451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição sumária e despronúncia. Por legítimadefesa. Impossibilidade de acolhimento antecipado da tese. Dinâmica dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Da forma como analisada a controvérsia pela Corte Estadual, inafastável a Súmula 7/STJ, pois o reconhecimento da legítimadefesa para a despronúncia e absolvição sumária do agravante exige o revolvimento de fatos e provas.
2 - In casu, restou consignado pelas instâncias ordinárias que o ofendido foi esfaqueado pelas costas quando estava sentado no sofá do alojamento onde residia, ainda que toda a dinâmica dos fatos levasse a concluir que ele era agressivo e ameaçador. Assim, i... ()
452 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo e munições e disparo - Materialidade comprovada - Autoria indiscutível - Legítimadefesa não demonstrada - Condenação mantida - Penas e regime corretos - Recurso improvido.
453 - STJ. Direito processual penal.. Indeferimento de oitiva habeas corpus de testemunhas. Arrolamento extemporâneo. Cerceamento de defesa. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Habeas corpus que manteve a condenação do paciente por lesão corporal e resistência, negando provimento ao recurso defensivo.
2 - A impetrante alega nulidade processual por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento da oitiva de testemunhas referidas, e atipicidade da conduta em relação ao crime de resistência, além de excludente de ilicitude de legítimadefesa no crime de lesão corporal.... ()
454 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Pretendida a absolvição pelo reconhecimento da excludente da legítimadefesa ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, o abrandamento do regime prisional e a substituição da restritiva de prestação pecuniária por multa. Admissibilidade parcial.
1. Legítimadefesa. Ausência dos pressupostos do CP, art. 25. Descabimento.
2. Consunção. Não ocorrência. Condutas que não ocorreram no mesmo contexto fático. Arma adquirida há anos antes dos fatos.
3. Restritiva de direito. Substituição da prestação pecuniária por multa. Medida socialmente recomendável. Acusado hipossuficiente, defendido pela Defensoria Pública.
4. Regime alterado para o aberto, em caso de reconversão. Suficiência.
5. Recurso parcialmente provido.
455 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Confissão espontânea. Requisitos preenchidos. Agente que alegou legítimadefesa. Fato que não desnatura a confissão. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a qualificadora do motivo torpe. Admissibilidade. Adequação das penas. Necessidade. Recurso não provido.
456 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Legítimadefesa reconhecida pelo tribunal a quo. Absolvição. Restabelecimento de sentença condenatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, reconheceu que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítimadefesa, concluindo pela sua absolvição. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e S... ()
457 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pleito de absolvição. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Legítimadefesa. Desclassificação do delito. Desistência voluntária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto aos pedidos de reconhecimento da excludente de ilicitude - legítimadefesa - ou de desclassificação do delito pela tese de desistência voluntária, se a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, tal excludente de ilicitude, tampouco comprovada a desistência voluntária, modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento esse vedado pel... ()
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Doc. 150.1400.8004.4000
458 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítimadefesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação concreta do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
459 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CASSAÇÃO DO VEREDITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A DECISÃO POPULAR - TESES DE LEGITIMADEFESA E DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO REPELIDAS - AFASTAMENTO DO MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE - CIÚMES E VINGANÇA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CP, art. 59 - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - CONFISSÃO QUALIFICADA - DETRAÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO PROCESSO PARA AVERIGUAR A ATUAL SITUAÇÃO PRISIONAL DO AGENTE - APRECIAÇÃO RELEGADA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
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Consoante a Súmula 28 do Eg. Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos, somente é admitida quando for a decisão «escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório".
- Existindo provas na Ação Penal, aptas a avalizar a deliberação do Conselho de Sentença que reconhece a materialidade e autoria, inclusive a incidência da qualificadora do motivo torpe, não há que se falar em decisã... ()
460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade na formulação dos quesitos. Questão não arguida em plenário. Preclusão. Precedentes. Legítimadefesa putativa. Inexistência de contradição entre os quesitos. Decisão dos jurados afastando a injustiça da agressão. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()
461 - TJSP. Lesão corporal qualificada - CP, art. 129, § 9º - A defesa requereu a absolvição, por configuração da legítimadefesa - Devido - Réu que admitiu ter lesionado a vítima, mas para se defender das injustas agressões iniciadas por ela. Em solo judicial, a ofendida afirmou que as agressões envolveram ambas as partes e que não sabe quem as iniciou. Ademais, o réu apresentou diversos vídeos e fotos a demonstrar que a ofendida era pessoa agressiva, a qual havia realizado ameaças de morte contra o acusado, por meio de mensagens de WhatsApp e de Email. Outrossim, a defesa apresentou vídeo da data dos fatos, em que a vítima aparece cortando uma blusa do apelante, o que comprova que a mesma estava com estado de ânimo alterado no momento do ocorrido. Logo, presentes, a meu ver, no caso em apreço, os requisitos autorizadores para o reconhecimento da aludida excludente da ilicitude (antijuridicidade), a absolvição do apelante é mesmo a solução que os aconselham. Excludente da legítimadefesa configurada - Recurso provido
462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão e ausência de motivação do acórdão recorrido não configuradas. Nulidade. Ausência de quesito obrigatório. Excesso culposo. Legítimadefesa afastada pelo conselho de sentença. Inexistência. Precedentes. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido apreciou explicitamente a tese de nulidade posterior a pronúncia a partir dos fundamentos que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, razão pela qual não se sustenta a apontada violação dos arts. 381, III, e 619, do CPP, Código de Processo Penal.
2. A tese de legítimadefesa, ainda que putativa, foi negada pelo Conselho de Sentença, restando prejudicado, portanto, qualquer questionamento posterior sobre eventual excess... ()
463 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMADEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dois crimes imputados, sendo as declarações da vítima firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a condenação do réu é medida que se impõe. Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítimadefesa se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, pois não demonstrada a injusta agressão, atual ou iminente, ou a utilização moderada dos meios necessários para repeli-la. Tratando-se de deli... ()
464 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação do paciente como incurso no CP, art. 121, § 3º anulação pelo tribunal. Existência de provas a corroborar a legítimadefesa. Ausência de julgamento contrário às provas dos autos. Constrangimento ilegal verificado.
«1 - Como nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são assegurados o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, trata-se de exceção à regra contida no inciso IX da CF/88, art. 93, devendo prevalecer a íntima convicção ou certeza moral dos jurados que, na hipótese, entenderam pela legítimadefesa diante de todas as provas apresentadas.
2 - Ordem concedida para cassar o acórdão hostilizado do julgamento da apelação e dos embargos infringentes (fls. 90/108 e 137/161... ()
465 - TJSP. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO (CP, ART. 129, § 13). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMADEFESA, COM PUNIÇÃO PELO EXCESSO CULPOSO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 129, § 9º, C.P. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. LEGÍTIMADEFESA NÃO COMPROVADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO BEM DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, as agressões físicas praticadas pelo réu, marido dela à época do ocorrido. Laudo pericial compatível com a versão da ofendida. Palavra da vítima que merece especial prestígio, sobretudo em crimes dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Policiais militares, instados, encontraram a vítima na residência, que apresentava lesões no olho esquerdo, no pescoço, no braço e na perna e... ()
466 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Legítimadefesa putativa. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.
«1 - Se a Corte de origem afastou a tese de legítimadefesa putativa, salientando não ter havido erro sobre situação de injusta agressão, atual ou iminente, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, a fim de afastar a condenação, consoante o óbice da Súmula 7/STJ.
2 Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada... ()
467 - TJSP. Homicídio qualificado tentado - Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Absolvição sumária em face da legítimadefesa - Pleito desacolhido.
Afastamento das qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - Impossibilidade - Improcedência manifesta não demonstrada.
Recurso improvido.
468 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Legítimadefesa. Súmula 7. Decote de qualificadora. Impossibilidade.agravo não provido.
«1 - A Corte a quo reconheceu haver mais de uma versão dos fatos não havendo certeza da excludente de ilicitude. Nesse contexto, o exame da tese de que o acusado agiu em legítimadefesa, nesta instância especial, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2 - Quanto ao decote da qualificadora, esta Corte firmou o entendimento de que esta situação só pode ocorrer quando manifestamente improceden... ()
469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em confissão extrajudicial de um dos reús. Corroborada por provas testemunhais em juízo e pelo depoimento do Córréu. Alegação de desconsideração da legítimadefesa. Questão não analisada pelo acórdão atacado e. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, verifica-se que inexiste manifesto constrangimento ilegal a ponto de justificar a concessão da ordem de ofício, na medida que a pronúncia não se baseou em depoimentos de ouvir dizer, como entende a defesa. Ora, as provas testemunhais produzidas em juízo, diga-se, presenciais, e o depoimento judicial do corréu Raimundo, constituem material probatório apto a lastrear a pronúncia, notadamente por corroborarem elementos de provas colhidos na fase inquisitorial, tal como a co... ()
470 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de denunciação caluniosa. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal da ré. 2. Acusada que imputou falsamente (ciente da inocência do ofendido) ao seu ex-companheiro a prática do crime de estupro. 3. Não configuração de uma situação de legítimadefesa. Alegação de que a vítima vinha sendo agredida, de sorte que a acusação foi um meio para fazer cessar esse quadro. Conduta que não se revelou necessária. A legítimadefesa reclama, além da injusta agressão (atual e eminente), que o agente se utilize moderadamente dos meios necessários (CP, art. 25). Vale dizer, somente há legítimadefesa se o agente, embora injustamente agredido, se valeu de meio necessário para repelir a agressão. Era suficiente que relatasse o quadro de violência doméstica e familiar contra mulher a que estava realmente submetida para as autoridades, porquanto o sistema processual tem instrumentos adequados e suficientes para tutelar seu direito de personalidade à luz do que efetivamente acontecia (dentre elas, além da prisão preventiva, a imposição de medidas protetivas de urgência). A imputação falsa de estupro, para além de ser desnecessária para a proteção da apelante, expôs o ofendido (então réu no processo) ao risco de receber uma pena alta por um fato que não cometeu. 4. Também não se divisa um cenário de estado de necessidade ou a presença de alguma causa excludente da culpabilidade. 5. Condenação mantida. 6. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
471 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza gravíssima. Deformidade permanente. Pleito absolutório visando o reconhecimento de legítimadefesa. Impossibilidade. O ofendido relatou em juízo que o réu desferiu mordidas nos seus dedos e corpo, bem como desferiu um chute em seu rosto. Palavra da vítima que se reveste de especial valor nesta espécie de crime, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Laudo pericial que atestou deformidades permanentes. O acusado confessou que agrediu o ofendido com o intuito de se defender. Tese de legítimadefesa que não convence. Excludente da ilicitude que somente deve ser reconhecida quando demonstrada, o que não é o caso dos autos. Ainda que se possa admitir que o recorrente foi inicialmente agredido pela vítima, não é possível dizer que agiu utilizando-se dos meios estritamente necessários para repelir injusta agressão. Certo é que, se buscou agir em legítimadefesa, o apelante se excedeu na conduta, devendo, de todo modo, responder por seus atos, na forma do art. 23, parágrafo único do CP. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo somente para reconhecer o atenuante de confissão como causa de diminuição, por força da Súmula 545/STJ. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários-mínimos. Pleito para que seja afastada a prestação pecuniária. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada pela defesa. Eventual incapacidade de pagamento que deve ser informada ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido.
472 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio (cp, art. 121, caput). Legítimadefesa. Manutenção da decisão recorrida.
I. Caso em exame
1. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa da ré contra a r. sentença que a pronunciou para julgamento perante o E. Tribunal do Júri, como incurso no CP, art. 121, caput.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova juntada após ter sido apresentada em audiência pela testemunha Shirley deve ser desentranhada, por ilicitude de sua obtenção, em decorrência da prática de crimes; e (ii) se estão presentes os requisitos para a absolvição sumária da acusada com base na legítimadefesa.
III. Razões de decidir
3. Pretensão defensiva de desentranhamento de provas. Não acolhimento. Ausência de comprovação de qualquer prática criminosa para obtenção da prova apresentada pela testemunha em sede de audiência, para torná-la inadmissível. Nulidade não verificada.
4. Há indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, que justificam a pronúncia da acusada. Mera decisão de admissibilidade da acusação. Teses defensivas que deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri.
5. A tese de legítimadefesa não restou cabalmente provada, nesta etapa processual, razão pela qual não pode fundamentar a pretendida absolvição sumária da recorrente.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPP, art. 413.
Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 829.480/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 15/04/2024
473 - TJSP. LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO E POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMADEFESA, NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO AS PRÁTICAS DELITIVAS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - DOLO INCONTESTÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMADEFESA - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO DE RIGOR - NEGADO PROVIMENTO
474 - TJSP. Apelação criminal. Latrocínio. Pleito defensivo pela absolvição, desclassificação, reconhecimento da participação de menor importância, legítimadefesa e redução das penas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Provas robustas a demonstrar a culpabilidade dos réus. Participação de menor importância e legítimadefesa não caracterizadas.
Penas. Aumento de 1/4 à básica de Carlos (maus antecedentes) e 1/6 às penas de Giovana e Kainan mantidos, ante as graves circunstâncias judiciais. Multirreincidência de Carlos parcialmente compensada pelo reconhecimento da confissão, com aumento de 1/8. Inalteradas na última etapa. Regime fechado adequado.
Apelos de GIOVANA e KAINAN improvidos e apelo de CARLOS parcialmente provido para redimensionar sua pena para 28 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, mais 13 dias-multa, no piso legal
475 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio qualificado. Pedido revisional objetivando a anulação do julgamento à falta de formulação de quesito específico sobre a tese de legítimadefesa, bem como a absolvição ou a redução da pena-base ao mínimo.
Alegação de nulidade preclusa, à falta de insurgência assim que apresentados os quesitos às partes. De resto, sedimentou-se a jurisprudência no sentido de que, após a Lei 11.689/2008, os jurados respondem à tese de legítimadefesa quando lhes é apresentado o quesito genérico da absolvição (art. 483, III, CPP).
Pedido de absolvição não conhecido porque a Defesa se limita a ampará-lo na versão do peticionário, ignorando por completo todas as provas acusatórias que sustentam a condenação, de forma a não demonstrar minimamente em que consistiu o erro judiciário passível de revisão. Conhecer do pedido implicaria trazer para avaliação todas as provas acusatórias ignoradas nas razões de revisão, isto é, implicaria contrapor aos interesses do peticionário provas que não passaram pelo crivo de sua Defesa. E se disso resultasse manutenção da condenação nesta que é sua última chance de vê-la revertida, o mesmo vale para a dosimetria, estaria concretizado irreparável prejuízo a seu legítimo interesse de efetivamente lutar pelo que considera de direito.
Pena-base incrementada com fundamento em particularidade do caso concreto. Manutenção.
Pedido revisional, na parte conhecida, indeferido
476 - TJSP. direito penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Rejeição da preliminar. Recurso ministerial provido e defensivo desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e por Rogério Alves Cleto contra decisão que pronunciou o acusado por tentativa de homicídio qualificado. O acusado, por ciúmes, tentou matar sua companheira com golpes de faca, não consumando o delito pelo pronto atendimento médico. A decisão afastou a qualificadora do motivo torpe e determinou julgamento pelo Tribunal do Júri.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) inclusão da qualificadora pelo motivo torpe, conforme recurso ministerial, e (ii) alegações de cerceamento de defesa e legítimadefesa pela defesa do acusado.
III. Razões de Decidir
3. A qualificadora pelo motivo torpe deve ser incluída, pois não é manifestamente improcedente e está amparada por elementos de convicção.
4. A tese de legítimadefesa da honra é inconstitucional, conforme ADPF 779. Não há nulidade processual na denegação de interrogatório por videoconferência ao réu foragido.
IV. Dispositivo e Tese
5. Rejeição da preliminar. Recurso ministerial provido para incluir a qualificadora pelo motivo torpe; recurso defensivo desprovido.
Tese de julgamento: 1. As qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri. 2. A tese de legítimadefesa da honra é inconstitucional.
Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, III, IV e VI, § 2º-A, II e § 7º, III c/c art. 14, II.
CPP, art. 413.
Jurisprudência Citada: STF, ADPF 779, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 1.8.2023.
STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, T6, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.5.2016.
STJ, AREsp. Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.11.2016
477 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMADEFESA NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INADEQUAÇÃO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE.
A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acusatório, deve se limitar a indicar a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo defeso o exame aprofundado dos elementos de convicção da ação penal, para resguardar a competência constitucional do Tribunal do Júri. A absolvição sumária por legítimadefesa impõe a comprovação de que o recorrente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, causada pela vítima. Havendo ... ()
478 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Legítimadefesa. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Pleitos que demanda o reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.
I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de manutenção da condenação do recorrente pela prática do delito de homicídio qualificado tentado, pela impossibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítimadefesa, bem como pela impossibilidade de exclusão da qualificadora.
II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte recorrente, demand... ()
479 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET - MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TESE DE LEGÍTIMADEFESA RECONHECIDA PELOS JURADOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
-
Em razão da legitimidade recursal subsidiária do Assistente de Acusação, seu apelo somente deve ser conhecido em caso de inércia do Órgão Ministerial, o que não ocorreu in casu.
- Se o Conselho de Sentença apenas optou por uma das versões apresentadas, ao reconhecer a ocorrência da excludente da legítimadefesa, com respaldo na prova produzida, é necessário que tal decisão seja respeitada, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, XXXV... ()
480 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição sumária. Ausência de indícios de autoria. Legítimadefesa e estrito cumprimento do dever legal caracterizados. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente.
2 - Diante da ausência de indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida e da existência de elementos a denotar ter o réu ag... ()
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Doc. 150.4700.1017.5300
481 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio tentado. Absolvição sumária. Reconhecimento da legítimadefesa. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca da caracterização da referida excludente de antijuridicidade. Recurso não provido. Decisão unânime.
482 - TJSP. Lesão corporal por razões da condição de sexo feminino e descumprimento de medidas protetivas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Legítimadefesa não configurada - Penas redimensionadas - Regime fechado para início da pena de reclusão e o semiaberto para a de detenção mantidos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
483 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL GRAVE - art. 129, §1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO ¿ CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 77 EA RT. 78, §2º, ¿A¿, ¿B¿ E ¿C¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ATRAVÉS DOS LAUDOS PERICIAIS E ROBUSTA PROVA ORAL ¿ INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMADEFESA ¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO SOFRIDA PELO RECORRENTE ¿ ÔNUS DA DEFESA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.
Inviável o pleito de absolvição formulado pela defesa, pois não resta dúvida que a vítima Sirlene foi efetivamente lesionada pelo apelante, não cabendo falar em aplicação da exclusão da ilicitude por legítimadefesa. Os laudos de exame de corpo de delito realizados na vítima esclarecem a gravidade da lesão sofrida atestando a existência de contusão no tornozelo direito, com fratura de fíbula direita, produzida por ação contundente (doc. 57) e com marcha claudicante do membro in... ()
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1. «Legítimadefesa da honra» não é, tecnicamente, legítimadefesa. A traição se encontra inserida no contexto das relações amorosas. Seu desvalor reside no âmbito ético e moral, não havendo direito subjetivo de contra ela agir com violência. Quem pratica feminicídio ou usa de violência com a justificativa de reprimir um adultério não está a se defender, mas a atacar uma mulher de forma desproporcional, covarde e criminosa. O adultério não configura uma agressão injusta apt... ()
485 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Homicídio doloso praticado por policiais militares contra civil. Legítimadefesa. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça militar. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Agravo regimental improvido.
1 - É entendimento jurisprudencial pacífico neste STJ - STJ de que a competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude de legítimadefesa e do estrito cumprimento do dever legal, é da Justiça Comum, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício, a determinação do arquivamento do inquérito penal militar. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINT... ()
486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica, ameaça e dano qualificado. Legítimadefesa. Absolvição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Ocorrência de bis in idem no crime de dano majorado. Delitos autônomos. Inexistência.
I - É pacífico, na jurisprudência desta Corte, que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
II - In casu, ressaltou o Tribunal local que ambos os crimes - violência doméstica e ameaça - foram devidamente comprovados pelas declarações da vítima e das testemunhas, além da prova pericial, destacando- se, em relaç... ()
487 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. CP, art. 121, caput. Apelação do Ministério Público provida, em 2º grau, para pronunciar o recorrente, a fim de que seja submetido a julgamento, perante o tribunal do Júri. Alegação de legítimadefesa, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - O acolhimento das alegações deduzidas no Recurso Especial, a que foi negado seguimento, no sentido de que há provas suficientes para embasar a absolvição do agravante, em face de legítimadefesa, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
II - Agravo Regimental desprovido.
488 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítimadefesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítimadefesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Referente ao delito de ameaça, não é o caso de aplicação de pena de multa isolada. Não aplicável, também, o art. 129, § 4º do CP, ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.
489 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a tese da legítimadefesa. Prova oral e elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Impossibilidade de Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a tese da legítimadefesa. Prova oral e elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Superioridade de armas e surpresa do ataque a justificar a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «c». Réu portador de maus antecedentes, reincidente, custodiado em cumprimento de pena. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, benesse que não se mostra adequada e socialmente recomendável. Regime prisional inicial semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.
490 - TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Prisão cautelar por homicídio. Absolvição por legítimadefesa. Contagem do tempo que passou preso como de efetivo exercício, inclusive para percepção de férias. Admissibilidade. Recurso não provido.
491 - TJMG. Violência doméstica. Apelaçao criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar de intempestividade afastada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Legítimadefesa. Ausência de prova. Condenação mantida. Rejeito a preliminar e de ofício reduzo a pena
«- O prazo para interposição de recurso de apelação é de cinco dias, contados em dobro para defensor público e dativo e da última intimação - réu ou defensor.
- Na falta de intimação pessoal do dativo, considera-se como termo inicial a abertura de vista ao defensor, sendo tempestivo o apelo se interposto no segundo dia após a abertura da vista.
- Nos delitos ocorridos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, confere-se especial relevo à palavra da vít... ()
492 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Legítimadefesa. Inocorrência. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, para o delito de lesão corporal. Impossibilidade. Apelo improvido.
«I - Comprovados nos autos a materialidade e indícios de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate».
II - Para se acatar a tese de legítimadefesa nesta fase processual, necessário se faz ser esta estreme de dúvida, o que não ocorre in casu.
III - Impossível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de les... ()
493 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Inquérito policial arquivado por reconhecimento da legítimadefesa. Desarquivamento por provas novas. Impossibilidade. Coisa julgada material. Precedentes.
«1. A permissão legal contida no CPP, art. 18, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime.
2. A decisão que faz juízo de mérito do caso penal, reconhecendo atipia, extinção da punibilidade (por morte do agente, prescrição..). ou excludentes da ilicitude, exige certeza jurídica - sem esta, a prov... ()
494 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Alegação de violação a dispositivo, da CF/88 em sede de recurso especial. Via inadequada. Autoria e materialidade delitivas. Animus necandi. Legitimadefesa. Verificação. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de reconhecimento do instituto da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de homicídio qualificado tentado. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes.
II - Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, é incabível o exa... ()
495 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DOLO EVENTUAL. TESE SE DEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA EXCULPATÓRIA NESTA FASE PARA FINS DE DESPRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso em Sentido Estrito interposto por Hadenilton Vieira da Silva contra decisão que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado tentado. O Recorrente alega legítimadefesa de terceiro e, subsidiariamente, pleiteia desclassificação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o Recorrente agiu em legítimadefesa de terceiro ou se há elementos para desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado.
III. R... ()
496 - STJ. Administrativo. Ação contra a Fazenda Pública. Ex-policial militar. Reintegração. Absolvição criminal. Legítimadefesa. Prazo decadencial. Termo inicial.
«Nos casos de direito potestativo, caracterizados nas ações constitutivas, o prazo é decadencial, nascendo o direito ao mesmo tempo que a ação correspondente.
Da absolvição criminal capaz de influir na decisão administrativa é que se inicia o transcurso do prazo qüinqüenal para questionar eventual direito do autor.»
497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121 e CP, CP, art. 347, c/c a Lei 10.826/2003, art. 12. Legítimadefesa. Pretendida caracterização. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a segregação cautelar, em face da extrema gravidade do delito, eis que, após discussão e uma luta corporal entre o custodiado e a vítima, esta teve a sua vida ceifada em razão de um disparo de arma de fogo, além das circunstâncias do crime, haja vista que os instrumentos do crime e a vítima, atingida com um tiro na cabeça e enrolada em um lençol, foram encontrados em um terreno baldio, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisiona... ()
498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tese de legítimadefesa afastada na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reforma que demandaria reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Emanando a pronúncia dos agravantes do exame das provas carreadas aos autos, cuja interpretação levou o Tribunal de origem a afastar a tese de legítimadefesa, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias, sem revolver o acervo fático-pro... ()
499 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Legítimadefesa. Necessidade de dilação probatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. Para examinar a tese defensiva de que o recorrente teria agido em legítimadefesa, seria necessária a análise dos elementos colhidos até o momento, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disp... ()
500 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Lesão corporal de natureza grave. Nulidade do laudo pericial. Não ocorrência. Legítimadefesa. Não cabimento. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de réu condenado por lesão corporal grave, com base em alegação de prova ilícita e legítimadefesa.
II - Questão em discussão
2 - A questão envolve a análise da alegação de prova ilícita e legítimadefesa, que demandaria reexame do acervo fático probatório.
III - Razões de decidir
3 - Hipótese em que o Tribunal rejeitou ... ()