Legitima Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 272.2866.2803.8813

551 - TJSP. JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA.

Remessa ao Conselho de Sentença. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. Remessa ao Conselho de Sentença. Só diante de um juízo de certeza sobre a excludente seria possível afirmá-la já nesta fase. Pendente dúvida, os jurados deliberarão, valendo mesmo raciocínio em relação às qualificadoras. Prisão preventiva. Emprego da técnica per relationem. Possibilidade. Aliás, adequadamente fundamentada a custódia. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido

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Doc. 250.1061.0105.3581

552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu pronunciado por homicídios qualificados consumados e tentados. Alegação de legítima defesa afastada pelas instâncias ordinárias. Pleito de absolvição sumária que demanda ampla incursão no conjunto fático probatório dos autos. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tendo a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, concluído pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ressaltando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, a desconstituição de tais conclusões demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 250.6020.1636.9190

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP) e vias de fato (lcp, art. 21). Violação do CPP, art. 155. Ausência. Condenação fundamentada em prova oral e pericial. Legítima defesa. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do recorrente está amparada em farto conjunto probatório produzido judicialmente, com relevo para a prova oral e pericial, não havendo que se falar em violação do 2 - O Tribunal local concluiu pela ausência de elementos que comprovem os requisitos da legítima defesa, em especial o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. A alteração das premissas fáticas do acórdão demandaria o revolvimento do acervo fático probatório de... ()

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Doc. 835.0389.8660.9551

554 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Luiz Henrique Rodrigues dos Santos contra decisão de pronúncia por homicídio e ocultação de cadáver. A defesa alega legítima defesa e ausência de dolo na ocultação de cadáver. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa e (ii) a ausência de dolo na ocultação de cadáver. III. Razões de Decidir 3. A materialidade... ()

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Doc. 685.8117.4886.3102

555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - O CONSELHO DE SENTENÇA, DECIDIU ABSOLVER O APELADO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA MÁRCIO DOUGLAS ANASTÁCIO (art. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), ENTENDENDO QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, PREJUDICANDO OS DEMAIS QUESITOS, SENDO CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147 - RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PERANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, ALEGANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO FORAM VALORADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA DECISÃO É SOBERANA, E SOMENTE PODE SER AFASTADA, QUANDO O VEREDICTO PROFERIDO CONSTITUIR DECISÃO NOTORIAMENTE EQUIVOCADA, SEM NENHUMA SINTONIA COM O CONTEÚDO PROBATÓRIO, COLOCANDO-SE, DE FATO, MARCADAMENTE DIVORCIADA DE TUDO AQUILO QUE FOI APRESENTADO E SUSTENTADO EM PLENÁRIO, O QUE CERTAMENTE NÃO É O CASO DOS AUTOS - A TESTEMUNHA PEDRO QUE PRESENCIOU OS FATOS, ADUZIU EM SEU DEPOIMENTO REALIZADO NA AIJ REALIZADA EM 06/05/2021, QUE O RÉU AGIU SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA, UMA VEZ QUE NARRA QUE AS AGRESSÕES PARTIRAM, INICIALMENTE, DE MÁRCIO E PK, E QUE A VÍTIMA DEU UM MATA LEÃO NO APELADO, O DERRUBANDO AO SOLO, OCASIÃO EM QUE O AMIGO DE MÁRCIO, VULGO PK, AMEAÇOU DANIEL DE MORTE, ADUZINDO QUE USARIA UMA «30» CONTRA ELE, CORRENDO NA DIREÇÃO DO RECORRIDO PARA TAMBÉM AGREDI-LO, INSTANTE EM QUE O DENUNCIADO PEGOU A FACA EM CIMA DA PIA, E DESFERIU O GOLPE, COMO FORMA DE ACABAR COM A AGRESSÃO SOFRIDA POR ELE, REGISTRE-SE, AINDA, QUE O AECD DO ACUSADO (ÍNDEX 081) ATESTA AS LESÕES POR ELE SOFRIDAS NO DIA DOS FATOS, INDICANDO QUE NÃO OCORRERAM NO MOMENTO DA PRISÃO, O QUE CORROBORA A TESE SUSTENTADA DE QUE O APELADO APENAS AGIU PARA REPELIR AS INJUSTAS AGRESSÕES QUE ESTAVA SOFRENDO. O CONSELHO DE SENTENÇA SIMPLESMENTE OPTOU POR UMA DAS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES (LEGITIMA DEFESA) DURANTE O JULGAMENTO, QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONTEÚDO PROBATÓRIO DEMONSTRADO NOS AUTOS - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL

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Doc. 137.1401.3010.6400

556 - TJSP. Júri. Quesitos. Homicídio. Pedido de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa. Inadmissibilidade. Tese não ventilada em plenário, nos termos da ata de julgamento. Questão não submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Condenação mantida. Recurso de apelação não conhecido.

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Doc. 140.4045.7001.5800

557 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do artigo 413 do Código Processual Penal. 2. O exame da insurgência exposta na impetraç... ()

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Doc. 384.2607.0566.9751

558 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher. Apelo ministerial e defensivo. Insuficiência probatória. Laudos periciais que corroboram a narrativa do acusado. Fundadas dúvidas quanto à existência de legítima defesa. In dubio pro reo. Absolvição. Recurso da Defesa a que se dá provimento. Recurso do Ministério Público desprovido.

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Doc. 139.8344.1784.1497

559 - TJSP. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP combinado com o art. 14, II, do mesmo Código) - Materialidade e autoria demonstradas, no entanto, reconhecida a legítima defesa pelo Conselho de Sentença - Mantida a absolvição, visto que a tese da defesa encontra amparo nos autos - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO

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Doc. 724.4150.7568.7091

560 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e perseguição em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas no conjunto probatório. Legítima defesa não comprovada. Apelo improvido.

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Doc. 144.3145.8001.1700

561 - TJMG. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Incapacidade permanente para o trabalho comprovada. Violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Minorante. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Prescrição. Ocorrência

«- A excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser configurada se houver simultaneidade entre a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários. - Havendo a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho, não há que se falar em desclassificação para lesão corporal leve. - Não deve ser aplicada a minorante se não há provas de que o réu não agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta pr... ()

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Doc. 431.4122.3133.0350

562 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO CRIMINAL SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade civil exige a comprovação do ilícito, do dano e do nexo de causalidade. O art. 188, I, do Código Civil estabelece que não configura ato ilícito a conduta praticada em legítima defesa. 2. Nos termos do art. 935 do Código Civil «a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.». 3. A indenização pelos dano... ()

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Doc. 180.2803.0008.7800

563 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio que resultou perigo comum e dificultou a defesa do ofendido. Prisão domiciliar e legítima defesa. Supressão de instância. Custódia preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. No que se refere à possibilidade de prisão domiciliar do agente e ao debate sobre a legítima defesa, verifica-se que os temas não foram objeto de debate na instância precedente. Assim, vedada a análise das matérias sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, ar... ()

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Doc. 187.4842.4003.3700

564 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Legítima defesa. Violação do CPP, art. 381, III e IV, e CPP, art. 564, IV, não configurada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgador não está adstrito a todos os argumentos invocados pelas partes, desde que forme sua convicção e a decisão esteja devidamente fundamentada. 2 - No caso em apreço, observa-se que, embora de forma concisa, o Tribunal se pronunciou de modo expresso e fundamentado acerca da tese de legítima defesa arguida pelo réu, concluindo, todavia, que, no caso, a referida excludente de ilicitude não restou caracterizada, de modo que não se verifica a apontada ofensa aos ... ()

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Doc. 187.3361.0003.3700

565 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Legítima defesa. Violação do CPP, art. 381, III e IV, e CPP, art. 564, IV, não configurada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgador não está adstrito a todos os argumentos invocados pelas partes, desde que forme sua convicção e a decisão esteja devidamente fundamentada. 2 - No caso em apreço, observa-se que, embora de forma concisa, o Tribunal se pronunciou de modo expresso e fundamentado acerca da tese de legítima defesa arguida pelo réu, concluindo, todavia, que, no caso, a referida excludente de ilicitude não restou caracterizada, de modo que não se verifica a apontada ofensa ao ... ()

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Doc. 140.8133.0008.3000

566 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio. Pedido da defesa de absolvição sumária. Alegação de legítima defesa e uso dos meios necessários para se livrar de agressão injusta e iminente. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para dar conta da imputação. Existência da materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de submissão do recorrente ao Plenário. Pronúncia mantida. Recurso não provido.

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Doc. 769.9048.4934.2101

567 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras e coesas, ratificadas por laudo pericial. Legítima defesa não demonstrada. Condenação mantida. Pena corretamente dosada e individualizada, com fixação de regime aberto. Manutenção do valor fixado a título de danos morais. Desprovimento

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Doc. 138.4923.9279.3553

568 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, O RÉU NÃO SE MANIFESTOU - PRECLUSÃO LÓGICA EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA - PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - BRIGA DE VIZINHOS - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - AGRESSÃO DESMEDIDA E DESPROPORCIONAL EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDO

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Doc. 590.9686.9652.2557

569 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por lesão corporal grave, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto. Apelação busca absolvição, por legítima defesa ou insuficiência probatória, afastamento da agravante do motivo fútil ou a sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de legítima defesa ou de provas suficientes para a condenação e (ii) a possibilidade d... ()

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Doc. 672.1276.9133.9931

570 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Donizeti Silva Cordeiro contra sentença que o condenou a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP). A defesa pleiteou a absolvição com base em legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e a redução da pena pela confissão espontânea. Alternativamente, requereu a aplicação do art. 121, §1º, do CP, alegando violenta ... ()

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Doc. 750.4919.3381.9748

571 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, §3º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA.

Emerge dos autos que a vítima e dois frequentadores que estavam no Bar do Claudinho, «Bob» e «Jorginho» iniciaram uma discussão. Após o término da discussão, «Bob» teria saído do local em sua motocicleta, e «Jorginho» entrou no veículo Fiat Siena, juntamente com o recorrente. Passados alguns instantes, o apelante saiu do veículo, de faca em punho, foi em direção da vítima, atingindo-a com um golpe na coxa esquerda, tendo este golpe acertado a veia femoral. A vítima foi socorr... ()

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Doc. 220.4251.0101.7948

572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Violência doméstica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstrados. Fundamentação idônea. Legítima defesa. Ausência de comprovação. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A sentença condenatória, ao contrário do que entende o agravante, apresenta-se devidamente fundamentada ao concluir, com espeque nas provas dos autos, em especial a palavra da vítima, o boletim de ocorrência e o laudo de exame de corpo de delito, que ficaram comprovadas a materialidade e a autoria das lesões, afastando a te... ()

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Doc. 162.3482.6003.8200

573 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma. Pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal inexistente.

«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do 2. O exame da insurgência, no que tange à alegada ocorrência da exclu... ()

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Doc. 583.9783.0200.7767

574 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DOLOSA. PAI E FILHO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IN DUBIO PRO REO.

O que se vê na hipótese são versões dos envolvidos diametralmente opostas e informante presencial suportando a fornecida pelo réu. Havendo dúvida, esta milita em seu favor. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 945.2331.9245.4239

575 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. REDUTOR E PRIVILÉGIO DO ART. 129, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADOS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Iuri de Lacerda Leal contra sentença condenatória que o condenou a 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no , § 3º. O apelante pleiteia a absolvição, sustentando legítima defesa ou insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VI e VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor do , § 4º, ou do privilégio do art. 129, § 5º, e a fixação do regime aberto. O Mi... ()

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Doc. 195.0274.4013.2900

576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Decisão de pronúncia. Ausência de exame de corpo de delito. Inexistência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Alegação de legítima defesa. Falta de prova inconteste da excludente de ilicitude. Competência do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexistência de exame de corpo de delito. O Tribunal de origem afirmou que, «nesta fase de pronúncia se apresenta possível a evidenciação da materialidade através da inconteste prova testemunhal e da confissão do réu neste sentido, como na hipótese, promovendo-se a posterior juntada, ou realização de exame de corpo de delito indireto posteriormente». 1 - 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pr... ()

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Doc. 231.1160.6859.8362

577 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Legítima defesa. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão. 2. Legítima defesa. A tese da existência da excludente da legítima defesa de terceiro não é matéria que não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fá... ()

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Doc. 231.1160.6727.9574

578 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Legítima defesa. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão. 2. Atipicidade da conduta e Legítima defesa. As teses da atipicidade da conduta do paciente e da existência da excludente da legítima defesa são matérias que não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do ... ()

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Doc. 807.0659.8208.2877

579 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Clelia Oliveira da Silva foi condenada a 3 meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal, com suspensão condicional da pena. A ré apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou legítima defesa, ou, subsidiariamente, redução da pena pela confissão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) avaliar a possibilidade de legítima defesa ou redução da pena pela ... ()

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Doc. 130.4970.4437.4337

580 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Pretensão absolutória por legítima defesa. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pela palavra da vítima, pelos depoimentos das testemunhas e por prova pericial. Inocorrência de legítima defesa. Lesões no ofendido dolosamente causadas pelo réu. Condenação mantida. Pena-base redimensionada. Recurso provido em parte

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Doc. 148.1011.1004.3500

581 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; 2. Na hipótese, há no processo comprovação por testemunhas presenciais de que o réu não agiu sob o mant... ()

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Doc. 868.2620.2481.6950

582 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS E LEGÍTIMA DEFESA.

Pleito absolutório que merece acolhida. A lesão sofrida por Jennifer é inconteste, no entanto, a dinâmica dos fatos não restou satisfatoriamente comprovada, havendo dúvidas quanto a real intenção do réu em agredir a face da vítima, sendo possível que tenha apenas tentado repelir as investidas dela contra ele. Sabe-se que a palavra da ofendida, em delitos como o ora analisado, tem especial relevância, contudo, certo é que o conjunto probatório precisa ser seguro para a emissão de u... ()

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Doc. 103.1674.7547.3100

583 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no , o qual prevê a responsabilidade objetiva do Banco.»

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Doc. 140.8133.0012.9200

584 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física. Hipótese em que o comportamento do autor foi determinante para desencadear a contenda. Excludente de ilicitude caracterizada. Conduta acobertada pela legítima defesa. Responsabilidade civil e dever de indenizar afastados. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4001.2500

585 - TJSP. Lesão corporal gravíssima. Caracterização. Acusadas que se dirigem ao local do crime portando armas brancas e iniciam agressões, agindo dolosamente e causando lesões corporais gravíssimas na ofendida. Conjunto probatório suficiente. Tese defensiva da legítima defesa afastada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 145.3720.6007.2900

586 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos apelantes, embora alegando legítima defesa. Tese refutada pelos jurados. Prova testemunhal e demais elementos respaldando a condenação. Dosimetria correta. Recurso não provido.

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Doc. 241.1290.9690.9285

587 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegações de excesso de acusação e de excludente da legítima defesa. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva fundamentada pelo tribunal. Gravidade concreta do delito. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva do paciente, sob os argumentos de excesso de acusação, reconhecimento de legítima defesa e ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a viabilidade de exame de alegações de excesso de acusação ... ()

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Doc. 103.1674.7547.3300

588 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Segurança dos clientes. Atribuição do banco. CCB/2002, art. 186. Lei 7.102/83. CDC, art. 14.

«Face o risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira obrigada pela Lei 7.102/1983 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a segurança de seus clientes e funcionários.»

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Doc. 230.7071.0995.5762

589 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de tentativa de homicídio para disparo de arma de fogo. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido solveu todas as questões postas de forma clara e com fundamentação satisfatória, não se revelando ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Não há falar-se, portanto, em afronta ao 2 - O acolhimento da pretensão recursal, de modo a reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro no presente caso, demandaria amplo revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súm... ()

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Doc. 135.3905.5000.0000

590 - STJ. Homicídio qualificado praticado contra ascendente. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do júri. Fuga do distrito da culpa logo após a prática do delito. Conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. A tese de que o delito teria sido praticado em legítima defesa é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri. 2. A fuga do paciente do distrito da culpa logo após a prática delitiva, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. 3... ()

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Doc. 150.4705.2019.7100

591 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante delito. Alegação de ausência de situação de flagrância. Argumentação superada. Paciente preso por novo título prisional. Conversão do flagrante em preventiva. Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Tese de legítima defesa. Inviabilidade de análise da referida matéria na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Ainda que houvesse irregularidade a macular a prisão em flagrante delito do paciente, o que não é o caso dos autos, tal estaria superado em virtude da superveniência do decreto preventivo, novo título a embasar a sua segregação cautelar; 2. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese da legítima defesa deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como este e não no julgamento do writ, o qual não ... ()

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Doc. 116.2708.6023.7532

592 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RIXA QUALIFICADA POR LESÃO GRAVE. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DE PENAS. SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou os réus Thiago Rodrigues do Nascimento, Eliaque da Silva Domingos, José Benedito Florencio Berto, Cleucimar Maceda Leite, Ricardo Francisco de Oliveira e Wilson da Silva Santos pelos crimes de rixa qualificada (art. 137, parágrafo único, do CP) e lesão corporal em diferentes graus (), aplicando-lhes penas privativas de liberdade em regime aberto. Os réus pleitearam absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de l... ()

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Doc. 142.4528.3666.5440

593 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - AGRESSÕES MÚTUAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal contra a mulher, é impossível acolher o pleito absolutório, mormente quando as declarações, firmes e coerentes, da vítima estiverem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos. 2. Para a configuração da causa excludente da ilicitude da legítima defesa, é necessária a existência de injusta agressão, atual ou iminente, repelida por meio do uso moderado dos meios necessários, consoante determina o ,... ()

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Doc. 774.1697.8162.6912

594 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13º, C.C. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por David Vilela contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal leve (art. 129, § 13º, c/c , I) no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A sentença absolveu o réu do crime de ameaça (). A defesa sustenta a absolvição por legítima defesa e insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões ... ()

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Doc. 163.7853.5000.6400

595 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva por mais de seiscentos dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado» agiu em manifesta legítima defesa. Lucros cessantes indevidos. Apelante não comprovou ter trabalhado antes do fato. Recursos improvidos.

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Doc. 628.6959.8246.4900

596 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou Raimundo Bispo Lima por lesão corporal grave e condução de veículo sob influência de álcool. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou legítima defesa, ou desclassificação para lesão corporal culposa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por lesão corporal grave e (ii) a possibilidade de reconheciment... ()

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Doc. 917.2493.7044.9006

597 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1.

A materialidade delitiva está indicada pelo registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de perícia necropapiloscópica, laudo de exame de necropsia constando morte por traumatismo crânio encefálico produzido por ação contundente, e em especial pelos depoimentos prestados em Juízo, os quais também incidiam razoavelmente a autoria delitiva. 2. Sustenta o recorrente que as declarações de testemunha indicam que agiu em legítima defesa, devendo ao menos haver desclassific... ()

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Doc. 145.4862.9002.5300

598 - TJPE. Apelo ministerial. Homicídio. Legítima defesa rejeitada pelos jurados. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Fundamentação. Apelo improvido.

«1. Ausência de provas nos autos do dolo de matar do acusado. A vítima foi atingida por um golpe de faca peixeira. 2. Não correu risco de morte. Não há dado nos autos que indiquem que a vítima tenha sido atingida em um órgão vital, de modo a (se houvesse) legitimar conclusão pela presença de animus necandi. 3. A valoração da prova é matéria de exclusiva competência do Júri Popular e sobre ela pode decidir como lhe aprouver, desde que dela não se divorcie frontalmente a de... ()

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Doc. 201.7863.5008.2800

599 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Tese de legítima defesa. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Prisão preventiva. Modus operandi. Ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - A tese de legítima defesa, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3 - No caso, a prisão cautelar está devidam... ()

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Doc. 164.0770.2005.4000

600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição sumária. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Legítima defesa. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas, no julgado combatido, os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Quanto ao óbice da Súmula 7, a decisão está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte Su... ()

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