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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 216.0702.3987.7998

651 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES -

Absolvição sumária por alegada ação em legítima defesa ou impronúncia com desclassificação para meras lesões corporais, diante da ausência de animus necandi - Presentes provas da materialidade, indiscutível, e indícios de autoria, impossível afastar dos jurados a análise do crime contra a vida, cabendo a eles decidirem sobre eventual desclassificação ou legítima defesa, não demonstrada extreme dúvidas - Recurso desprovido

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Doc. 144.9131.4001.8700

652 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de ofensa à integridade física cuja autoria foi atribuída a preposto da apelante. Tese de legítima defesa não evidenciada. Prova oral suficiente para demonstrar a ocorrência da reprovável agressão física. Dano moral presumido. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7584.7001.5400

653 - TJSP. Disparo de arma de fogo. Descaracterização. Resta descaracterizado o delito de disparo de arma de fogo se o agente, ao tentar repelir agressão iminente, desfere tiro em parede, no interior de residência. Aplicação da excludente da ilicitude com amparo na legítima defesa. Possibilidade. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 211.0033.2003.3900

654 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, consumado e CP, art. 121, § 2º, I e IV, § 2º-A, I, tentado. Pleitos de a) reconhecimento de legítima defesa putativa; b) exclusão da qualificadora do CP, art. 61, II, f; c) elevação da fração de redução da pena pela tentativa e d) reconhecimento de crime continuado. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acolhimento dos pleitos de reconhecimento da legítima defesa e de elevação do patamar de redução da pena pela tentativa demandam reexame do acervo fático probatório, providência não admitida no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Também não reúnem condições de serem conhecidos por esta Corte os pedidos de exclusão da agravante da violência doméstica e de aplicação do crime continuado por esbarrarem no obstáculo da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 947.5615.5066.7479

655 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Adriana de Fátima Almeida Suedson contra sentença que a condenou a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal grave. A defesa alega insuficiência probatória e legítima defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria... ()

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Doc. 240.8201.2802.1720

656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus tratos. CP, art. 136, caput. CP. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Pretensão de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de legítima defesa rejeitada. Provas suficientes para a condenação. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que tal matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar a omissão da Corte a quo, não tendo sido preenchido, portanto, o requisito do prequestionamento, a atrair, dessarte, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, no exame do conjunto probatório, concluiu provada a autoria e materialidade, condenando o recor... ()

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Doc. 775.9344.9254.5579

657 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - Condenação - Recurso da defesa - Desprestígio - Autoria e materialidade delitiva demonstradas a contento - Vítimas e testemunhas que apresentaram versões firmes, coerentes e uníssonas ao narrarem os crimes cometidos pelo réu - Legítima defesa incomprovada - Vertente probatória apta a manutenção do decreto condenatório - Pena e regime arbitrados com esmero e imune a críticas - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 753.1545.0797.3732

658 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Alegação de cerceamento de defesa durante a apuração administrativa - Inocorrência - Procedimento administrativo que foi corretamente conduzido - Pedido de absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa - Descabimento - Elementos colhidos que são suficientes à verificação do evento - Desclassificação para natureza média - Impossibilidade - Conduta que caracteriza a infração imputada - Homologação mantida - Reflexos na execução corretamente reconhecidos - Afastamento do período de reabilitação - Descabimento - Agravo desprovido

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Doc. 645.9326.9449.6103

659 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado tentado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação lastreada no conjunto probatório colhido. Soberania do veredicto do Tribunal do Júri. Qualificadoras demonstradas. Legítima defesa não caracterizada. Jurados reconheceram o «animus necandi". Dosimetria mitigada. Reconhecimento da atenuante da confissão, compensada integralmente com a agravante. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 230.4190.9875.3353

660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Legítima defesa e qualificadora. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Com os aclaratórios opostos na origem, a agravante pretendeu veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. III - Para se reconhecer que a agravante haveria agido em legítima... ()

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Doc. 240.4271.2690.1643

661 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Art. 23, parágrafo único, do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias, calcadas nas provas constantes dos autos, entenderam não estar cabalmente demonstrado que o agravante tenha agido em legítima defesa, de modo que maiores considerações sobre o tema exigiriam revolvimento de provas, o que não se admite em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Não há prequestionamento do art. 23, parágrafo único, do CP. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou so... ()

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Doc. 210.8140.9815.0514

662 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Impossibilidade de análise das teses de legítima defesa e de existência de condições pessoais favoráveis. Supressão de instância. Desídia estatal não configurada. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal assentou jurisprudência no sentido de que não é ilegal «a custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta» (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26/10/2017). 2 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar as teses defensivas de legítima defesa e de que o Paciente é possuidor de condições pess... ()

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Doc. 241.0260.7345.6633

663 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Fuga da paciente. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Legítima defesa. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade da discussão na via eleita.

1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na garantia da aplicação da lei penal. 2 - Na hipótese, fica evidente a intenção da Paciente de furtar-se da aplicação da lei penal, uma vez que empreendeu fuga e ocultou-se para não ser citada, o que ocasionou a realização do ato pela via editalícia, com a posterior suspensão do curso da ação penal e da fluência do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. 3 - O... ()

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Doc. 436.8885.0850.6258

664 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBLIDADE - PENA JÁ FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. -

Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de lesão corporal, não há de se falar em reforma da sentença condenatória. - Considerando que os crimes de violência doméstica e familiar são praticados, em geral, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, as declarações da parte ofendida, se coerentes e coesas, têm especial relevância, ainda mais quando corroboradas pelos demais meios de prova produzidos, não havendo ... ()

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Doc. 860.5211.3377.0619

665 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Dolo evidenciado. Legítima defesa não caracterizada. Pena corretamente aplicada no mínimo e assim tornada definitiva. Regime inicial aberto e sursis adequados. Apelo improvido.

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Doc. 165.3739.1877.3596

666 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da legítima defesa. Pronúncia mantida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Não evidenciada a ausência de animus necandi. Recurso não provido.

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Doc. 951.5767.3301.4205

667 - TJSP. Responsabilidade civil. Legítima defesa. Ação civil ex delicto. Agressão injusta. Uso moderado dos meios necessários considerando as circunstâncias do caso concreto. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios inerentes ao Convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados. Recurso desprovido

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Doc. 166.3537.1413.9099

668 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da legítima defesa. Pronúncia mantida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Não evidenciada a ausência de animus necandi. Recurso não provido

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Doc. 130.2480.6253.0977

669 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pleito pela absolvição pela legítima defesa ou exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do «animus necandi". Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. Qualificadoras mantidas. Recurso improvido

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Doc. 234.4060.0925.5558

670 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal de natureza grave. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o réu agiu em legítima defesa e (ii) se há prova suficiente para a condenação do réu, ou, caso mantida a condenação, (iii) se a reprimenda deve ser reduzida para o patamar mínimo legal; (iv) se deve ser imposto o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e (v) se deve ser afastada a indenização estabelecida. III. Razões de decidir 3. Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Especial relevância da palavra da vítima, que foi corroborada pelos relatos da testemunha presencial. Laudo pericial que comprova as lesões corporais de natureza grave sofridas pelo ofendido. Versão negativa do réu, em juízo, frágil e isolada das demais provas. Dolo evidenciado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Ausência de qualquer indício de que o réu agiu em legítima defesa. 5. Dosimetria bem aplicada. Incabível a redução da pena para o patamar mínimo. Comprovada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da agravante do motivo fútil. 6. Regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade que deve ser mantido, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime intermediário adequado para prevenção e reprovação do delito. 7. Indenização fixada de forma proporcional e razoável às circunstâncias do crime. Danos presumidos na espécie. Pedido formal na exordial acusatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4700.1000.7300

671 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Recurso da defesa. Preliminar de não conhecimento parcial arguida pela procuradoria. Acolhimento da tese subsidiária da defesa pelo Júri. Sucumbência quanto ao pleito principal que visava à absolvição. Interesse recursal evidenciado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há como concluir que falece ao apelante interesse na anulação do julgamento unicamente pelo fato de ter sido acolhida a tese subsidiária de homicídio privilegiado, quando a tese principal visava à absolvição com base na legítima defesa própria. Desse modo, evidente o interesse do acusado quando se tratar de decisão condenatória. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, al... ()

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Doc. 129.4610.7070.2406

672 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1.

Sustenta o recorrente que os depoimentos de algumas testemunhas apontam no sentido da ocorrência de legítima defesa. Entretanto, a configuração da causa excludente da ilicitude em tela pressupõe inequívoca demonstração do preenchimento de todos os seus requisitos cumulativos, o que não se divisa até o presente momento, mormente no que tange ao uso moderado dos meios necessários, de modo que em havendo versões distintas para os fatos, o mérito da causa deve ser submetido ao juiz natu... ()

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Doc. 706.5713.0830.5109

673 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta por Paulo Juliano Stefanosky contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal grave, conforme art. 129, § 1º, I, do CP. O corréu Allan Giuncione Saran foi absolvido. A defesa busca o reconhecimento da legítima defesa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa em favor do apelante. III. Razões de Decidir3. A ma... ()

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Doc. 162.2220.5002.4700

674 - STJ. Ausência de elaboração de quesito específico referente à legítima defesa putativa. Desnecessidade. Julgamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei 11.689/2008. Eiva não configurada.

«1. Após o advento da Lei 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses suscitadas pela defesa, sendo obrigatória apenas a indagação relativa à absolvição do réu pelos jurados, nos termos do CPP, art. 483, III e § 2º. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 231.0021.0264.5162

675 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Pleito de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida. I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

II - No presente caso, a Defesa pretende o reconhecimento de versão fática expressamente rejeitada pelas instâncias ordinárias, a fim de concluir pela existência de legítima defesa, o que demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, e não mera revaloração de provas. III - Não foi feita a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o ... ()

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Doc. 988.8443.8405.5363

676 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra decisão que pronunciou o réu por homicídio qualificado por feminicídio, motivo fútil e meio cruel. O réu alega legítima defesa e busca despronúncia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o réu agiu em legítima defesa e se as qualificadoras são cabíveis. III. Razões de Decidir. 3. A prova da materialidade do fato está presente. 4. Indícios de autoria são suficientes, com confissão do réu e... ()

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Doc. 153.9805.0021.7500

677 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Pronúncia. Coerência. Autoria e materialidade. Indícios. Legítima defesa. Dúvida. Impronúncia. Descabimento. Qualificadora. Existência. Tribunal do Júri. Crime conexo. Furto. CP. Crimes contra a vida. Art. 121, § 2º, II e III e CP, art. 155, § 4º, IV, todos. Excesso de linguagem.

«Inocorrência. Os fundamentos da decisão de pronúncia estão colocados de forma comedida. EXISTÊNCIA DOS FATOS. Há elementos que indicam a existência dos fatos, como o auto de reconhecimento, auto de necropsia, levantamento fotográfico, auto de apreensão, juntamente com as demais provas colhidas ao longo do feito. LEGÍTIMA DEFESA. A legítima defesa somente pode gerar a absolvição sumária quando manifesta, isenta de qualquer dúvida. Presente outra versão, o exame da tese def... ()

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Doc. 196.4264.2000.6000

678 - TJRS. Apelação. Lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Legítima defesa não verificada. Suficiência do acervo probatório. Condenação mantida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assevera que o prazo para a realização da perícia complementar prevista no CPP, art. 168, § 3º não é peremptório, de modo que, observadas as particularidades de cada caso, é possível admitir a elasticidade do prazo legal de 30 (trinta) dias. Caso concreto em que o auto de exame de corpo de delito complementar foi realizado 12 (doze) dias após o decurso do prazo afixado na legi... ()

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Doc. 184.2365.7008.7200

679 - STJ. Homicídio (CP, CP, art. 121, caput). Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2 - Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, a Corte estadual concluiu acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de que o agravante, com o auxílio... ()

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Doc. 1688.3931.0863.6000

680 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECORRENTE CONDENADO EM AÇÃO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO BIFÁSICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 662.0177.2828.2381

681 - TJSP. VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - autoria e materialidade comprovadas em relação à vítima Priscila - vídeo que afasta a tese de legítima defesa - absolvição mantida em relação à vítima Simone - condenação do réu no pagamento de multa - recurso parcialmente provido.

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Doc. 917.0291.4551.4145

682 - TJSP. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 780.1039.4864.4033

683 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Pleito defensivo de reconhecimento da legítima defesa. Impossibilidade. Circunstâncias do delito inviabilizam o desfecho pretendido. Ré que desferiu múltiplos golpes de faca contra a vítima. Excludente de ilicitude não evidenciada. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Recurso desprovido

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Doc. 916.5236.6213.8613

684 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. art. 129, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO VERIFICADA. USO MODERADO DO MEIO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, livre e conscientemente, desferiu um soco na boca da vítima, causando-lhe debilidade permanente, conforme AECD. 2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante à pena final de 01 ano de reclusão, suspensa na forma do art. 78, §2º, `a¿, `b¿ e `c¿ do CP, fixado o regime inicial aberto em caso de seu descumprimento. 3. A defesa do acusado pugna pela absolvição por: (I) ter atuado em legítima defesa pu... ()

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Doc. 434.2503.2053.3610

685 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação Criminal interposta por C. A. P. contra sentença que o condenou por violência doméstica, nos termos dos arts. 21 do Decreto-lei 3.688/41 e 129, § 13º, do CP, a 1 ano de reclusão e 17 dias de prisão simples, em regime aberto, além de indenização por danos morais de R$1.000,00 para cada vítima. O réu alega legítima defesa e busca absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 103.2110.5019.9800

686 - TJRS. Seguro. Vida. Morte do segurado por tiro de arma de fogo. Agressor absolvido, pelo Júri, por legítima defesa própria. Recusa da seguradora ao pagamento, sob a alegação de que o segurado agravou indevidamente os riscos. Descabimento. Distinção entre as relações e as obrigações decorrentes. Seguro devido. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. CPC/1973, art. 127. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 177.2855.8003.1900

687 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Denegada a ordem.

«1. O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do CF/88, art. 93, o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Não prospera a alegação d... ()

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Doc. 150.4705.2004.6200

688 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Preliminar de prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas em prova testemunhal. Legítima defesa própria. Inocorrência. Ausência dos requisitos caracterizadores. Impossibilidade de absolvição. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em hipótese de prescrição, uma vez que não transcorreu entre os marcos interruptivos lapso temporal superior aos 08 (oito) anos previstos em lei, pois o fato aconteceu em 07/08/2004, a denúncia foi recebida em 10/06/2005 e a sentença foi publicada em 18/05/2012. Preliminar rejeitada. II - Apesar de o réu ter confessado a prática delitiva, sob o manto da legítima defesa, não conseguiu demonstrar os requisitos da excludente almejada. Por outro lado, a autor... ()

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Doc. 917.9138.8985.1656

689 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria da lesão corporal perpetrada pelo réu em desfavor da ofendida, a manutenção de sua condenação é medida de rigor. Inviável o reconhecimento da causa excludente de ilicitude da legítima defesa se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, sobretudo a utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima quando o réu poderia ter agido de forma d... ()

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Doc. 727.2777.2027.4495

690 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

A legítima defesa, como causa de exclusão de crime a ensejar a absolvição sumária (art. 415, IV, CPP), somente pode ser reconhecida se restar incontroverso, pelo conjunto probatório dos autos, que o agente praticou o fato, usando de meios moderados, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. II. Para a desclassificação do delito de homicídio tentado, é necessária prova inequívoca da ausência de animus necandi na conduta do agente, ou, ainda, de qu... ()

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Doc. 163.9273.9007.5100

691 - TJSP. Homicídio. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Excludente de ilicitude não comprovada por quem a alegou. Hipótese, ademais, em que a vítima foi atingida com doze golpes de faca, o que é ao menos indicativo de ação imoderada, incompatível com a tese invocada. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 146.8743.5006.3700

692 - TJSP. Homicídio qualificado tentado. Legítima defesa. Absolvição sumária. Reação moderada do recorrido à injusta agressão praticada pelo ofendido. Comprovação. Provas produzidas no decorrer do processo demonstram que o acusado ao golpear a vítima, agiu sob o manto da excludente de ilicitude. Decisão mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 197.1174.6001.2000

693 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio consumado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Alegada legítima defesa. Dúvida quanto ao emprego de meio moderado. Questão a ser dirimida pelo conselho de sentença. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Impossibilidade. Inteligência do CPP, art. 415, parágrafo único. Existência de outra tese defensiva. Recurso improvido.

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Doc. 415.2748.9203.1938

694 - TJSP. Homicídio qualificado - Réu absolvido - Recurso ministerial voltado à anulação do julgamento sob o fundamento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos - Legítima defesa não autenticada - Decisão dos jurados que não encontra ressonância em razoável vertente probatória - Julgamento anulado - Recurso provido

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Doc. 520.8952.4074.9472

695 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão física praticada pelo réu contra o autor. Prova dos autos a demonstrar que o requerido agiu em legítima defesa. Ausência de ato ilícito. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 188, I. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido

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Doc. 504.6143.2508.9021

696 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal de natureza grave. Absolvição por excludente de ilicitude - legítima defesa. Não cabimento. Diminuição da pena. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Afastamento da quantia fixada a título de indenização. Readequação do valor fixado. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 192.9153.4003.0600

697 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV violação do CPP, art. 593, III «d». Veredicto absolutório. Depoimento do réu. Tese da legítima defesa sustentada em plenário. Julgamento com amparo em provas produzidas. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 184.5500.0003.3200

698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais praticadas com violência doméstica e familiar. Absolvição. Legítima defesa. Pretendida caracterização. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. 2 - Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, as instâncias de ... ()

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Doc. 240.9040.1661.3635

699 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. Crime de lesão corporal contra mulher. Tese de legítima defesa descartada. Livre apreciação da prova. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Sobre a suposta omissão por parte do Tribunal de origem, o recorrente não especifica qual seria, afirmando, genericamente, que o acórdão não valorou devidamente a prova apresentada pela defesa, o que configura deficiência de fundamentação e faz incidir a Súmula 284/STF. 2 - Quanto à tese de legítima defesa, o Tribunal de Justiça, a afastou, pois não teriam sido preenchidos os requisitos do CP, art. 25 - CP, sendo que as escoriações encontradas no recorrente se deram na tentat... ()

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Doc. 784.0206.0010.4194

700 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz, destinatário das provas - Preliminar repelida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E DANOS ESTÉTICOS - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Ausência de fatos ou provas novas que possam alterar a avaliação inicial determinante do arquivamento de inquérito policial em razão da existência de legítima defesa - Atitude anterior da autora e seu esposo que... ()

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