Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Tese de ilegitimidade ativa e passiva que deve ser afastada, porquanto as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Conjunto probatório que indica a culpa do condutor do caminhão que prestava serviços à ré, que realizou imprudente manobra de conversão à esquerda. Lesões corporais sofridas em acidente de trânsito geram dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 25.000,00 (vinte e mil reais), levando em conta as funções compensatória e pedagógica da indenização e as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a gravidade das lesões sofridas pelo autor. RECURSO DESPROVIDO

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452 - TST. Inépcia da inicial.

453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito ambiental. Execução. Dever de recuperação de área degradada. Coisa julgada material. Dispositivo da sentença que abarca o pedido e a causa de pedir. Precedente da 1a. Seção. Título exequendo que prevê a responsabilidade solidária da união nos casos de empresas falidas ou em vias de fechamento. Agravo regimental desprovido.

454 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de produção antecipada de prova» (sic). Decisão que considerou inexistir interesse processual e determinou a emenda da petição inicial, para adequação da causa de pedir e dos pedidos. Inconformismo do autor. Descabimento. Caso concreto. Possibilidade de produção antecipada de prova, se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. CPC, art. 381, III. Contudo, além de não haver risco de que a prova pretendida se perca, o requerente pretende documentos relativos à abertura de conta-corrente e extratos bancários de terceira pessoa estranha à lide, em expediente representativo de quebra de sigilo bancário. Ademais, o interesse processual também está ausente pela não configuração dos requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Decisão mantida. Recurso não provido.

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455 - TJSP. Justiça gratuita - Concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência e prova da condição - art. 99, §3º do CPC - Requisitos atendidos - Benefício concedido - Observação. Revisional - Empréstimo consignado - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V) - Determinação de aditamento da petição inicial da ação 1001312-59.2024.8.26.0161, para cumular os pedidos feitos nesta ação, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta, considerado o atendimento ao ônus probatório, garantido, outrossim, o devido processo legal - Extinção mantida - Ônus de sucumbência - Condenação do autor apelante - Cabimento - Citação da parte contrária na fase recursal - Incidência de custas e honorários de advogado - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação.

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456 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. «Jura novit curia».

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457 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Omissões e contradições. Inocorrência. Emenda à inicial após citação. Possibilidade, desde que inexistente alteração do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade de simples modificação do nomen juris da ação e do fundamento legal. Observância, ademais, do contraditório, com a possibilidade de aditamento à contestação. Registro civil de filho com a ciência de que inexistia vínculo biológico. Ato voluntário e consciente. Registro imodificável. Ausência de erro ou de vício de consentimento. Registro civil de filha sob a convicção de que existia vínculo biológico. Configuração de erro substancial. Registro imodificável, todavia, diante da configuração de relação paterno-filial socioafetiva. Relação amorosa e afetuosa. Convivência pública e duradoura por longo período.

458 - TJRS. Inépcia da inicial.

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459 - STJ. Recurso especial. Família. Ação de investigação de paternidade. Deferimento de prova testemunhal para fins de apuração de paternidade socioafetiva. Modificação da causa de pedir e pedido após a estabilização da lide. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Repercussão geral do STF. Tema 622/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Impossibilidade.

460 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS A AUTORIZAR O MANEJO DE AÇÕES SEPARADAS. AÇÕES QUE, EMBORA LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, ENVOLVEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS) E PEDIDO. É LÍCITA A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO (ART. 327, CPC). PRECEDENTES DO E. TJSP. CABIMENTO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL E ORDEM DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DO JULGAMENTO, INCLUSIVE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA PRIMEIRA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO «A QUO» PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEUS REGULARES E ULTERIORES TERMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incorporação de bens ao patrimônio do Ibama. Tese que não consta como causa de pedir da ação de improbidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

462 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º.  2. Inovação recursal, com alegação de fatos que não constavam da contestação, bem como documentos que não podem se Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º.  2. Inovação recursal, com alegação de fatos que não constavam da contestação, bem como documentos que não podem se enquadrar no conceito de documentos novos. Situação fática inalterada, já que estavam disponíveis ao acesso do recorrente em momento anterior. Impossibilidade de inovação em sede de recurso, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 1.014. RECURSO NÃO CONHECIDO nessa parte. 3. Negativação comprovada documentalmente. Demora  para exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. Manutenção indevida. Danos morais caracterizados, pois foi extrapolado o prazo de 5 dias úteis estabelecido na Súmula 548/STJ. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Recurso do réu conhecido e provido em parte. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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463 - TST. Ação rescisória. Petição Inicial. Ausência de fundamento de rescindibilidade. Inépcia. CPC/1973, art. 485.

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE ERRO SUBSTANCIAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMEDIATO INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A EMENDA - SENTENÇA CASSADA.

465 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

466 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Autora que pretende a fixação dos danos morais sofridos, bem como a majoração dos honorários advocatícios - Réu que objetiva a improcedência de ação, argumentando que os juros pactuados são legítimos - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Observância da aplicação da taxa máxima de 1,80% ao mês que não foi considerada pela instituição financeira - Exegese da Instrução Normativa INSS 106/2020 e Resolução 1338/2020 - Abusividade do CET previsto no contrato evidenciada - Dano moral - Inovação da causa de pedir não suscitada na petição inicial - Impossibilidade de conhecimento da matéria, sob pena de indevida supressão de instância - Honorários sucumbenciais que devem ser mantidos - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso da autora parcialmente conhecido - Recursos improvidos.

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467 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com tutela de urgência e indenização por dano moral e material. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de exclusão de perfil/contas não descritas na causa de pedir e pedido da petição inicial. Preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. CPC, art. 300. Criação de perfis falsos da autora com objetivo de aplicação de golpes. Necessidade de suspensão dos perfis, resguardando-se a imagem da autora, bem como os demais usuários da plataforma. Eventual criação de novos perfis falsos deverá ser noticiada ao Juízo da origem. Exclusão de todas as contas vinculadas aos números de telefone. Impossibilidade. Ausente comprovação de que todas as contas vinculadas aos números de telefones são contas falsas. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido, com ressalva

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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Insurgência do réu contra decisão que aplicou as teses fixadas nos Temas 897, do STF, e 1.089, do STJ, que versam sobre a reparação ao erário em caso de conduta dolosa, para afastar a alegação de prescrição da pretensão autoral. Não acatamento. Malgrado a petição inicial tenha nomeado a ação como «ressarcimento de danos causados ao erário», a fundamentação, o pedido e a causa de pedir têm como fundamento expresso os ditames da Lei de Improbidade Administrativa. Ação que, inclusive, foi processada pelo rito especial, nos termos do art. 17, § 7º, da LIA, vigente à época. Comprovação do elemento subjetivo doloso que é cabível durante a fase de instrução processual. Aplicabilidade dos Temas 1.199 e 897, do STF, e 1.089, do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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469 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Inocorrência.

470 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Mandado de segurança. Questionamento de efeitos concretos de Lei tributária. Ataque contra Lei em tese não configurado. Impetração voltada contra ato de efeitos concretos. Inconstitucionalidade da norma suscitada como causa de pedir. Agravo interno não provido.

471 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidato considerado inapto em avaliação psicológica - Pretensão voltada à anulação do ato e prosseguimento no certame - Petição inicial que veicula causa de pedir e pedido pertinente à juntada não apenas do laudo, mas também dos exames psicológicos aplicados, a fim de que se possa aferir a correlação entre a conclusão do laudo e os resultados dos testes - Juntada apenas do Laudo Psicológico, assinado, segundo o candidato, por profissionais que não constam do rol de psicólogos nomeados pelo Comandante Geral da Corporação para compor a Banca Examinadora do Edital DP-2/321/23 - Documentação incompleta - Tese não apreciada na origem - Hipótese que exige a reabertura da fase instrutória - Anulação do processo de rigor. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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472 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE GAVETA C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

473 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial.

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474 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1) É

475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ação civil pública. Reparação de danos. Pretensão de aplicação da Lei 3.502/1958 e do CCB/1916 que não integrou a causa de pedir. Ausência de referência ao dano efetivamente causado ao ente público. Acórdão prolatado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

476 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Consórcio - Cessão de crédito de cotas canceladas - Sentença de parcial procedência, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$7.500,00. Pretensão inicial da autora a compelir a empresa requerida a anotar cessão em seus registros, a fim de evitar o pagamento ao cedente - Defesa da requerida fundada na invalidade da cessão, pois a cota já havia sido objeto de cessão de crédito anterior, realizada com terceiro. Preliminar arguida pela ré em apelação - Acolhimento - Impossibilidade de conversão da pretensão inicial, de obrigação de fazer, em perdas e danos - Aditamento da petição inicial após a citação que somente é possível mediante consentimento do réu - Inteligência do CPC, art. 329, II. Aditamento, na hipótese, que resultou na alteração da causa de pedir e do pedido e, sem o consentimento da ré, não poderia prosperar - Violação ao contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça envolvendo a mesma questão. Autora que, se assim entender cabível, deverá ajuizar demanda própria, requerendo a reparação pelas perdas e danos alegados - Sentença reformada, demanda julgada improcedente. Recurso da ré provido; recurso da empresa autora prejudicado

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477 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Software. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Servidão de passagem. Ilegitimidadepassiva. Agravo de instrumento. Não cabimento. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 485, VI e 1.015, VII, do código deprocesso civil, já que a decisão objeto do agravo de instrumento, no ponto impugnado, limitou-Se a reconhecer a ilegitimidade do réu e determinar ao autor que emende a inicial para retificação do polo passivo, de modo que não se confunde com a hipótese de exclusão de litisconsorte prevista no CPC, art. 1.015, VII. 2. A jurisprudência desta corte superior, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite a emenda da petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedente. 3. Esta corte já decidiu que o pronunciamento judicial que exige, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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479 - TRT2. Petição inicial. Aditamento e alteração. Emenda à petição inicial. CLT, art. 840, § 1º.

480 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigações. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Causa de pedir. Exceção de contrato não cumprido. Possibilidade jurídica do pedido. Aplicação do direito à espécie.

481 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de inexistência de débito c/c indenizatória fundada em descontos havidos no contracheque da autora, a título de cartão de crédito consignado. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão deduzida na inicial. Impõe-se notar que, da leitura da petição inicial e das razões recursais ora em análise, há substancial mudança da causa de pedir, na medida em que, naquela peça, a autora se insurge contra a não entrega do cartão de crédito que havia contratado junto à ré, impugnando os descontos em seu contracheque sob o argumento de que jamais recebeu ou utilizou o cartão. Razões deduzidas no recurso revelam violação ao princípio da dialeticidade recursal. Restou incontroverso ter a autora contratado o cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, tendo ciência da modalidade de crédito contratada e, inclusive, se utilizou do crédito pré-aprovado para a realização de saque. Não caracterizada falha na prestação de serviço por parte do apelado, nem de qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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482 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do n CPC. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Deferimento de prova testemunhal para fins de apuração de paternidade socioafetiva. Modificação da causa de pedir e pedido após a estabilização da lide. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Precedentes. Preclusão. Matéria prejudicada. Repetição de prova pericial. Fundadas razões. Livre convencimento motivado. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

483 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Telefonia. Plano de expansão. Contratos. Participação financeira. Cumprimento. Sentença. Liquidação. Documentos. Juntada tardia. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Causa de pedir remota. Ausência. Jurisdição. Alcance. Coisa julgada. Efeitos. Limitação. Contraditório. Ampla defesa. Prejuízo. Vício transrescisório. Reconhecimento. Prova. CPC/1973, art. 396 (CPC/2015, art. 434). CPC/1973, art. 397 (CPC/2015, art. 435). CPC/1973, art. 282, III (CPC/2015, art. 319, III). CPC/2015, art. 503. CPC/1973, art. 568.

484 - TJRJ. Recurso adesivo. Pedido diverso do formulado na petição inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264,CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 500.

485 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Pedido de anulação da sentença que não comporta acolhimento. Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que a ré, instada a especificar provas, deixou de postular a produção da prova pericial, operando-se a preclusão. Preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Não demonstrou a apelante, conforme lhe impõe o CPC, art. 373, II, a alegada novação, pela qual a apelante teria prestado outros serviços para compensar o crédito decorrente do inadimplemento do contrato de compra e venda e instalação de painéis solares. RECURSO NÃO PROVIDO

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486 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora contra apontamento do seu nome por débito que alega desconhecer, insistindo na ausência da relação jurídica entre as partes e na cobrança abusiva com a condenação em indenização por danos morais. Desacolhimento. Comprovação da contratação e da relação jurídica com a apelada. Saldo devedor decorrente de aquisição de produtos cosméticos não adimplidos com assinatura de próprio punho da autora, não especificamente impugnada. Ausência de negativação. Validade da dívida. Indenização descabida. Sentença que analisou a causa de pedir apresentada na petição inicial, estando vinculada aos limites objetivos da demanda. Princípio da congruência. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Pretensão de prolação de sentença extrapetita que deve ser afastada. Litigância de má-fé caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação documento eletrônico vda41736885 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 28/05/2024 12:37:03publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 9bdd024b-e91d-454b-a84a-041ae85d8576 jurisdicional. Não ocorrência. Retificação do polo ativo. Possibilidade. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Relativização. Cabimento. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

488 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés. Preliminares afastadas. As condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, o Facebook deve fornecer os endereços de IP e de portas lógicas de conexão, visando à identificação dos responsáveis por fraudes praticados por meio do WhatsApp. Multa cominatória que não merece afastamento e, ao menos por ora, tampouco comporta redução. Falta de interesse recursal em relação a (inexistente) condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. RECURSO DA FACEBOOK DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. O Ato Normativo 13.672/2022 da ANATEL não veda expressamente o cancelamento definitivo de um número e nada disciplina acerca da reutilização de números que foram utilizados para a prática de crimes. Cancelamento definitivo do número mantido. RECURSO DA TELEFÔNICA DESPROVIDO

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489 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Empreitada. Decisão que, ao sanear o feito: a) rejeitou alegação de inépcia da inicial; b) rejeitou impugnação ao valor da causa; c) indeferiu pedido de chamamento ao processo; d) determinou a produção de prova pericial de engenharia, designando profissional para elaboração do trabalho; e) atribuiu à parte ré o custeio da prova. Inconformismo dos réus, que alegam inépcia da inicial, inadequação do valor da causa, nulidade da decisão quanto ao chamamento ao processo, e questionam a inversão do ônus da prova e o custeio da perícia. A petição inicial é clara e permite o exercício do contraditório, não havendo inépcia. A existência ou não dos danos, assim como o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e tais supostos danos, são questões de mérito. O valor da causa deve refletir o proveito econômico esperado, não se limitando ao valor do contrato. Valor da causa que deve corresponder ao proveito oriundo da soma de todos os pedidos, os quais não se limitam à declaração de rescisão do contrato. Correta atribuição de valor à causa, conforme CPC, art. 292, VI. Relação de direito material de caráter consumerista. Descabimento do requerido chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros, vedada conforme interpretação extensiva do CDC, art. 88. Evidente é a hipossuficiência do demandante, em especial no aspecto técnico, já que a causa de pedir diz respeito a fatos inseridos no âmbito da atividade profissional/econômica dos réus. Inversão do ônus da prova justificada tanto pela aplicação da teoria da carga dinâmica quanto pela disciplina do CDC. Contudo, as regras de custeio de prova não se confundem com aquelas dedicadas a disciplinar a distribuição do ônus probatório. Prova pericial deferida de ofício, já que as partes trataram apenas de realizar protestos genéricos pela produção de provas. Honorários periciais devem ser rateados entre as partes, devendo a autora arcar com 50% e os réus com outros 50%. CPC, art. 95. Não cognoscível a discordância acerca dos honorários estimados pelo perito, devendo aquela ser manifestada previamente ao juízo de origem, nos termos do CPC, art. 465, § 3º. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida

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490 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Ocorrência.

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491 - TST. Inépcia da petição inicial.

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492 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 535, II, de 1973 omissão não configurada. Imunidade. Requisitos dos CTN, art. 9 e CTN, art. 14. Dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Matéria arguída apenas em embargos de declaração do acórdão do tribunal. Inviabilidade de conhecimento. Inovação recursal. Alteração do pedido e da causa de pedir. Teoria da substanciação. Estabilização da demanda. Princípio da adstrição ou congruência. Extrapolação dos limites objetivos da lide. Falta de correlação entre a decisão dos embargos de declaração e a controvérsia constante da inicial.

493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO NULIDADE CONTRATUAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA CONFIGURADA. 1.

494 - TJSP. Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Cumprimento de sentença. Pretensão voltada à demolição de bem imóvel erigido em área contígua à linha férrea - Juízo a quo indeferiu o pleito, sob fundamento de pleito demolitório não deduzido na petição inicial - Concessionária detém a posse de área de domínio da União em razão de contrato para exploração e desenvolvimento do serviço público federal de transporte ferroviário - Incontroversa a construção de bem imóvel em área non aedificandi, considerada «faixa de segurança» - Na espécie, pleito demolitório está expressamente deduzido na causa de pedir, bem como é desdobramento lógico da reintegração de posse - Deferimento do pleito demolitório, in casu, não configura julgamento extra petita - Descabido e contraproducente o ajuizamento de outra ação quando parte do imóvel está inserido em área de domínio público - Afastado o princípio de violação da congruência - iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius. Dá-se provimento ao recurso

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495 - TRT2. Relação de emprego. Petição inicial. Ausência de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego. Irrelevância. Obrigação oficial. CLT, art. 3º.

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496 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inicial. Inépcia.

497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES.

498 - TST. Inépcia da petição inicial em relação ao pedido de reconhecimento da relação de emprego (violação ao CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II).

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499 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O NOVO VÍCIO. CPC/2015, art. 321. 1. O Relator no Tribunal Regional, ao apreciar a ação rescisória, identificou o erro de alvo e determinou que o autor fosse intimado para que procedesse a emenda à inicial. 2. Observa-se da referida decisão que foi identificado apenas equívoco quanto ao erro de alvo, tanto que se registrou que havia causa de pedir e pedido quanto à rescisão do acórdão regional proferido nos Embargos de Terceiro. Entretanto, não foi apontado expressamente na ocasião o vício quanto à ausência de documento essencial, qual seja, a decisão rescindenda. Nesse diapasão, é de se registrar que na decisão em que foi indeferida a petição inicial, fez-se registrar que « Este relator, identificando o erro de alvo, determinou ao autor a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento «. 3. O CPC/2015, art. 321 dispõe que « O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado «. 4. Dessa forma, tem-se que a parte, providenciando o saneamento do vício para o qual foi devidamente intimada, não poderia ter sido surpreendida com o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito sem que lhe fosse concedido prazo para sanar o novo vício constatado, agora quanto à ausência da decisão rescindenda. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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500 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS - DÉBITO QUITADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO AFASTADA - EMENDA DA INICIAL QUE SE MOSTRA SATISFATÓRIA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL - CAUSA NÃO MADURA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.