Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contribuição previdenciária de inativo. Emenda Constitucional 41/03. Indeferimento da inicial fundado na Súmula 266/STF. Ataque contra Lei em tese não configurado. Impetração voltada contra ato de efeitos concretos. Inconstitucionalidade da norma suscitada como causa de pedir. Acórdão recorrido cassado. Determinado o retorno dos autos.

252 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Justiça Estadual. Competência. Aposentadoria por invalidez. Atividade laboral. Incapacidade permanente. Perícia. Nexo causal. Comprovação. Lei 8213 de 1991, art. 42, art. 43. Fazenda Pública. Correção monetária. Índice. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Apelação cível. Processo civil. Competência. Causa de pedir. Natureza acidentária.

253 - TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Descrita pelo autor a causa de pedir, dela decorrendo logicamente o pedido de prestação de contas, devidamente especificado, indicado número do contrato, almejando o demandante informações a respeito dos encargos financeiros que lhe são cobrados e os detalhes que permeiam sua contratação, o que não vem suprido com o envido das faturas de cobrança, de rigor o recebimento da exordial e o prosseguimento da ação. Recurso provido.

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254 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Auxílio doença. Critérios para fixação da competência. Pedido e causa de pedir. Pedido que revela a natureza previdenciária. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça Federal.

255 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Ação possessória que comporta apenas como causa de pedir a posse, não podendo existir discussão sobre domínio ou propriedade - Não preenchidos tais requisitos, não é possível tutelar o direito da autora pela via possessória. Petição inicial - Indeferimento - Reintegração de posse - Determinado à autora que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntasse a prova da posse e do esbulho praticado pelos réus, comprovando as datas respectivas, bem como trouxesse a certidão atualizada do valor venal do imóvel e procedesse à retificação do valor da causa - Autora que não cumpriu a determinação judicial - Art. 32l, parágrafo único, do atual CPC - Mantido o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo da autora desprovido

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256 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Indeferimento. Impossibilidade, mormente após a citação da ré. Autora que narrou de forma condizente a causa de pedir, próxima e remota, concluindo a exordial de forma lógica, com pedido mediato e imediato. Descrição dos fatos com a clareza necessária para a interpretação das pretensões deduzidas. Inexistência de vícios processuais que possam impedir o processamento da demanda. Recurso provido para o fim de afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para o prosseguimento do feito.

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257 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Insurgência - Petição inicial apta pois preenche os requisitos exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, e dela decorre, logicamente, a causa de pedir e o pedido - Autor que admite ter contratado o empréstimo e se insurge quanto a modalidade - Juntada de extrato do INSS que comprova os descontos mensais do empréstimo - Contrato impugnado que deve ser apresentado pelo banco réu após o efetivo contraditório - Dever de informação - Indeferimento da inicial afastado - Sentença anulada - Recurso provido.

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258 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Requerida pela parte, desde a petição inicial, produção de prova oral para comprovar alegada coação sofrida ao assinar acordo de redução de pensão alimentícia, suficientemente exposta a causa de pedir, embora não especificadas as ameaças com detalhes, patente o cerceamento decorrente da antecipação do julgamento sem atendimento do pedido. Decisão anulada para a produção da prova oral. Recurso provido.

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259 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

260 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Inépcia da inicial. Pedido e causa de pedir claramente delimitados. Possibilidade de defesa. Jurisprudência pacificada do STJ. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Multa. 1.021, § 4º, do CPC. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

261 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Adstrição da sentença ao pedido e à causa de pedir.

262 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Suspensão do processo originário determinada por aplicação do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Não havendo qualquer similitude entre as matérias que são objeto do IRDR em questão e a causa de pedir veiculada pelo autor-agravante em sua petição inicial, é o caso de se revogar a ordem de suspensão do feito originário, determinando-se o seu regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido

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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Julgamento fora do pedido. Ausência. Congruência entre a decisão, o pedido e a causa de pedir. Interpretação lógico-sistemática.

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264 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de parcelas relativas a compromisso particular de venda e compra de lotes de terreno. Deficiente e genérica exposição da causa de pedir, sem especificação de quais parcelas do contrato teriam sido inadimplidas e em que datas e condições foram firmados acordos pelas partes, sem formulação, ainda, de pedido determinado, caracterizada está a inépcia da inicial, impossibilitando, a apresentação de contestação, seja concedida oportunidade de emenda sob pena de afronta ao princípio da estabilização da demanda. Recurso não provido.

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265 - TJSP. Petição inicial. Indenizatória. Dano moral. Contrato fraudulento. Fiança indevida, prestada em contrato de locação. Mitigação da falta de pedido de reconhecimento da nulidade da fiança estabelecida no instrumento de contrato. Fato que, embora tenha constado da causa de pedir é relevante à pretensão indenizatória. Possibilidade de correção do lapso mediante emenda da vestibular. CPC/1973, art. 284. Inviabilidade, contudo, de conhecimento direto dos pedidos, ante a necessidade de emenda da exordial. Recurso parcialmente provido, para oferecer ao autor, a oportunidade de emenda da inicial.

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266 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Pleitos diferentes com causas de pedir específicas, contra vários réus. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 292. Hipótese de litisconsórcio previsto no inciso IV do art. 46 do estatuto processual. Cumulação de pedidos possível. Inexistência de prejuízo aos réus. Recursos não providos.

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267 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Emenda à petição inicial após a contestação. Mera correção de erro material. Ausência de alteração do pedido ou causa de pedir. Observância aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

268 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 287 e CPC art. 319, ALÉM DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À CAUSA DE PEDIR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM PEÇA ÚNICA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FUNDAMENTADA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM PEÇA ÚNICA. NECESSIDADE DE SE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL E PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE RÉ QUE JUSTIFICA A EMENDA EM PEÇA ÚNICA. DESPROVIMENTO. 1.

269 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse - Recolhimento do preparo realizado - Determinação de emenda à inicial, em outro processo, para reunião dos processos - Cabimento - Demandas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Observância ao que determina o Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso improvido

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270 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Deixando demandante de mencionar na exordial, anterior existência de discussão em âmbito judicial, com referência ao contrato objeto da ação declaratória que ajuíza, preferindo nesta sede argumentação genérica de alegada cobrança indevida, levando a crer na inexistência da relação material, patente que se não é devedora, deve questionar os fatos em causa específica. Flagrante modificação da causa de pedir após citação do réu, sem sua anuência, circunstância vedada pela legislação de regência. Ação improcedente. Recurso não provido.

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271 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. INTELIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INALTERADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

272 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência do direito de impetração. Ocorrência. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade.

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273 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Modificação da causa de pedir próxima. Estabilização da lide. Impossibilidade. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Saneamento do processo. Momento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inadimplemento parcial dos alugueres fixados em ação de consignação. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra petita. Inexistência. Agravo interno não provido.

275 - TJSP. Ação de despojo cumulada com cobrança. Débitos relacionados com aluguéis em atraso e contas de energia elétrica. Posterior inclusão de contas de água e esgoto após a citação do réu. Impossibilidade. Alteração do pedido ou da causa de pedir que exigia o consentimento do réu. Inteligência do CPC/2015, art. 329 ( CPC/1973, art. 264). Condenação que deve se limitar aos pedidos formulados na petição inicial. Recurso parcialmente provido.

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276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Auxílio-acidente. Critérios para fixação da competência. Pedido e causa de pedir. Pedido que revela a natureza previdenciária relacionada a acidente de trabalho. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.

277 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, na forma do disposto no art. 840, §1º, da CLT, prevalece no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado. Assim, a ausência depedido expressono rol de pedidos, mas presente nacausa de pedir, não prejudica a sua análise e nem redunda em julgamento extra petita . Recurso de revista não conhecido.

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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE, QUE NÃO VEIO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA ANÁLISE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA AGRAVANTE FORMULADO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO E INCLUSÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO EXPLICITA CAUSA DE PEDIR, NEM ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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279 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial - Recurso da autora - Não acolhimento. Pedido genérico - Autora que não discriminou as obrigações contratuais que pretendia controverter, nem formulou pedido certo e determinado - D. juízo de primeiro grau que determinou sua intimação para que formulasse pedido meritório compatível com a causa de pedir - Não observância da determinação pela autora - Inépcia da inicial corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 322, 324 e 330, II, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso improvido

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280 - TJSP. Tutela cautelar - benefício previdenciário - recebimento no domicílio bancário do réu - alegada existência de cláusula contratual de exclusividade e de recusa da alteração para outra instituição financeira - ausência de elementos probatórios - interesse de agir não configurado - art. 303, §6º do CPC - determinação de emenda da petição inicial - não atendimento - princípio da inafastabilidade da jurisdição não afrontado - determinação que visa à demonstração da causa de pedir - extinção do feito sem apreciação do mérito - art. 485, VI do CPC - sentença mantida - recurso improvido

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281 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Reclamação trabalhista proposta contra a CEF e a FUNCEF. Natureza jurídica da CTVA. Causa de pedir. Pedido.

282 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC) - Determinação de emenda da petição inicial na primeira demanda distribuída, para cumular os demais contratos naquela ação, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Observância dos princípios da economia e da celeridade processual - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emenda após a citação. Instrumentalidade das formas. Economia processual. Ausência de modificação do pedido e da causa de pedir. Possibilidade. Decisão mantida.

284 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Pedido genérico. Possibilidade. Necessidade de ser expresso. Interpretação restritiva do pedido. Falta de pedido de reconhecimento da relação de empregado quando necessário. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

285 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel do devedor executado, sobre o qual foi constituído usufruto vitalício em favor de sua genitora. Legitimidade ativa ad causam. Correção com a causa de pedir. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

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286 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual - Enfermeira - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Sentença que conferiu à autora o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum - Pedido subsidiário formulado sem o correspondente alinhavo na causa de pedir - Inobservância ao comando estampado no CPC, art. 319, III - Hipótese de indeferimento da petição inicial neste tópico, na forma do art. 485, I, do referido Codex - Sentença anulada, a fim de se que decida a lida nos limites da causa petendi e petitum. Dá-se provimento ao recurso dos requeridos, prejudicado o recurso da autora.

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287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Resolução do contrato. Reconhecimento da quebra de exclusividade e descumprimento da cláusula de compra mínima. Alegação de violação ao princípio da congruência. Atração do enunciado 7/STJ. Não se presta esta corte a cotejar petição inicial com a sentença e o acórdão recorrido para identificar eventual dissintonia entre os fundamentos e a causa de pedir. Atração do enunciado 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 538. Insindicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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288 - TJSP. Direito Administrativo. Pedido de indenização formulado por servidores públicos em razão de licença-prêmio «e/ou» férias não gozadas em atividade. Recurso exclusivo dos autores pedindo a extensão da condenação às férias não gozadas por um dos autores, o reconhecimento da não incidência de imposto de renda e a gratuidade de justiça. Petição inicial inepta. Causa de pedir e pedidos absolutamente Ementa: Direito Administrativo. Pedido de indenização formulado por servidores públicos em razão de licença-prêmio «e/ou» férias não gozadas em atividade. Recurso exclusivo dos autores pedindo a extensão da condenação às férias não gozadas por um dos autores, o reconhecimento da não incidência de imposto de renda e a gratuidade de justiça. Petição inicial inepta. Causa de pedir e pedidos absolutamente genéricos, sem nenhuma menção aos direitos de cada um dos requerentes, menos ainda aos respectivos blocos aquisitivos. Sentença, contudo, mantida para evitar reformatio in pejus. Gratuidade de justiça incompatível com a renda da parte autora estampada nos holerites acostados aos autos. Recurso a que se nega provimento.

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289 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao princípio da congruência. Atração do enunciado 7/STJ. Não se presta esta corte a cotejar petição inicial com a sentença e o acórdão recorrido para identificar eventual dissintonia entre os fundamentos e a causa de pedir. Atração do enunciado 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 538. Insindicabilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

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290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual. Causa de pedir. Qualificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Documento público. Presunção juris tantum. Declaração de vontade viciada. Anulação. Cabimento. Recurso não provido.

291 - TJSP. Ação revisional de contrato de consórcio para aquisição de imóvel c/c pedido de devolução de valores - Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, e art. 330, § 1º, III, ambos do CPC) - Articulados da causa de pedir que preenchem os requisitos da petição inicial e do ajuizamento da ação, permitindo regular processamento - Demais, os autos foram instruídos com documentos necessários - Ausência de qualquer das hipóteses de inépcia da inicial - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito - Inaplicável a teoria da causa madura (art. 1013, § 3º, I, do CPC), por não estar o processo devidamente instruído ao perfeito deslinde da controvérsia - Descabimento do julgamento de mérito por esta Superior Instância, pena de supressão de instância

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292 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. ART. 286, II, CPC. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 1.

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293 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. ART. 286, II, CPC. AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 1.

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294 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Natureza acidentária da demanda, pois, apesar de ter qualificado, na inicial, juridicamente o benefício como previdenciária. Competência estadual delimitada pela causa de pedir contida na petição inicial. Alegação do obreiro de ser portador de depressão em função do estresse profissional e do assédio moral sofrido em sua última empregadora, além de problemas como lesões no coração e nos rins, diabetes e pressão arterial alta. Vedação de alteração da ?causa petendi? de acidentária para previdenciária em sede recursal. Doenças não profissionais. Preclusão lógica configurada. Desistência à pretensão ao benefício acidentário, o qual, ademais carece de nexo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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295 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra petita. Inexistência. Tutela antecipada (CPC, art. 273). Ausência de verossimilhança. Agravo interno a que se nega provimento.

296 - TJSP. Contrato. Empréstimo com alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo baseada em contrato de empréstimo com alienação fiduciária. Liminar concedida. Alteração do pedido ou da causa de pedir descritos na petição inicial na seara recursal. Inadmissibilidade. Pagamento das parcelas de 10/48 e 11/48. Comprovação. Ônus do réu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual se desincumbiu. Caracterização. CPC/1973, art. 333, II. Incidência. Recurso não provido.

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297 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por um dos réus. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Rescisão contratual por culpa dos réus que é manifesta, uma vez que deram causa à extinção da ação ajuizada em nome do autor, deixando de atender ordem de emenda à petição inicial. Restituição do valor pago que se impõe. Dano moral não configurado. O aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não implica, ordinariamente, dano moral. RECURSOS DESPROVIDOS

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298 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ERRO DE FATO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ALHEIA AOS LIMITES DA DEMANDA RESCISÓRIA .

299 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Aditamento dos pedidos em uma única ação, entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e mesmos pedidos, tendo por única distinção os contratos. Manutenção. Ações cujos pedidos poderiam ter sido cumulados em um único processo. Necessidade de reunião dos feitos, a fim de evitar decisões conflitantes. Litigância predatória. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciado 06. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Embora as relações jurídicas não sejam as mesmas, porquanto cada ação versou sobre um contrato diferente, as ações possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. A única distinção entre elas são os contratos. Não há óbice à reunião dos processos. Ao contrário: assim fazendo, prestigiam-se os princípios da economia e da celeridade processual, e evita-se a prolação de decisões conflitantes para casos semelhantes, além de favorecer a Administração da Justiça, concentrando os atos processuais em um único processo para a rápida solução dos litígios. Apelação não provida.

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300 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com exibição de documentos. Empréstimo pessoal consignado. Abusividade da taxa de juros. Causa de pedir genérica. Ausência de exibição do contrato. A parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação da solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Petição inicial inepta. Sentença mantida. Recurso desprovido

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