Legitima Defesa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 315.1022.9617.7534

401 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISPAROS - ARMA DE FOGO - DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL - FERIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (, § 6º). - Comprovada pelo ente público a presença de legítima defesa putativa por parte do agente policial, resta caracterizada a causa de exclusão da responsabilidade, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. - Recurso improvido.

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Doc. 144.9591.0002.9300

402 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado (art.121, II e IV, do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade pela distribuição da sentença de pronúncia para os jurados. Inacolhimento. Art.472 do CPP. Mérito. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d»,). Inocorrência. Legítima defesa não comprovada. Provas de materialidade e autoria. Opção dos jurados pela tese da acusação que tem respaldo no conjunto probatório. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O art.472, parágrafo único, do CPP, prevê que o jurado receberá cópia da decisão de pronúncia e do relatório do processo, de modo que, in casu, não houve irregularidade na distribuição da sentença de pronúncia, em plenário II - A tese da legítima defesa é frágil e baseia-se apenas na palavra do réu, uma vez que não há testemunhas oculares do crime. É ônus do réu provar a ocorrência de excludente de ilicitude, não podendo configurar-se a legítima defesa apenas c... ()

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Doc. 151.5922.7007.4500

403 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Alegação de crime impossível. Ausência de animus necandi. Afastamento da qualificadora e legítima defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência de animus necandi na conduta, ocorrência de legítima defesa e presença de qualificadora do homicídio reconhecida na pronúncia demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Modificar a conclusão a que chegou a instâ... ()

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Doc. 148.0310.6003.3900

404 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão absolutória do conselho de sentença. Tese de legítima defesa putativa acolhida. Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Necessidade de submissão do apelado a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Recurso provido, à unanimidade de votos.

«I - Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, na hipótese, a decisão do júri que acolheu a alegação defensiva de legítima defesa putativa. Elementos necessários ao reconhecimento da referida descriminante não demonstrados. II- A tese acusatória encontra-se em harmonia com o conjunto probatório, notadamente com o depoimento das testemunhas presenciais. III- Apelo provido. Decisão unânime.»

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Doc. 180.9004.5006.9700

405 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio. Juri. Ausência de elaboração de quesito específico referente à legítima defesa putativa. Desnecessidade. Julgamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei 11.689/2008. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

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Doc. 145.4862.9003.8300

406 - TJPE. Penal e processual penal. Júri. Homicídio simples. Absolvição pelo corpo de jurados ante o acolhimento da tese de legítima defesa. Pretensão do Ministério Público de anular decisão do conselho de sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Não verificação. Acolhimento pelos jurados de uma das teses com respaldo probatório. Ameaça ao princípio da soberania do tribunal do Júri. Recurso ministerial improvido. Decisão unânime.

«1 - Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Júri, que, optando por uma das versões dele constantes, reconhece que o acusado atuou acobertado pela legítima defesa. 2 - Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 789.2426.7005.9544

407 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Lucas Villaça Ferreira de Oliveira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão em regime semiaberto pelo crime de lesão corporal leve (art. 129, §13, c/c , I) e à pena de 2 meses e 10 dias de detenção pelo crime de ameaça (art. 147, c/c art. 61, I e II, «f», do CP). A defesa requer absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento da legítima defesa ou, subsidiariamente, fixação do regime aberto para cu... ()

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Doc. 162.1713.1012.8200

408 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Atos infracionais equiparados a homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, condenado na origem pela prática de atos infracionais equiparados aos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 211, ambos do Código Penal, sustenta violação aos e e ao , aduzindo que teria agido em legítima defesa. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese arguida pela defesa, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vist... ()

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Doc. 158.1042.6001.0100

409 - STJ. Administrativo. Policial militar. Licenciamento. Ato administrativo. Absolvição na esfera penal. Legítima defesa. Efeitos. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Trânsito em julgado da sentença criminal. CPP, art. 386, I e V.

«1. Absolvido o autor na esfera criminal, o lapso prescricional qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32, tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença penal e não o momento do ato administrativo de licenciamento. 2. A decisão penal repercute no julgamento administrativo quando está ocorre sentença penal absolutória relacionada aos incisos I e V do 3. Tento de vista que o autor foi absolvido na esfera penal por legítima defesa, e o ato de licenci... ()

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Doc. 928.9756.3408.6490

410 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVAS EM JUÍZO - LEGÍTIMA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA CONFIRMADA. -

Demonstradas de forma suficiente a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, mormente analisado o acervo probatório de forma integral, a condenação deve ser mantida. - Se encontra em legítima defesa «quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem», conforme o disposto no Constatada a desproporcionalidade da ação do agressor, portanto, não há que se falar em excludente de ilicitude. - ... ()

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Doc. 178.3443.6004.6600

411 - STJ. Processual penal. Ameaça e vias de fato. Inconstitucionalidade da Lei de contravenções penais. Não ocorrência. Atipicidade das condutas e legítima defesa putativa. Alegações de cunho fático-probatório não condizentes com a via eleita. Prova pré-constituída que não autoriza concluir pela falta de justa causa.

«1 - Segundo já decidido pela Sexta Turma, não há inconstitucionalidade na Lei de Contravenções Penais que foi recepcionada pela atual Constituição Federal. 2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade e legítima defesa putativa), não relevada, primo oculi. 3 - Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 4 - Ordem denegada... ()

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Doc. 558.4664.0606.2575

412 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO DELITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - CRIME CONEXO - SUBMISSÃO A JURI POPULAR - NECESSIDADE. - A

absolvição sumária em razão do reconhecimento da legítima defesa necessita que a prova dos autos demonstre de forma incontestável a presença da referida excludente de ilicitude, o que não se verifica no presente caso. - Havendo indícios da ocorrência das qualificadoras descritas na denúncia não há como se proceder ao pretendido decote, sendo certo que a exclusão de tais qualificadoras somente se justifica quando for manifestamente improcedente, a teor do que dispõe a Súmula 64/TJ... ()

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Doc. 240.3081.2551.5326

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Tese de legítima defesa. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada excludente de ilicitude (legítima defesa), repiso que uma vez «[d] emonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de excludente de ilicitude legítima defesa, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Co... ()

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Doc. 230.5010.8319.6398

414 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fase de pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária ou desclassificação delitiva. Competência constitucional do tribunal do Júri. Preservação. Ausência de animus necandi não atestada perante o juízo preliminar de acusação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Em relação à alegada ofensa a , IX, esta Corte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do STF. Precedentes. 2 - Segundo orientação deste Tribunal, o acusado somente será absolvido sumariamente, na forma do , IV, c/c , quando evidenciada, de plano, a existência de causa descrimi... ()

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Doc. 763.8540.4330.5065

415 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL, AINDA MAIS EM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO.

Materialidade e autoria incontroversas. Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas ou frontal colidência destas com o julgado - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional. Legítima defesa não configurada de forma inequívoca, tendo os jurados optado a versão da acusação quanto à dinâmica dos crimes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos... ()

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Doc. 145.1754.5002.6900

416 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Alegação de legítima defesa que não encontra respaldo no conjunto probatório. Soberania da decisão do Conselho de Sentença. Inexistência de contrariedade evidente, detectável, desde logo, por uma simples análise. Condenação mantida. Recurso da defesa improvido.

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Doc. 197.9062.7006.0900

417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios duplamente qualificados. Absolvição sumária ante o reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa). Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo, examinou todas as alegações veiculadas pelo Ministério Público Estadual nas razões do respectivo apelo e entendeu não haver quaisquer indícios suficientes para a prolação de sentença pronunciatória, compreendendo, ao contrário, que era caso de absolvição sumária. 2 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese dos autos, é cabível a absolvição sumária em razão do reconhecimento inequívoco de excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa.... ()

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Doc. 191.6050.3004.0200

418 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ocorrência da legítima defesa putativa. Afastamento da qualificadora prevista no, IV do § 2º do CP, art. 121 verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao julgar o recurso defensivo, manteve a condenação do acusado pela prática do , 2º, IV Ora, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela ocorrência da legítima defesa putativa ou o afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental... ()

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Doc. 250.4011.0429.6358

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Recurso da assistente de acusação. Ré absolvida. Reconhecimento de legítima defesa. Absolvição devidamente fundamentada. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - As instâncias de origem, ao absolverem a ré, indicaram fundamentos idôneos e suficientes para o reconhecimento da legítima defesa, não sendo possível reconhecer o excesso punível, tal como pleiteado pela assistente de acusação no recurso especial. 3 - Ademais, a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7... ()

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Doc. 198.1043.6003.1600

420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios duplamente qualificados. Absolvição sumária ante o reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa). Inversão do julgado. Incidência da súmulº 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo, examinou todas as alegações veiculadas pelo Ministério Público Estadual nas razões do respectivo apelo e entendeu não haver quaisquer indícios suficientes para a prolação de sentença pronunciatória, compreendendo, ao contrário, que era caso de absolvição sumária. 2 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese dos autos, é cabível a absolvição sumária em razão do reconhecimento inequívoco de excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa.... ()

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Doc. 944.2468.6420.1218

421 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. 1.

Não se autoriza o decreto de absolvição sumária, quando não comprovada, de forma segura, a ocorrência da excludente de ilicitude alegada, para não se usurpar a competência constitucionalmente atribuída 2. Demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do apelado, para julgamento perante o Tribunal do Júri. Inteligência do V.V. - Não se permite a Pronúncia do Acusado com base exclusivamente nos elementos colhidos no Inq... ()

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Doc. 145.4862.9008.2100

422 - TJPE. Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Preliminar de falta de fundamentação das qualificadoras. Indeferimento. Legítima defesa. Desprovimento.

«1. Ao alicerçar a decisão de manutenção da qualificadora no fato de não se ter provado, nos autos, circunstância que a afaste, a magistrada nada mais fez que evitar incorrer em excesso de linguagem e atender ao fato de que, na fase da pronúncia, somente é possível se afastar as qualificadoras quando elas se mostrarem evidentemente inadequadas. 2. O fato da fundamentação ser sucinta não invalida o ato, pois não implica em prejuízo para as partes (). 3. Restou ev... ()

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Doc. 195.2653.6680.5430

423 - TJSP. Júri. Condenação do réu Paulo Henrique, pelo Eg. Tribunal do Júri, pelo crime de homicídio tentado qualificado por motivo fútil e meio que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso do Ministério Público. Alegação de nulidade na quesitação, quanto ao acusado Vinícius, que restou absolvido. Inocorrência. Formulação dos quesitos com respaldo na legislação de regência. Conduta imputada ao réu conforme descrição constante da denúncia e posterior decisão de pronúncia. Nulidade inocorrente. Recurso do acusado Paulo Henrique. Alegação de nulidade por deficiência da defesa, por não ter o defensor suscitado a tese de legítima defesa em Plenário. Inocorrência. Réu que se defendeu amplamente dos fatos imputados. Defesa técnica devidamente exercida, notadamente em Plenário. Desnecessidade de inclusão de quesito específico quanto à legítima defesa, ademais, por ser contemplado, tacitamente, pelo terceiro quesito. Inocorrência de prejuízo à Defesa a permitir o reconhecimento de qualquer nulidade. Inexistência de irregularidades aptas a conduzir à anulação do feito. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto a quaisquer dos réus. Sentença mantida. Apelos improvidos

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Doc. 150.1410.6002.6100

424 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Pleito de legítima defesa. Acolhimento de uma das teses. Derramamento de álcool. Vítima adormecida. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (, XXXVIII). 2. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal - ocorrência de legítima defesa - , demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 173.1555.8005.3700

425 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Incidência da Súmula 182/STJ afastada. Homicídio. Tese de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1. Os óbices utilizados pelo Tribunal de origem para deixar de admitir o apelo raro foram devidamente impugnados pelo recorrente, razão pela qual resta afastada a Súmula 182/STJ. 2. Mantida a decisão do Conselho de Sentença, por estar amparada em uma das versões discutidas em plenário, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para concluir que o réu agiu em legítima defesa, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental provido para conhecer do... ()

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Doc. 221.1251.0391.1431

426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria qualificada, ameaça e vias de fato. Legítima defesa putativa e atipicidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente foi denunciado pela prática de injúria qualificada, ameaça e vias de fato (, § 3º e ). A sentença deu pela absolvição imprópria, em razão da inimputabilidade do acusado, sendo determinada sua submissão à medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de 1 ano, nos termos do 2 - Interposta apelação pela defesa, restou parcialmente provida, apenas «para estabelecer o prazo máximo da medida de segurança em 3 (três) ... ()

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Doc. 148.0310.6004.9700

427 - TJPE. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado tentado. Materialidade comprovada. Existência de indícios da autoria. Legítima defesa. Ausência de prova cabal de sua ocorrência. Absolvição sumária. Impossibilidade. Pronúncia mantida. Decisão unânime.

«I - Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado, se comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria, remeter o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal Popular. II - Não havendo, nos autos, prova, estreme de dúvida, de haver o imputado agido em legítima defesa, impõe-se sua pronúncia para que aludida tese seja submetida ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, ... ()

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Doc. 150.4705.2009.8100

428 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Legítima defesa não comprovada de modo inconteste. Qualificadoras devidamente fundamentadas. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime restou comprovada pela certidão de óbito de fls. 14, pela perícia tanatoscópica de fls. 45 e pelas fotos de fls. 46/48. 2. A autoria é certa, até mesmo porque o réu admitiu que esfaqueou a vítima, porém não há nos autos demonstração inequívoca de que o réu agiu em legítima defesa, motivo pelo qual não há que se falar em absolvição sumária. 3. Analisando-se a decisão de pronúncia, percebe-se que o MM Juiz a quo, valorando a prova e de for... ()

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Doc. 180.3452.2003.3400

429 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio simples. Acórdão que mantém a pronúncia. Tese de legítima defesa. Duas versões antagônicas existentes nos autos. Necessária análise pelo tribunal do Júri. Revolvimento fático probatório incabível no writ. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Tribunal a quo fundamentou que a absolvição sumária cinge-se aos casos em que a imputação é manifestamente ... ()

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Doc. 386.2651.0603.7743

430 - TJRJ. Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa. I-Caso em exame Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a apelante pela prática do crime previsto nos arts. 329, §2º c/c 129, caput, e no art. 331, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo requerendo a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente pugna pela legitima defesa de terceiro e pedido de gratuidade de justiça. II ¿ Razões de decidir Fragilidade probatória quanto aos crimes de desacato e resistência. Por outro lado, devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal. Dosimetria da pena reajustada. Substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, de ofício. Gratuidade de justiça. III- DISPOSITIVO Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 1692.9020.5156.8000

431 - TJSP. Lesão corporal e fuga do local do acidente - legítima defesa não configurada - palavra da vítima segura e respaldada no exame de corpo de delito - Versão isolada da defesa - Bem aplicada a pena e «sursis», medida impositiva por ser benéfica ao réu - Recurso improvido.

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Doc. 208.0061.1012.1900

432 - STJ. Questão de ordem. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal culposa. Uso excessivo de força física. Legítima defesa. Excludente de ilicitude. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela condenação do acusado pela prática, em desfavor de sua companheira, do delito do , § 6º do Assim, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela ocorrência da legítima defesa, afastando a ocorrência do excesso na conduta, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência ... ()

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Doc. 206.9688.3861.9348

433 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A REAÇÃO DA VÍTIMA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64/TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se de um juízo preliminar e provisório, não há que se falar em absolvição sumária amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa se esta não restou demonstrada de forma segura e incontestável nos autos. 2. Presente prova da materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime de homicídio, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, submetendo-se o conjunto probatório ao Tribunal do Júri. 3. Apenas as qualificadoras manifestamente improcedentes s... ()

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Doc. 851.9124.0840.4918

434 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO POR ERRO DE EXECUÇÃO (art. 121, CAPUT C/C ART. 14 II, N/F DO ART. 73, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE JULGOU ADMISSÍVEL A EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: A) INÉPCIA DA DENÚNCIA. EQUÍVOCO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR NÃO APONTAR QUAIS ELEMENTOS CONCRETOS APURADOS NA FASE INVESTIGATIVA CONFIRMAM OU, NO MÍNIMO, LEVANTAM A SUSPEITA DE QUE O RÉU TIVESSE A INTENÇÃO DE ATENTAR CONTRA A VIDA DA VÍTIMA DÉBORA OLIVEIRA DA SILVA OU QUALQUER OUTRA PESSOA PRESENTE NO LOCAL; B) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; C) IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E IN DUBIO PRO REO; D) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE; E) INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE; F) LEGÍTIMA DEFESA E/OU POSSÍVEL EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EQUÍVOCO OU INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA, EM NENHUM MOMENTO, IMPUTOU AO RÉU O DOLO DE MATAR A CRIANÇA DÉBORA DE 10 ANOS (VÍTIMA). PEÇA ACUSATÓRIA COM MUITA PROPRIEDADE E FUNDADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO IMPUTOU AO RÉU A INTENÇÃO DE ATIRAR CONTRA TERCEIRA PESSOA E QUE, POR LAMENTÁVEL E TRÁGICO ERRO NA EXECUÇÃO, RESTOU POR ATINGIR UMA MENINA DE APENAS 10 ANOS LOGO APÓS TER ELA DESCIDO DE UM ÔNIBUS NA COMPANHIA DE SEU PAI. DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA, ESCORADA EM PROVAS DA MATERIALIDADE CRIMINOSA E SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA DA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO ORA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COLHIDOS EM FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. FASE PROCESSUAL QUE NÃO REQUER PROVA CABAL DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO, CUJA ANÁLISE É RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, DETENTOR DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO CONCLUIU QUE EM RAZÃO DO FERIMENTO PRODUZIDO A VÍTIMA TEVE SUA VIDA EM PERIGO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE SE MOSTRA FRAGILIZADA DIANTE DAS PRÓPRIAS CONTRADIÇÕES ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELO RÉU EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO E O QUE SUA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA SUSTENTA. EM UM PRIMEIRO MOMENTO LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA PARA DEPOIS SUSTENTAR UMA POSSÍVEL LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. NÃO MERECE PROSPERAR NESTA FASE A ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO SOBREVIVERIA CASO ATINGIDA POR UM PROJÉTIL CALIBRE 12. MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER CERTEZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 209.9721.8029.6717

435 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelos crimes de resistência e lesão corporal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. 2. Não demonstrado que a ré agiu em legítima defesa. Ônus da prova que incumbe à defesa (CPP, art. 156). 3. Sanção que não comporta reparo. 4. Recurso desprovido

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Doc. 145.4862.9005.2800

436 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possível ... ()

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Doc. 144.9584.1001.7100

437 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Ausência da excludente de antijuridicidade da legítima defesa. Decisão do conselho de sentença. Conformidade com conjunto probatório. Redução da pena base. Homicídio privilegiado. Apelo não provido.

«1 - Uma vez demonstrado nos autos que o acusado efetivamente cometeu o crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c , II, ambos, afastada fica a excludente de ilicitude da legítima defesa. 2 - Não merece reparo a decisão do Conselho de Sentença que esteja em consonância com o conjunto probatório alojado no processo. 3 - A pena base aplicada encontra-se devidamente justificado, não cabendo, assim, a sua minoração. 4 - Tendo a... ()

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Doc. 971.2970.8359.9138

438 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - IIMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO DISSOCIADA - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - DESPROPORCIONALIDADE - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.

Comprovadas autoria e a materialidade do crime de lesão corporal em contexto doméstico, impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu nos exatos termos da denúncia. 2. A retratação da vítima dissociada das demais provas dos autos deve ser analisada com ressalvas. 3. Se encontra em legítima defesa «quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem», conforme o disposto no Constatada a despropor... ()

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Doc. 210.8300.3321.8495

439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Qualificadoras. Manifestamente improcedentes. Não ocorrência. Exclusão. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias antecedentes consignaram que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, motivo pelo qual não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do Júri. 2 - Verificado que as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes ou descabidas - pois baseadas em provas do processo, devidamente apontadas pelas instâncias a quo -, compe... ()

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Doc. 832.9655.3370.2867

440 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Desacato, lesão corporal contra agentes de segurança pública e dano qualificado contra patrimônio público. Procedência. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Legítima defesa. Absolvição. Impossibilidade. Excludente de ilicitude não configurada. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso não provido.

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Doc. 196.9734.7008.1800

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. CPM, art. 157, § 3º, do CPM. Pleito de absolvição e reconhecimento da legítima defesa. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Recurso improvido.

«1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito imputado ao paciente, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância ... ()

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Doc. 211.1101.1839.2701

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Legítima defesa. Súmula 7/STJ. Privilégio e vetor judicial das circunstâncias do crime. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - A análise acerca da ocorrência de legítima defesa implica o reexame do material fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - As questões relacionadas à aplicação da causa de diminuição da lesão corporal privilegiada e à ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime não foram debatidas pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial... ()

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Doc. 187.4842.4003.8200

443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Legítima defesa, desistência voluntária, condenação contrária à prova dos autos e improcedência da qualificadora do motivo fútil. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - As questões relacionadas à tese de legítima defesa, desistência voluntária, condenação contrária à prova dos ... ()

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Doc. 187.3361.0003.8200

444 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Legítima defesa, desistência voluntária, condenação contrária à prova dos autos e improcedência da qualificadora do motivo fútil. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - As questões relacionadas à tese de legítima defesa, desistência voluntária, condenação contrária à prova dos ... ()

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Doc. 180.3804.3004.0600

445 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2. Na espécie, da leitura do acórdão objurgado, que confirmou a decisão de pronúncia, verifica-se que foram apontados os indícios para motivar e justificar a admissão da acusação lançada na denúncia. ... ()

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Doc. 144.9591.0004.5700

446 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualficado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Alegação de que o acusado agiu em legítima defesa. Ausência de provas incontestes. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Competência do tribunal do Júri. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos das testemunhas de acusação inquiridas e do próprio Recorrente, quando interrogado em Juízo. 2. O magistrado «a quo» somente pode reconhecer hipótese de legítima defesa, caso esteja esta plenamente demonstrada. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem a... ()

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Doc. 197.9062.7005.4300

447 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Alegação de que o crime foi praticado em legítima defesa. Irrelevância. Confissão qualificada que deve ser considerada. Manutenção da decisão agravada que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se aplica a atenuante da confissão espontânea, diante do fato de que o acusado reconheceu a prática dos fatos imputados, embora tenha alegado que ocorreram mediante a excludente da legítima defesa. 2 - A confissão espontânea, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do , III, do Código Penal. Precedentes (EDcl no AgRg no HC 494.295/MS/ST... ()

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Doc. 240.9040.1948.6421

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Suspensão do feito na pendência de ação penal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Teses de cerceamento de defesa e legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Em razão da independência das esferas cível e criminal, não há obrigatoriedade da suspensão do curso da ação civil até julgamento definitivo daquela de natureza penal. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2.1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, para acolher as teses de cerceamento de defesa e legítima defesa, demandaria reexame de provas. 3 - Somente em hipóteses exc... ()

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Doc. 150.5244.7016.6100

449 - TJRS. 3. Tese da excludente da ilicitude deduzida do interrogatório judicial do acusado. Ampla defesa constitucional.

«A autodefesa integra a ampla defesa constitucional. Portanto, se do interrogatório judicial do acusado se deduz alegação de excludente da ilicitude da legítima defesa própria ante suposta agressão verbal da vítima, de ofício deve o Tribunal apreciá-la.»

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Doc. 220.9260.6199.9819

450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Tese de legítima defesa. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - Para se caracterizar a legítima defesa, é necessário que o agente use os meios moderados e necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, nos termos do Vale dizer, exige-se a proporcionalidade entre a gravidade da lesão e a forma da reação, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, os testemunhos prestados judicialmente indicam que a acusada, após ser insultada pela vítima, se dirigiu à cozinha para pegar uma faca e desferiu u... ()

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