Paternidade Reconhecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.6433.4000.4400

251 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Violação de Súmula de tribunal. Descabimento. Alegada preclusão do direito de produzir prova. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Reconhecimento da paternidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Petição de herança. Pretensão prescrita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 315/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2. No caso concreto, a negativa de seguimento ao recurso, em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ, 282, 283 e 356 do STF (e/STJ fls. 541/544), manteve incólume a inadmissibilidade do recurso especial, por isso perfeitamente aplicável a Súmula 315/STJ. 3. Agravo ... ()

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Doc. 848.5422.6011.4833

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DE OFÍCIO - DESCABIMENTO. - A

atuação do Poder Judiciário no procedimento de Averiguação Oficiosa de Paternidade está restrita à notificação do suposto pai para que seja lavrado o Termo de Conhecimento, ou, quando não reconhecida a paternidade, à baixa dos autos, com remessa ao Ministério Público para que, mediante interesse da parte, intentem com a ação de investigação de paternidade ( c/c Provimento . 230/CGJ/2012). V.v.: a é categórico ao dispor que «Sempre q... ()

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Doc. 326.8886.5072.7747

253 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ENTEADAS E FALECIDO PADRASTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO POR UMA DAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM APURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Como a parte autora não desincumbiu do seu ônus de demonstrar o vínculo socioafetivo mantido com o falecido padrasto, impõe-se o indeferimento. - Não há dúvida de que, durante o período em que uma pessoa convive com as filhas de sua esposa, seja estabelecida uma relação de carinho, respeito e cuidado, ante a responsabilidade moral muitas vezes assumida, mas não significa que essa relação de carinho, respeito e cuidado, por mais tempo que dure, seja confundida com uma paternidade so... ()

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Doc. 438.5284.7301.6035

254 - TJRJ. Apelação cível. Ação investigatória de paternidade proposta por descendente do investigado. Pedido cumulado de anulação de inventário extrajudicial realizado posteriormente a ciência do vínculo genético e já no curso da presente demanda. Princípio da Causalidade. Ônus sucumbenciais. 1. Reconhecendo a paternidade ante o resultado do exame de DNA, impugnam as apelantes o pedido de anulação do inventário extrajudicial já realizado. 2. Cumulação própria e sucessiva de pedidos apresentada pela apelada. Acolhimento do pedido de reconhecimento da paternidade (antecedente) imprescindível ao acolhimento do pedido de nulidade do inventário extrajudicial (sucessivo). Atendimento às regras dos CPC/2015, art. 326 e CPC/2015 art. 327 no tocante à compatibilidade dos pedidos apresentados, a competência do juízo e a adoção de procedimento adequado para sua apreciação. 3. Cientes as partes da paternidade, em 25/05/2022 foi realizado exame laboratorial comprovando a herança genética colaborando as apelantes com material para exame. Em 08/06/2022 há o ingresso da presente demanda de reconhecimento do vinculo e em 15/06/2022 a lavratura de inventário extrajudicial realizada pelas apelantes à revelia da apelada. 4. Evidente conluio visando a dilapidação patrimonial ante a ciência dos laços genéticos e já distribuída demanda judicial pela qual buscava a parte apelada o reconhecimento de seus direitos sucessórios. 5. Exclusão indevida da apelada como herdeira legítima e necessária no inventário realizado pelas irmãs cientes que se constitui em vício grave gerando nulidade absoluta da partilha realizada (incisos V e VI do art. 166 do CC/2002) implicando na realização necessária de novo ato. 6. Conquanto concordes as partes acerca do vínculo de paternidade, a conduta das apelantes motiva o ingresso da demanda. Suas razões recursais pela irresignação ao pleito de nulidade da partilha enseja a aplicação do Princípio da Causalidade impondo o dever de suportar os ônus sucumbenciais. 7. Recurso desprovido.

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Doc. 255.3552.2819.2937

255 - TJRJ. APELAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1-Pretensão de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. 2-Inexistência de comprovação de apoio afetivo e financeiro durante o crescimento do autor em outra cidade. 3-O comportamento afetuoso, com declarações públicas de especial consideração e acolhimento, não pode ser confundido com o propósito firme de assunção de paternidade, à míngua de outras provas que demonstrem, de forma inequívoca, a vontade de instituição jurídica da paternidade. 4-A afeição e o t... ()

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Doc. 103.1674.7365.1300

256 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de investigação de paternidade e de reconhecimento de sociedade conjugal propostas contra o espólio locador. Inexistência de prejudicialidade com outras ações. Determinado o prosseguimento da ação de despejo. Lei 8.245/91, art. 59.

«... Na verdade, cuida este recurso de decisão do juiz «a quo» que determinou o sobrestamento da ação de despejo até a solução das ações de investigação de paternidade (julgada extinta sem o julgamento do mérito por ilegitimidade de parte) e de reconhecimento de sociedade de fato, daí a desnecessidade de trazer para estes autos debates que serão feitos, ou que foram feitos nos respectivos processos. Se Ziláh é meeira ou não, se a Marisa Ferreira é filha do de cujus, estas dis... ()

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Doc. 230.3050.5905.6472

257 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desconstituição de registro civil cumulada com negatória de paternidade e maternidade. Improcedência dos pedidos. Filiação socioafetiva. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, da consolidação dos laços familiares. Inconformismo dos autores. Recurso especial não conhecido. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIR... ()

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Doc. 498.7738.2902.7317

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - RESULTADO INCONCLUSIVO - NECESSIDADE DE SUBMETER A GENITORA DA REQUERIDA AO EXAME - RECUSA INJUSTIFICADA DA HERDEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. 1.

O direito ao reconhecimento de sua ancestralidade e origem genética, por dizer respeito à própria personalidade do indivíduo, constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível (Súmula . 149 do STF), calcado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), devendo ser respeitada a necessidade psicológica de se conhecer a verdade biológica. 2. Em ação de investigação de paternidade, a presunção relativa de paternidade (Súmula . 3... ()

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Doc. 157.2142.4009.6900

259 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. 1 O direito hereditário do investigante nasce, e somente então tem condição de ser exercido, quando reconhecida a paternidade atribuída ao de cujus investigado. Entretanto, existente violação a eventuais direitos patrimoniais dequele que investiga, a via processual corret... ()

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Doc. 180.6073.6000.5600

260 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação e reconhecimento de paternidade post mortem cumulada com pedido de herança e pensão alimentícia. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 622.7324.8389.2535

261 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de investigação de paternidade. 2. O autor alega que sua genitora manteve relacionamento com o réu, advindo seu nascimento em 05/07/2023, e requer a declaração de paternidade e alimentos. 3. O réu não nega o relacionamento, mas afirma que não coincide com o período gestacional e apresenta laudo de exame de DNA que exclui a paternidade. 4. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. II. Quest... ()

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Doc. 164.8584.7001.4100

262 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Inaplicabilidade. Família. Investigação de paternidade. Alimentos. Aferição do binômio necessidade/possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Honorários advocatícios. Quantum. Equidade na fixação. Reexame das premissas de fato adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado em razão de óbice sumular. Precedentes. Alegado abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em recurso especial não é possível a re... ()

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Doc. 142.0993.4000.0000

263 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade da sucessão processual. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 462.5115.9245.4771

264 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ). 2. A prescrição do pedido de herança deve ser analisada individualmente em relação a cada sucessão, conforme as datas de falecimento dos respectivos autores da herança.

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Doc. 143.1874.0486.7147

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO C/C RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDO DE VISITAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTIPARENTALIDADE - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - PEDIDO RECONVENCIONAL - AUSÊNCIA - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS - RECURSO PROVIDO. 1.

Doutrina e jurisprudência têm reconhecido não somente a filiação biológica, mas também e principalmente a filiação denominada socioafetiva, o que deve ser levado em conta no julgamento do recurso, entendendo-se que o magistrado agiu com rigor formal, contrariando os princípios do melhor interesse do menor, da instrumentalidade das formas e da função social do processo. 2. O reconhecimento da paternidade é ato irretratável, podendo ser anulado apenas quando comprovado que o ato se ... ()

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Doc. 122.0061.9000.0000

266 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Família. Filiação. Parentesco. Paternidade responsável. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Não conhecimento da irresignação por dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os precedentes da corte indicados como paradigmas, evidenciando o ineditismo do tema no âmbito desta corte (RISTJ, art. 255, § 2º). CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 846. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CCB, art. 350, CCB, art. 351 e CCB, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«1.1. O caso concreto ensejador do presente recurso especial se diferencia dos precedentes em que o STJ reconheceu o direito próprio e personalíssimo do neto buscar constituição de relação avoenga, pois neles o genitor do investigante era pré-morto e não havia exercido pretensão em vida em lide cuja sentença de mérito julgou improcedente aquela ação, não havendo similitude fática a autorizar o conhecimento da insurgência por eventual dissídio jurisprudencial.»

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Doc. 263.5068.5166.4964

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DA PATERNIDADE. DIREITO DAS FAMÍLIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE ERRO NA FORMA DO PRECEDENTE CONSOLIDADO NO E.STJ. PROVAS PRODUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA DESDE O SEU NASCIMENTO ATÉ A ADOLESCÊNCIA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E A RELAÇÃO FAMILIAR QUE PREPONDERAM SOBRE A VERDADE BIOLÓGICA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA ADOLESCENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.6104.7000.4500

268 - TJMG. Ação negatória de paternidade. Exame de dna contra avó

«DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM FACE DO PAI REGISTRAL - PRELIMINARES AFASTADAS - EXAME DE DNA DIRIGIDO CONTRA SUPOSTA AVÓ PATERNA - DESNECESSIDADE QUANDO O PAI REGISTRAL NÃO FOI SUBMETIDO AO EXAME - RECURSO PROVIDO - O STJ tem entendido que é cabível a propositura da ação de investigação de paternidade pelo neto, filho do suposto pai, já falecido, contra os eventuais avós. - Dúvida não há de que o reconhecimento do estado de ... ()

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Doc. 103.1674.7278.8700

269 - STJ. Filiação. Adoção. Investigação de paternidade. Possibilidade. ECA, art. 27 e ECA, art. 48.

«Admitir-se o reconhecimento do vínculo biológico de paternidade não envolve qualquer desconsideração ao disposto no (ECA). A adoção subsiste inalterada. A lei determina o desaparecimento dos vincules jurídicos com pais e parentes, mas, evidentemente, persistem os naturais, dai a ressalva quanto aos impedimentos matrimoniais. Possibilidade de existir, ainda, respeitável necessidade psicológica de se conhecer os verdadeiros pais. Inexistência, em nosso direito,... ()

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Doc. 210.7150.8227.9487

270 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Herdeiros. Citação obrigatória. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, «a ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve ser proposta contra todos os herdeiros do falecido» (REsp 1531093/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015). 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrid... ()

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Doc. 163.0173.3000.3300

271 - STF. Família. Ação de investigação de paternidade contra a viúva do alegado pai, com expressa declaração de que não trazia objetivo patrimonial: e apenas de reconhecimento da filiação, e não de petição de herança. Não há como negar o interesse moral da mesma viúva em contestar tal ação.

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Doc. 108.1513.7000.2400

272 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«É juridicamente possível o pedido dos netos formulado contra o avô, os seus herdeiros deste, visando o reconhecimento judicial da relação avoenga. Nenhuma interpretação pode levar o texto legal ao absurdo.»

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Doc. 210.5050.7958.8178

273 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c reconhecimento de paternidade. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. 3. Interpretação lógico- sistemática. Decisão extra petita não configurada. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos... ()

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Doc. 163.5721.0008.1900

274 - TJRS. Família. Direito de família. Multiparentalidade. Possibilidade. Registro público. Relativização. Princípio constitucional. Assento de nascimento. Dupla paternidade. Pai biológico. Pai registral. Possibilidade jurídica. Princípio da dignidade humana. Vínculo parental. Interpretação. Apelação cível. Ação de adoção. Padrasto e enteada. Pedido de reconhecimento da adoção com a manutenção do pai biológico. Multiparentalidade.

«Observada a hipótese da existência de dois vínculos paternos, caracterizada está a possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO.»

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Doc. 103.1674.7565.7900

275 - STJ. Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610.

«Estabelecendo o que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro», a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. Não h... ()

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Doc. 160.4029.0371.3816

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência, reconhecendo o estado de filiação entre as partes e posterior prosseguimento da ação em relação aos alimentos. Insurgência recursal buscando a desconstituição da sentença, diante da alegada falta de intimação para o comparecimento ao exame de DNA. O reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, na forma do Elementos dos autos que demonstram que não obstante as inúmeras tenta... ()

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Doc. 157.2142.4005.9700

277 - TJSC. Apelação cível. Família. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Sentença de improcedência. Insurgência do genitor registral. Reconhecimento de filiação alheia como se fosse própria. Ciência inequívoca sobre a impossibilidade de paternidade biológica. Ato voluntário e consciente. Registro público espontâneo. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Ato irretratável e irrevogável. Asseverada inexistência de vínculo socioafetivo com o menor. Argumento refutado. Estudo social que corroborou o contrário. Desavença com a genitora do menor e dificuldade financeira em adimplir os alimentos que motivaram o ajuizamento da demanda. Vínculo que se mantém. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ciência inequívoca sobre a impossibilidade de paternidade biológica, o ato voluntário e consciente de registro público espontâneo e a ausência de demonstração de vício de consentimento é ato irretratável e irrevogável.»

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Doc. 175.4172.8003.0600

278 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Súmula 301/STJ. Interpretação. Carga dinâmica da prova. Reconhecimento, com base no arcabouço probatório e, ainda, na presunção decorrente da negativa de realização de exames, da procedência dos pedidos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 150.5244.7013.3200

279 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Herança. Pai biológico. Coisa julgada. Filho adotivo. Adoção anterior a CF/88. Direito à herança. Possibilidade. Apelação cível. Declaração de paternidade biológica sem efeitos patrimoniais. Coisa julgada. Filho adotado antes de 1988. Direito hereditário pleno.

«Havendo coisa julgada em relação ao reconhecimento do vínculo biológico de paternidade sem efeitos patrimoniais, não há como declarar o direito de herança da apelante em relação ao seu pai biológico. Contudo, a Constituição da República de 1988 igualou os filhos, naturais ou adotivos (art. 227, § 6º). Com isso, os filhos adotivos passaram a ter os mesmos direitos hereditários que os filhos naturais, ainda que a adoção tenha ocorrido antes de 1988 e com cláusula de inexistên... ()

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Doc. 103.1674.7542.8000

280 - STJ. Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. CCB/2002, art. 1.596.

«Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário. Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser muito bem fixadas, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pod... ()

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Doc. 256.5563.9547.9333

281 - TJSP. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO QUE NECESSITA DE INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOTANTE. INTELIGÊNCIA DO art. 42, § 6º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE FALECIDO O ALEGADO PAI AFETIVO. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE NOVA RELAÇÃO DE PARENTALIDADE QUE EQUIVALERIA A AÇÃO PÓSTUMA, A CORRER SEM INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE VONTADE DO ADOTANTE. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 142.0993.0000.0000

282 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. CCB, arts. 43, 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipó... ()

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Doc. 144.9064.1003.1200

283 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abandono afetivo. Ação ajuizada por filha em face de seu pai. Viabilidade, em tese, desde que caracterizada a violação aos deveres extrapatrimoniais inerentes ao poder familiar, causando traumas expressivos e sofrimento intenso ao filho. Caso, todavia, em que a indenizatória foi ajuizada somente após o reconhecimento judicial da filiação. Investigação de paternidade proposta quando a autora já contava com 28 anos de idade. Impossibilidade de imputar ao réu indenização por abandono afetivo, quando comprovado que o demandado sequer sabia da existência de vínculo de parentesco entre as partes. Caso, ademais, em que o reconhecimento da paternidade, não tem o condão de criar laços de afetividade, os quais são decorrentes de relações sócio afetivas construídas em anos de convivência. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 170.1321.6002.2600

284 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, salário maternidade/paternidade, décimo terceiro salário, horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Incidência. Auxílios alimentação e quebra de caixa. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Multa. Cabimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.358.281/SP, 1.230.957/RS e 1.066.682/SP, submetidos ao rito do , de 1973, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade e as horas extras, o salário maternidade e o salário paternidade e o décimo terceiro salário. 2. A Primeira Seção do STJ sedimentou também a orientação de que a contribuição previdenci... ()

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Doc. 371.9067.7768.7257

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - POSSE DE ESTADO DE FILHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

paternidade ou maternidade não estão mais restritas à questão puramente biológica ou à origem genética comum, sendo cada vez mais estimada a relação socioafetiva como garantia da própria dignidade da pessoa humana; - O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva pressupõe a coexistência da vontade clara e inequívoca do pretenso pai ou mãe socioafetivo de ser assim reconhecido e a configuração da denominada «posse de estado de filho», não evidenciado nos autos; ... ()

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Doc. 103.1674.7495.6800

286 - STJ. Família. Filiação. Adoção à brasileira. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 1.593 e CCB/2002, art. 1.596.

«A «adoção à brasileira», inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. O reconhecimento do estado de fi... ()

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Doc. 979.3158.9768.2652

287 - TJRJ. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Sentença de procedência do pedido autoral, com fulcro no CPC, art. 487, I. Apelo manejado pelo 1º réu. Intempestividade manifesta. Recurso que não se conhece. Com esteio no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO O RECURSO, pois manifestamente inadmissível.

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Doc. 172.4371.8001.1600

288 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Investigação de paternidade. Incidência da Súmula 301. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 301/STJ Superior são no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que, embora as provas produzidas nos autos não permitam a certeza da paternidade, configuram indícios de que houve um relacionamento entre o agravante e a genitora da agravada, o que faz com que a paternidade somente possa ser afastada mediante a rea... ()

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Doc. 103.1674.7406.8900

289 - STJ. Filiação. Prazo prescricional. Relação de parentesco. Investigação de paternidade e maternidade c/c ação declaratória de nulidade de registro. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362. Exegese. Hermenêutica. Orientação da Segunda Seção do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. ECA, art. 27.

«Na linha da orientação firmada pela 2ª Seção (EREsp 237.553-RO), o lapso temporal disposto nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916 se aplica tão-somente ao filho natural, no exercício de seu direito à impugnação por mero ato de vontade, ou seja, quando tem por objetivo unicamente afastar o reconhecimento da filiação, sem pretender criar uma nova relação. Destarte, não alcança as ações ajuizadas pelo filho legítimo, ou legitimado, e nem aquelas em que o filho... ()

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Doc. 680.8554.1175.5535

290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A MAIORIDADE - FILHA CUJA FORMATURA SE DEU NO CURSO DO PROCESSO - INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. 2. Na linha do entendimento do c. STJ, é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental d... ()

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Doc. 103.1674.7536.2200

291 - STJ. Família. Paternidade. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c declaratória de nulidade de registro civil. Interesse maior da criança. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. ECA, art. 48. CCB/2002, art. 1.604.

«O assentamento no registro civil a expressar o vínculo de filiação em sociedade, nunca foi colocado tão à prova como no momento atual, em que, por meio de um preciso e implacável exame de laboratório, pode-se destruir verdades construídas e conquistadas com afeto. Se por um lado predomina o sentimento de busca da verdade real, no sentido de propiciar meios adequados ao investigante para que tenha assegurado um direito que lhe é imanente, por outro, reina a curiosidade, a dúvida, a... ()

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Doc. 103.1674.7494.2600

292 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. Vício no consentimento demonstrado. CCB/2002, art. 1.601.

«Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de filho biológico. A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento. A regra expressa no art.... ()

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Doc. 250.6020.1632.6988

293 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa em agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inviabilidade de reexame de provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao recurso especial interposto em ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem cumulada com petição de herança. A parte agravante sustentou a existência de omissão no acórdão recorrido e a necessidade de revaloração de provas para reconhecimento do vínculo parental. A parte agravada, por sua vez, defendeu a manutenção da decisão,... ()

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Doc. 405.7761.7317.5772

294 - TJRJ. Apelação. Ação negatória de paternidade proposta por pai registral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Reconhecimento espontâneo da paternidade que pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, sendo necessária prova robusta no sentido de que o pai, que efetuou o registro, teria sido, de fato, induzido a erro ou coagido. Paternidade que não se constitui apenas com base no aspecto biológico devendo ser igualmente considerados os laços socioafetivos, que resultam da convivência, do amor, da solidariedade e do sentimento que une pais e filhos. Entendimento do STJ de que, na ação negatória de paternidade, se faz necessária a comprovação da inexistência de vínculo genético e, além disso, de inexistência de vínculo social e afetivo. Genitora da menor que, em audiência, afirmou não ser o autor o pai biológico e que este nenhum contato tem com a criança. Magistrado de 1º grau que entendeu desnecessária a produção de outras provas. Concordância da genitora que não é suficiente para excluir a paternidade. art. 1.602 do C. Civil. Sequer foi juntado ou realizado nos autos exame de DNA que poderia excluir a paternidade biológica da menor, nem mesmo foi determinada a realização de estudo social/psicológico a fim de comprovar a inexistência de vínculos afetivo e/ou social com a criança. Em considerando o dever-poder do magistrado de 1º grau de instruir o feito, cabia-lhe determinar a realização de exame de DNA e de estudo social e psicológico, consoante previsto no CPC, art. 370, independente, inclusive, de requerimento de qualquer das partes. Impõe-se reconhecer que a causa não se encontrava madura para julgamento, impondo-se a anulação, de ofício, da sentença para determinar a produção do exame de DNA e do estudo social e psicológico a fim de afastar a paternidade biológica e o vínculo socioafetivo. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 165.3203.2003.6000

295 - TJSP. Família. Competência. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de partilha de bens e alimentos. Manutenção do feito no juízo onde corre ação de investigação de paternidade de eventual filho das partes. Possibilidade. Adoção da medida por economia processual. Observância. Rejeição da exceção oposta. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 181.8161.8004.0500

296 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Paternidade socioafetiva e biológica. Coexistência. Possibilidade. Registro civil. Averbação.

«1. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.7060.8744.7446

297 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).Vide Controvérsia 501/STJ.Informações Complementares: - Há determinação d... ()

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Doc. 230.7060.8695.5906

298 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Inventário. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).Vide Controvérsia 501/STJ.Informações Complementares: - Há determinação d... ()

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Doc. 298.7876.2324.3772

299 - TJSP. Arbitramento de honorários advocatícios. Ação buscando o recebimento de 20% do êxito obtido através de ação de reconhecimento de paternidade, com pedidos de direitos hereditários. Ausência de prova do valor do proveito econômico. Arbitramento com base na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Critério mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 124.3555.3000.3900

300 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA) Sob a ótica indeclinável de proteção à criança, do cenário fático descrito no acórdão impugnado subjaz a ausência de vício de consentimento na livre vontade manifestada pelo pai que, mesmo ciente de que o menor não era a ele ligado por vínculo de sangue, reconheceu-o como filho, em decorrência dos laços de afeto que os uniram. Tudo isso, para fins de... ()

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