova manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos da , XXXVIII, «c». A anulação do julgamento pela Corte estadual viola a soberania dos veredictos. 2 - Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu o paciente reconhecendo a legítima defesa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1891.8006.2600

371 - STJ. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reconhecimento de legítima defesa ou de inexigibilidade de conduta diversa. Teses que exigem reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Afastar as premissas fixadas pelo Tribunal de origem, para acolher as teses de legítima defesa ou de inexigibilidade de conduta diversa, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice contido no enunciado 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se neg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9003.3800

372 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Legítima defesa. Decisão contrária à prova dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7869.7507

373 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Júri. Quesitação. Legítima defesa. Excesso. Inversão de quesitos. Afronta à sumula 162 do STF. Nulidade evidenciada.

1 - Acolhida a tese de legítima defesa, o Conselho de Sentença entendeu que os meios utilizados pelo réu para repelir a injusta agressão foram necessários - faca e revólver -, mas o emprego desses meios foi imoderado (proporcionalidade). Passou-se, então, à votação da natureza do excesso, questionando-se os jurados, inicialmente, sobre o doloso, que foi aceito por maioria de votos, ficando prejudicado o quesito relativo ao excesso culposo. 2 - Reconhecida a falta de moderação nos re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.2975.0237.4996

374 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA - LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO - REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU TER AGREDIDO A AUTORA EM LEGÍTIMA DEFESA - ILICITUDE - DANOS MORAIS DEVIDOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, por agressões físicas sofridas pela autora. 2. A apelante alega que houve cerceamento do direito de defesa, já que o juízo «a quo» indeferiu a prova testemunhal solicitada, porém julgou a ação parcialmente procedente, isto é, em desfavor daquela. Além disso, argumenta que agrediu a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0340.4732

375 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. Companheira. Prevalecendo-Se das relações domésticas. Violência doméstica. Violação aos arts. 41, 155, 156, 160, do CPP. Alegação de inépcia. Indevida distribuição do ônus da prova. Equivoco na valoração da prova. Teses não analisadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não configurado. Ausência de apontamento do CPP, art. 619. Impossibilidade de conhecimento da metéria. Violação aos CPP, art. 386 e CP art. 25. Insuficiência probatória. Alegação de legitima defesa. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade evidenciados pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Palavra da vítima. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo a condenação do agravante por lesão corporal no contexto de violência doméstica ( , § 9º.). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação do agravante, mantendo a condenação por lesão corporal, com base em provas testemunhais e laudo pericial, afastando a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8510.0006.8200

376 - STJ. Processual penal. Nulidade. Falta de defesa técnica. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Homicídio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Alteração em sede de habeas corpus somente quando há ilegalidade. Confissão qualificada. Alegação de legítima defesa. Reconhecimento da atenuante. Compensação com a reincidência.

«1 - Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de nulidade (falta de defesa técnica), se não foi o tema decidido pelo acórdão atacado. 2 - Somente se altera a dosimetria em sede de habeas corpus quando há ilegalidade flagrante, pois os critérios discricionários utilizados pelo juiz, com base nos fatos e provas, não se colocam no veio mandamental e restrito da via eleita. Entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3 - A confissão, ainda q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7558.7500

377 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Ministério Público. Presunção de inocência. Legítima defesa. Requisitos. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, LVII.

«A doutrina tradicional segue a linha de que o Ministério Público deve provar a tipicidade da conduta, cabendo à defesa a prova de qualquer das excludentes de ilicitude, posição que vem sendo criticada pelos doutrinadores modernos, sempre na linha de que em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, o ônus da prova é exclusivo do Ministério Público, que, assim, tem o ônus de comprovar a prática do fato típico, ilícito e culpável. Apesar de simpático, com re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2001.6000

378 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Pedido de absolvição. Negado. Legítima defesa própria. Não configuração. Ausência dos requisitos do CP, art. 25. Condenação baseada em sólido conjunto probatório.. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo

«1. A condenação do réu deve ser mantida, uma vez que o farto conjunto probatório carreado aos autos demonstra que ele foi o autor do golpe de faca que causou na vítima a lesão descrita na denúncia. Ademais, a excludente da legítima defesa não restou configurada, na medida em que o acusado não agiu para afastar injusta agressão a direito seu e, de qualquer maneira, não teria agido com a moderação necessária ao repeli-la.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4017.2200

379 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegação de nulidade por ausência de defesa em Plenário do Júri. Inadmissibilidade. Defensores constituídos que usam da palavra defendendo a tese de legítima defesa e violenta emoção do réu. Observância. Pouco tempo utilizado durante a sessão. Irrelevância. Resguardo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ocorrência. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6074.2000.8100

380 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal culposa. Uso excessivo de força física. Legítima defesa. Excludente de ilicitude. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela condenação do acusado pela prática, em desfavor de sua companheira, do delito do , § 6º do Assim, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela ocorrência da legítima defesa, afastando a ocorrência do excesso na conduta, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6010.9600

381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento da legítima defesa. Pleito que demanda reexame de prova. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não logrou superar de maneira efetiva o motivo pelo qual seu recurso especial deixou de ser conhecido por esta Corte - com base no óbice da Súmula 7/STJ - tendo se limitado a repisar as alegações declinadas para o fim de fundamentar a interposição do apelo extremo. 2. Tal como já referido, não há como afastar o impedimento da Súmula 7/STJ, pois o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição do agravante por esta Casa de Justiça, exige, sem so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1469.5824.8362

382 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADES. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Joed Fabiano Martins da Silva contra sentença que o condenou a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, previsto no art. 121, §2º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. A defesa pleiteia a anulação do julgamento, alegando nulidade do depoimento de testemunha por amizade com a vítima, decisão dos jurados contrária às provas, perda de chance... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9879.4852

383 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de produção de prova. Alegação de ausência de tratamento isonômico entre as partes. Faculdade de indeferimento pelo juiz.

1 - O exame da insurgência, alegação de legítima defesa, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2 - Falta de igualdade de tratamento entre as partes pelo indeferimento de prova pedida pela defesa, o juiz do processo tem a faculdade de, mediante decisão devidamente fundamentada, indeferir diligências, se estas se mostrarem desnecessárias ou protelatórias. 3 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.9600

384 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade cível. Indenização. Descabimento. Sentença penal absolutória. Exclusão de ilicitude. Esfera cível. Efeitos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa. Efeitos no cível. Dever de indenizar inexistente.

«A sentença absolutória na esfera criminal, fundada no reconhecimento de uma das causas excludentes da ilicitude, produz efeitos no juízo cível, nos termos do Considerando que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri absolveu o acusado do crime de tentativa de homicídio contra o autor, acolhendo a tese de legítima defesa levada ao plenário pelo réu, tal decisão impede e reconhecimento do dever de indenizar no âmbito civil. Reforma da sentença, para julgar improceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5215.2122

385 - STJ. Penal e processual penal militar. Recurso especial. Lesão corporal praticada por policial militar contra civil. Apontada nulidade por incompetência do juízo militar. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legítima defesa. Verificação. Súmula 7/STJ.

I - A questão relativa à incompetência do juízo militar não foi objeto de debate na e. Corte de origem o que acarreta o não conhecimento do apelo à míngua do imprescindível prequestionamento ( Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ). II - No presente caso, absolver o recorrente com base no acolhimento da tese de legitima defesa, torna necessário o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inviável em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9003.3700

386 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.

«I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. 2. Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que acolhe a tese absolutória de legítima defesa própria quando todo o conjunto probatório demonstra a inocorrência dos requisitos da excludente 3. Rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1000.4400

387 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.

«I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. 2. Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que acolhe a tese absolutória de legítima defesa própria quando todo o conjunto probatório demonstra a inocorrência dos requisitos da excludente 3. Recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1004.1100

388 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.

«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. 2. Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que acolhe a tese absolutória de legítima defesa própria quando todo o conjunto probatório demonstra a inocorrência dos requisitos da excludente. 3. Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4006.8000

389 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio. Pretensão de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Impossibilidade. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. A discussão sobre o mérito da causa é competência exclusiva do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Incluída no procedimento especial para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a decisão de pronúnci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6611.2001.6400

390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de prequestionamento. Absolvição sumária. Legítima defesa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes da materialidade e de indícios da autoria para respaldar a pronúncia por ho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1673.6181

391 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 284, STF. Ausência de indicação de permissivo constitucional. Pronúncia. Alegação de legítima defesa. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. 2 - A defesa alega violação aos e CP art. 25 e , VIII, sustentando a excludente de ilicitude da legítima defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do permissivo constitucional no recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4288.2493

392 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária. Legítima defesa. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável a absolvição sumária do acusado se as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático probatório constante dos autos, manifestam incerteza quanto à existência de excludente de legítima defesa. 2 - A exclusão de qualificadoras constantes da pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação de competência do tribunal do júri. 3 - A absolvição sumária do réu e a exclusão de qualificadora demandam o revolvimento do c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3442.8004.0000

393 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese da legítima defesa da propriedade. Preclusão.

«1. Tendo o Tribunal de origem consignado que a decisão do Júri encontra-se devidamente respaldada na prova produzida durante a instrução criminal, a revisão desse entendimento, pelo Superior Tribunal de justiça, em sede de recurso especial, implica reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, a teor do enunciado sumular 7 do STJ. Precedentes. 2. A matéria referente à legítima defesa da propriedade, como causa excludente de ilicitude, não é passível de análise, um... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7188.2700

394 - STF. Júri. Quesitos. Legítima defesa. Aglutinação. Meios necessários. Moderação.

«Descabe englobar em quesito único as indagações sobre os meios necessários e a moderação. O desdobramento dos quesitos, com inclusão das modalidades do crime culposo, proporciona definição da conduta do réu. A junção de tópicos da defesa em quesito único - meios necessários e moderação, bem como o silêncio no tocante ao excesso doloso - vicia o julgamento perante o Tribunal do Júri.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9006.5500

395 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão divorciada das provas colhidas nos autos. Ocorrência. Legítima defesa não verificada. Apelo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.2386.8494.5992

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR CONCORRÊNCIA DESLEAL E AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I -

De acordo com o que estabelece o art. 932, III, do Código Civil, a empregadora é responsável civilmente pelos atos realizados por seus empregados, auxiliares e representantes durante o desempenho de suas funções ou em decorrência delas. II - A legítima defesa deve seguir os princípios de proporcionalidade e moderação, sendo admissível a compensação por danos morais quando há exagero na utilização dos meios. III - A quantia referente à indenização por danos morais precisa est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.3743.0526.6647

397 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO, LEI 10826/03, art. 15. RECURSO DEFENSIVO, DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA.

Segundo a prova dos autos, no dia 27 de maio de 2021, por volta das 18h20, mais especificamente, na Rua B, próximo à escadinha do Conjunto Santa Edwiges, no bairro Vila Rica, Petrópolis, o apelante efetuou disparos de arma de fogo em via pública, durante briga com um desafeto. Se dirigiu ao endereço residencial deste, a pretexto de resolver uma desavença. Ao chegar ao local, entraram em luta corporal e o apelante efetuou o primeiro disparo por vontade própria. O segundo tiro, porém, foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1202.6815

398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de absolvição. Tese de legítima defesa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória pelo reconhecimento da tese de legítima defesa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido da insuficiência de provas para reconhecer a ocorrência da excludente de ilicitude, demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1001.5900

399 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa. Não configuração. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Inocorrência. Decisão encontra apoio nas provas colhidas. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O julgamento impugnado pelo recorrente deve ser mantido, na medida em que as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de legítima defesa, por ele suscitadas em plenário, não encontram apoio nas provas colhidas. 2. Ao contrário do que alega a defesa, nota-se que o réu poderia ter agido de outra maneira, ao invés de ter tomado a arma do acusado e atirado três vezes na cabeça dele. O acusado, na verdade, já havia desarmado o menor, pelo que não havia necessidade de matá-lo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7256.8700

400 - TJSC. Júri. Legítima defesa. Excesso culposo. Decisão que contrariou manifestamente a prova dos autos. Precedentes jurisprudenciais

«Estando os contendores já separados, contraria manifestamente a prova decisão que reconhece o excesso culposo em favor de quem repele agressão consumada. Hipótese em que a agressão com um único soco foi revidada a tiros de revólver.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações