Legitima Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0050.9892.4563

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus lesão corporal em situação de violência doméstica. Pretensão de absolvição com base na excludente da legitima defesa. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Não conhecimento da ordem. Arbitramento de honorários advocatícios. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de vinculação do magistrado às tabelas de honorários estabelecidas pela oab.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, a pretendida revisão dos fundamentos adotados pelo Tribunal de ori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9004.2900

752 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Subtração de automóvel, talonário de cheques e dinheiro, para si, mediante grave ameaça e violência, exercidas com emprego de arma de fogo. Disparo da arma que resultou a morte da vítima. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Alegação de legítima defesa. Insubsistência. Desclassificação para homicídio. Descabimento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1005.7500

753 - TJPE. Apelação criminal. Crime de homicídio simples (CP, art. 121, «caput»). Tese de legítima defesa não acolhida pelo conselho de sentença. Versão isolada e contraditória do acusado. Ausência de respaldo na prova testemunhal produzida. Decisão dos jurados em harmonia com a prova dos autos. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.5581.3421.9135

754 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado consumado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da falta do animus necandi ou da legítima defesa. Desclassificação para o delito de lesão corporal ou reconhecimento da excludente de ilicitude incabíveis. Embate de versões que deve ser dirimida em Plenário. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.9692.2419.3272

755 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo delito de lesão corporal grave (art. 129, par. 1º, I; e par. 2º, IV, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a demonstrar a prática, pelo apelante, do crime de lesão corporal grave. Não configurado um quadro de legítima defesa 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 129, par. 4º, do CP. 3 Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.9380.4969.6168

756 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA, ÔNUS QUE CABIA À DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - NEGATIVA RECHAÇADA PELO DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E REDUZIDA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO (VIOLENTA EMOÇÃO) - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E FOI FIXADO O REGIME ABERTO PARA EXPIAÇÃO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.0346.2444.8723

757 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS QUE CABIA À DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RELATO SEGURO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELO EXAME MÉDICO, FOTO E PELAS PALAVRAS DA TESTEMUNHA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA IMPOSTA NO MÍNIMO E EXPIAÇÃO EM REGIME PRISIONAL ABERTO - SURSIS NÃO RECOMENDADO À ESPÉCIE E MENOS BENÉFICOS AO ACUSADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8560.4000.0300

758 - STF. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Legítima defesa. Fraude processual. Arquivamento de inquérito policial. Desarquivamento posterior. Novos elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ordem denegada.

«I - O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada nem causa a preclusão. II - Contrariamente ao que ocorre quando o arquivamento se dá por atipicidade do fato, a superveniência de novas provas relativamente a alguma excludente de ilicitude admite o desencadeamento de novas investigações. III - Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2253.9693

759 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de legítima defesa acolhida pelos jurados. Alegada contrariedade à prova dos autos. Ausência de demonstração concreta de dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo não provido.

1 - É possível o controle do veredicto absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no , III, «d», quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. 2 - Na hipótese, os jurados acolheram a tese de legítima defesa apresentada pelo réu em juízo, versão que encontra amparo, ao menos, no depoimento do acusado, de sorte que não cabe falar em dissociação completa da conclusão do Conselho de Sentença d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6143.3463

760 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. CP, art. 121, caput. Legítima defesa. Decisão contrária a prova dos autos. Anulação do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. 3 - A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0803.6005.5000

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio. Pronúncia. Teses de legítima defesa e ausência de animus necandi. Competência para análise do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. 2. Uma vez consignada pelas instâncias ordinárias a impossibilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9732.6462

762 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação ao princípio do colegiado. Inocorrência. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Alegada atuação em legítima defesa. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e ao - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2 - A competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as exc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1005.2900

763 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio na forma tentada. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Pronúncia. Imposição. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Legítima defesa. Inexistência de prova extreme de dúvidas. Acolhimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Certeza de ausência do animus necandi. Inocorrência. Incabimento de desclassificação para lesão corporal grave. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - Para a pronúncia, que se perfaz em mero juízo de admissibilidade da acusação, é necessário apenas que o julgador demonstre a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu, visto que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. II - No contexto probatório, não se apresentando extreme de dúvida a tese da legítima defesa argüida em favor do acusado, bem como de que inexistiu o dolo de matar, mostra-se descabid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.0521.1249.3833

764 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio. Pronúncia prolatada. Materialidade e indícios suficientes da autoria. Impronúncia ou desclassificação. Não cabimento. Legítima defesa não verificada. Ausência de prova cabal de agressão inicial e injusta por parte da vítima. Tese cuja apreciação compete ao conselho de sentença. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.5647.7448.8895

765 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Luiz Antonio Silva de Sousa foi pronunciado por homicídio e ocultação de cadáver, acusado de matar Gabriela de Almeida e ocultar seu corpo. A defesa interpôs recurso buscando absolvição sumária ou impronúncia, alegando legítima defesa. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça opinaram pelo não provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7007.2700

766 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Teses absolutória e desclassificatória. Ordem dos quesitos. Primazia da tese principal. Plenitude da defesa.

«1. Estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual permitido a formulação do quesito sobre a desclassificação antes ou depois do quesito genérico da absolvição, a tese principal deve ser questionada antes da tese subsidiária, pena de causar enorme prejuízo para a defesa e evidente violação ao princípio da amplitude da defesa. 2. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.9817.9590.9393

767 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Gustavo Limeira Morais contra sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 129, §1º, II, do CP. 2. A defesa busca a absolvição com base na legítima defesa ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a legítima defesa pode ser re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0017.0000

768 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado. Tese de legítima defesa contrariada pela prova oral. Opção pelo tribunal popular da versão mais coerente com o conjunto probatório. Soberania do veredicto popular. Inexistência de nulidade. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6002.8500

769 - TJSP. Roubo qualificado. Morte. Advindo o resultado morte da reação de legítima defesa da vítima, inadmissível atribuí-lo aos corréus, ilógico e paradoxal que seria, um resultado lícito transformarse em elemento constitutivo do ilícito. Responsabilidade do réu, quanto aos óbitos afastada. Tentativa de latrocínio reconhecida. Condenação de rigor. Desclassificação operada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0514.6001.1100

770 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Homicídio qualificado. Exclusão da circunstância da culpabilidade e da qualificadora. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Reconhecimento do privilégio e da legítima defesa putativa. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Em relação ao capítulo da fixação de regime semiaberto, verifica-se que tal matéria não foi sequer devolvida para o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da revisão criminal, nem por ele foi apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2242.8423

771 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que manteve a pronúncia do agravante por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, c/c , II). 2 - A defesa pleiteia a absolvição sumária, desclassificação para lesão corporal ou exclusão das qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1009.8700

772 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio qualificado (art 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, ambos). Tese defensiva amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa. Pleito subsidiário de desclassificação para o delito de lesão corporal. Ausência de prova incontestável acerca das teses defensivas. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude. 2. Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do Tribunal do Júri, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi na conduta do acusado. 3. Nesta fase procedimental, as dúvidas resolvem-se em favor da competência con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.9530.6003.8200

773 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento da legítima defesa. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, o acórdão vergastado, ao ratificar a decisão monocrática, destacou que «os recursos devem impu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9003.2100

774 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Teses. Legítima defesa ou negativa de autoria por exlcusão de dolo. Não reconhecimento. Pronúncia mantida. In dubio pro societate. Decisão unânime. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de uma excludente de ilicitude exige prova extreme de dúvida. Nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.9328.4998.8188

775 - TJSP. Lesão corporal grave majorada, ocasionando a incapacidade da vítima para atividades habituais por mais de 30 dias, agravada pelo crime ter sido cometido contra maior de 60 anos (art. 129, § 1º, I, c/c art. 61 II «h», ambos do CP). Preliminar. Perda de uma chance probatória. Alegação de que não foi disponibiliza a integralidade do vídeo que registrou a ocorrência dos fatos. Condenação lastreada nas palavras da vítima e testemunhas, além da prova pericial. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Laudos de exame de corpo de delito que dão conta certa e plena da lesão. Depoimento coerente da vítima. Legitima defesa não caracterizada. Agravante e qualificadoras configuradas. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime adequados. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido, apenas para a questão da gratuidade judiciária, rejeitada a preliminar

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4004.0500

776 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal no âmbito familiar e ameaça. Alegações de ausência de animus necandi e legítima defesa. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de teses de ausência do animus necandi e legítima d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1852.0002.2500

777 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal de natureza grave. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A análise acerca da alegação de ocorrência de legítima defesa encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ de Justiça por envolver o necessário reexame dos fatos e provas do presente feito, o que não se admite nesta instância extraordinária. 2. Se nas razões do recurso especial o recorrente não refuta os fundamentos utilizados pela Corte de origem para manter a pena estabelecida pela sentença, limitando-se a alegar que as circunstâncias judiciais seriam favoráveis e que, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7664.9093.9202

778 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONSTATADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DE LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. -

Comprovadas a autoria e materialidade, através do contexto probatório coligido aos autos, não há que se falar em absolvição. - Em se tratando de crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, possui especial relevância, dado ao caráter clandestino em que são praticadas tais condutas, muitas vezes sem testemunhas ou sem deixar vestígios. - Descabido o reconhecimento do privilégio previsto no §4º do , uma vez que inex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.8529.1094.6075

779 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Pretendida absolvição fulcrada na legítima defesa - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavra da vítima a qual se atribui relevante valor probante, que foi suficientemente corroborada por outros elementos de convicção constante dos autos - Justificativa apresentada pelo acusado que não é apta a isentá-lo de responsabilidade penal - - Legítima defesa alegada, mas não comprovada - Ônus da prova que incumbe à defesa - Int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.7933.9293.2929

780 - TJSP. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Pedido de impronúncia ou absolvição sumária, pela tese de legítima defesa. Presentes os requisitos da materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, o julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe. Não afastada a responsabilidade do recorrente e nem comprovada, de forma inequívoca, a legítima defesa. Incidência da regra do brocardo «in dubio pro societate". Incabível a absolvição sumária ou impronúncia - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.9026.0927.2727

781 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO

(, caput) - Recurso da Defesa - Reconhecimento da causa excludente de ilicitude - Legítima defesa putativa - IMPOSSIBILIDADE - A legítima defesa putativa exige um erro de percepção escusável, isto é, que a situação fosse tal que qualquer pessoa, na mesma situação do agente, poderia ter acreditado estar sob agressão iminente. Disparos efetuados no interior do imóvel, nas paredes e no teto. Agressão sem base fática. Manutenção da pena aplicada, regime aberto e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0400.1006.5100

782 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Legítima defesa. Reconhecimento. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. - O acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame das provas, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0001.2600

783 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Comprovação por laudo necroscópico, prova testemunhal e confissão do réu, mesmo que acenando para a tese de legítima defesa putativa. Tese que não pode ser acolhida de pronto. Depoimento de testemunhas presenciais que não permite concluir pela presença dos requisitos da excludente de ilicitude. Dúvida que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9002.5800

784 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte. Caracterização. Agente que fazendo parte de discussão em condomínio, relativa a vaga de garagem, ao revidar agressão física sofrida, desfere golpe fatal na vítima. Alegação de legítima defesa. Inadmissibilidade. Aplicação de golpe desproporcional à ofensa recebida. Ausência de moderação na reação empreendida. Descriminante inadmissível. Condenação mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5437.1602.2893

785 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. LEGÍTIMA DEFESA. ART. 482, ALÍNEA «J". SÚMULA 126. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional, ao valorar as provas dos autos, constatou que a conduta do reclamante, no episódio da briga que motivou sua dispens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7655.4005.5500

786 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de legítima defesa. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Temor da testemunha. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. O pleito de reconhecimento da tese de legítima defesa não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na periculosidade do agente, que atemorizou testemunha, a evidenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.3323.7808.0316

787 - TJSP. Apelação. Recurso ministerial. Pedido de afastamento da absolvição sumária dos corréus Lincoln e Adriano quanto à prática do delito previsto no art. 347, parágrafo único, do CP, sob o fundamento de que o CPP, art. 415, não se aplica ao crime conexo ao delito doloso contra a vida. Viabilidade. Na primeira fase do procedimento do júri, não há cabimento para a análise da infração conexa. Precedentes. Recurso ministerial provido, a fim de afastar a absolvição sumária dos corréus LINCOLN ALVES e ADRIANO ALVES BENTO quanto à imputação pela prática do crime previsto no art. 347, parágrafo único, do CP. Recurso em sentido estrito interposto pelo acusado Otávio. Pedido de reconhecimento de legítima defesa. Cabimento. Dinâmica dos fatos que evidencia que a conduta se deu em legítima defesa. Policial militar que estava no encalço de veículo subtraído pela vítima e mais um indivíduo, sendo conduzido de forma irregular. Ofendido que não obedeceu a ordem de parada e disparou a arma de fogo mais de uma vez contra os policiais. Disparo de arma de fogo oriundo da arma do policial Otávio que atingiu o ofendido. Laudo residuográfico que indica que a vítima apresentava partículas de chumbo e cobre nas duas mãos. Testemunha civil que confirmou ter ouvido disparo de arma de fogo oriundo de veículo distinto da viatura policial. Médica que atendeu à ocorrência que afirmou ter visto a arma de fogo no interior do automóvel ocupado pelo ofendido. Legítima defesa reconhecida. Despronúncia do acusado Otávio com fundamento no CPP, art. 415, IV. Recurso provido, remetendo-se os autos ao juízo singular para apreciação quanto à prática do crime previsto no art. 347, parágrafo único, do CP pelos acusados LINCOLN ALVES, ADRIANO ALVES BENTO e OTÁVIO DE MARQUI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.4611.4879.7221

788 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO.

Decisão de pronúncia proferida em desfavor do recorrente, policial militar, acusado de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade delitiva devidamente comprovada por laudos periciais, boletins de ocorrência e demais provas constantes nos autos. Indícios suficientes de autoria extraídos de depoimentos testemunhais coerentes e da própria confissão do acusado quanto à realização dos disparos, sob alegação de legítima defesa. Inviabilidade de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9011.7300

789 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio qualificado (art 121, § 2º, II e IV, do CP). Pretendida absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa da honra. Ausência de prova inequívoca da excludente de ilicitude. Pleito subsidiário de afastamento das qualificadoras. Prova testemunhal que remete à possibilidade de o crime ter sido cometido por motivo fútil e mediante surpresa. Materialidade do fato e indícios de autoria aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira evidente, cristalina e indiscutível, o que não ocorre na espécie. Bem assim, a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente deve acontecer quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não se verifica nos autos. 2. Nesta fase procedimental, as dúvidas resolvem-se em favor da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri, em detrimento do brocardo jurí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6273.7912

790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Absolvição sumária. Apelação. Pronúncia. Legítima defesa. Restabelecimento da sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, ao apreciar o recurso de apelação, entendeu que, «ainda que existam fortes indícios de que o réu agiu em legítima defesa, não se pode afirmar com a convicção necessária que ele cumpriu os requisitos atinentes a esta excludente de ilicitude, pois não há, por ora, como afirmar se ele usou o meio que dispunha para se defender, de forma moderada, a teor do que dispõe o art. 25, caput, do CPB". 2 - Assim, para alterar a conclusão do Tribunal de o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0624.1492

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Expulsão da corporação pela prática de homicídio. Absolvição posterior pelo reconhecimento da legítima defesa. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.8901.6549.8650

792 - TJSP. Violência doméstica (art. 129, § 9º, c/c art. 61, II, «h», ambos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Legítima defesa não caracterizada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.2407.8013.6861

793 - TJSP. Art. 129, par. 9º, por duas vezes, c/c art. 61, I, na forma do art. 69, todos do CP - Autoria e materialidade demonstradas, não restando comprovada a legítima defesa ou qualquer excludente de ilicitude. Pena e regime prisional corretamente fixados, observada a a reincidência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.6168.3104.0743

794 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PACIENTE REINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO VERGASTADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DESTE WRIT - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.7705.8829.1939

795 - TJSP. Lesão corporal de natureza gravíssima - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica e antijurídica - Legítima defesa - Inadmissibilidade - Não comprovação de injusta agressão atual ou iminente repelida com meio moderado - Excludente de antijuridicidade não caracterizada - Pena adequada e motivadamente dosada - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.1151.7629.7342

796 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Agressão contra companheira - Palavra da vítima e depoimento de policial militar que atendeu a ocorrência - Negativa isolada - Legítima defesa não comprovada - Prova segura - Condenação mantida - Regime aberto - Indenização - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9010.2700

797 - TJSP. Resistência. Caracterização. Ré se opôs de forma violenta à prisão, agredindo o servidor (policial). Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos. Palavras dos policiais firmes e coerentes. Depoimentos que se revestem de fé pública. Versão da ré restou incomprovada. Absolvição pelo crime de resistência. Impossibilidade. Legítima defesa. Inocorrência. Condenação de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.6211.3518.7228

798 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por Carlindo Resende Miranda contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com base nos arts. 121, § 2º, II, III e IV, e 211 do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. O réu busca o reconhecimento da legítima defesa e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e meio cruel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7265.2002.9100

799 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Tese de legítima defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A custódia cautelar do recorrente foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade social do agente, pois o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7338.1668

800 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Excludente de legítima defesa. Vinculação no juízo cível. Não aplicação a terceiros. CPP, art. 386, V. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - O fundamento de aplicação do , V - central para a solução da controvérsia - não foi combatido pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações