Legitima Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9413.3006.1400

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa, putativa ou real. Deficiente fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No tocante à alegada afronta à legislação federal, diversamente do alegado, não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido ofendeu-a, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284, do STF, que dispõe; «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. O Eg. Tribunal «a quo», amparado na inter... ()

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Doc. 699.6288.0139.2184

602 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Somente decide-se pela cassação da decisão emanada do Tribunal do Júri se esta for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando o julgado é arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado de todas as provas produzidas. Recurso improvido

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Doc. 140.3545.9004.9100

603 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Materialidade devidamente comprovada. Indícios de autoria que emergem da prova produzida, não dando conta, os elementos colhidos, de que de forma inconteste, inexiste culpabilidade do recorrente, ou de que tenha agido sob o manto da excludente da antijuridicidade da legítima defesa, na forma invocada pela Defesa. Manutenção das qualificadoras atinentes ao motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.5061.2150.1363

604 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Tese de legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medida cautelar imposta em outro feito criminal. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de soltura amparado na Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos não demonstrados. Alegação genérica. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus.

1 - Na sentença de pronúncia, o Magistrado de primeira instância entendeu pela impossibilidade de absolvição sumária do Paciente, consignando que a tese de legítima defesa sustentada «não guarda consonância com o relato das testemunhas, que relatam que o acusado teria ido até o seu carro, oportunidade em que teria sacado a arma de fogo e efetuado 7 (sete) disparos. Asseverou que os elementos probatórios contidos nos autos do feito criminal seriam insuficientes para a comprovação in... ()

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Doc. 210.8270.9940.7663

605 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico e posse irregular de arma de fogo. Concurso material. Comprovação. Nulidade. Não demonstração. Periculosidade de arma de fogo. Legítima defesa. Não ocorrência. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ.

1 - Se o tribunal de origem, com base no arcabouço fático probatório dos autos, reconhece a configuração do concurso material, a não comprovação de nulidade decorrente da unicidade das penas, a inexistência de legítima defesa e a potencialidade lesiva de arma de fogo, é inviável o reexame dessas questões em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O crime previsto na é de perigo abstrato, não se exigindo, pois, a comprovação da potencialidade... ()

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Doc. 849.5321.9598.9767

606 - TJSP. Posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo - Materialidade comprovada - Autoria indiscutível - Legítima defesa e estado de necessidade não demonstrados - Condenação mantida - Princípio da consunção - Reconhecimento - Necessidade - Recurso provido em parte.

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Doc. 939.4744.7050.1924

607 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE NESTA FASE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. QUALIFICADORA PLAUSÍVEL. NECESSIDADE DE SER LEVADA AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR.

Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o réu tenha se defendido de ataque iniciado pelo ofendido, que «partiu pra cima dele» com um taco de bilhar, depois de empurrar a genitora do acusado, razão pela qual teria o recorrente disparado contra ele, causando lesões que... ()

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Doc. 343.8948.8926.5259

608 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DISPARO DE ARMA DE FOGO FEITO POR POLICIAL MILITAR EM VIA PÚBLICA ¿ LEI 10.826/2003, art. 15 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ REFORMA - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ACOLHIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU ¿ IMPOSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿ CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. 1.

Disparo de arma de fogo efetuado pelo apelado, em via pública, sob alegação de legítima defesa putativa. A justificativa apresentada pelo apelado, policial militar, que pensou estar sendo seguido pelo motorista de outro veículo e acreditou se tratar de um assalto, não encontra não encontra respaldo no contexto probatório. 2. A versão da testemunha Djalma é bem diferente. Disse que seu carro foi fechado pelo carro do réu três vezes e que na última vez chegou a colidir com uma VAN, ... ()

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Doc. 741.2728.4943.3603

609 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras e coesas, ratificadas por laudo pericial, testemunho da genitora e de policial militar. Legítima defesa não demonstrada. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas e individualizadas, aplicadas em patamar mínimo, com fixação de regime aberto, sem impugnação pela via. Desprovimento

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Doc. 114.0704.1000.0300

610 - STJ. Júri. Homicídio. Tribunal do júri. Quesitos. Condenação. Reconhecimento da legítima defesa. Excesso no uso dos meios. Sentença. Homicídio doloso simples. Apelação. Deficiência na quesitação. Anulação. Oportunidade para reconhecimento do excesso culposo pelo júri. Nulidade não argüída por qualquer das partes. Nulidade absoluta favorável à defesa. Segundo julgamento mais prejudicial. Condenação por homicídio qualificado. Legítima defesa afastada. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade. 2. Ordem concedida, em parte. Súmula 160/STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 483.

«1. Impossível o agravamento da situação do paciente em razão de reconhecimento de nulidade não argüída por qualquer das partes. Ainda que a anulação tenha se dado em razão de nulidade absoluta, que poderia, em tese, refletir em benefício para o acusado, fato é que, efetivamente, veio a trazer prejuízo à defesa, não podendo ser admitida a nova condenação, que dobrou a reprimenda, sob pena de violação à soberania do primeiro veredicto. 2. Ordem concedida em parte, apenas p... ()

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Doc. 601.0212.9157.9699

611 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, «caput», do CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, desferido golpe de faca contra José Luiz da Motta, seu tio, causando-lhe a morte. 2. Recurso defensivo: despronúncia, por insuficiência de provas aptas a comprovar a presença do animus necandi em sua conduta, tendo agido amparado pela excludente da legítima defesa. 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verifica... ()

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Doc. 261.0880.4739.1329

612 - TJSP. Contravenção de vias de fato praticada em âmbito doméstico. Insuficiência probatória. Laudos periciais que corroboram a narrativa do acusado. Fundadas dúvidas quanto à existência de legítima defesa. In dubio pro reo. Absolvição. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 143.4703.0001.3100

613 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instâncias cível e criminal. Legítima defesa. Suspensão. Prescrição. Fundamentos inatacados.

«1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. 2.- O Agravo Regimental não trouxe argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 848.9106.9540.6398

614 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao argumento de que o julgamento foi extra petita. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos aspectos afirmados pela parte embargante. Acórdão que acolheu os fundamentos lançados na r. sentença recorrida, reconhecendo, inclusive, a ocorrência de agressões mútuas e legítima defesa. Sentença mantida por acórdão prolatado na Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao argumento de que o julgamento foi extra petita. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos aspectos afirmados pela parte embargante. Acórdão que acolheu os fundamentos lançados na r. sentença recorrida, reconhecendo, inclusive, a ocorrência de agressões mútuas e legítima defesa. Sentença mantida por acórdão prolatado na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Circunstâncias em que os presentes embargos foram apresentados em razão do descontentamento do embargante com o conteúdo do acórdão. Enunciado 125 do FONAJE. Embargos de declaração desconhecidos.»

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Doc. 571.2410.9132.3611

615 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE JOSÉ RIBAMAR, POIS, QUANTO AO DELITO QUE VITIMOU MIQUÉIAS, AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO, NA FORMA PUTATIVA, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME PRATICADO CONTRA MIRIÃ, E DO RÉU JOSÉ FERNANDO, PORQUE NÃO PRATICOU A CONDUTA QUE LHE É IMPUTADA. SUSTENTA, AINDA, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PELO QUE REQUER A IMPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA A FORMA CULPOSA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO, NA FORMA PUTATIVA, NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ACUSADOS QUE DEVE SER RESERVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA, ASSIM COMO ANÁLISE ATINENTE AO CRIME CONEXO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 210.8200.9936.2242

616 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental que não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada regimentalmente. Súmula 7/STJ. Razões do recurso que se limitam a reiterar a tese de legítima defesa. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo - e esse entendimento também se mostra aplicável ao Agravo Regimental - que não se insurge contra todos eles. II - O recorrente, nas razões do Agravo Regimental, limitou-se a reiterar a tese de legítima defesa, não buscando afastar a incidência da Súmula 7/STJ, que ensejara o im... ()

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Doc. 211.3354.3003.2200

617 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de legítima defesa. Existência de duas versões para os fatos. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 2 - «As alegações dos agravantes no sentido de que não há provas de materialidade e de indícios suficientes de autoria a embasar a decisão de pronúncia, ou de que tenham agido em legítima defesa, reclamam, necessariamente, incursão no ... ()

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Doc. 784.9633.7144.1762

618 - TJSP. Lesão corporal grave - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Legítima defesa - Inocorrência - Excludente de ilicitude não evidenciada - Absolvição - Impossibilidade - Reprimenda motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.6261.2362.3871

619 - STJ. Processual penal.. Homicídio qualificado. Habeas corpus prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Golpes de faca e de tesoura. Réu foragido. Tese de legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema. 2 - A custódia preventiva está idoneamente motivada, especialmente ... ()

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Doc. 148.6751.1750.8497

620 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E DESACATO A POLICIAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta por FERNANDO GARCIA SANTANA contra sentença da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente, que o condenou à pena de 1 ano, 3 meses e 16 dias de detenção, em regime semiaberto, por lesão corporal e desacato a policial militar. O apelante alega insuficiência probatória e excludente de ilicitude (legítima defesa). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do apelante; e (i... ()

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Doc. 927.5502.6278.9176

621 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §2º, IV C/C §12º, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. APELANTE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6261.2224.0954

622 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso emhomicídio qualificado (consumado ehabeas corpus. Tentado). Prisão preventiva. Gravidade concreta daconduta. Perseguição, disparos de arma de fogo e golpesde facão.. Ausência de constrangimentomodus operandiilegal. Alegação de legítima defesa putativa. Supressãode instância. Agravo regimental improvido.

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Doc. 925.6028.4780.8741

623 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM CONFRONTO COM POLÍCIA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (, § 6º). Todavia, a responsabilidade deixa de existir em casos de força maior, caso fortuito, dolo ou culpa da própria vítima ou de terceiros, ou quando o agente estatal age acobertado por excludente de ilicitude. 2. ... ()

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Doc. 166.2840.1002.2100

624 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Matéria probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão temporária. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de que o crime foi praticado sob a excludente de ilicitude da legítima defesa configura, em suma, alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordi... ()

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Doc. 828.8447.0744.0438

625 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA CONFIRMADA - RECURSO NAO PROVIDO. 1.

Demonstradas de forma suficiente a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, mormente analisado o acervo probatório de forma integral, a condenação deve ser mantida. 2. A retratação da vítima dissociada das demais provas dos autos deve ser analisada com ressalvas. 3. Se encontra em legítima defesa «quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem», conforme o disposto no Constatada a des... ()

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Doc. 206.8250.6910.9982

626 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima. Legítima defesa. Não verificada. Agressão injusta. Impossibilidade do reconhecimento da causa de diminuição prevista CP, art. 129, § 4º. Condenação mantida. Dosimetria e regime bem fixados. Recurso improvido

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Doc. 252.7221.5596.0939

627 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Não caracterizada a prática de exercício arbitrário das próprias razões. Dosimetria penal escorreita. Maus antecedentes e multi-reincidência. Não aplicável o art. 129, § 4º c/c artigo § 5º do CP, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Regime semiaberto. Medida necessária e adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 871.1037.2878.3072

628 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual Agressão em via pública. Legítima defesa. Inocorrência. Dano moral configurado. Arbitramento. A tese de legítima defesa não se sustenta, considerando a natureza das lesões sofridas pela autora ¿ corte em região craniana¿ e seu marido ¿ corte na região malar direita ¿, os quais estavam alcoolizados, como o próprio réu afirmou na contestação e se confirma pelos prontuários médicos, fatos incompatíveis com a mera defesa pessoal. Por outro lado, a deficiência referida pelo réu em defesa ¿ lesão no braço esquerdo ¿, não o impede nem mesmo de pilotar sua moto, ademais de não justificar as agressões praticadas contra a autora, sua prima. É lamentável que pessoas estejam dispostas a agredir umas às outras em razão de escolhas políticas, como na hipótese, sendo evidente o dever de o agressor indenizar os danos causados à vítima. No caso dos autos, a agressão foi perpetrada em via pública, acarretando um corte no couro cabeludo da autora, que foi sanado com sutura, o que é suficiente para configurar o dano moral, ainda que não tenham sido referidas outras circunstâncias agravantes (além da banalidade da discussão). Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 Provimento ao recurso.

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Doc. 185.4194.2006.8800

629 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de legítima defesa acolhida pelo tribunal do Júri manifestamente contrária às provas do autos. Restabelecimento da absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela anulação da decisão prolatada pelo Conselho de Sentença, por entender que não existiam provas judicializadas, suficientes para sustentar a absolvição do recorrente, uma vez que não ficou comprovada a tese de legítima defesa, ou seja, a decisão dos jur... ()

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Doc. 250.4290.6347.5211

630 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no. Habeas corpus legítima defesa. Desclassificação. Nulidade por ausência de citação. Matérias devidamente apreciadas. Pretensão de reexame de matéria já embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação 1. Vinculada, admitidos para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e, excepcionalmente, para integração do julgado. É inviável a utilização dos aclaratórios com o simples intuito de 2.

rediscutir o mérito da decisão, ausente qualquer dos pressupostos legais para sua interposição. No caso, os fundamentos suscitados foram devidamente apreciados 3. no acórdão embargado, que rechaçou a alegação de nulidade por ausência de citação válida, ante o óbice à supressão de instância, bem como a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa e desclassificação do delito, por demandarem reexame probatório, incompatível com a via eleita. Embargos de declaração re... ()

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Doc. 103.1674.7508.6900

631 - TJRJ. Legítima defesa. Vítima atingida por água fervente. Denunciadas a apelada e sua mãe como incursas no CP, art. 129, § 1º, I e § 2º, IV. CPP, art. 386, V. CP, art. 25.

«Vítima atingida por água fervente que seria destinada ao filho dela que ameaçava a apelada e tentava entrar em sua casa, forçando a porta da cozinha. Apelada encontrava se em casa sozinha com a filha de quatro anos, pois a mãe fora chamar a polícia. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela absolvição, entendendo que a ré agiu em legítima defesa. Apelada absolvida com fulcro no , V. Recurso impetrado pelo assistente de acusação, requerendo a condenação... ()

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Doc. 164.7400.5017.0800

632 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Promotor de Justiça. Homicídio culposo fundado em excesso inescusável de legítima defesa. Provas colhidas durante fase inquisitorial. Suficiência para constatar que a conduta do acusado foi eminentemente astênica. Excesso justificado. Rejeição da denúncia. Necessidade. Acusação improcedente (Lei 8038/1990, art. 6º).

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Doc. 144.7244.0014.7300

633 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Crime de Latrocínio. Alegação de que a sentença foi contrária à evidência dos autos. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou mais do que suficiente para sustentar o édito condenatório. Tese de legítima defesa desmentida pelos depoimentos dos corréus. Revisão indeferida.

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Doc. 146.3470.6002.0700

634 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio simples. Relação de causalidade entre as lesões e a morte da vítima não reconhecida pelo Conselho de Sentença. Reconhecimento de legítima defesa. Veredicto contrário às evidências dos autos. Julgamento anulado. Recurso ministerial provido.

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Doc. 144.9591.0003.1100

635 - TJPE. Apelação criminal. Recurso ministerial. Crime de homicídio qualificado. Tese de legítima defesa acolhida pelo conselho de sentença. Versão isolada e contraditória do acusado. Ausência de respaldo na prova testemunhal produzida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

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Doc. 353.4615.6641.4351

636 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP [tentativa de homicídio praticada com motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima]. O recorrente pleiteia o reconhecimento da legítima defesa, com absolvição sumária, ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de motivo fútil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estã... ()

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Doc. 202.2715.8005.9100

637 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de legítima defesa. Existência de duas versões para os fatos. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 2 - «As alegações dos agravantes no sentido de que não há provas de materialidade e de indícios suficientes de autoria a embasar a decisão de pronúncia, ou de que tenham agido em legítima defesa, reclamam, necessariamente, incursão no ... ()

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Doc. 148.1011.1002.3300

638 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena de liberdade pela pena restritiva de direitos. Confissão. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Não configuração. Ausência dos requisitos. Majoração da pena (Lei 10.826/2003, art. 20). Acusado integrante das forças armadas. Aplicabilidade. In claris cessat interpretatio.

«I - A legítima defesa é um instituto jurídico que possibilita a excludente de ilicitude no caso de se repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, cometida por violência da qual não se podia evitar, sendo esta proporcional na medida da agressão que lhe fora acometida para fazer cessar a ameaça a que se sofre. In casu, não há elementos suficientes aptos a configurar a agressão injusta, configurando o ato de disferir disparo de arma de fogo desproporcional à discussão da dívida... ()

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Doc. 153.9805.0027.8900

639 - TJRS. Direito criminal. Pronúncia. Cabimento. Homicídio. Tentativa. Indícios de autoria. Arma de fogo. Disparos. Comprovação. Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Presença do animus necandi.

«1. Ao juízo de pronúncia é preciso haver certeza sobre a materialidade do fato; contudo, bastam, apenas, indícios de autoria, bem como a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar - animus necandi - , não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. 2. Examinando a prova produzida sob contraditório judicial, verifica-se ter efetivamente ocorrido um tiroteio no endereço da vítima, na medida em que a sogra ... ()

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Doc. 195.8235.9008.9300

640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2 - Na espécie, da análise do material colhido ao longo da instrução criminal, a Corte Estadual concluiu acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de que, após perseguição polici... ()

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Doc. 178.3443.6004.1800

641 - STJ. Processual penal. Homicídio tentado. Incompetência da justiça comum. Matéria não decidida pelo acórdão recorrido. Ação penal. Ausência de animus necandi, existência de legítima defesa e de desistência voluntária. Questões de cunho probatório. Impropriedade da via eleita.

«1 - Não decidida pelo acórdão recorrido a questão da incompetência da Justiça Comum, não merece o tema conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2 - A ausência de animus necandi na atuação do réu e que teria agido em legítima defesa ou desistido voluntariamente, são assertivas defensivas de cunho fático-probatório, não condizentes com a via eleita, restrita por excelência. 3 - O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, em sede de habeas corpus,... ()

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Doc. 250.2121.0602.0290

642 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegação de legítima defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quanto à inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e pela deficiência na fundamentação recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão do acórdão recorrido para reconhecimento da excludente de ... ()

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Doc. 192.0004.6004.7300

643 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificados em concurso formal impróprio. Independência. Reconhecida legítima defesa contra a primeira vítima. Demais séries julgadas prejudicadas. Nulidade absoluta. Súmula 156/STF. Mácula que não alcança a absolvição do primeiro delito. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Nos termos do entendimento da Súmula 156/STF, «É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório». 3 -... ()

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Doc. 230.5150.9208.5621

644 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Legítima defesa. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida.

I - Conquanto a revaloração de provas seja admitida por esta Corte, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam a incidência de norma jurídica diversa daquela que fora aplicada, não basta a mera alegação. II - No presente caso, a defesa pretende o reconhecimento de versão fática expressamente rejeitada pelas instâncias ordinárias, a fim de concluir pela existência de legítima defesa, o que demandaria reexame do acervo fático proba... ()

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Doc. 137.8122.5002.6300

645 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Reconhecimento da ocorrência de confissão qualificada pelo tribunal estadual. Réu que sempre admitiu a prática criminosa. Legítima defesa da honra. Tese levantada pela defesa técnica. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante devida. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 275.4348.5641.9196

646 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Admissão dos golpes, mesmo que para se defender de iminente e eventual agressão. Impronúncia afastada. Legítima defesa não cristalina, divorciada do contexto do fato, em tese. Pronúncia mantida. Qualificadoras admitidas, consoante suspeita da motivação e do recurso que dificultou e/ou impossibilitou a defesa. Remessa ao Juiz Natural. Desprovimento

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Doc. 570.0589.5520.9014

647 - TJSP. Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL LEVE - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Oitiva da vítima e laudo pericial - Legítima defesa. Impossibilidade de reconhecimento. Acusado que agiu com evidente excesso doloso - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido

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Doc. 770.4308.1620.9444

648 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ATIPICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ARTS. 129, § 2º, IV E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69) - APELO MINISTERIAL REQUER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA AMEAÇA E NA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO A LESÃO. RAZÕES DE DECIDIR. DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CONSIDERADAS COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, CORROBORADAS NO CASO PELO RELATO DE TESTEMUNHAS, ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À LEI QUE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERDEM A CARACTERÍSTICA DE BAGATELA DIANTE DE SUA REPROVABILIDADE E POR CONTA DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM PROVADO O DOLO E AUSENTES EXCLUDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA DIANTE DE ERRO MATERIAL QUE INVIABILIZOU A DEFESA DO RÉU, AUSENTE QUALQUER ADITAMENTO DA INICIAL - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTABELECIDO REGIME INICIAL MAIS BRANDO E BEM INDEFERIDAS BENESSES - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 216.0702.3987.7998

649 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES -

Absolvição sumária por alegada ação em legítima defesa ou impronúncia com desclassificação para meras lesões corporais, diante da ausência de animus necandi - Presentes provas da materialidade, indiscutível, e indícios de autoria, impossível afastar dos jurados a análise do crime contra a vida, cabendo a eles decidirem sobre eventual desclassificação ou legítima defesa, não demonstrada extreme dúvidas - Recurso desprovido

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Doc. 525.3456.8353.1097

650 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES QUE SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

Recurso defensivo requerendo seja o apelante submetido a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de que restou configurada a legítima defesa. Impossibilidade. Os jurados, por maioria de votos, reconheceram a materialidade e autoria do crime e negaram a absolvição. A prova ensejou a submissão de duas versões ao Tribunal Popular, a da acusação e a da defesa. Não se afigura decisão manifestamente contrária... ()

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