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851 - TJSP. Júri. Absolvição sumária. Descabimento. Presença de prova da materialidade delitiva e de fortes indícios de autoria do crime doloso contra a vida. Alegada legítima defesa própria e de terceiros não provada de forma cabal. Questão controvertida que deverá ser dirimida em plenário. Vigência, nesse momento processual, do princípio «in dubio pro societate». Recurso improvido.
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852 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Réu denunciado por homicídio duplamente qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal grave, operada pelo Juízo na fase de pronúncia, e condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Legítima defesa putativa que parece configurada. Dúvida quanto a eventual excesso. Absolvição que se impõe, com base no CPP, art. 386, VI e VII,. Recurso parcialmente provido.
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853 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio simples. Sentença de pronúncia. Omissão quanto a tese de legítima defesa. Inocorrência. Apreciação implícita. Rejeição por decorrência lógica dos fundamentos do juízo de primeiro grau. Acórdão que desproveu o recurso em sentido estrito, consignando expressa e motivadamente as razões que ensejaram a rejeição prelibatória da excludente de ilicitude. Competência do Júri popular para decisão final acerca da tese defensiva. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. 2. No mais, o Agravante restringiu-se a repisar a tese constante das razões do recurso especial, ressentindo-se, assim, o presente recurso, de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «[...] houve pronunciamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Homicídio simples. Tentativa. Sentença que absolveu sumariamente o réu, reconhecendo a excludente de ilicitude da legítima defesa. Recurso do MPSP, pretendendo a pronúncia. Descabimento. Ainda que comprovada a materialidade delitiva, os indícios coligidos não se mostram robustos a apontar a autoria delitiva do recorrido. Provas inequívocas de que o réu agiu em legítima defesa, após injusta agressão da vítima, que adentrou ao seu quarto com cassetete, passando a golpeá-lo. Inteligê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (art. 121 §2º, IV, do CP). Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Recurso em sentido estrito contra sentença que pronunciou o réu para julgamento perante o E. Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, §2º, IV, e art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos sob a forma do art. 69, «caput», todos do CP. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é o caso de absolvição sumária, pela ocorrência de legítima defesa; e (ii) saber se deve incidir a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir. 3. Há indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, que justificam a pronúncia do acusado, especialmente em face dos relatos de vítima e testemunhas, ouvidas em Juízo. 4. A tese de legítima defesa não restou cabalmente provada, nesta etapa processual, razão pela qual não pode fundamentar a pretendida absolvição sumária do recorrente. 5. A exclusão de qualificadora é cabível apenas quando manifestamente inadmissível. No caso dos autos, a qualificadora não se mostra manifestamente improcedente, pois há possibilidade de que as vítimas tenham sido atacadas em circunstâncias que dificultaram a defesa. Questão a ser decidida pelo corpo de jurados, juiz natural da causa. IV. Dispositivo e tese. 6. Negado provimento ao recurso
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856 - TJCE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. Decisão de desclassificação. Ausência de animus necandi. Pedido de absolvição sumária. Negativa de autoria. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Ausência de juízo de certeza. Necessidade de prova inconteste. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 581.
«1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que desclassificou a infração cometida pelo recorrente de homicídio qualificado para outra que não da competência do Tribunal do Júri, submetendo o acusado a julgamento pelo Juízo Comum, nos termos do CPP, art. 419. 2. A decisão de desclassificação de delito de competência do Tribunal do Júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, desta forma, impugnável por recurso em sentido es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Preliminar de nulidade do inquérito por ausência de interrogatório do réu. Súmula 284/STF. Pleito absolutório fundado em legítima defesa. Pedido de afastamento da qualificadora. Súmula 7/STJ. Nulidade do Júri por decisão contrária à prova dos autos. Não reconhecimento pelo conselho de sentença. Agravo improvido.
«1 - Não impugnado nenhum dos fundamentos apresentados pela Corte local para afastar a ocorrência da nulidade no inquérito policial, limitando-se o recurso a sustentar violação genérica e dissociada da realidade descrita no acórdão recorrido acerca do disposto no CPP, art. 564, IV, imperiosa, no ponto, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O acolhimento pelo Tribunal do Júri de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pleito pelo reconhecimento da legítima defesa e tese de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia. Modificar tal entendimento para acolher o pleito de impronúncia demandaria revolvimento das provas e fatos acostados aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Tese de absolvição sumária por excludente de ilicitude de legítima defesa. Ausência de provas de sua ocorrência. Soberania do tribunal do Júri. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Competência do juízo popular. Manutenção da decisão de pronúncia. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito ao princípio in dubio pro societate. II - Não há que se falar em absolvição sumária sob o amparo de excludente de ilicitude fundada em legítima defesa, pois, nesta fase processual,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio simples - Pronúncia de rigor - Materialidade da infração comprovada e suficientes indícios de autoria - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Alegação de legítima defesa que não restou comprovada de forma cabal, ensejando a submissão do caso ao Conselho de Jurados - Recurso improvido.
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861 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS, NA FORMA DO CP, art. 77, CUMULATIVAMENTE COM ALGUMAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA.
Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações da vítima, em sede policial e, após em Juízo, esse sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. BAM (Boletim de Atendimento Médico), que e atesta as lesões sofridas pela vítima: PACIENTE RELATA QUE HOJE PELA MANHÃ O PAI DO FILHO DELA E SEGUROU PELO PESCOÇO E BATEU A CABEÇA DELE NA BOCA DELA QUANDO ELA FOI PEGAR O FILHO NO COLO, OCORREU HOJE ÀS 8 DA MANHÃ. PACIENTE RELATA NÃO ESTÃO MAIS JUNTOS REFERE À AGRESSÃO VERBAL. NEG... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. Apelação. Resistência e art. 68 da Lei de Contravenções Penais. Insurgência defensiva. Pleito objetivando absolvição quanto ao crime de resistência pela excludente da legítima defesa e absolvição da aludida contravenção penal, considerando que teria fornecido os documentos solicitados. Impossibilidade. Réu que reagiu e agrediu policiais militares, bem como se negou a apresentar seus dados Ementa: Apelação. Resistência e art. 68 da Lei de Contravenções Penais. Insurgência defensiva. Pleito objetivando absolvição quanto ao crime de resistência pela excludente da legítima defesa e absolvição da aludida contravenção penal, considerando que teria fornecido os documentos solicitados. Impossibilidade. Réu que reagiu e agrediu policiais militares, bem como se negou a apresentar seus dados pessoais quando solicitado no plantão da delegacia. Necessidade de condenação, haja vista a comprovação de autoria e da materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos judiciais firmes e coerentes prestados pelo policial militar, além da confissão quanto ao crime de resistência. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir sua reprimenda ao montante de 6 meses, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa. Recurso parcialmente provido.
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863 - TJSP. Apelação. Júri. Condenação. Recurso ministerial visando a aplicação do concurso material. Recurso defensivo afirmando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, pois o apelante agiu em legítima defesa. Não acolhimento. Tese de legítima defesa que não ficou cabalmente demonstrada nos autos, principalmente pelas informações fornecidas pelo perito judicial, apontando que os tiros foram disparados à distância. Além disso, os laudos necroscópicos das vítimas apontaram que os disparos atingiram suas cabeças, o que reforça a tese acusatória de execução. Decisão do conselho de sentença que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Em relação ao pleito ministerial, de maneira acertada foi reconhecida pelo Juízo a quo a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único), pois os crimes foram cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Fração aplicada que está de acordo com os precedentes desta C. Câmara Criminal. Indicação do concurso de crimes na sentença de pronúncia que não vincula o Juiz presidente do Júri. Negado provimento aos recursos.
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864 - TJSP. Apelação. Lesão corporal e desacato. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente. Tese de que atuou em legítima defesa e não ofendeu os policiais militares. De forma subsidiária, pugna pela aplicação do art. 129, §5º do CP. Parcial acolhimento. Lesão corporal que ficou devidamente delineada nos autos. Tese de legítima defesa que não encontra apoio em qualquer elemento de prova. Também não se cogita de aplicação do art. 129, §5º, do CP, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Por outro lado, o apelante deve ser absolvido da imputação referente ao delito de desacato. Durante a audiência de instrução não se esclareceu qual a ofensa proferida pelo réu, existindo apenas declaração no sentido de que ele se exaltou, o que não conduz à conclusão de que praticou o delito de desacato. Provas que se mostraram obscuras, de modo que manter a condenação do recorrente com base naquilo que foi produzido durante o inquérito policial viola o CPP, art. 155. Dosimetria do delito remanescente que não comporta qualquer reparo. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.
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865 - TJSP. Lesão corporal de natureza grave. Caracterização. Prova oral coesa e insuspeita. Materialidade delitiva evidenciada. Seguramente demonstrado que, em razão das lesões suportadas, a vítima ficou incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Tese da legítima defesa afastada, bem como a pretendida desclassificação para a modalidade simples ou leve do delito. Condenação mantida. Recurso improvido.
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866 - TJSP. Violação de domicílio qualificada. Período noturno. Alegada legítima defesa em virtude de perseguição. Descabimento por ausência de prova nesse sentido. Vítima que após encontrar o acusado dentro de sua residência, recebe um empurrão do mesmo que sai em fuga. Fato confirmado por testemunhas, além da confissão extrajudicial do réu. Conjunto probatório seguro para condenação. Recurso provido em parte.
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867 - TJSP. Latrocínio tentado. Caracterização. Acusado que estava movido pelo «animus rem sibi habendi» e pelo «animus necandi». Materialidade criminosa evidenciada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo de exame da arma de fogo. Autoria, por outro lado, induvidosa. Tese defensiva de que o acusado agiu em legítima defesa, não prospera. Recurso não provido.
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868 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio triplamente qualificado. Anulação do julgamento. Descabimento. Tese de legítima defesa rechaçada pelos jurados com base em prova oral e pericial. Pena. Fixação da básica no mínimo legal. Impossibilidade. Fixação acima deste patamar lastreada na presença de maus antecedentes e de duas qualificadoras do crime. Penas bem dosadas. Recurso improvido.
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869 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Tese acolhida pelos jurados. Alegada contrariedade à prova dos autos. Ausência de demonstração concreta de dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo desprovido.
1 - É possível o controle do veredicto absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d», quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. 2 - Na hipótese, os jurados acolheram a tese de legítima defesa apresentada pelo réu em juízo, versão que encontra amparo, ao menos, no depoimento de uma das testemunhas e no relato do acusado, de sorte que não cabe falar em dissociação completa da con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Indeferimento de prova. Prescindibilidade. Motivação idônea. Imparcialidade preservada. Impedimento não configurado. Legítima defesa. Ausência de certeza irrefutável. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei contrariado ou cuja vigência foi negada revela deficiência na formulação das razões recursais, que inviabiliza a correta compreensão da controvérsia - incidência da Súmula 284/STF. 2 - O indeferimento motivado de provas consideradas prescindíveis não pode ser taxado como indevida antecipação de julgamento. 3 - O juízo da pronúncia, depois de analisar todo o conjunto fático-probatório estabilizado durante a fase do judi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. HOMÍCIDIO QUALIFICADO - decisão que não foi contrária às provas dos autos - legítima defesa não demonstrada - réu foragido por anos - ausentes provas que corroborem sua versão - motivo fútil - qualificadora presente - réu atuou de maneira desproporcional face discussão sobre parada de caminhão - meio que dificultou defesa da vítima - ofendido surpreendido desarmado pelo réu, que passou a atirar contra si - disparos efetuados quando o alvejado já se encontrava caído - violenta emoção - quesito não arguido - preclusão da matéria - mantença.
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872 - TJSP. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
Pedido de absolvição sumária por legitima defesa ou impronúncia por ausência de indícios de autoria. Presentes os requisitos da materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, o julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe. Não afastada a responsabilidade do recorrente e nem comprovada, de forma inequívoca, a legítima defesa. Incidência da regra do brocardo «in dubio pro societate". Incabível a absolvição sumária ou impronúncia - RECURSO DA DEFE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REGRESSÃO DE REGIME. LEGÍTIMA DEFESA. TESE A SER DEBATIDA NO JUÍZO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave em desfavor do apenado, aplicando-lhe os consectários legais previstos na LEP, após episódio envolvendo violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a conversão do flagrante em prisão preventiva foi adequada e demonstra a presença de materi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Lesão corporal leve no contexto da violência doméstica - Conjunto probatório harmônico e coeso - Materialidade a autoria delitivas devidamente comprovadas - Legítima defesa não caracterizada - Manutenção da condenação. Pena de pagamento de quantia, para compra de dispositivos de segurança em favor de vítimas de violência doméstica e de tratamento de psicoterapia, arredada.
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875 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia prolatada. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Intenção homicida evidenciada, em tese, pelos elementos probantes. Eventual agir em legítima defesa sem sustentação cristalina, na fase. Impronúncia e desclassificação, igualmente, sem substrato no momento processual. Qualificadora mantida. Apreciação que caberá ao Juiz Natural. Desprovimento
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876 - TJSP. Homicídio- Legítima defesa que não foi cabalmente demonstrada - Absolvição sumária inviável - Existência de indícios suficientes de autoria a permitir a submissão do acusado ao Júri - Os elementos dos autos contemplam a efetiva possibilidade de ocorrência do animus necandi, o que impossibilita a pretendida absolvição sumária - Recurso a que se nega provimento
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877 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Teses de cerceamento de defesa e de absolvição sumária por legítima defesa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiu pela pronúncia do agravante e superou o alegado cerceamento de defesa que teria decorrido da ausência de juntada dos laudos de exame de corpo de delito. 2 - Assim, para desconsiderar toda essa análise e dar provimento à tese da defesa, o STJ teria de esmerilar novamente todo o acervo fático probatório amealhado aos autos, o que, sem sombra de dúvida, implicaria inobservância do óbice intra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Absolvição sumária. Legítima defesa. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, colhido nas fases inquisitorial e judicial, mantendo a sentença de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Agravo improvido. Pedido deferido
«1. Mantida a decisão do Conselho de Sentença, por estar amparada em uma das versões discutidas em plenário, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para concluir que o réu agiu em legítima defesa, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. «Habeas corpus» liberatório. Júri. Paciente condenado por participação de menor importância em homicídio qualificado. Posterior absolvição do autor material do crime pelo reconhecimento da legítima defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão dos efeitos absolutórios que se impõe. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida, para anular a condenação imposta ao paciente, estendendo os efeitos da decisão absolutória do Tribunal do Júri prolatada quando do julgamento do autor Elionay Lourenço da Silva. CP, art. 23 e CP, art. 29. CPP, art. 580.
«Entendendo o Tribunal do Júri, ainda que erroneamente, que o autor material do crime não cometeu qualquer ato ilícito, o que ocorre quando reconhecida alguma excludente de ilicitude (CP, art. 23), no caso dos autos, a legítima defesa, não pode persistir a condenação contra o mero partícipe, pois a participação, tal como definida no CP, art. 29, pressupõe a existência de conduta antijurídica. A participação penalmente reprovável há de pressupor a existência de um crime, sem o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUVIDOSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA ACERCA DA REAL INTENÇÃO DO AGENTE - DECOTE QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64/TJMG - DECOTE DO DELITO CONEXO - DESCABIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -
Para a prolação de uma decisão de pronúncia, nos termos do CPP, art. 413, basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, o que restou devidamente demonstrado no caso dos autos, inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa, devendo, assim, a decisão ficar a cargo dos Jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. - Não havendo prova estreme de dúvida quanto a real intenção do agente, se agiu ou não com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Absolvição. Estado de necessidade e legítima defesa. Necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A pretensão de reconhecimento de excludentes de ilicitude demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Um consumado e o outro tentado. Motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. A tese de que o delito teria sido praticado em legítima defesa é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus. 2. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - AGRESSÕES MÚTUAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - INEXISTÊNCIA NO DIREITO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos não há falar-se em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado, sobretudo quando as declarações da vítima se encontrarem em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo.2. Impossível o acolhimento da tese de legítima defesa se não restou comprovado que o acusado agiu com vistas a repelir agressão injusta e grave que estaria na iminência de sofrer. 3. A existência de agressões mútuas ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa. Homicídio qualificado: indícios bastantes de materialidade e autoria. Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate. Pleitos de impronúncia e legítima defesa: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento. Recurso não provido
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886 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Apelação defensiva buscando a defesa pela retratação da vítima e agressões mútuas - Impossibilidade - Prova segura - Vítima que bem relatou os fatos - Legítima defesa não demonstrada - Laudo pericial que aponta para lesão de natureza leve - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantidos porque aplicados com fundamento e equilíbrio - Regime aberto mantida, a despeito da reincidência, diante da ausência de reclamo ministerial - Restritiva de direitos inaplicáveis - Súmula 588/Colendo STJ - Recurso não provido.
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887 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à provas dos autos. Pleito para que seja reconhecida a excludente de ilicitude de legítima defesa. Tese de que estava submetido à injusta agressão, ainda que putativa. Impossibilidade. Elementos constantes no caderno processual que são suficientes para embasar o julgamento pelo conselho de sentença. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito para que seja afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ofendido atingido pelas costas, enquanto andava de mão levantadas e sem camisa. Fundamentação idônea. Qualificadora que não é manifestamente improcedente. Outrossim, para divergir da conclusão do tribunal de origem seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o decreto condenatório não contraria os elementos probatórios presentes no caderno processual e que estes são suficientes para embasar o julgamento pelo Conselho de Sentença, notadamente pelo fato de que a versão apresentada pela defesa está isolada dos demais elementos probatórios produzidos em contraditório judicial. Pontuou, ainda, que os jurados acataram uma das versões apresentadas em plenário, de modo que há de se manter a decisão em obse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente a desclassificação para falta média. Impertinência. 1. Reconhecimento da conduta faltosa que se impunha. O agravante agrediu outro sentenciado. Coesos relatos dos agentes penitenciários e do ofendido, a demonstrar cabalmente a ocorrência da conduta, conforme descrito na comunicação de evento. Legítima defesa não comprovada. Idoneidade dos relatos. Precedentes. Conduta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Tese de legítima defesa. Ausência de indicação de dispositivo tido como violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF.
Na hipótese, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a defesa deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de art. de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL OU DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA OU A SUA ABSORÇÃO PELA LESÃO CORPORAL; E, PELA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA NO QUE ATINE À INFRAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A AGRESSÃO E A AMEAÇA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AMEAÇAS PROFERIDAS EM CONTEXTOS DIFERENTES DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE DISPAROS - PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO
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891 - TJRJ. Apelação. art. 129, §13 combinado com o art. 61, II, ¿a¿ e ¿f¿, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/2006 e DL 3688/41, art. 21. Sentença absolutória. Recurso ministerial. O réu foi acusado de ter desferido socos contra sua companheira e um tapa nas nádegas da sua filha. Examinando detidamente a prova, não se vislumbra elementos suficientes para lastrear uma condenação. O laudo referente à filha foi negativo para lesões e, no que se refere à ex-companheira, há dúvidas quanto ao dolo, porquanto o conjunto probatório aponta uma legítima defesa de agressão iniciada pela suposta vítima. O cenário dos fatos deixa a entrever que houve agressões recíprocas. A própria lesada, em juízo, confirmou que a agressão ocorreu em contexto de discussão, após a mesma ter empurrado o apelante, fato, inclusive, confirmado pela filha do casal. Enfim, nesse frágil contexto probatório não pode ser lastreada uma condenação criminal, pois, ao que tudo indica, a conduta do acusado teria ocorrido em sede de legítima defesa, em meio a discussão acalorada do casal. Atualmente, a FAC do réu não registra outra anotação de violência doméstica. Desprovimento do recurso.
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892 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia - art. 121, §2º. IV, e art. 121, §2º, IV, na forma do art. 14. II (três vezes), todos do CP. A Defesa busca, preliminarmente, o desentranhamento das provas ilegais, por violação ao CPP, art. 157 e art. 5º LVI, da CF/88, violação da cadeia de custódia das imagens das câmeras de monitoramento. No mérito, alega excludente de ilicitude de legítima defesa, em relação à vítima Leandro Basílio. De modo subsidiário, requer o reconhecimento de erro na execução, com relação à demais vítimas. Preliminar afastada. Não está demonstrado nos autos qualquer indício de quebra da cadeia de custódia ou contaminação da prova arrecadada. A de pronúncia baseou-se no acervo probatório, notadamente os depoimentos das testemunhas, não merece reparos. Ausência de prova de legítima defesa. Nos crimes dolosos contra a vida, cabe ao Juízo singular, tão somente a pronúncia, juízo de admissibilidade da acusação, para o qual basta a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do recorrente. Decisão fundamentada - CPP, art. 413. O mérito e eventual controvérsia na prova é remetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural. Não é hipótese de impronúncia - CPP, art. 414. A qualificadora não é incabível, mas submetida ao Conselho de Sentença. Recurso conhecido e desprovido.
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893 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE PENA. I.
Caso em exame O apelante foi condenado a 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, por tentativa de homicídio, ocorrida em 10.04.2022. O apelante, insatisfeito com o comportamento do ofendido, retornou ao bar armado com uma faca e desferiu golpes na vítima, que foi socorrida. A defesa pleiteou a anulação do julgamento, alegando ausência de «animus necandi», legítima defesa e requerendo desclassificação para lesão corporal leve. II. Questão em discussão A qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Três tentativas de homicídios qualificados. Alegação de legítima defesa. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Decisão monocrática mantida. A tese de que o recorrente agiu em legítima defesa não encontra
1 - espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. A decisão agravada reconheceu a regularidade da reavaliação da 2 - prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, realizada em momento oportuno e com base em elementos concretos. O agravante ostenta condenações definitivas anteriores, inclusive por 3 - crime doloso contra a vida, e teria cometido os fatos imputados enquanto cumpria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal de natureza grave. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação. Legítima defesa não comprovada nos autos. Recurso ministerial provido para condenar o réu pelo fato delituoso descrito na denúncia.
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896 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Reconhecimento da legítima defesa. Alteração do regime prisional. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo. Descabimento. Inevidência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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897 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de alegações finais. Indícios materialidade e autoria. Recurso em sentido estrito. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Homicídio privilegiado. Réu que agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Reconhecimento. Impossibilidade. Não provimento. Decisão unânime.
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898 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Alegação de legítima defesa. Fase processual em que o exame das provas é perfunctório. A mera existência de indícios de autoria é suficiente para o juízo de pronúncia, cabendo ao Júri a cognição exauriente. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Recursos improvidos. Decisão unânime.
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899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Henrique do Nascimento Teles, preso preventivamente por tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega falta de fundamentação idônea para a prisão, destacando legítima defesa e bons antecedentes do paciente, requerendo a revogação da custódia. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar a possibilidade de revogação da prisão preventiva diante da superveniência de sentença de pronúncia. III. Razões de D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJRJ. Direito processual penal. Constitucional. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil, consumado. I.CASO EM EXAME. 1. Acusada pronunciada pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º I do CP. Conselho de Sentença que acolheu parcialmente a tese acusatória, condenando a acusada pela consecução do delito de homicídio simples. Irresignação defensiva que recorre, com fulcro no art. 593, III, ´b´ do CPP. Pretende a absolvição, ante a ocorrência de excesso culposo na legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte ou o reconhecimento do homicídio privilegiado, com a incidência do percentual máximo. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso deve ser conhecido em sua integralidade; (ii) se cabível a apreciação da absolvição aventada pela defesa; (iii) se a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos; (iv) se resta configurada a legítima defesa e o excesso culposo dela decorrente; (v) se cabível a desclassificação para delito não doloso contra a vida; (vi) se cabível o homicídio privilegiado. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento do pleito de reconhecimento do homicídio privilegiado, por se tratar de tese que não foi debatida em Plenário, nem quesitada, constituindo inovação recursal relativa a matéria preclusa. 4. Impropriedade quanto ao pleito absolutório, cuja apreciação se inviabiliza no presente pois sua apreciação se restringe ao judicium accusatione, realizado em primeira instância. 5. Decisão do Tribunal do Júri que não contraria o caderno probatório. Impõe-se a preservação da decisão do Tribunal Popular, a quem incumbe valorar os elementos amealhados e proferir o veredicto, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que apesar das teses levantadas, decidiu pelo reconhecimento do crime doloso contra a vida, decotando, porém, a qualificadora. 6. Quanto à alegação de legítima defesa e de excesso culposo. A conduta, como desiderato de defesa pessoal, possui núcleo doloso, tendo sido considerado, in casu, que as agressões exorbitaram da legítima defesa. Não se olvide que a opção adotada pelos julgadores não se revela teratológica, nem em descompasso com a prova constante dos autos. 7. No tocante ao pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte, a magnitude das lesões localizadas na cabeça, com traumatismo e fratura do crânio se revela incompatível com o ânimo de lesionar. 8. Processo Dosimétrico. Pena-base. Exasperação da sanção basilar, em razão da culpabilidade e das consequências do crime, sopesando, ademais, o comportamento da vítima como determinante à prática do crime. Pena intermediária. Atenuante da confissão Pena final. Sem moduladores. 9. Regime prisional semiaberto, ante a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 33 §§2º e 3º do CP. IV- DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. ______ Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 23, II, 25, 33, 59, 65, III ´d´, 121, § 2º I; CPP, arta. 415, 593, III, ´b´. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024
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