Legitima Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.9045.2003.3400

901 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação Lei penal. Fundamentação idônea. Acolhimento da tese de legítima defesa. Incompatibilidade com estreitos limites da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 143.4954.4006.1800

902 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Questão não suscitada em plenário. Ausência de formulação de quesito específico quanto à legítima defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 483, III. Alteração imposta pela Lei 11.689/08. Obrigatoriedade de quesito único. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 150.1410.6002.3500

903 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade de absolvição. Legítima defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri por eventual fragilidade das provas, mas tão-somente quando os jurados decidem sem nenhum lastro nas provas dos autos, o que não se verifica na espécie. 2. As provas coligidas foram apresentadas em plenário, para formar a convicção dos jurados, que optaram, por sua livre e natural convicção, pela versão acusatória, que lhes pareceu mais verossímil, rejeitando a tese defensiva de legítima defesa própria. 3. Para se ... ()

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Doc. 220.6131.1510.3242

904 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Negativa de vigência aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Reconhecimento da legítima defesa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n 282 e 356 do STF. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

1 - As teses de negativa de vigência aos e CPP art. 156, bem como o pedido de reconhecimento de legítima defesa não foram apreciados pela instância de origem, ausente, assim, o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Impossível a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, tendo em vista o respeito à soberania dos veredictos. 3 - Por fim, tem-se que o Tribunal de origem, apoiado no exame das provas produzida... ()

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Doc. 302.4514.8095.7085

905 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por carência de provas para ambos os crimes; por legítima defesa, na lesão corporal; especificamente ao desacato, por atipicidade de conduta por ausência de dolo específico; com pleito subsidiário de incidência do princípio da consunção entre os crimes. Mérito. Das provas. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial de exame de corpo de delito. Prova oral. Relato judicial do policial militar agredido e desacatado, sufragado por prova testemunhal. Leg... ()

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Doc. 103.1674.7188.2800

906 - STF. Júri. Quesitos. Homicídio. Legítima defesa. Excessos culposo e doloso.

«A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO e ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. O excesso exculpante não se confunde com o excesso doloso ou culp... ()

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Doc. 220.8311.2166.1489

907 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Excludente de ilicitude. Alegada não ocorrência de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7349.3400

908 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Acusado que tenta confundir a justiça com a manipulação de provas tendentes a demonstrar eventual legítima defesa e ameaça testemunhas e a família da vítima. CPP, art. 312.

«É justificável o decreto de prisão preventiva que se lastreia em circunstâncias concretas. A materialidade e os indícios de autoria restaram comprovados. Além disso, salientou o «decisum» a necessidade da medida constritiva para que fosse evitada eventual fuga e preservada a conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, já que o acusado vem ameaçando as testemunhas que depuseram no inquérito.»

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Doc. 221.0171.0711.5790

909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Legítima defesa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Crime cometido em local habitado não ocupado. Irrelevância. Delito de perigo abstrato. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d». Impossibilidade. Afastamento da Súmula 231/STJ. Inovação recursal.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O pedido de absolvição e reconhecimento da tese de legítima defesa esbarram no óbice previsto no Súmula 7 - desta Corte superior, por demandarem análise de matéria fático probatória, mormente em razão de a Corte a quo ter consignado que a discussão prévia ocorreu em local e momento diversos da pratica da conduta. 3 - O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato prescindindo a demonstr... ()

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Doc. 138.5625.7002.3000

910 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Legítima defesa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Apontada violação à dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso ao confirmar a sentença de pronúncia diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o reconhecimento de legítima defesa, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Por outro vértice, ... ()

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Doc. 188.3536.6859.8373

911 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DANO QUALIFICADO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NO USO DA FORÇA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DANO QUALIFICADO PARA SIMPLES - POSSIBILIDADE - PROCESSAMENTO MEDIANTE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO. -

Diante da ação desproporcional do agente, agredindo a vítima mesmo após esta estar imobilizada, caracterizando uso excessivo da força, resta ultrapassado os limites da legítima defesa. - Uma vez que não foi demonstrado que o agente tenha agido por motivo de relevante valor social ou moral, nem sob o domínio de violenta emoção, inexistem elementos que justifiquem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º. - Constatado que o dano ao celular da vít... ()

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Doc. 164.9852.3006.6800

912 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Comprovada nos autos a materialidade delitiva por laudo de exame de corpo de delito, confirmadas agressões promovidas por varão contra a mãe de seus filhos por depoimentos, demonstrada a ação por filmagem de circuito interno de segurança, inadmissível decreto absolutório, afastadas alegações de legítima defesa putativa, ausentes provas defensórias consistentes a respeito. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 738.4636.1774.5447

913 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por WANER RODRIGO LEME FRANCO contra sentença que o condenou por ofensa à integridade corporal de sua ex-companheira, Jussara Alves dos Santos, causando-lhe lesões leves. O réu foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação e (ii) a atipicidade da conduta por ausência de dolo e l... ()

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Doc. 166.2840.1002.2300

914 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Crime praticado por vingança em plena via pública. Alegação de legítima defesa. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Ordem não conhecida.

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Doc. 161.6244.3010.3400

915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Filha da vítima. Manifestação em plenário sob violenta emoção. Nulidade. Não ocorrência. Legítima defesa. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que a manifestação da filha da vítima em Plenário, durante sua sustentação oral, teria influenciado os jurados. É cediço que o julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de suas peculiaridades, é revestido de considerável carga emocional, não sendo raras as manifestações espontâneas, e por vezes impensadas das partes, cabendo ao magistrado aferir, caso a caso, se excessivas ou aptas a contaminar o conselho de sentença, só sendo possível a anula... ()

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Doc. 160.7800.0003.5000

916 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Legítima defesa putativa. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada porque, na dicção do juízo de primeiro grau, os elementos dos autos demonstram ser o ora recorrente «pessoa com intensa vinculação com o mundo do crime, notadamente porque ostenta diversos registros criminais».... ()

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Doc. 155.5412.4002.7900

917 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal . Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Rejeitadas na origem as teses de crime privilegiado e legítima defesa da honra. Perda do cargo de policial militar. Fundamentação suficiente. Crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil. Competência da justiça comum. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento consonante com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A pretensão de alteração das conclusões firmadas na origem de inocorrência da prática do delito sob o domínio de violenta emoção ou em legítima defesa não prescinde de aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. «Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o Tribunal do Júri é competente para motivadamente decretar, como efeito da condenação, a... ()

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Doc. 409.6878.2688.3466

918 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA REAL - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1 -

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à incidência, na espécie, da excludente de ilicitude da legítima defesa própria real e à desproporcionalidade entre a prisão preventiva e os termos de eventual condenação, questões a serem discutidas e dirimidas no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. 2 - Constatada a gravid... ()

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Doc. 148.0310.6011.1400

919 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 78/81, e ilustrações fotográficas de fls. 82/90. 2. Embora sustente a defesa do acusado que agiu este em legítima defesa, o conjunto probatório não é forte o suficiente a ponto de permitir a exclusão da presença dos elementos exigidos para prolação da decisão de pronúncia. 3. O fato é que os depoimentos das testemunhas, em conjunto com as declarações do próprio acusado, demonstram existir... ()

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Doc. 952.7112.9149.1722

920 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PLEITO RESIDUAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. VETORIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada por outros elementos probatórios. Lesões que se mostram compatíveis com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Reconhecimento de legítima defesa. Descabimento. Tese que não encontra amparo no mosaico probatório, ressaltando que o reconhecimento da alegada excludente exige prova cabal de sua configuração, porém nada foi produzido nesse ... ()

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Doc. 150.4705.2000.5800

921 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Recurso da acusação. Decisão contrária a provas dos autos. Tese de legítimda defesa. Novo julgamento. Recurso provido.

«1. A irresignação do Órgão Ministerial está amparada no conjunto probatório colacionado nos autos, bem como nas provas deponenciais que corroboram a clara autoria do réu no caso em tela. 2. Age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele uma agressão injusta, atual ou iminente a direito seu ou de terceiro (). Assim, a excludente exige a presença simultânea dos requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou de terc... ()

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Doc. 144.9584.1002.9600

922 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio (art.121, § 2º, II, c/c o art.14, II, ambos do CP). Preliminar de intempestividade recursal arguida pela defesa. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Inacolhimento. Recurso ministerial. CPP, art. 593, III, «d». Desclassificação para o crime de lesão corporal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Conselho de sentença optou por versão trazida a Júri pela defesa que encontra amparo nas provas dos autos. Decisão do conselho de sentença mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a apresentação das razões de apelação, fora do prazo estipulado no , constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso. II - O apelado confessou ter desferido golpe de faca contra a vítima, no entanto afirmou ter agido em legítima defesa, uma vez que Gilson teria se armado com uma chave de fenda durante a discussão. As testemunhas arroladas pela acusação afirmaram que o acusado só parou d... ()

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Doc. 353.2554.1147.1135

923 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por M. M. B. da sentença que o condenou por lesão corporal leve, nos termos do , § 13, a 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto. O réu busca absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento de legítima defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) analisar a alegação de legítima defesa apresentada pelo réu. II... ()

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Doc. 137.6731.2005.4900

924 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço automotivo. Ação de indenização. Autor que alega ter sofrido agressão dos sócios da oficina durante discussão envolvendo o valor do serviço. Sócios que alegam legítima defesa. Prova dessa excludente de ilicitude. Existência. Pequenas discrepâncias entre os testemunhos. Irrelevância. Característica inerente a esse meio de prova. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 450.4411.7519.0102

925 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU LEGÍTIMA DEFESA; 2) EXCLUSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EX DELICTO. I.

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida. Depoimento firme e coeso. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Tese de legítima defesa sem apoio no caderno processual. Condenação que se mant... ()

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Doc. 163.9722.5003.5200

926 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. A análise da alegada legítima defesa é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus . 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva da conduta praticada, evidenciada pelas circunstâncias adjacentes ao crim... ()

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Doc. 457.1961.8099.0161

927 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado. O réu, Fábio Caitano Santos, é acusado de tentar matar Everton Pereira de Moraes com golpes de faca, motivado por desentendimentos pessoais. A defesa alega legítima defesa e busca absolvição sumária ou afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e se as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime estão evidenciadas por laudos periciais e depoimentos testemunhais, que indicam a prática de tentativa de homicídio qualificado. 4. A alegação de legítima defesa não se mostra cabalmente comprovada nesta fase processual, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri. As qualificadoras não podem ser afastadas, pois há indícios de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade justifica a submissão do réu ao Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, não sendo afastadas nesta fase. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; art. 14, II. CPP, art. 415, IV. Jurisprudência Citada: RJTJSP 73/310 - Rel. Des. Onei Raphael

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Doc. 161.6953.9002.4700

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Alegada ausência de fundamentação do acórdão estadual por adotar como razão de decidir parecer que faz alusão a outro parecer. Improcedência. Tese de legítima defesa. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Decisão que deve ser mantida intacta por seus próprios termos. Agravo improvido.

«1. O fato de o parecer - utilizado como razão de decidir - fazer alusão a outro parecer não torna o acórdão local desmotivado, pois o que deve importar é se houve a efetiva análise de todas as alegações defensivas e se essas foram refutadas com embasamento, o que se mostrou a contento no caso. Assim, inaceitável a tese de ausência de fundamentação do acórdão estadual. 2. Quanto ao óbice da Súmula 7, a decisão está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência des... ()

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Doc. 308.2778.1249.8690

929 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Agressão a outro sentenciado - Absolvição por insuficiência probatória ou, reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ação que se enquadra na falta disciplinar de natureza grave descrita no art. 52 da Lei das Execuções Penais - Mantida a perda dos dias remidos. Recurso não provido

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Doc. 827.4472.3566.6829

930 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher. Insuficiência probatória. Laudo pericial baseado em fotos e feito quase um ano após a data dos fatos. Relato da vítima e do réu acerca de agressões recíprocas. Fundadas dúvidas quanto à existência de legítima defesa. In dubio pro reo. Absolvição. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 950.7109.4206.8329

931 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO - PRETENDIDA A MITIGAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - PETICIONÁRIO QUE EMBORA TENHA ADMITIDO OS GOLPES QUE CEIFARAM A VIDA DO OFENDIDO, ALEGOU TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES CITADOS - MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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Doc. 487.2842.7129.1674

932 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, CAPUT), COM FULCRO NO CPP, art. 419. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E, POR CONSEQUÊNCIA, QUE SEJA O APELANTE ABSOLVIDO SUMARIAMENTE.

Absolvição face à excludente de ilicitude da legítima defesa que não merece prosperar. Ausência de comprovação de que o apelante usou moderadamente os meios necessários para repelir agressão atual e injusta. Conjunto probatório que não demonstra que o ofendido portava uma faca, como sustenta a defesa, com a intenção de agredir o réu. Apelante, policial reformado, que efetua três disparos na direção da vítima, por suposto motivo de ciúme, vindo a acertá-la com um tiro n... ()

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Doc. 220.2170.1460.6735

933 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Fuga do distrito da culpa logo após a prática do delito. Mandado de prisão ainda não cumprido. Agente foragido por 9 (nove) anos. Processo e prazo prescrional suspensos. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Legítima defesa putativa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

1 - A fuga do paciente do distrito da culpa por 9 (nove) anos, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para a conveniência da instrução criminal, suspensa por força do , e para garantir a aplicação da lei penal. 2 - Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar... ()

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Doc. 756.6001.6988.2993

934 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Subsidiariamente a desclassificação para falta média. Impertinência. Reconhecimento da conduta faltosa que se impunha. Agressão mútua. Coesos relatos dos agentes penitenciários a demonstrar cabalmente a ocorrência da conduta, conforme descrito na comunicação de evento, ratificados, ainda pelas fotografias colacionadas aos autos. Legítima de... ()

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Doc. 241.1040.9337.9994

935 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena fixada. 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Deficiência na defesa, desistência da ouvida de testemunhas arroladas na defesa prévia e excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso, apta a permitir o exercício da ampla defesa. Falta de oferecimento das alegações finais. Estratégia do defensor. Inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia devidamente fundamentada. Existência de indícios suficientes. Quesito. Legítima defesa. Tese devidamente considerada. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa parte, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - Não há como esta Corte Superior se manifestar a respeito da deficiência ou ausência de defesa, consubstanciada na desistência da oitiva de todas as testemunhas arroladas na defesa prévia, e do excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois tais matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ, sob esses aspectos. 2 - Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circu... ()

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Doc. 163.5721.0004.8700

936 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Arma de fogo. Disparo. Homicídio. Tentativa. Ocorrência. Legítima defesa. Não comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Prejuízo. Não comprovação. Ação penal. Independência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Irrelevância. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo. Tentativa de homicídio. Lesões corporais. Tese de legítima defesa afastada. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais. Danos materiais. I.

«A extinção da punibilidade na esfera criminal pelo implemento da prescrição não obsta a pretensão indenizatória, pois não implica em declaração de inexistência material dos fatos. Ademais, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, apenas quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, na forma do - Código Civil. II. A prova produzida nos autos ... ()

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Doc. 241.1071.1748.3757

937 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento da tese de legítima defesa. Respaldo no conjunto probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do , III. 2 - O recurso de apelação interposto pelo , III, «d», não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do ... ()

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Doc. 377.2177.0539.2724

938 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal, no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º, n/f da Lei 11340/06) . Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas ou pela configuração da excludente da legítima defesa. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o réu, após um desentendimento familiar, acabou agredindo fisicamente a vítima (sua irmã), causando-lhe lesões corporais. Laudo técnico acostado aos autos que ratifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Apelante que, em sede policial, admitiu ter agredido a vítima com um empurrão, ocasionando-lhe lesões em decorrência da sua queda. Em juízo, o réu optou pelo silêncio. Defesa que não logrou comprovar a suscitada tese de legítima defesa (CP, art. 25), sendo ônus que lhe tocava, a uma, porque não há notícia de que o réu ou sua esposa tenham procurado atendimento médico ou se submetido a exame pericial, e a duas, porque, à vista do tipo de violência empregada (puxões de cabelo e socos na cabeça), não se visualiza espaço de verossimilhança para eventual incidência da excludente, até porque a mãe dos envolvidos declarou em sede policial que o acusado só parou de agredir a vítima após sua intervenção. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria não impugnada e bem depurada no mínimo legal, com fixação de regime aberto e aplicação de sursis, sendo facultado o apelo em liberdade. Desprovimento do recurso.

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Doc. 165.6722.7002.5300

939 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por mais de quatro meses. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aventada excludente de ilicitude. Tese de legitima defesa. Possibilidade de incidência de providências cautelares mais brandas. Questões não debatidas na origem. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao ... ()

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Doc. 183.2050.9008.0700

940 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade na intimação. Quebra da incomunicabilidade. Erro na quesitação. Legítima defesa. Erro na dosimetria. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.2515.8004.4300

941 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e lesão corporal grave. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária por excludente de ilicitude. Legítima defesa. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de absolvição sumária por excludente de ilicitude demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.4190.9216.8336

942 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Confissão qualificada. Aplicação da atenuante. Agravo regimental desprovido.

1 - «A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo nas hipóteses em que qualificada pela excludente de ilicitude da legítima defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/4/2020). 2 - No caso dos autos, o agente confessou que segurou a vítima pelos braços e a empurrou, momento em que poderia ter quebrado o seu dente, argumentou que agiu em legítima defesa, uma vez que a ofendida teria agarrado e rasgado a s... ()

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Doc. 727.7771.6552.4916

943 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegação de legítima defesa com pleito de impronúncia e desclassificação para lesão corporal - Descabimento - Diante da prova de materialidade e indícios de autoria, a discussão sobre a legítima defesa ou ausência de intenção homicida, não claramente demonstradas, deve ser levada ao Conselho de Sentença, o mesmo ocorrendo em relação às qualificadoras, que não são manifestamente improcedentes - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Mantidas as razões da custódia... ()

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Doc. 221.0041.1375.9247

944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Acolhimento da excludente de ilicitude. Absolvição sumária. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não há comprovação inequívoca da tese de legítim... ()

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Doc. 198.5312.9004.7400

945 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, II e III, na forma do CP, art. 14, II. Pronúncia. In dubio pro societate. 1) legítima defesa. Reconhecimento que esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) motivo fútil. Prévio desentendimento, por si só, não afasta a qualificadora. 2.1) afastamento de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da pertinência da sentença de pronúncia, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante a falta de demonstração cabal da ocorrência de legítima defesa. 2 - Conforme precedentes, a qualificadora do motivo fútil não deve ser excluída da pronúncia apenas porque houve prévio desentendimento entre as partes, competindo ao Conselho de Sentença a análise da situação. 2.1... ()

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Doc. 920.3526.5451.6275

946 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO PRIMEVO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA IMPETRAÇÃO - RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Se o pleito de concessão de prisão domiciliar não foi examinado em primeiro grau de jurisdição, incabível o pronunciamento em segundo grau, o qual representaria supressão de instância. - Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a ocorrência ou não de legitima defesa. - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. - A gravidade... ()

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Doc. 163.9273.9009.6100

947 - TJSP. Júri. Absolvição sumária. Imputação de infração ao CP, art. 121, «caput». Absolvição com fundamento na legítima defesa. Reexame necessário. Desnecessidade. Com o advento da Lei 11689/08, os institutos da remessa obrigatória e da absolvição sumária passaram a ter nova compreensão. Agora, as hipóteses de absolvição sumária são tratadas pelo CPP, art. 415, sem qualquer menção ao reexame necessário. Não conheceram do recurso.

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Doc. 146.8743.5003.7600

948 - TJSP. Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Absolvição do réu. Versão eleita pelo Júri popular que encontra respaldo probatório. Legítima defesa acatada. Réu que se viu ameaçado pelas vítimas em superioridade numérica. Efetiva agressão sofrida pelo acusado. Cabe ao conselho de sentença, cuja decisão é soberana, a avaliação das provas e opção por uma das versões apresentadas. Decisão mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 155.9853.2002.5800

949 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Agressão física iminente. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Demanda proposta em 25.03.14. Sentença penal absolutória reconhecendo o apelante ter agido em legítima defesa transitou em julgado em 30.07.07, de modo que a pretensão indenizatória prescreveu em 30.07.10 (art. 206, § 3º, V, cumulado com o CCB, art. 200, ambos). Prescrição configurada. Sentença mantida, por outro fundamento. Recurso improvido.

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Doc. 334.9915.4168.8405

950 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Douglas Paula Silva foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por lesão corporal seguida de morte, após desferir um soco em I.S.S. que resultou em queda e traumatismo craniano, levando à morte da vítima. O réu, porteiro do hospital, agiu de forma imprudente ao agredir a vítima, que estava debilitada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) se a legítima defesa ou a ausência de culpa pelo resul... ()

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